JABULANI!!! 9

No Processo GS/267/08 – DGP/12.295/04 – Vols. I a V, em
que o acusado (reserva prevista no artigo 76, § 2º, da LOP),

responde Processo Administrativo Disciplinar, foi exarado o

seguinte despacho: “Tendo em vista o Despacho s/nº, do Senhor

Procurador do Estado Assessor Chefe Substituto, da Assessoria

Jurídica do Governo, à fl. 944, TORNO SEM EFEITO o Despacho

de fl. 939, publicado no D.O. de 25/09/09, CONVALIDANDO o

Despacho de fls. 927/928, publicado no D.O. de 19/03/09, para

todos os efeitos legais.”. Defensor: Dr. Carlos Francisco Dias

Ponzetto – OAB/SP 77.360.

No Processo GS/647/09 – DGP/2.068/08 – Vols. I a IV, em

que o acusado (reserva prevista no artigo 76, § 2º, da LOP),

responde Processo Administrativo Disciplinar, foi exarado o

seguinte despacho: “Em vista de todo o exposto, acolhendo

a manifestação das autoridades pré-opinantes e dos citados

pareceres nºs. CJ/1.735/09, da Consultoria Jurídica da Pasta e

AJG/455/10, da Assessoria Jurídica do Governo, e observandose

o despacho normativo de 12.06.79, exarado pelo Chefe do

Executivo com arrimo nos pareceres A.J.G. nºs. 794/79 e 803/79

(D.O. de 13.06.79), DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE do acusado,

em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos

do artigo 80, inciso I, e parágrafo 1º, da Lei Complementar nº

207/79, alterada pela Lei Complementar nº 922/02.”. Defensor:

Dr. Alceu de Toledo – OAB/SP 169.404.

Um Comentário

  1. Alguém sabe os nomes destes mágicos, quem sabe eu no futuro eu precise de alguma aulinha de como se esquivar de alguma arbitrariedade da nossa alta casa censora, de pé de chinelo, afinal seguro morreu de velho.

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  2. O Dr. Alceu Toledo, antes da aposentadoria era Delpol da Corró. Agora Especialista em PA? Será?

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  3. Hummmm maquineiros hein….Então é assim que a que se consegue se livrar de um PA é só dizer que gosta de um maquinero, quando eu for convocado pela alta casa censora pedirei tratamento igualitária, vou falar que sou chegado a uma maquineta, será que serei perdoado também, quem viver verá.
    Só fazendo piada, é brincadeirinha, o meu chefe não me deixar chegar nem perto de uma maquineta,apreender nem pensar, ele diz que é para o meu bem, que essa estória de maquinetas dá maior dor de cabeça ele se preocupa muito comigo e meu bem estar, ele é muito amigo,rsrsrsrsrr

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