Carreira Jurídica para oficiais 42

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De:  <jornalpercurso.percurso@bol.com.br>
Data: 12 de junho de 2010 06:47
Assunto: Carreira Jurídica para oficiais
Para: dipol@flitparalisante.com

Dr. Guerra, bom dia

Está uma tremanda guerra entre as políciais civil e militar na Minas Gerais. Tudo porque os oficiais da PM querem o reconhecimento de “Carreira Jurídica”, confrontando o que apregoa a CF e/ou decisões do STF que dizem o reconhecimento apenas aos delegados de polícia.
Há até praça fazendo lobby para oficiais
Mando-lhe as matérias que estão postadas no blog da Renata.
http://renataaspra.blogspot.com/
Marcos Simões

 

Mais notícias sobre o PLC 60/2010 (3º Grau) e PEC 59/2010 (Carreira Jurídica para PM – “PEC da usurpação”).

 
Aconteceu na manhã desta quinta-feira, às 10:00 h na Praça das Bandeiras na ALMG, o primeiro ato de repúdio público a PEC 59/2010 (“PEC da usurpação”), onde Delegados, Administrativos, Investigadores, Escrivães, Peritos e Médicos Legistas se posicionaram por unanimidade contrários à aprovação da referida medida na forma como está apresentada pela PM. Deliberou-se ainda que caso tal medida seja aprovada, os dois sindicatos (SINDPOL/MG e SINDEPOMINAS) deverão usar de todos os meios admissíveis no direitos para rechaçar esta malsinada matéria, que afronta os direitos do cidadão, o estado democrático de direito e usurpa as prerrogativas institucionais exclusivas da Polícia Civil.
Ainda nesta mesma esteira, os participantes do evento debateram que conceder carreira jurídica para oficiais militares, detentores de poder militar, é incompatível com a ordem constitucional em vigor e lesa frontalmente as possibilidades de desenvolvimento da Polícia Civil e seus operadores.
Os participantes do evento também deliberaram pelo cumprimento do PACTO DA LEGALIDADE, onde só se ratificará autuação em flagrante-delito se presente estiverem todos os elementos essenciais de convicção para a OPINIO DELITIUS, não se submetendo a qualquer forma de pressão simulação ou montagem preparado pelos milicianos, em nome de uma PSEUDO-INTEGRAÇÃO.
Também não se tolerará mais atos abusivos e atentatórios às prerrogativas e atribuições dos policiais civis e das autoridades policiais (Delegado de Polícia). Deliberou-se também pela marcação de novo encontro convocado para o dia 30/06 às 10:00 h da manhã naquele mesmo local.
No encontro foi concluído nas falas do Vice-presidente Denílson Martins e do Presidente Toninho Pipoco, que convocaram uma comissão composta de sete membros sendo eles DR. EDSON, DR. DANIEL BARCELOS, ATÔNIO MARCOS PEREIRA, DENÍLSON MARTINS, DR. EDSON PERES, DR. JOÃO BOSCO, DRA. .IARA, DRA. SANDRA, ROBERT WILLIAN, DR. WAGNER que visitaram os seguintes gabinetes: Do Deputado Presidente da ALMG, Alberto Pinto Coelho; do líder do Governo, Mauri Torres; do líder do PV, Deputado Inácio Franco; do Deputado Antônio Genaro; do Deputado Vice-Líder da oposição, Wanderlei Miranda; e do líder do PSDB, Lafayete Andrada (todos membros da comissão especial de apreciação da PEC 59/2010), sob a companhia do deputado vice-presidente da ALMG, Dr. Viana.
Nas colocações das lideranças ficou patente o rechaço a PEC 59/2010 e a real necessidade da aprovação do PLC 60/2010 ainda neste primeiro semestre e que AMBAS AS MATÉRIAS NÃO PODE HAVER INTERDEPENDÊNCIA E NEM VINCULAÇÃO, uma vez que o PLC 60/2010 é fruto de acordo de greve celebrado com o Governo e que se encontra em tramitação mais adiantada, no que esperamos a atenção e atendimento dos ilustres pares daquela Casa.
Em meio a tramitação que durou o dia inteiro na ALMG, a Comissão pode encontrar com o PRÉ-CANDIDATO A GOVERNADOR DO ESTADO, HÉLIO COSTA, que destinou parte da sua visita ao Gabinete do Deputado Wanderlei Miranda para ouvir as nossas reivindicações e repúdio a PEC 59/2010.
As lideranças concluem que esse dia de articulações fora positivo atendendo álém das expectativas das entidades sindicais organizadoras (SINDPOL/MG e SINDEPOMINAS). No que prosseguirá ao longo da semana com os demais deputados e órgãos do Governo no que fará de tudo para garantir a autonomia e pleno exercício das atribuições da polícia judiciária em Minas Gerais, avançando para a valorização e modernização.
O SINDPOL/MG E SINDEPOMINAS MAIS UMA VEZ REAFIRMAM A CONVOCAÇÃO DE TODOS PARA A PRÓXIMA TERÇA-FEIRA (15/06) ÀS 09:00 H NO PLENARINHO IV DA ALMG PARA REUNIÃO DA CCJ ONDE ESTARÁ SENDO APRECIADO O RELATÓRIO AO PLC 60/2010 NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1. A PRESENÇA DE TODOS É IMPRESCINDÍVEL.
Postado por: Denílson Martins.

Após várias ações de pressão na ALMG, Oficiais da Polícia Militar tentam emplacar aprovação da PEC 59/2010, que institui carreira jurídico-militar para Oficiais em competição com o Delegado de Polícia, abrindo oportunidade para que Oficiais da PM ocupem delegacias e conduzam em procedimentos apuratórios com a doutrina militar, exercendo inclusive autoridade sobre os demais servidores (Investigadores, Escrivães, Peritos, Médicos Legistas e Administrativos).
Outro ponto polêmico, é o atraso na votação e aprovação do PLC 60/2010 (que cria carreira de Investigador de Polícia, institui pré requisito de ingresso de 3º Grau para Investigador e Escrivão e dá outras providências). Muitas lideranças da cúpula da Polícia e dirigentes do SINDPOL/MG percebem que esse atraso esta ocorrendo função de uma tentativa de atrelamento entre as duas matérias, (PLC 61/2010 e PEC 59/2010), ambos visando benefícios para a Polícia Militar X PLC 60/2010.
É de valia destacar que, quando da apreciação do PLC 53/2009 e suas 25 emendas, que criou a Lei Complementar 109/2009, premiou a Polícia Militar em várias premissas como promoções, benesses previdenciárias como 25 anos de aposentadoria especial para PM feminina; extensão do ADE para aposentados e reformados; conversão de férias não gozadas em espécie; adicional de invalidez; dentre outros benefícios; nem o SINDPOL/MG, o SINDEPO ou qualquer membro da cúpula da Polícia Civil interferiu, em momento algum, por respeitar e entender ser ilegítima tal postura. Fato outro não respeitado pelo oficialato da Co-irmã, que a todo o momento e oportunidade, arvoram em cearas e benefícios da Polícia Civil, numa atuação competitiva, insana, desrespeitosa e desleal. Como ocorreu na tramitação da PEC 549/07 em Brasília e também a interferência do atual comandante Renato Vieira e seus comparsas, que fazem a representação institucion al da Polícia Militar, mormente o Oficial Sales que “em nome da PM e as custas da instituição”, tentam interferir dolosa e prejudicialmente aos interesses da Polícia Civil como se algum direito nisso tivessem.
LOGO, NESSES TERMOS, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM INTEGRAÇÃO.
Ressaltamos, no entanto, que é sensível a intenção proativa do atual Governo, principalmente na pessoa do Governador, PROF. ANTÔNIO AUGUSTO ANASTASIA, em cumprir, mais uma vez, a sua palavra e compromisso firmado com a categoria, enviando o PLC 60 para a apreciação na Casa Legislativa (Projeto esse cuja iniciativa contou com a participação da Cúpula da Polícia Civil e das entidades sindicais: SINDPOL/MG e SINDEPOMINAS).
É perceptível também a boa intenção e vontade de todos os parlamentares daquela colenda casa (Bloco de oposição e base de governo) em apreciar, aprimorar, enriquecer e aprovar essa matéria em tempo hábil, onde destacamos a brilhante atuação do presidente daquela Casa, DR. ALBERTO PINTO COELHO (que também é Policial Civil aposentado); do Presidente da CCJ, DR. DALMO RIBEIRO; do Líder do Governo, DR. MAURI TORRES; do Líder da Oposição, DEPUTADO PADRE JOÃO; do Segundo Secretário da Casa e dileto amigo, DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES; do Presidente da Comissão de Segurança Pública, DEPUTADO JOÃO LEITE; do Presidente da Comissão de Direitos Humanos, DEPUTADO DURVAL ÂNGELO; do Presidente da Comissão de Administração Pública, DEPUTADO DÉLIO MALHEIROS; do Vice-Presidente da Casa, DEPUTADO WELITON PRADO; do Presidente da Comissão de Fiscalização Orçamentária e Financeira, DEPUTADO JOSÉ MAIA; e demais dignos parlamentar es daquela casa, que percebemos a real intenção de atender aos anseios da sociedade por Segurança Pública e também a valorização dos operadores da Polícia Civil bem como a modernização dessa importante instituição.
Porém, o que percebemos é a insistente tentativa da Instituição do Oficialato da Polícia Militar em EMBAÇAR, OBSTRUIR, PREJUDICAR E JOGAR PARA BAIXO as ações da Polícia Civil e com instrumento de pressão tentar afrontar poderes constituídos executivo, legislativo, judiciário e seus respectivos órgãos como o AGE, Procuradorias e etc, remontando anos difíceis de nossa história onde a democracia e o estado de direito foram ameaçados e submetidos a ditadura dos coturnos.
É preciso mais do que nunca reforçar as estruturas civis e democratizadas, afastando-se das exceções doutrinárias que mais que benefícios, tentam a todo o custo estabelecer PRIVILÉGIOS em detrimento do restante dos funcionários públicos civis, que são mais de 500 mil em todo o Estado.
REFORÇAMOS E LOUVAMOS A ATITUDE PROATIVA DO ILUSTRE DEPUTADO DALMO RIBEIRO, QUE CONVOCOU PARA A PRÓXIMA TERÇA-FEIRA NOVA REUNIÃO DA CCJ, NA PRONTA INTENÇÃO DE APRECIAR E APROVAR O PARECER DE CONSTITUCIONALIDADE DO PLC 60/2010.]
Nesse ato e nota, a direção do SINDPOL/MG convoca a todos os Servidores da Polícia Civil a se fazerem presentes na próxima terça-feira (15/06) às 09:00 h no Plenarinho IV para a reunião da CCJ. Esperamos que Governo e Parlamento não se submetam e não se curvem ao poder dos coturnos.
Só para informação, vejam o rol taxativo das benesses que já possuem os militares de Minas Gerais e o restante do funcionalismo e a Polícia Civil ainda não:
Em Minas Gerais a Polícia Militar possui e a Polícia Civil não possui
1. Previdência própria com quadro de médicos, dentistas e psicólogos, todos com patente de Oficiais Militares, etc;
2. Ingresso na Academia da Polícia Militar para a formação policial já como profissional da Policia Militar não existindo necessidade de nomeação pelo Governador do Estado, ou seja, para ser Policial Militar não é necessário nomeação do Governador, mas apenas ato do Comandante Geral da Polícia Militar;
3. Hospital Militar próprio para atendimento médico hospitalar, com possibilidade de tratamento, em todo Estado, de problemas de saúde de média e alta complexidade;
4. Autonomia na Taxação da própria folha de pagamento com geração dos contracheques;
5. Possibilidade dos Coronéis integrarem o Tribunal de Justiça Militar, como Juízes com status de Desembargador, mesmo sem ter curso de Direito (ex. Cel. Sócr ates);
6. Regime Jurídico Militar que assegura benefícios não extensivos aos policiais civis, como por exemplo, a possibilidade de contagem de tempo ficto para Reforma “aposentadoria”, vedado aos policiais civis (Lei Complementar nº 109/2009);
7. Reforma “aposentadoria especial” das Mulheres aos 25 anos de trabalho;
8. Profissionais destinados à Assessoria Jurídica e à comunicação social nos Batalhões e Regiões PM;
9. Adicional de Desempenho (ADE) com regime jurídico diferenciado, que assegura ao policial militar a incorporação do valor na sua Reforma “aposentadoria”;
10. Tribunal de Justiça para julgamento de crimes praticados por policiais militares;
11. Folga nas quartas-feiras no período da tarde, o que somado durante o ano implica em folga de 27 dias úteis, ou seja, de forma oblíqua, tem direito a duas férias por ano;
12. Estrutura que possibilita a existência do Gabinete Militar do Governador, além de policiais militares em gabinete parlamentar, secretarias de estado e em outras instituições, como no Tribunal de Justiça de Minas Gerais;
13. Pessoal próprio, com recursos do Estado, para a Banda de Música da PM;
14. Ajuda de Custo a título de indenização por motivo de estudos ou cursos (ex. CEGESP) em valor correspondente a um mês de vencimentos, a título de indenização por despesas, podendo variar em até três vezes esse valor;
15. Plano habitacional com juros subsidiados de 2,5% ao ano;
16. No último PLC nº 53/2009 (atual Lei Complementar nº 109/2009) houve o atendimento de 26 emendas ao projeto, aprimorando-o, o que não raras vezes é dificultado para policiais civis, a exemplo da PEC da carreira jurídica para Delegados de Polícia que tramitou por aproximadamente 3 (três) anos, sendo que as novas regras para a Reforma “aposentadoria especial” para as mulheres PM foi viabilizada em aproximadamente 6 (seis) meses;
17. Existà ªncia de auxílio-invalidez nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 109/2009, não extensivo a policiais civis, como segue:
Art. 15. A alínea “b” do inciso I do caput do art. 44 da Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação, e o artigo fica acrescido do parágrafo único a seguir:
“Art. 44. …………………………………
I – …………………………………………..
b) se for julgado, mediante laudo da Junta Militar de Saúde, incapaz para o desempenho de suas atividades em decorrência de acidente no serviço ou por moléstia profissional ou alienação mental, cegueira, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, esclerose múltipla, hanseníase, tuberculose ativa, nefropatia grave, contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, fibrose cística (mucoviscidose), doença de Parkinson, neoplasia maligna, espondiloartrose ancilosante, hepatopatia grave ou doença que o invalide inteiramente, qualquer que seja o tempo de serviço;
…………………………………………
Parágrafo único. Ao militar reformado em virtude de invalidez permanente, considerado incapaz para o exercício de serviço de natureza de policial-militar ou bombeiro-militar, em conseqüência de acidente no desempenho de suas funções ou de ato por ele praticado no cumprimento do dever profissional, é assegurado o pagamento mensal de auxílio-invalidez, de valor igual à remuneração de seu posto ou graduação, incorporado ao seu provento para todos os fins.” (nr)
18. Desconto previdenciário de 8% para policiais militares, enquanto que para os policiais civis o desconto é de 11%, resultando, enfim, para os policiais civis um tratamento desigual que o dispensado aos policiais militares;
19. Outros benefícios existem, mas a folha de p agamento da Polícia Militar constitui algo secreto e guardado a sete chaves.

Pesquisa sobre carreira jurídica dos oficiais pode apontar nível de satisfacão dos policiais

Um dos temas mais polêmicos atualmente, a carreira jurídica dos oficiais, parece que vai esquentar ainda mais o debate, com a proximidade das eleições na disputa pela preferência dos eleitores, e será no jogo político que tudo será decidido.
Um dos temas do programa revista geral, transmitido no dia 09 de junho às 20 horas, com a participação do vereador Cb Júlio, Ten Cel Mendonça, e outros convidados, mas pelo que vimos a briga está somente começando.

Sabemos que há muita implicações e ate graves consequencias se a proposta de emenda complementar 059 for aprovada, por isso postamos uma pesquisa em formato de enquete no blog, para podermos mensurar o pensamento e a opinião dos policiais militares sobre o tema.
Neste sentido pedimos a todos os leitores e internautas que acessem o blog  do Sgt Barbosa no endereço segurancacidadaniaedignidade.blogspot.com e participe dando seu voto, para assim podermos saber de modo mais concreto sua opinião.
Sua participação na pesquisa pode fazer a diferença e ser o termômetro sobre esta pretensão dos oficiais e suas consequencias para a profissão de policial militar.

Contamos com sua participação e o apoio de todos, e pedimos que divulgue para seus contatos, para que com um numero expressivo possamos encaminhar documento ao comando sobre o que pensam os policiais militares sobre a proposta, contrapondo assim a meia dúzia de cabeças iluminadas que concordaram com mais esta flagrante elitização de uma parte da carreira de policial militar.

sexta-feira, 11 de junho de 2010

PM X PC, respeito é via de mão dupla

Blog Sgt Barbosa 

Temos e sempre teremos muito respeito pela instituição polícia civil, mesmo porque sabemos que lá como cá (polícia militar) há homens e profissionais sérios, honestos e compromissados com a causa pública da segurança, e que desenvolvem suas atividades com ética, respeito e dedicação.
Mas de forma truculenta, desrespeitosa e acintosa, os sindicatos representativos da categoria, SINDIPOL e SINDEPO, abriram uma frente perigosa de ataques aos oficiais da polícia militar, tudo por causa da proposta da carreira jurídica militar, que hoje tramita na assembléia legislativa.
Convenhamos que num estado democrático de direito, postular e lutar para conquistar direitos é um dos seus pressupostos para o exercício para o exercício da cidadania, e o fato dos oficiais pretenderem a inserção na carreira jurídica não pode ser visto como uma afronta aos nobres delegados da polícia civil, até porque trata-se de uma proposta que ainda se submeterá ao crivo da comissões da assembléia legislativa.
As notas divulgadas pelos sindicatos da polícia civil apresentam mais um tom político circunstancial, do que propriamente a preocupação com a usurpação de suas importantes funções, mesmo porque se houver a aprovação nos quesitos constitucionalidade, juridicidade , legalidade e mérito, não haverá motivos para tanta gritaria, o que não suprime o direito dos delegados em constestá-la em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
O embate, a pressão democrática são instrumentos legítimos para o debate na esfera política, mas nada justifica vilipendiar a honra e dignidade dos oficiais que assim como os delegados também almejam melhorar e conferir um status a altura de suas atividades na segurança pública, na verdade estamos assistindo um horrendo e deplorável espetáculo de vaidade na disputa pelo monopólio pelo poder de polícia judiciária.
A aparente integração entre as polícias demonstra neste episódio a fragilidade que estava oculta e silenciosa no tecido organizacional e cultural, proveniente da histórica dicotomia do modelo policial adotado no Brasil, que quase sempre vem a tona quando acirram-se os ânimos entre seus integrantes e os conflitos de competência e atribuições tornam-se mais evidentes.
Na verdade a luta dos delegados e dos oficiais, tem um pano de fundo que não foi esclarecido, mas que permeia e se atrela a formatação da carreira jurídica, que são os salários auferidos pelos detentores do status conferido a carreira, o discurso de modernização e valorização do cargo é tão somente uma cortina de fumaça para este objetivo, e neste aspecto ficaram para trás praças, agentes de polícia, escrivães e outros cargos de menor nível hierárquico nas organizações policiais.
Disputas a parte, o que não podemos concordar e admitir são as comparações entre uma e outra polícia, porque todas as duas tem suas atribuições e atividades especificas, e tanto um quanto a outra usurpam e desempenham suas funções, o que é pratica já habitual e até aceita pela cúpula dirigente das instituições, o que nem é preciso mencionar, porque é de notório conhecimento público.
Apontar deficiências, descrever o que uma organização tem em detrimento do status jurídico de seus membros, suas pseudo benesses, pode ser um caminho aberto para comparações pouco produtivas, porque podemos enumerar um serie de direitos que são inerentes também aos policiais civis que não alcançam os militares estaduais, e nem por isso são pretextos para interferirmos na justa e merecida carreira jurídica conquistada com luta pelos delegados, que acertadamente foi aprovada pela assembléia legislativa.
Esta queda de braço que está sendo travada pelos delegados, sim porque até o momento os oficiais não se manifestaram, poderia ser resolvida de forma mais democrática e educada, partindo do princípio que o diálogo é pré-requisito para solução das controvérsias, pelo menos entre gente civilizada.
Todos somos servidores públicos, na acepção do termo, e como tais devemos nos comportar, porque de nosso trabalho depende o cidadão, que em última instância será quem vai decidir se a carreira jurídica é ou não pertinente as atividades que são empreendidas pelos oficiais, e para lembrar aos interessados, para o cidadão o que importa é saber se amanhã poderá sair de casa com segurança e contar com a proteção da polícia, porque enquanto uns se degladiam, os que saem ganhando são os infratores da lei.
E preciso aprendermos a enfrentar os problemas de ordem profissional, funcional e institucional com respeito, afinal respeito é via de mão dupla e cada um é responsável por fazer sua parte e não sair dando tiro para todo lado, principalmente se atos desta natureza são manietados com o propósito de se auto promover politicamente com vistas as eleições vindouras.

“O nosso caráter é o resultado da nossa conduta”
Aristóteles

Um Comentário

  1. É interessante a força que as instituições militares tem no Brasil, mesmo em pouco tempo de retorno ao regime democrático, após o golpe (ou a revolução, a depender do ponto de vista) de 1964.

    Não que o termo “militar” seja semanticamente o inverso de “democrático”, apenas que neste país, em razão das sucessivas intervenções das instituições militares (forças armadas), possa-se eventualmente associa-las a momentos de dureza empreendidos pelo Estado Brasileiro.

    “Estadualizando” o problema que envolve a atuação militar, agora no âmbito da Segurança Pública, direito social de 2a geração, percebe-se a grande influência dos militares na conformação dos órgãos que a integram em sentido amplo, desde os órgãos policiais, passando pela mídia – como não poderia deixar de ser num estado democrático – e chegando nos ditos órgãos de controle e de aplicação das normas penais (Ministério Público e Judiciário).

    Percebe-se, pela leitura de livros como ROTA 66, de Caco Bacelos, por outro lado, que a questão da segurança pública sempre foi conduzida por interesses políticos, reduzindo as funções e a atuação das autoridades (aqui também em sentido amplo) a interesses de grupos poderosos sazonalmente.

    Neste aspecto, as instituições militares, até pelo seu extremo poder de organização e influência, tem tido grande sucesso em imiscuir-se no interior desses citados “interesses políticos”, e hoje demonstram, ao menos aparentemente, grande força, inclusive credibilidade diante de uma sociedade ainda pouco civilizada e desinformada no que concerne aos problemas – morais, políticos e econômicos – que envolvem a aplicação da lei penal (hoje extremamente desacreditada por estudiosos quanto à eficácia como repressão e prevenção dos atos criminosos).

    Temeroso, ao menos, é que os discursos de eficiência do combate militar ao crime, já agora no âmbito investigativo, tem conseguido um espaço bastante significativo dentro de instituições tradicionalmente tidas como essencialmente democráticas, como o Ministerio Público e o Judiciário (órgãos em sentido amplo pertencentes à questão da Segurança Pública), seja organicamente (militares que se investem nas funções destes órgãos, como por exemplo o nosso Secretário de Segurança Pública), seja disponibilizando segurança para estes órgãos, no sentido tradicionamente atribuído aos militares, desde o Império Romano, de “conquista e anexação”.

    A perda de credibilidade da instituição policial civil – que integra a Segurança Pública estritamente – é apenas uma pequena consequencia desse avanço militar sobre essa questão, já que notadamente os Delegados de Polícia, dirigentes daquele órgão, não têm mostrado forças – políticas, essencialmente – para a manutenção de suas atribuições, pensadas sobretudo como um filtro antes do processo crime, para o impedimento de acusações injustas.

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  2. pra mim não muda nada tanto faz quem vai assinar sem ler desde que não encha o saco. pode ser majura ou estrelinha, pra mim não muda nada e não vou por a cara pra bater pra defender delegado.

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  3. Manda esses caras irem PROTEGER A POPULAÇÃO….

    PM é Policiamento ostensivo……..Oficial tem que ser preparado apenas para comandar a “sua” tropa e nada mais………. Tão querendo o quê?????

    Carreira Jurídica pra que?…….. Vão estudar pra ser Juiz, Promotor, Defensor Público e aí em MG, até Delegado da PC………. Já aqui em SP, apenas os 3 primeiros…….rsrsrsrsr………

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  4. É isso que dá ter duas policias (PC e PM), quer dizer três (Científica), mas, pera aí, tem também a federal, a rodoviária federal e a ferroviária federal. Mas, quem sabe a municipal (GM), sem contar nas policias das três forças. Injustiça, estamos nos esquecendo dos agentes penitenciários, aí teremos os estaduais e federais. Espera aí, me lembrei da Guarda Nacional! Eu acho que temos que criar a de Fronteiras também, aí a coisa fica resolvida.

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  5. PRA COMEÇO DE CONVERSA, A PM não deveria nem existir, agora quer ser carreira jurídica!!! QUE PAISINHO DE MERDA QUE VIVEMOS, ONDE O MILITARISMO AINDA IMPERA. ENQUANTO ARGENTINA E CHILE BOTAM MILICOS TORTURADORES NA CADEIA, AQUI É CAPAZ DE GANHAREM CARREIRA JURIDICA. ISSO É BEM FEITO PROS DELEGADOS SE TOCAREM QUE DEVEM SE UNIR E NÃO FICAR NAS “CADEIRINHAS” APADRINHADAS.

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  6. Avatar de A Ignorância é ALEGRE !!! Briga por migalhas não mata a FOME !!! Delegado vira JUIZ ??? Coronél virá ! não sabia ???? A Ignorância é ALEGRE !!! Briga por migalhas não mata a FOME !!! Delegado vira JUIZ ??? Coronél virá ! não sabia ???? disse:

    Só PODE SER PIADA estas MATÈRIAS ???

    Aviso aos desinformados:

    Quem tem mais perfil para Carreira Jurídica ??????

    PC = Delegado = Bacharel em Direito = Polícia Judiciaria = Código de Processo Civil

    ou

    PM = Oficiais de MG = Bachareis em Direito = COM OAB = exercem a mais de 100 anos a Polícia Judiciária Militar = Código de Processo Penal Militar = Possuem TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR = Participam dos Julgamentos = Coronéis viram JUIZES MILITARES

    A Ignorancia é alegre !!

    Antes de Escrever besteira deveriam ESTUDAR um pouco mais as Leis do País e conhecer a estrutura da PM.

    Delegado têm OAB ?

    Delegado participa de julgamentos ??

    Delegado vira JUIZ ???? Coronél vira !!! então quem merece ser carreira jurídica ????

    Acóda, briga por migalhas não mata a FOME !!

    Somos todos POLÌCIA !!! e hoje pagamos um preço alto por isso !

    Acórda Brasil !

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  7. Enquanto cidadão entendo que os Pms são trairas da pior espécie.

    euclydes zamperetti fiori

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  9. Sera possivel trazer alguns delegados de minas para o estado de sao paulo para eles ensinarem como defender a instituição…..eles estao dando exemplo

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  10. O Manoel…….Pior…….rsrsrss

    Se Oficial da PM, for carreira jurídica. Escripol e Tira também tem que ser…..KKKKKK

    Exercemos a função de Polícia Judiciária ou não??????

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  11. Os Oficiais vão ser carreira jurídica e, dependendo do posto, vão ganhar a titulação de doutoramento.

    Já imaginaram um Oficial PM médico?

    Será médico, jurista e pós-graduado!

    Será, TUDO!

    Meus sinceros aplausos aos Oficiais PM!

    P.S.: Nãoe stou sendo irônico. Merecem aplausos mesmo. Sabem lutar por sua classe!

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  12. NA CF MENCIONA CARREIRA JURIDICA A PM ?

    NO CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO MENCIONA CARREIRA JURIDICA PARA PM ? NO CASO AUTORIDADE POLICIAL ?

    EXISTE CODIGO PENAL MILITAR E O CODIGO PENAL MILITAR CIVIL PARA OS DELEGADOS ?

    MILITAR É CIVIL SÃO VOCABULOS SINONIMOS ?

    MILITAR APÓS FAZER CUSRO DE DIREITO VAI DEPOIS A ACADEPOL PRESTAR CONCURSO ?

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  13. Mais uma pra ficar no rol de absurdos!!

    É interessante como oficial da PM sp quer ser Delegado, né?? Que inveja, heim!!

    Em vários estados quiseram salários iguais, agora q em MG os Delegados conseguiram a carreira jurídica os PM ficaram com inveja de novo!! Que nojo, viu!!

    Pq eles, quem sp falam tão bem da gloriosa academia agulhas negras, não foram então fazer curso de direito??

    Tem esse grande (gigantesco) detalhe, todas as carreiras que são ou desejam ser consideradas jurídicas exigem em seus concursos o curso de direito. Então será que os oficiais além de vestir farda e humilhar coxinha tbm sabem alguma coisa de direito????

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  14. Infelizmente temos que ler comentários absurdos, como escreveu “A Ignorância é ALEGRE !!! Briga por migalhas não mata a FOME !!! Delegado vira JUIZ ??? Coronél virá ! não sabia ??”, que, nem ao menos tem coragem de se identificar. Para com isso meu amigo. Tá querendo ser comandado por PM, então faça concurso para tal e se torne um coxinha.Eles entendem apenas de Justiça Militar, o que interessa realmente é o Código Penal e de Processo Penal que ditam as regras da Justiça, que tratam do nosso ordenamento Jurídico. Alcançam tal posto, tudo por indicação politica, mts nem mesmo tem formação Jurídica, ou são formados em Direito. Como sempre digo, cada macaco no seu galho. A única Autoridade Policial, foi, é e sempre será o Delegado de Policia. Se tal propositura for aprovado pelos Deputados, será algo bisonho e passível de uma ADIN.Parabéns ao nobres Delegados de Minas Gerais que conseguiram a Carreira Jurídica.

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  15. Parabéns ao Ignorancia é Alegre ! Concordo tb !!

    meu irmão é PM e está prestes a virar Promotor e o amigo dele passou para Juiz Estadual

    quem pensa que a PM só vive marchando está enganado, tanto é que o Curso Superior de Polícia da PM é Doutorado !!!

    Coronel é Doutor sabiam ??

    e Delegado é Dr ?? defendeu Tese ?? fez Doutorado ??

    parabéns aos Delegados que fizeram Doutorado e merecem ser chamados de Drs

    resumindo: parem com esta briga besta e lutem pelo mesmo ideal, valorização e melhores salários

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  16. Eu concordo se for extensivo aos oficiais da marinha, exército e aeronaútica. Quem pilota um caça tem todo o direito de ser carreira jurídica, afinal é o máximo. E tem outra coisa, se ofpm for carreira jurídica o uniforme deve ser mudado. Deve ser uma farda misturada com toga, pra ficar igualzinho ao Raul Júlia no filme “Combate Final”.

    Baboseira à parte, inúmeros juristas renomados já identificaram a carreira de delegado como natureza jurídica. Por outro lado, não conheço nenhum que identifique a de ofpm como jurídica.

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  17. Nação de merda mesmo como disse Fala sério. Apenas 3 ou 4 países tem policia militarizada. O “grande” Brasil, que se arvora de estar indo pra 5.a economia do mundo deveria primeiro sedimentar a democracia de verdade. Democracia só com policia civil, seja judiciária ou ostensiva. Quando o povão acordar pra isso, coxinhas serão fritas. Os caras só fazem merda, veja mais uma BARBARIDADE! O QUE VAI ACONTECER COM ESSES MERDAS??? CADÊ A CORREGE DA PM SUBORDINADA AO SECRETÁRIO EX-COXA?? http://oglobo.globo.com/cidades/sp/mat/2010/06/11/comerciante-morto-pela-policia-em-jundiai-sp-quando-ia-ver-filho-nascer-916860519.asp

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  18. O STF já decidiu entendendo que a carreira de delegado é sim jurídica.

    Agora, quanto a esse dois comentários idiotas ai acima: (os 2 ignorância alegre)
    -Falar que oficiais tem ter direito e ainda OAB?? ta louco?? de onde tirou esse absurdo??

    – Delegados exercem a polícia realmente denominada judiciária, e não a apenas militar. E ai sim tem realmente que saber direito.

    -E quanto ao penúltimo comentário: pare de contar mentiras. Se o amigo do seu irmão era PM não tinha como ele passar pra juiz, pq tem q ter 3 anos de atividade jurídica pra passar nesse concurso e se seu irmão é PM tbm não tem como virar promotor pelo mesmo motivo. Então é MENTIRAA!!

    Quanto ao ser chamdo de Dr., no Brasil Advogados, Médicos, Promotores, Juízes, etc são chamdos de Dr sem ter feito doutorado, agora podem dar o título (fictício) que quiserem ao curso que os coronéis não são chmados de doutores.

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  19. Pois é, acompanhando o empenho dos nobres Delegados de Polícia, contra os direitos constitucionais de Bels. da PM exercecerem as funções jurídicas de polícia ¨judiciária) isto porque o nome ja diz (judiciária¨ porém o Poder Judiciário não tem a sua polícia, como tem o Poder Legislativo, foi delegado este poder aos delegados de polícia (constitucionalmente). ja os policiais militares nunca criticam e nunca causaram embaraços aos serviços prestados aos cidadãos pela polícia cicil, quando um Bel em direito é tratado como Dr. e tão pouco, quando um delegado se apresenta como uma autoridade policial que são, esquecendo de que os próprios policiais da Carreira, (escrivães investigadores e tantos outros) que na verdade são os verdadeiros policiais, para eles são apenas um auxiliar e nada mais, na hora de criticar atos a bem da sociedade, da PM da proteção aos cidadãos, eles se apegam nestes auxiliares para formar números. Não vejo a PM que constitucionalmente exerce a função de policiamento preventivo e ostensivo, (art 144) criticarem a polícia civil que constantemente exerce esta função ¨preventiva¨ e acham de bom grado, pois beneficiam a sociedade em seu conjunto ao todo. Ao invés desta briga constante o porque não deve lutar ambas Corporações, para aquisição de direitos a todos e não um pouco hoje a uns, e depois umn pouco a outros, e a briga continua. Abraços a todos e que devemos lutar juntos para nosso bem e extensivo a sociedade em geral. Pedro Baiano – Mongaguá SP

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  20. No caso da carreira jurídica militar, pretendida pelos oficiais da Polícia Militar de Minas, há muitos palpiteiros e até respeitáveis juristas, escrevendo um monte de excrescências e inverdades, demonstrando mais retaliações ideológicas e políticas, do que realmente argumentos para refutar a tese defendida pelos pretendentes.
    Penso que tais argumentos não colaboram para o impasse nem tampouco frustra a luta dos oficiais pela aprovação e dos delegados pela sua rejeição, que mesmo que padeça de requisitos de inconstitucionalidade, deverá ser apreciada pela assembléia legislativa, órgão que analisara sua pertinência. Em sendo assim será melhor para a democracia e para o exercício da cidadania que haja um embate na arena política,mas com o devido respeito que todos os cidadão merecem, porque sabemos que rejeição popular às polícias é muito intensa, e a polícia civil supera em muito os índices da polícia militar, e quanto a questão de violência policial, participação nas atrocidades do período de exceção, e os abusos são praticas que ainda persistem em ambas corporações.
    E não precisamos afirmar o que de domínio público, de que a responsabilidade das polícias é proteger e garantir direitos, e deveriam ser as primeiras a se respeitar no complexo circuito de lutas por valorização profissional, talvez seria mais produtivo se ambas somassem forças para sua luta, ao invés de dar um pessimo exemplo para os cidadãos,que em última instância serão quem vai decidir sobre a carreira jurídica militar.
    Vamos refletir e ser pelo menos mais educados, pois a persistir tais ataques, veremos somente a confirmação daquilo que os cidadãos pensam da polícia civil.

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  21. Aos mais antigos, fica uma grande recordação dos idos 1.970, quando houve a extinção da GUARDA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PULO, pelo Dec. Lei 217/70, e incorporando-o à POLICÍA MILITAR, pois antes pelo Dec Lei Federal, 317/67, era a antiga ¨Força Pública¨ do E.S.P., esta havia sido extinta e retornado o nome da antiga Polícia Militar, na época existia algumas diferênça entre ambas Corporações, porém nunca e jamais a G.C., por ser caracterizada Polícia Civil, Lei 3.158/58 (Jânio Quadros) nunca houve divergências entre esta e a Polícia Civil, pois ambas frequentavam os Cursos na Escola de Polícia, na Rua S.Joaquim, nº 580- e de lá automáticamente continuava juntas nas funções policiais nos D.Dps., compondo as Equipes Básicas e exercendo funções de Investigadore e Escrivão (Comissionados) em toda área atinentes a Polícia Civil, isto em Delegacia Expecializadas e tantos outros orgãos. Ganhando assim um bom andamento do serviço e servindo melhor a coletividade. Recorde e façam um levantamento a este respeito. Chega de divergência, pois quem está sempre ganhando esta briga são estes orgão Governantes. Tipo de Governos do P.S.D.B., ja esqueceram de onde vieram. Reflitam e Paz. abraços Pedro Baiano – Mongaguá – SDP

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  22. Sou militar de Minas é não tenho senão repugnação por essa idéia de oficial na carreira jurídica… se isso fosse realmente interessante para a PM e para a sociedade deveria ser proposto para toda a PM, não só para os oficiais.

    Entrego de lambuja aos Delegados, com verdadeira justiça considerados de carreira jurídica, a noção de que os oficiais não exercem função que requeira conhecimento de direito, caso contrário seria necessário que tivessem formação bacharelado em direito, e alguns e somente alguns tem curso superior, ainda mais em direito! Na verdade eles estão pedindo CFO bacharel em Direito para 2011, o que facilitará, diminuirá a distância, mas, na verdade, a função deles nada tem de Jurídica, é meramente administrativa. Em alguns casos, e são excessões, o oficial é encarregado de IPM’s. Dos quais podemos questionar o direcionamento que dão ao protejer alguns e não tomar medidas contra outros. Eu mesmo preferiria que caso fosse submetido a um IPM desse fosse encarregado um Delegado e não um oficial que se submete aos desejos do comandante a quem ele acessora.

    Esse negócio de Oficial com carreira jurídica…
    E o Sgt, não estou defendendo interesses de Sgt por ser Sgt, deixo claro que sou soldado. O Sargento faz sindicância não qual deve ter conhecimento de Direito também, ainda mais para respeitar os direitos do contraditório e da ampla defesa do sindicado, assim como a presunção de inocência, que na PM não existe porque os oficiais não querem.

    Oficial é ADM é se entregarmos para eles a carreira juridica seremos ainda mais maltratados por esses incompetentes que só servem para atrapalhar o serviço policial, invejar os delegados e tomar do estado o pouco aumento para os praças e concentrar nos bolsos deles….

    Ah, e sobre Juíz coronel…
    Bando de burro, nem direito a maioria deles tinha quando foi escolhido “a dedo” Juíz pelo governador… São meras marionetes que perpetuam as arbitrariedades na PMMG.

    obrigado pelo espaço.

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  23. A PM nem deveria mais existir, quanto mais querer agora se auto-proclamar profissionais do DIREITO, servidores da ÁREA JURÍDICA. QUE RIDÍDULO!!!!! Sou advogado e estou envergonhado de meu país. Além de sua solar inconstitucionalidade, essa tentativa vai acabar definitivamente com o resto que existia de relações entre as duas polícias estaduais. Penso que seria a hora de se extinguir as PMs e colocar em seu lugar as Guardas Municipais, que são instituições novas e já nascidas plenamente consentâneas com o estado democrático de direito.

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  26. Vamos escrever e divulgar o que interessa a todos no âmbito interna de cada Corporação e não ofensas de lado a lado, é como sempre digo, muitos destes que reclamam que ganha pouco, após análise de suas expressões constante em seus conteudos, vê-se que muitos não vale o arroes que come, não participa de nada em qualquer reinvindicação e ainda diz, se vier para eles, virá também para mim, (nós) pelo princípio da Isonômia e equidade, isto constitucionalmente, que é verdade. Acórda monstrinhos.

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  27. Liercozi, quanta angústia. Não fique recalcado. Continue em seus plantões lendo artigos do Código Penal, sentado em uma cadeira atrás do balção e quem sabe um dia será recompensado pelos bons serviços prestados. Beijos de Paula Tejando.

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  28. Ao Sgt PMMG José Luiz Barbosa

    Concordo em parte com seus argumentos. A PEC 59 deve ser votada, em conformidade com os princípios democráticos que regem o Estado.
    Ao afirmar que “sabemos que rejeição popular às polícias é muito intensa, e a polícia civil supera em muito os índices da polícia militar”, você repete um antigo dogma da Academia da PMMG. Durante os cursos na tradicional academia, oficiais e praças são instruídos, reiteradamente, acerca dos baixíssimos índices de popularidade da Polícia Civil de Minas Gerais, em contra-posição à PMMG, amada pela população. Trata-se de assunto freqüente nas palestras do curso, a ponto de ser repetido à exaustão pelos PMs egressos desta academia, na internet e em outros meios de comunicação. Invariavelmente em tais argumentos, aponta-se a inexistência de quaisquer pesquisas nesse teor, realizadas por qualquer instituição pública ou privada, não sendo possível impedir, no entanto, que tal dogma seja regurgitado por integrantes da PMMG nas mais diversas ocasiões e espaços.
    Na verdade, o que nota-se é que a PCMG goza de mais aceitação e receptividade junto à população que a PMMG. Os policiais civis costumam ser bem recebidos em todos os lugares, hospitais, estabelecimentos comerciais, residências, restaurantes, etc. Os policiais civis contam ainda com um sistema de informações bem mais capilarizado, com mais informantes, que os milicianos. A Polícia Militar, até mesmo pelo seu maior contato com a população, é naturalmente vista com repugnância. Atente para um apanhado de notícias que coletei, rapidamente, na internet:

    PMs estorquem e decapitam empresários em bairro nobre de BH
    http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4379696-EI5030,00-PM+e+quadrilha+sao+presos+suspeitos+de+decapitar+empresarios.html

    Cabo PMMG líder de esquadrão da morte na região metropolitana de BH
    http://www.hojeemdia.com.br/cmlink/hoje-em-dia/minas/mesmo-preso-robocop-teria-determinado-execuc-o-1.129817

    PMs praticam homicídio e causam toque de recolher em Contagem
    http://www.uai.com.br/htmls/app/noticia173/2010/04/06/noticia_minas,i=154393/TOQUE+DE+RECOLHER+ESPALHA+MEDO+EM+CONTAGEM.shtml

    Me limitei a notícias recentes, de até dois meses atrás, sob o risco de encher as páginas do Flit de notícias semelhantes. Sgt. Barbosa, solicito-lhe que dispa-se de dogmas pueris, e eleve o seu pensamento à realidade. Leia os jornais. O que está em jogo é o destino político de sua instituição. Estas notícias foram transmitidas, à exaustão, pelos principais órgãos de imprensa de Minas Gerais. Peço-lhe que entenda: A PMMG é detestada pela população mineira.
    O tratamento reservado pelos milicianos, principalmente à população mais humilde, causa medo e vergonha generalizados. Os fatos que citei, e tantos outros, tornam o inusitado pleito da carreira jurídica ainda mais infeliz. Idéia muito improvável, suscitada num momento em que a PMMG, já impopular, alcança picos de rejeição junto aos cidadãos.
    Concordo com quaisquer lutas em prol da melhoria das condições dos profissionais de segurança pública, mas as aspirações dos milicianos mineiros estão, infelizmente, desprovidas de qualquer conexão com a realidade. Aproveito esta oportunidade para sugerir, em prol do futuro do Sistema de Defesa Social, a criação imediata de um curso de gramática intensivo para praças e oficiais, em caráter emergencial. Creio que o estimado Sgt, despido de frágeis dogmas e adestramentos, reconhecerá ao ler o seu próprio texto aqui postado, ou mesmo qualquer dos textos registrados diuturnamente nos BOs PM, que a PMMG padece de grave problema de alfabetização. Aos meus olhos, trata-se de problema bem mais urgente que a carreira jurídica, haja vista que origina-se em tempos bem mais longínquos, ali por volta da primeira série do primário.
    Sucesso na empreitada!

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  29. OFICIAL DA PM TENDO CARREIRA JURIDICA É PIADA, ELES VÃO PODER LEVAR O RDPM, PARA PODER CAGAR NA CABEÇA DE JUIZ E PROMOTOR, OU SÃO VÃO PUXAR O SACO DESSES HOMENS QUE FIZERAM POR MERECER A CARREIRA JURIDICA (QUE ESTUDARAM PARA CARALH@ PARA ESTAR ONDE ESTÃO E SÃO EXTREMANTE CAPAZES).
    OFICIAL DA PM SÃO UM BANDO DE SEM @@@@@@@@@@, SE VOCÊS QUEREM A CARREIRA JURIDICA, VÃO FAZER UMA FACULDADE DE DIREITO E PRESTEM CONCURSO PUBLICO PARA JUIZ, PROMOTOR, DELEGADO (DOIS POR CENTO VAI PASSAR), POIS O RESTO O QUE REALMENTE SABE FAZER É ENCHER O SACO DE PRAÇA POIS TEM O RDPM NA MÃO.
    SÓ FALTA OFICIAIS DA PM QUEREREM SER JUIZES A BASE DE PEC, VAMOS BRIGAR PARA OFICIAL DA PM SER JUIZES ATRAVEZ DE PEC, ESSE PAIS É DO CONTRA.
    QUE PALHAÇADA É ESSA.
    ONDE CHEGAMOS OFICIAL DA FORÇA PUBLICA QUEREM TER CARREIRA JURIDICA, ELES PASSAM 3 ANOS MARCANDO E ENCHENDO O SACO DE PRAÇA E QUEREM CARREIRA JURIDICA.
    ESTOU MORTO DENTRO DA CUÉCA.
    E SE ISSO PASSAR O BRASIL ACABOU.
    QUE ESSES POLITICOS TENHAM VERGONHA NA CARA E NÃO DEIXEM ESSA MERDA IR PARA FRENTE A PM SE TRANSFORMOU EM PARTIDO POLITICO E ISSO É EXTREMANTE PERIGOSO, ESTAMOS CAMINHANDO PARA UMA NOVA DITADURA.
    ISSO ME DESANIMA E ME ASSUSTA.
    E AO SGT PUXA-SACO ACORDA, OFICIAL NÃO DA NADA A NÃO SER SE TIVER GALÕES EM CIMA DO OMBRO, SEU TROUXA.

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  30. meu caro Pacheco, entre comentários sem lógica, cito este, de 1706-2.010, diga-me quantos Desembargadores, Juizes, Promotores, Procuradores, oriundos da Polícia Civil, (no Barro Branco) Äcademia de Polícia Militar¨é feito em 5 anos, após passar por exame vestibular na U.S.P., com destino aquela academia, se necesário for, poderei até enumerar os ex-PM e agora que exerce função no Poder Judiciário e outros em Carreira Jurídica, e muitos outros que são Advogados militantes e até mesmo dignissimo Delegados de Polícia Civil, que hoje até se apresentam como Delegados de Polícia Judiciária e outros nomes, por ter passado por esta PM de SP, não vamos fazer comentários desta natureza, pois se analizarmos tais comentários, julgamos todos por um pouco que se vê acorrentado por não acompanhar os acontecimentos atualizados, se hoje não conheço todos que exerce tão ardosa função, poderei solicitar de muitos que conheço, a me fornecer tantos nomes seja necessário. Abraços Pedro Baiano72a. – Mngaguá – SP

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  31. Apesar de não entender bem esta questão de polícia civil, militar, federal, guarda municipal, etc, tenho notado que a classe de oficial deve ser bem forte. todo mundo odeia oficial, os soldados, os delegados e os policiais. Só que de forma escondida, através da internet. Aposto que ao aproximarem de um oficial (pelo que vejo é coronel e capitão) estas pessoas lhes puxam o saco. também quero ser oficial para ter poder como eles. Se os oficiais não tivessem poder, ninguém falaria deles.

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  32. Apesar de não entender bem esta questão de polícia civil, militar, federal, guarda municipal, etc, tenho notado que a classe de oficial deve ser bem forte. todo mundo odeia oficial, os soldados, os delegados e os policiais. Só que de forma escondida, através da internet. Aposto que ao aproximarem de um oficial (pelo que vejo é coronel e capitão) estas pessoas lhes tratam de forma diferente. também quero ser oficial para ter poder como eles. Se os oficiais não tivessem poder, ninguém falaria deles.

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  34. Ja ví que este Gil, sabe tudo e ainda sabe o que quer, pois não é preciso ser um Ruy Barbosa que este poder vem de muito tempo e é desejado por muitos, o duro é chegar lá devido a exigência para ser um Oficial, por isto é esta valorização, acompanhe, no Palácio do Governo, tem o Chefe da casa Militar, na Assembléia tem a assesria Militar, na Câmara dos Vereadores uma Assessoria Militar, em todos orgãos tem sempre uma representação Militar. então Gil Carlos, voçê demonstra seus conhecimentos em poucas palavras. Abraços Pedro Baiano72a – Mongaguá – SP

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  35. Marcelo Godoy – O Estado de S.Paulo
    SÃO PAULO – O inquérito da devassa nos contratos de emplacamento e lacração de carros do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de São Paulo concluiu que há indícios de dez tipos de crimes envolvendo 162 delegados da Polícia Civil. Este é o caso com o maior número de delegados investigados na história da polícia paulista.

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  36. Os oficiais da (PM) estão dando tiro no próprio pé, atrapalharam a votação da carreira juridica para delegado em âmbito nacional, quando da votação dessa matéria na câmara federal, encheram os gabinetes dos deputados, pedindo para não aprovarem tal matéria, mas os delegados mineiros conseguiram, aprovando uma pec. Atrapalham e obstruem qualquer tentativa das guardas municipais, atuarem nos serviços de segurança pública, ex. proteger os meio ambiente, fiscalizar o trânsito, proteger o portador de deficiência e as crianças, são projetos por todo o país, de todas as guardas municipais, todas sendo tolhidas pelos oficiais da (PM), pois quando não estão no controle das (GMs), estão, atrapalhando tais projetos, de terem prosseguimento legislativo correto, utilizando sua força política, para reprovar novas atribuições para as (GMs). Agora querem estadualizar às estradas federais, acabando ou extinguindo com a polícia rodoviaria federal, ex. da ferroviária federal, só existe no papel, dagui a pouco vão querer, usurpar as funções do ministério público, pois serão da carreira júridica “militar” de estado, aprovaram com muita rapidez, um projeto atribuindo a eles as funções de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a “proteção” do patrimônio público e social, “proteção” do meio ambiente etc. PERIGO para a polícia Rodoviária Federal e Ministério Público, estas instituições, serão as próximas vítimas, vamos nos unir contra este controle militar, vamos desmilitarizar a polícia.

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  38. Se acabar com o militarismo nas PM elas vão ficar iguais as PC, será um caos total, ninguém vai obedecer ordens, soldado vai querer fazer o que quiser que nem detetive.

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  39. Defesa social é um conceito em construção no Brasil. Ela é fruto de uma profunda transição: partiu-se da administração pública burocrática – que privilegiava a atuação isolada de órgãos e focalizava apenas o controle – para a administração gerencial, cuja ênfase é posta na integração de serviços das organizações públicas e no alcance de resultados. Está para ser votada, na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Alemg), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exige bacharelado em direito para ingresso no curso de formação de oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), inserindo a função dos oficiais da corporação no rol das chamadas carreiras jurídicas. Trata-se de um conceito ainda não suficientemente definido pelo legislador brasileiro. No entanto, três características permitem visualizar o que há de comum nos órgãos cujos profissionais já foram enquadrados nesse tipo de carreira: exigência do bacharelado em direito para ingresso, mediante concurso público, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); aplicação do direito ao caso concreto como condição básica da prestação de serviços e exercício de cargo ou carreira pública. Depois de ser apresentada pelo líder do governo na Alemg, essa PEC recebeu assinatura de 58 deputados estaduais, o que equivale a 75% dos 77 parlamentares, número muito superior ao necessário para que esse tipo de proposta siga para ser votada. Isso mostra a consistência e o interesse público dessa proposta de mudança.

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  40. Investigadores e Agentes de Polícia são muito mais disciplinados e honrados do que milicos. Em que país esse Gil Rodrigues e essa Paula Tejando vivem? Alguém tem alguma dúvida de que se tratam de um Gambés e Samangos despudorados cujo prazer é atirar pechas desavergonhadamente nos outros? Collor de Melo, Al Kaeda, Talibã, Nazismo e PMs são figuras ultrapassadas e repugnantes aos olhos de qualquer sociedade. Em BH, PMs foram presos decaptando empresários, em Gov. Valadares, um PM assassinou uma criança por um maço de cigarro, no Rio, PMs mataram uma criança, em SP, tiraram a vida de um motoboy. É isso que a sociedade quer como modelo institucional de segurança pública para defendê-la?

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  41. Senhores, não briguem mais.
    Entrem no site da Assembléia Leg/MG e vejam:

    Oficiais da PM fazem parte das carreiras jurídicas do Estado

    A aprovação da PEC 59/10 e do PLC 61/10 modificou a legislação em Minas Gerais que trata da Polícia Militar, estabelecendo, entre outras alterações, que a carreira dos oficiais da PM seja tratada como carreira jurídica militar do Estado, além da exigência de formação em Direito para ingresso como oficial da PM. A PEC 59/10 foi aprovada na forma em que foi votada no 1º turno, com a emenda nº 1, da comissão especial criada para tratar da matéria. Para sua aprovação, a proposição recebeu 52 votos favoráveis e um contrário. Já a emenda nº 1 foi aprovada com 51 votos a favor e nenhum contrário.

    PLC 61/10 modifica o Estatuto dos Militares

    Já o PLC 61/10 tem como objetivo regulamentar as alterações feitas pela PEC 59/10 e altera a Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares. O projeto foi aprovado na forma votada no 1º turno, com as emendas nºs 1, da Comissão de Segurança Pública, e 2, apresentada em Plenário pelos deputados Mauri Torres (PSDB) e Lafayette de Andrada (PSDB). Para sua aprovação, o PLC 61/10 recebeu 42 votos favoráveis e dois contrários. Já a emenda nº 1 foi aprovada com 42 votos favoráveis e nenhum contrário e a emenda nº 2 foi aprovada com 45 votos, também não tendo recebido nenhum contrário.

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  42. Com todo respeito que merece todos os componentes da PM, carreira jurídica é brincadeira, oficiais são homens treinados para o pol. ostensivo e para comandar os PMs e ponto, a polícia judiciaria é a PC comandada por Delegado de Polícia, responsável pela apuração dos crimes e a lavratura do IP, menos IP militar, que deveria ser somente para os crimes de caserna. Apenas alguns oficias apadrinhados e escolhidos a dedo, são escolhidos para serem juizes militares que funcionam praticamente como um juri, sendo que a palavra final é de um juiz togado, esse sim é juiz de direito, o resto é infeite.

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