Lee Men Tak, o homem-bomba do Ministério Público, preso pela Polícia Federal ano passado na Operação Wei Jin, tentou comprar uma vaga para a mulher dele, Fabíola que é escrivã, ir trabalhar na Delegacia de Meios Eletrônicos do Deic…O FATURAMENTO NESSA DELEGACIA DEVE SER MUITO BOM, POIS ATÉ ESCRIVÃO TEM QUE PAGAR “LUVAS” 6

Funcionário do MP preso pela PF tentou comprar vaga para a mulher dele no Deic

 

Lee Men Tak, o homem-bomba do Ministério Público, preso pela Polícia Federal ano passado na Operação Wei Jin, tentou comprar uma vaga para a mulher dele, que é escrivã, ir trabalhar na Delegacia de Meios Eletrônicos do Deic. É o que mostram trechos de escutas telefônicas que captaram Lee pedindo dinheiro para conhecidos contrabandistas chineses para poder “comprar” a vaga. Os diálogos estão  no processo nº 2009.61.81.010296-5 da 3ª Vara Criminal Federal.

Nas gravações, que ocorreram entre maio e setembro de 2009, ele não fala em valores, mas diz aos amigos que precisa de dinheiro para aproveitar que o “Deic caiu” e conseguir uma vaga para a esposa.

Pesquisando nos nossos arquivos descobrimos que em julho de 2009, ocorreram mudanças na cúpula da Polícia Civil. O diretor do Deic na época era o delegado Marco Antonio Desgualdo que foi para o DHPP. E para o Deic foi designado o delegado Gaetano Vergine que lá está até hoje.

Os diálogos de Lee, servidor da área de inteligência do MP, ocorreram meses depois da posse do novo secretário.

LEIAM OS DIÁLOGOS NO BLOG CABEÇA DE BACALHAU ( ex-Imbroglione )

http://cabecadebacalhau.wordpress.com/2010/06/08/funcionario-do-mp-preso-pela-pf-tentou-comprar-vaga-no-deic-para-a-mulher/

Polícia Civil pede prisão temporária de PMs da Baixada Santista 1

08/06/2010 07h10 – Atualizado em 08/06/2010 07h10

Polícia Civil pede prisão temporária de PMs da Baixada Santista

23 PMs são suspeitos de promoverem onda de violência em SP, em abril.
Inquérito corre sobre segredo de Justiça.

Do G1 SP, com informações da Agência Estado

A Polícia Civil entrou com um pedido de prisão temporária de quatro dos 23 policiais militares suspeitos de promoverem uma onda de violência na Baixada Santista, em abril, quando 23 pessoas morreram. A partir de agora, o inquérito corre sobre segredo de Justiça. Os PMs detidos estão na sede da Corregedoria da PM, na capital paulista.

O MPE já se manifestou favorável ao pedido de decretação de prisão temporária dos quatro dos suspeitos. O pedido ainda depende de apreciação do poder judiciário.

A maioria dos policiais presos pertence ao 21º batalhão, que atua em Guarujá e Cubatão. A suspeita é que eles tenham promovido os crimes como vingança pela morte do soldado Paulo Rafael Pereira Pires, executado em abril, em Vicente de Carvalho. A polícia chegou até os suspeitos após a prisão de um homem, em Cubatão, que denunciou a participação dos policiais.

O Núcleo Santos do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Estadual (MPE) está investigando o caso, em conjunto com a Promotoria Criminal do Guarujá, Polícia Civil e a Corregedoria da Polícia Militar.

VÍDEO: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2010/06/policia-civil-pede-prisao-temporaria-de-pms-da-baixada-santista.html

PMs são presos suspeitos de promoverem onda de violência 2

07/06/2010 13h17 – Atualizado em 07/06/2010 13h38

PMs são presos suspeitos de promoverem onda de violência

18 policias foram detidos na Baixada Santista neste fim de semana.
23 pessoas morreram no litoral paulista, em abril.

Do G1 SP

Dezoito policiais militares da Baixada Santista foram presos neste fim de semana na região. Eles são suspeitos de fazer parte do grupo de extermínio que matou 23 pessoas no litoral, em abril. Ao todo, já são 23 PMs presos e todos foram trazidos para a capital, onde prestam depoimento à Corregedoria da PM.

Na quarta-feira (2), cinco policias haviam sido presos na região de Santos, litoral de São Paulo. Na ocasião, o porta-voz da Corregedoria da PM, o major Marcelo Nagy, disse que poderia ser pedida a prisão preventiva deles.

“Se ficar comprovado, se tiver uma situação bem objetiva de um indício da participação, o delegado poderá representar pelo pedido da prisão temporária ou definitiva, de acordo com a necessidade. O que importa para nós é a transparência. É a sociedade saber que a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Ministério Público estão juntamente trabalhando para dar uma resposta e trazer uma segurança para a sociedade”, declarou Nagy. 

No último dia 25 de abril, a reportagem do Fantástico mostrou que 23 pessoas tinham sido assassinadas em cerca de oito dias em toda a Baixada Santista, Litoral Sul de São Paulo. Segundo a polícia, na ocasião, a maioria das vítimas era formada por homens entre 18 e 30 anos, sem antecedentes criminais.

No Guarujá, por exemplo, onde foram registradas seis mortes na madrugada do dia 19 de abril deste ano, a violência mudou a rotina. Muitas escolas não tiveram aula durante aquela semana – segundo a prefeitura, por falta de alunos. A notícia de que traficantes haviam ordenado um toque de recolher fez ainda com que comerciantes de Vicente Carvalho, um distrito do Guarujá, baixassem as portas por dois dias seguidos.

Na ocasião, uma equipe do Fantástico percorreu durante quatro dias vários pontos da Baixada Santista. Ruas e praças que, mesmo à noite, costumavam ficar cheias de gente estavam vazias. No local, só a polícia. Mas mesmo com o policiamento reforçado, os crimes continuaram. Policiais militares apontaram uma origem comum para a sequência de crimes. No dia 23 de março deste ano, nove ladrões foram presos e muitas armas apreendidas. Houve troca tiros e um assaltante foi morto.

Por conta da onda de violência, o governo dos EUA publicou relatório no dia 23 de abril  no qual recomendava aos seus cidadãos que planejavam visitar a costa sul do estado de São Paulo para que evitassem estas áreas até novo comunicado. O documento destaca os 13 assassinatos ocorreram nas vizinhanças da Praia Grande, Santos, São Vicente e Guarujá e que até policiais estavam entre as vítimas, apontando a atividade criminosa como sendo de “gangues”.

Em resposta ao governo norte-americano, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo informou, por meio de nota, no dia 27 de abril,  que a situação da segurança dos municípios do litoral paulista estaria sob controle.

Contudo, apenas no último dia 12 de maio o Consulado dos Estados Unidos em São Paulo emitiu  comunicado oficial – assinado pelo chefe da seção consular David Meron – revogando a recomendação que havia sido feita, em relatório do dia 23 de abril, para que cidadãos daquele país evitassem viajar à costa sul do estado de São Paulo – Praia Grande, Santos, São Vicente e Guarujá – por conta da onda de violência.

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2010/06/pms-sao-presos-suspeitos-de-promoverem-onda-de-violencia.html

Eleições 2010: A vida de Serra no exílio 11

Eleições 2010

A vida de Serra no exílio

Um mergulho no dia a dia do candidato nos 14 anos que viveu fora do País durante a ditadura militar. Os momentos difíceis como professor, a perseguição pelo serviço secreto do Itamaraty enquanto lutava pela democracia e o risco de morte no golpe do Chile

Claudio Dantas Sequeira

 

Último presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE) antes do golpe militar de 1964, o presidenciável tucano José Serra viveu 14 anos fora do Brasil, em razão da ditadura militar que se instalara no País. Logo depois do golpe de 1º de abril, ele se refugiou na embaixada da Colômbia e seguiu para a França. No ano seguinte, retornou clandestinamente para São Paulo, mas ficou poucos meses e embarcou para o Chile. Em 1973, com o golpe protagonizado pelo general Augusto Pinochet e a queda do governo de Salvador Allende, Serra foi preso e levado ao Estádio Nacional de Santiago, onde os militantes de esquerda eram executados sumariamente. Escapou com vida graças à colaboração de um major. Foi, então, para os Estados Unidos, onde morou até 1978. No Chile, Serra passou oito anos. Casou-se e teve dois filhos. Levou uma vida simples, muitas vezes dividindo casa com outros refugiados. Caso voltasse para o Brasil, seu destino seriam as masmorras da ditadura. Sustentava-se trabalhando como economista na Comissão Econômica para América Latina e Caribe (Cepal), na qual chegou a lecionar e a ministrar palestras. O que se sabe agora, a partir de documentos obtidos por ISTOÉ, é que enquanto esteve no exílio José Serra desempenhou um importante papel na luta pela redemocratização do País.

Mesmo distante da resistência local, Serra chamava a atenção dos golpistas de 1964. Os documentos classificados de secretos, que estão em fase de organização no Arquivo Nacional em Brasília, mostram que o ex-líder estudantil era cotidianamente perseguido por agentes do Centro de Informações do Exterior (Ciex), o setor de inteligência do Itamaraty. Os espiões da ditadura o definiam como um dos líderes da Frente Brasileira de Informações, entidade incumbida de revelar no Exterior os crimes do regime militar. Os documentos indicam que, além do trabalho na divulgação de violações aos direitos humanos no Brasil, Serra desempenhou papel-chave na reunificação do movimento estudantil.

Os registros secretos citando o nome de Serra são constantes entre 1969 e 1973. No informe 283, de 11 de agosto de 1971, Serra é apontado como elemento de ligação entre os brasileiros que organizavam no exílio a estratégia de propaganda contra a ditadura. Na linguagem típica da caserna, o tucano é classificado como “um dos mais ativos pombos-correios da chamada Frente Brasileira de Informações”, que denunciava no Exterior os crimes da ditadura militar. O documento do Ciex dá detalhes da movimentação do “líder estudantil”, que foi beneficiado com um passaporte expedido inadvertidamente pelo então cônsul-adjunto no Chile, Octavio Eduardo Guinle. Por causa de seu gesto, o diplomata acabou preso por 90 dias e foi pressionado a pedir exoneração.

Os informes que os diplomatas produziam sobre as atividades de Serra no Chile eram transmitidos para os serviços de informações do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Um deles despertou interesse maior, pois permitiu trazer luz à atividade de Serra para unificar o movimento estudantil, então dividido em diversas facções. Trata-se do informe 481, de 23 de dezembro de 1969. O araponga diz que Serra esteve em Montevidéu, de onde teria seguido para Cuba com o objetivo exatamente de reunificar o movimento estudantil brasileiro. “Teria estado em Montevidéu, de 14 a 16 de dezembro de 1969, procedente do Chile, o indivíduo de nome Serra, indicado como ‘líder estudantil no Brasil’, o qual teria retornado a Santiago do Chile, de onde pretenderia prosseguir viagem para Cuba, via Praga, atendendo a convocação de outros líderes estudantis que se encontram em Havana”, relatou o agente do Ciex. Procurado por ISTOÉ, Serra não quis fazer comentários sobre os relatos.

Encontro no restaurante Em 24 de maio de 1973, o agente do Ciex testemunhou um encontro de Serra com outros brasileiros exilados num restaurante chamado “Savain”, em Santiago. “À noite, se realizou um jantar de solidariedade com as atividades da Frente Brasileira de Informações, Associação Chileno-Brasileira de Solidariedade e em homenagem ao novo coordenador do Comitê de Denúncia à Repressão no Brasil, o brasileiro Francisco Whitaker Ferreira”, disse o araponga. De acordo com o documento, o jantar foi patrocinado pelos “brasileiros que trabalham nos quadros das Nações Unidas em Santiago”. Whitaker, que hoje é um dos coordenadores do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE), mostra-se surpreso com a espionagem de diplomatas e confirma a realização de diversos encontros com Serra e outros exilados. “Nossa preocupação era ajudar as pessoas que estavam sofrendo algum tipo de perseguição. O princípio era divulgar imediatamente no Exterior qualquer prisão que ocorresse no Brasil, para evitarmos desaparecimentos e torturas”, conta.

Whitaker, que também é mencionado em dezenas de informes do Ciex, lembra que outra preocupação de Serra era apontar os equívocos da política econômica do regime militar. Nessa tarefa, ele uniu-se na Cepal aos economistas Aníbal Pinto e Maria da Conceição Tavares, hoje ligada ao PT. “Lembro do artigo que Serra publicou com a Conceição chamado ‘Além da Estagnação’, que se tornou uma referência na análise econômica”, diz Whitaker. Serra se destacou tanto que substituiu Conceição como assessor do governo de Salvador Allende. Outro informe sobre as críticas na seara econômica, com data de 7 de junho de 1973, fala de sua passagem por Córdoba, na Argentina, para assistir a uma reunião do chamado Movimento de Integração Latino-Americana. Segundo o relatório, “entre os temas a serem tratados estão a oposição ao empreendimento da usina de Itaipu e à cooperação Brasil-Bolívia”.

Falando da inflação Na mesma toada, o informe confidencial 325, de 22 junho de 1973, registra a presença de José Serra num fórum de debates sobre temas econômicos organizado pela revista “Chile Hoy”, órgão do Partido Comunista Chileno. Em pleno “milagre econômico”, o evento abria espaço para a discussão do “fenômeno inflacionário” brasileiro, listando suas causas e oferecendo medidas de solução para contê-lo. Além de Serra, participaram do fórum o ministro da Economia de Allende, Orlando Millas, e o economista brasileiro Theotônio dos Santos. Apesar da contribuição dos exilados brasileiros ao governo Allende, o sonho socialista acabou com o golpe do general Augusto Pinochet, em 11 de setembro.

À beira da morte Em meio à dura repressão que se abateu sobre a capital chilena, Serra ajudou a levar vários perseguidos à embaixada do Panamá. Mas foi preso no aeroporto, quando tentava deixar o país com a família. “Aqui dice que usted es um subversivo, un agitador y un intelectual muy vivo”, disse o policial que o deteve. Foi então levado para o Estádio Nacional, onde os militantes de esquerda eram executados sumariamente. O major que decidiu liberá-lo foi denunciado e acabou sendo fuzilado dias depois. Serra refugiou-se na embaixada da Itália e partiu para os Estados Unidos. Ao entrar em território americano, conseguiu finalmente se livrar dos agentes do Ciex. A última referência a seu nome é de um relatório secreto de outubro de 1973, ainda sobre o Chile, no qual, mesmo depois do golpe militar, é citado por suas relações com outros exilados. José Serra só voltou ao Brasil em 1978, após 14 anos de exílio.

JOAQUIM FALCÃO: Não é normal o abuso do direito, o processo administrativo ou judicial como intimidação política, fiscal ou mercadológica 1

TENDÊNCIAS/DEBATES

A pena é o processo

JOAQUIM FALCÃO

Não é normal o abuso do direito, o processo administrativo ou judicial como intimidação política, fiscal ou mercadológica

 

A qualquer hora, pode um oficial de Justiça lhe trazer notificação judicial. Ou por correio lhe chegar intimação administrativa. Um processo lhe foi ou será instaurado.

Um em cada quatro brasileiros tem processos na Justiça. É normal na democracia. É direito constitucional todos se defenderem e peticionarem. É dever do Ministério Público e de procuradores fiscalizar contribuintes, empresas, concessionárias e governos.

Mas não é normal o abuso do direito, o processo administrativo ou judicial como estratégia de intimidação política, fiscal ou mercadológica. A linha é tênue entre intimar e intimidar.

O processo impõe custos instantâneos ao pretendido réu. Custos muitas vezes maiores do que a incerta condenação legal. Não são impostos pelo juiz nem pela lei. São custos colaterais. Verdadeiras penas sem julgamento.

Primeiro são os custos financeiros de defesa -advogado, perito, custas judiciais- com que o réu, culpado ou não, arca por cerca de 5 anos, tempo médio do processo.

Audiências, embargos, recursos, agravos, via-crúcis ineficiente e deslegitimadora da administração pública e judicial.

Acresça custos de oportunidade.

O tempo que empresa, cidadão ou agente público terá de dedicar à sua defesa. O que de produtivo deixará de fazer. Há os custos psicológicos.

A tensão durante anos. A sentença saiu, quando, como?

Se o réu é do governo, obras públicas poderão ser paralisadas e adiadas. A imagem do político e do servidor se tisna com o eleitor e a mídia. Os crescentes custos de se defender do processo, intimidador, afastam do serviço público os melhores quadros nacionais.

Se o réu é empresa privada ou cidadão, a situação é tão pior quanto.

Hoje, patrimônio indispensável, mensurável monetariamente, é a marca, credibilidade com vizinhos, credores, consumidores e concorrentes. A estratégia intimidatória combina abertura do processo com sua divulgação.

Produz rumor revestido de legalidade, diria Cass Sunstein. E pode gerar danos. Ao colocar o contribuinte no Serasa, sem decisão judicial, o Fisco diz: “Não discuta, pague. O dano à sua imagem será provavelmente maior que a sua vitória ao final do procedimento”.

O simples existir do processo retém o investimento, torna bens indisponíveis, paralisa a circulação da riqueza e o prestígio político e moral. Fecham-se contas bancárias. Retira-se o principal documento da cidadania de mercado: o cartão de crédito.

Na democracia, porém, o direito de defesa não deve sofrer constrangimentos. O réu pode até ser inocentado. Mas jamais terá sido totalmente imune. A pena é o processo com seus custos colaterais.

Não é por menos que juízes concedem cada dia mais danos morais e condenam por lide temerária.

O processo intimidatório impõe também custo orçamentário ao Tesouro. Acionar a máquina da Justiça é acionar o taxímetro da despesa pública. Cada intimação temerária é desperdício potencial.

Não se trata de restringir o direito de peticionar ou o dever de fiscalizar e cobrar. Mas, numa sociedade cada vez mais de resultado e menos de valores, fazer a análise de custo e benefício financeiro, político, psicológico ou mercadológico do processo é inevitável.

É hora de a sociedade discutir uma ética do processo. Novas jurisprudência e legislação poderiam evitar estratégias intimidatórias.

Responsabilizar quem indevidamente impõe custos colaterais a cidadãos e desperdício ao Tesouro. A crescente processualização administrativa ou judicial da vida cotidiana não é expansão da legalidade. É inchaço. Não é saúde. Pode ser doença. Há que se tratar.

JOAQUIM FALCÃO, 66, mestre em direito pela Universidade Harvard (EUA) e doutor em educação pela Universidade de Genebra (Suíça), professor de direito constitucional e diretor da Escola de Direito da FGV-RJ. Foi membro do Conselho Nacional de Justiça.

FOI NOTÍCIA NO ANO DE 1993: ESCABROSA INVESTIGAÇÃO QUE LEVARIA POLICIAIS INOCENTES PARA A PRISÃO E PERDA DO CARGO EM RAZÃO DE DELAÇÕES E CONFISSÕES SUPOSTAMENTE OBTIDAS MEDIANTE TORTURA PRATICADA NA DISE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CHEFIADA PELO DELEGADO JOSÉ MARIANO DE ARAÚJO FILHO…TORTURA UM CRIME HEDIONDO, IMPRESCRITÍVEL E CAUSADOR DE SEQUELAS PERMANENTES 20

Dr. José Mariano de Araújo Filho prendeu 5 policiais por tráfico internacional de drogas

DIÁRIO PUPULAR 1993 - DELEGADO JOSÉ MARIANO SOB ACUSAÇÃO DE TORTURA

TORTURA UM CRIME HEDIONDO, IMPRESCRITÍVEL E CAUSADOR DE SEQUELAS PERMANENTES

FOI NOTÍCIA NO ANO DE 1993:

Escabrosa investigação que levaria seis policiais civis inocentes para a prisão e perda do cargo, em razão de delações e confissões supostamente obtidas mediante tortura praticada na DISE de São Bernardo Campo, então chefiada pelo Delegado JOSÉ MARIANO DE ARAÚJO FILHO.

https___ww2.stj.jus