Arquivo mensal: abril 2010

POLICIAL DO DEIC ESCAPA DA CORREGEDORIA LEVANDO A GRANA 33

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Policial corrupto foge em viatura do Deic

No caminho, ele atropelou um dos comparsas; grupo tentava achacar R$ 17 mil de um comerciante de São Paulo, que avisou a Corregedoria

14 de abril de 2010 | 0h 00

Marcelo Godoy – O Estado de S.Paulo

Tiros, atropelamento e fuga. Assim terminou a operação da Corregedoria da Polícia Civil para pôr atrás das grades policiais do Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado (Deic) acusados de corrupção. O grupo tentava achacar R$ 17 mil de um comerciante que já havia sido detido por receptar cargas de azeite furtadas em 2009.

 

A ação dos supostos corruptos começou quando cinco homens que se identificaram como policiais foram até a casa do comerciante. Queriam R$ 50 mil para não prender o homem. Ameaçaram com armas em punho a mulher e a filha da vítima. O homem tentou negociar e obteve primeiro uma redução da propina para R$ 30 mil e, depois, para R$ 17 mil. Era manhã de ontem quando os policiais mandaram que o comerciante fosse buscar o dinheiro enquanto aguardavam ao lado da família da vítima.

Em vez de dinheiro, o comerciante foi atrás do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep), do Ministério Público Estadual. Os promotores se preparavam para o depoimento da vítima, quando os policiais telefonaram para o comerciante. Queriam saber a razão da demora. Os promotores levaram então o comerciante à Corregedoria.

Os corregedores aconselharam a vítima a dizer que ia entregar o dinheiro acompanhado de um advogado – na verdade, um policial da Corregedoria disfarçado. Outros dez corregedores acompanhariam à distância. O local do encontro foi marcado para um posto de gasolina na Rodovia Dutra, em Guarulhos.

Às 16h30, quando o comerciante entregou o dinheiro, os corregedores cercaram os três policiais do Deic. Os investigadores reagiram. Houve luta corporal e dois saíram correndo. Um deles, o investigador Sidnei, apanhou uma viatura do Deic sem identificação e arrancou. Atropelou o suposto comparsa – o investigador Moura – e fugiu com o dinheiro. Os corregedores atiraram nos pneus para tentar impedi-lo. Moura ficou ferido na perna e foi detido, assim como outro suspeito, identificado como Valdir. Eles negam as acusações.

O PSDB referendou ontem o nome Geraldo Alckmin na corrida pelo governo do Estado de São Paulo e já marcou o lançamento de sua pré-candidatura para o próximo dia 29, na capital. 26

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13/04/2010 – 18h50

Por aclamação, PSDB escolhe Alckmin pré-candidato ao governo de SP

FÁBIO ZAMBELI
da Sucursal de Brasília

Atualizado às 20h02.

O PSDB referendou ontem o nome Geraldo Alckmin na corrida pelo governo do Estado de São Paulo e já marcou o lançamento de sua pré-candidatura para o próximo dia 29, na capital.

Em reunião da executiva estadual, o partido aprovou por aclamação o nome do ex-governador, que será submetido à convenção de junho. O outro pré-candidato tucano ao Palácio dos Bandeirantes, Aloysio Nunes Ferreira, desistiu formalmente da disputa e agora postula uma vaga ao Senado.

“Havia consenso interno e foi um mero referendo”, disse o presidente estadual da legenda, Antonio Carlos Mendes Thame.

A festa que marcará a largada na pré-campanha será protagonizada por José Serra, pré-candidato à presidência, e Fernando Henrique Cardoso, ex-presidente da República.

À ocasião, também será anunciado o acordo eleitoral firmado com o DEM, que indicará o candidato a vice, Guilherme Afif Domingos, conforme antecipou a Folha.

A campanha de Alckmin, que já administrou o Estado entre 2001 e 2006, será coordenada pelo deputado estadual Sidney Beraldo, recém-desligado da Secretaria Estadual de Gestão Pública. No comando da equipe de marketing estará o jornalista Luiz Gonzales.

Alckmin lidera as intenções de voto na disputa pelo governo paulista, com 53% das indicações, segundo a última pesquisa Datafolha, realizada nos dias 25 e 26 de março.

DECRETO Nº 55.588, DE 17 DE MARÇO DE 2010 -Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas 17

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DECRETO Nº 55.588, DE 17 DE MARÇO DE 2010

Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, assegura o pleno respeito às pessoas, independentemente de sua identidade de gênero;

Considerando que é objetivo da República Federativa do Brasil a constituição de uma sociedade justa e que promova o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação;

Considerando que a igualdade, a liberdade e a autonomia individual são princípios constitucionais que orientam a atuação do Estado e impõem a realização de políticas públicas destinadas à promoção da cidadania e respeito às diferenças humanas, incluídas asdiferenças sexuais;

Considerando que os direitos da diversidade sexual constituem direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, e que a sua proteção requer ações efetivas do Estado no sentido de assegurar o pleno exercício da cidadania e a integral inclusão socialda população LGBT;

Considerando que toda pessoa tem direito ao tratamento correspondente ao seu gênero; e

Considerando que transexuais e travestis possuem identidade de gênero distinta do sexo biológico,

Decreta:
Artigo 1º – Fica assegurado às pessoas transexuais e travestis, nos termos deste decreto, o direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da Administração direta e indireta do Estado de São Paulo.

Artigo 2º – A pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para o atendimento, o prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.
§ 1º – Os servidores públicos deverão tratar a pessoa pelo prenome indicado, que constará dos atos escritos.
§ 2º – O prenome anotado no registro civil deve ser utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais, acompanhado do prenome escolhido.
§ 3º – Os documentos obrigatórios de identificação e de registro civil serão emitidos nos termos da legislação própria.

Artigo 3º – Os órgãos da Administração direta e as entidades da Administração indireta capacitarão seus servidores para o cumprimento deste decreto.

Artigo 4º – O descumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º deste decreto ensejará processo administrativo para apurar violação à Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, sem prejuízo de infração funcional a ser apurada nos termos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 – Estatuto dos Funcionários PúblicosCivis do Estado.

Artigo 5º – Caberá à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por meio da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo, promover ampla divulgação deste decreto para esclarecimento sobre os direitos e deveres nele assegurados.

Artigo 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 2010

JOSÉ SERRA
Luiz Antonio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 17 de março de 2010

Servidores da PF marcam paralisação para amanhã; protesto deve afetar aeroportos 2

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Servidores da PF marcam paralisação para amanhã; protesto deve afetar aeroportos

AFONSO BENITES
da Reportagem Local

Cerca de 13 mil servidores da Polícia Federal devem promover nesta quarta-feira (14) uma paralisação em todo o país para reivindicar reajuste salarial e a aprovação da lei orgânica da instituição, que está em discussão no Congresso Nacional. A ação deve atingir a emissão de passaportes em vários Estados e, principalmente, no embarque e desembarque de passageiros nos maiores aeroportos brasileiros.

Antes de os passageiros passarem pelo detector de metais nos aeroportos, os policiais exigirão que eles apresentem documentos de identificação e o comprovante de que fizeram o check-in. Atualmente, a conferência da documentação é feita por um funcionário da empresa aérea pouco antes do embarque na aeronave. Com essa ação, os aeroportos deverão ter longas filas e diversos voos correm o risco de sofrerem atrasos.

Segundo a Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais), a operação padrão nos aeroportos é uma forma de os policiais chamarem a atenção do público para suas reivindicações. “Se não fizermos barulho, o governo Lula não olhará para nós”, disse o diretor da federação Francisco Sabino.

Conforme ele, os aeroportos de São Paulo, Guarulhos, Porto Alegre, Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Belo Horizonte deverão receber a operação padrão. Durante a paralisação, serão suspensos quase todos os serviços, entre eles o de atendimento ao público, emissão de porte de arma, atendimento a estrangeiros, e controle de empresas de vigilância. A categoria manterá apenas os plantões e custódia de presos.

No caso da emissão de passaportes, os policiais de cada Estado têm autonomia para decidir como atuar, conforme a federação. Nos postos de São Paulo, o sindicato decidiu que atenderá apenas os casos que já foram agendados previamente para amanhã. Quem precisar tirar passaporte em caráter emergencial, terá de aguardar até quinta-feira.

Reivindicações

De acordo com a Fenapef, em março do ano passado, uma proposta de recomposição salarial dos servidores da PF foi encaminhada pelo Ministério da Justiça para o Ministério do Planejamento, mas até agora não foi respondida.

Os policiais reivindicam a equiparação salarial com outras carreiras que exigem o ensino superior de seus funcionários. Desde 2002, segundo a federação, os policiais federais tiveram 83,3% de reajuste salarial, enquanto que as demais carreiras do Poder Executivo tiveram variações de 140% a 552,8%.

Procurado, o Ministério do Planejamento informou, por intermédio da assessoria de imprensa, que não tem nada a declarar sobre o assunto.

http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u720244.shtml

 

Não me calarão…CONVERSA AFIADA DE CARA NOVA E NOVO ENDEREÇO 3

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 Publicado em 13/04/2010 

Daniel Dantas e assemelhados movem duas dezenas de ações judiciais contra Paulo Henrique Amorim.

É a tentativa inútil de me calar pelo bolso.

É a tentativa inútil de de fechar um meio de expressão novo, revolucionário e independente.

Ainda mais que, no Brasil, Daniel Dantas e assemelhados conseguiram controlar o PiG (*).

É a tentativa de amordaçar a internet do Brasil como se fosse a da China.

É a tentativa de manipular a Justiça para continuar a fazer negócios escusos, defender ideias nocivas e proteger homens públicos com privilégios.

Com a ajuda da Justiça e dos ilustres advogados Maria Elizabeth Queijo, Cesar Marcos Klouri e José Rubens Machado de Campos, não me calarão.

Aqui nesse espaço publicarei alguns movimentos dos processos judiciais (até’ agora não perdi um ).

SENHOR MALUF, TODA PESSOA – ESPECIALMENTE OS MAIS HONESTOS E OS MAIS POBRES – TEM MEDO “DA JUSTIÇA”…ALIÁS, QUANTO MAIS HONESTA…MAIOR O TEMOR DE SE ENVOLVER COM “A JUSTIÇA” 6

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Promotores têm medo da Justiça?

PAULO MALUF

Quando atuam de maneira irresponsável, procuradores devem arcar com as consequências de atentados à honra dos administradores

ALGUNS POUCOS promotores e procuradores do Ministério Público recorrem a uma das práticas mais usadas por Joseph Goebbels, ministro da Propaganda de Hitler, quando tentam desclassificar o projeto de lei nº 265/2007, que apresentei no Congresso Nacional.
Dizia Goebbels: nunca tente desqualificar uma ideia ou proposta, mas, sim, o seu autor. Apelando para o processo da desqualificação, alguns promotores e procuradores parecem ter medo da Justiça.
O projeto de lei que proponho, como está em seu artigo 1º, quer deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, ou popular, ou de improbidade administrativa temerárias, com má-fé, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.
Ou seja, certo é que a característica basilar do Estado democrático de Direito é o fato de que ninguém está acima da lei. Assim, em caso de autores que praticam atos com desvio de finalidade, sem base legal ou jurídica, nada mais correto do que a sua devida responsabilização.
O projeto de lei nº 265, de minha autoria, foi aprovado por maioria absoluta na Comissão de Constituição e Justiça, constituída por juristas, professores de direito, ex-governadores, ex-prefeitos e constitucionalistas.
Atuando de maneira irresponsável, procuradores e autores populares devem arcar com as consequências de atentados à boa imagem e à honra dos administradores, nunca sendo demais lembrar que atos de improbidade podem ocorrer em ambos os lados. Mas o que o projeto de lei nº 265/ 2007 apresenta que tanto atemoriza alguns promotores e procuradores?
Nada além de que eles cumpram com seu dever.
Meu projeto de lei não tenta impedir que o Ministério Público investigue o que quer que seja, mas propõe que a investigação seja imparcial, profunda, sem poupar nada do que seja necessário esclarecer.
O ex-ministro Eduardo Jorge, durante anos, foi acusado, execrado, vilipendiado publicamente pelo procurador Luiz Francisco, com ampla cobertura da mídia e, depois, foi inocentado pela Justiça. E agora, quem paga os prejuízos morais e financeiros que Eduardo Jorge sofreu?
Promotores e procuradores tentaram me desqualificar neste espaço (“A vingança de Maluf”, “Tendências/Debates”, 6/4). Tratam-me, no artigo, como culpado, quando nenhum dos processos movidos contra mim por eles foi julgado. Dizem que estive preso por mais de 40 dias, mas escondem que a maioria do Supremo Tribunal Federal julgou essa minha prisão ilegal e sem base jurídica. Esgotadas todas as instâncias jurídicas aqui no Brasil, procuradores e promotores foram aos Estados Unidos e instaram um promotor local a apresentar denúncia, em Nova York, sobre supostas irregularidades cometidas na construção de uma avenida aqui em São Paulo.
Usaram como testemunha o falso depoimento de um doleiro de caráter duvidoso e violaram naquele país a soberania de um outro Estado, atacando um congressista brasileiro legitimamente eleito.
A democracia brasileira tem sorte na presente quadra de ter dois defensores. O ministro Gilmar Mendes, do STF, que colocou nos seus devidos lugares aquelas instituições da polícia e do Ministério Público que queriam substituir o Judiciário, e o atual procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que, com sua autoridade moral, tenta restringir os desmandos de poucos promotores e procuradores.
Tentam desqualificar, pejorativamente, meu projeto de lei nº 265/ 2007, simplesmente por responsabilizar quem proponha ação popular ou processo de improbidade administrativa sem base legal ou jurídica. E há alguma coisa mais justa do que isso? Hoje, quem arca com todas as despesas nesses procedimentos é o acusado, e não quem acusa.
Em muitas cidades do interior, a maior autoridade não é mais o prefeito, mas o Ministério Público, que apresenta com frequência, contra o eleito, acusações que depois não são provadas.
Aqui mesmo em São Paulo, capital, o prefeito Gilberto Kassab (DEM), eleito com mais de 4,5 milhões de votos, já foi alvo de acusações desse tipo feitas por um promotor.
Não há nenhum desejo meu de vingança. Moro há 45 anos no mesmo endereço, nunca me recusei a comparecer para depor, sempre confiei e confio na Justiça. A mesma Justiça da qual certos procuradores e promotores parecem ter medo.

PAULO MALUF , 78, engenheiro, é deputado federal pelo PP-SP. Foi governador de São Paulo (1979-1982) e prefeito da cidade de São Paulo (1969-1971, 1993-1996).

OS PROMOTORES DESTE ESTADO DEVERIAM MONITORAR CASOS COMO ESTE…IMPOR MORDAÇA AO POLICIAL CIVIL É BOTAR FOCINHEIRA NO MINISTÉRIO PÚBLICO 37

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Caro policial civil 

Observando publicação no DO, verifica-se  que o recurso foi negado pelo DELEGADO GERAL.

Como de regra para os “sem corrida”. Anotando-se que se  fosse  filho ou amigo de “alguém” nem sequer seria condenado, melhor: nem sequer seria sindicado.  E tenha certeza de que o Delegado Geral nem ao menos leu o recurso, despacho ou qualquer outra coisa que diga respeito ao seu direito.

Quem encaminha reclamação ou comunicação de irregularidades ao MP é tratado como inimigo de morte dos Delegados de Polícia… Um verme que deve ser pisado e eliminado dos quadros. 

A nossa Polícia Civil, conforme conceito de um Juiz, nos autos de um rumoroso caso de morte violenta na década de 90,  é o órgão pestilento do reino de Avilã.

Aqui ainda impera o interesse dos corporativistas.

Mas já que iniciou a guerra, caso não queira dar-se por vencido,  ressalto alguns pontos que você poderia explorar.

Verifique o órgão do Ministério Público que remeteu o expediente com as suas denúncias; relate todos esses fatos e a inversão posta pelas autoridades policiais. Demonstre que  foi ainda mais perseguido depois da comunicação ao MP. Uma forma de impedir que outros policiais venham empregar a mesma via para defesa contra abusos internos.

A sua boa-fé -, aliás, a boa-fé em geral, é  presumida até que provem que mentiu. E só poderiam provar as mentiras caso apurassem de forma isenta. Até que se prove o contrário todo aquele que representa contra eventuais abusos junto ao Ministério Público, não pode ser reputado desleal. Pois a lealdade não é ao órgão policial, mas aos institutos de direito público e privado. Ser leal é agir conforme a lei. Representar junto ao Ministério Público não equivale a lavar roupa suja no quintal alheio. O policial não está moral e legalmente obrigado a exaurir as vias hierárquicas para reclamar de eventuais abusos, especialmente tratando-se da dignidade da pessoa e desvios em atividade sujeita ao controle externo do Ministério Público. A punição que lhe foi infligida, busca impedir o cumprimento do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.    Você, conforme relatou, não foi submetido a devido processo legal. No caso a instauração da sindicância equivaleu a jogo de cartas marcadas. Mera expectativa de penalidade, ou seja,  mera formalidade para que fosse imposta uma pena que servisse de exemplo aos demais “irresignados”. Aliás, deve ter sido punido, “de cara”, com uma remoção para “plagas menos inóspitas” (conforme o dito popularizado pelo douto Alberto Angerami). Você foi vítima de mais uma trapaça administrativa. Mais uma vítima da mordaça imposta aos policiais e, também, mordaça ao Ministério Público.  

Por fim, sem prejuízo de eventual medida judicial,  você ainda pode provocar a anulação ou revogação da penalidade por meio de recurso (mesmo não expressamente previsto em lei), endereçado ao Secretário de Segurança. 

 CONFORME SOLICITADO A PORTARIA VERSA O SEGUINTE:
 
 
        Consta a apuração preliminar ooo/08, ora anexada, que  _________, RG_________, CARGO________, então em exercício na Delegacia de Polícia Civil, no dia  de janeiro de 2008, por volta das 15:00 horas, encaminhou ao Ministério Público, a partir do endereço eletrônico XXXXXXX, missiva, na qual consignava manifestação contra atos da Administração e comentários inverídicos capazes de gerar descrétido à Instituição Policia Civil, denunciando que funcionários da Delegacia  estariam sofrendo coações e assédios morais, desempenhando, mais, carga horária desumana de trabalho, sem qualquer estrutura material para execução de suas atividades.
 
 
         Assim agindo, ______, CARGO_____, em tese, descumpriu os deveres esculpidos no Artigo 62, incisos II e III, violando, ainda, o Artigo 63, incisos XXIV, XXVI e XXXV, todos da L.C n 207/79, com alterações da L.C n 922/02, mostrando-se, pois, in casu, desleal à Instituição Policial Civil, oportunidade em que, faltando com a verdade, teceu comentários que poderiam gerar descrédito da Instituição Policial, razão pela qual, atendendo ao R. despacho exarado pelo Sr. Corregedor Geral da Polícia Civil, às fls. 79, instauro-lhes a presente Sindicância Administrativo-Disciplinar, com espeque nos artigos 88 e 90, otdos da citada Lex Specialis, sob o crivo do contraditório, ampla defesa e do due process of law.
 
 
TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO: xxxxxxxxx

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QUANTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO

No caso em questão, em face das punições sofridas pelo funcionário, o  mero encaminhamento da carta de um policial que relatava eventuais abusos de superiores, assemelha-se –  na devida medida – aos casos em que policiais revelam para bandidos o nome do denunciante ou testemunhas.

Ingenuidade, má-fé  ou sadismo?  

Será que buscar guarida no MP é outra grande ingenuidade? 

Será masoquismo?

QUEM QUISER SE ESCONDER DE DEUS VÁ AO TEMPLO 3

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13/04/2010 – 04h10
Em vídeo, Bispo da Universal ensina a arrecadar durante a crise
da Reportagem Local

Um vídeo entregue ao Ministério Público de São Paulo por um ex-voluntário da Igreja Universal revela a pregação combinada entre os bispos da cúpula da igreja para obter dízimos dos fiéis em meio à crise econômica de 2008.

As gravações são de duas reuniões feitas por videoconferência, conduzidas pelos líderes na sede, em São Paulo, e acompanhadas em tempo real nos Estados.

Segundo a reportagem de Rubens Valente publicada nesta terça-feira na Folha, as reuniões foram coordenadas pelo bispo Romualdo Panceiro, considerado o segundo nome mais importante na igreja e apontado pelo líder Edir Macedo como o seu sucessor.

Em um dos vídeos, Panceiro orienta outros bispos a recorrerem a trechos da Bíblia nos quais se narra que o personagem biblíco Isaac, para escapar de uma grande fome, recebeu orientação divina para semear no solo ruim, e por isso foi agraciado.

A outra gravação mostra o bispo Romualdo contando que um carro-forte que transportava R$ 52 mil arrecadados pela igreja entre os fiéis havia sido assaltado na Grande SP por um grupo de 15 homens armados. Ele atribui a autoria do crime a policiais e narrou que os pastores e bispos deveriam buscar contato com a criminalidade.

Vídeos

Veja a seguir a íntegra dos vídeos, que foram entregues ao Ministério Público pelo ex-voluntário da Universal e ourives Eduardo Cândido da Silva. Ele obteve os CDs de um amigo, um ex-pastor regional que hoje atua em outra igreja.

O ourives move uma ação para o ressarcimento de R$ 232 mil referentes a supostos cheques sem fundos passados por pastores pela venda de joias.

Outro lado

A Igreja Universal do Reino de Deus informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que os fiéis têm “liberdade absoluta” e “da maneira que acharem correta” para fazer ou não doações financeiras à igreja.

“Como já explicado reiteradas vezes à Folha de S. Paulo, a Iurd é uma denominação evangélica neopentecostal que possui como doutrina a Teologia da Prosperidade. Ou seja, acredita na intervenção divina também para o bem-estar material do homem. O exercício de fé pregado por seus bispos e pastores tem como único fundamento a prática dos ensinamentos da Bíblia”, informou a igreja, em nota.

Saiba mais sobre a Igreja

http://www1.folha.uol.com.br/folha/videocasts/ult10038u718138.shtml 

Está programada para a próxima quarta-feira (13) uma gigantesca passeata na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, do contingente de segurança que trabalha no Distrito Federal 13

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Passeata armada
Uma manifestação de agentes e delegados da Polícia Federal e das policias civil e militar do DF vai coincidir com a chegada em Brasília dos presidentes da China, da Rússia e do primeiro ministro da Índia para o encontro com o presidente Lula
Leonel Rocha

Está programada para a próxima quarta-feira (13) uma gigantesca passeata na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, do contingente de segurança que trabalha no Distrito Federal. Agentes e delegados da Polícia Federal e das polícias civil e militar do DF, além dos bombeiros, vão incorporar o modelito sindicalista para reivindicar a adoção do novo plano de carreira das categorias. A diferença para as manifestações dos outros servidores públicos é que na passeata dos funcionários do setor de segurança, os policiais estarão armados com fuzis, metralhadores e revólveres durante o protesto.

A passeata de quarta-feira (13) vai coincidir com a chegada em Brasília dos presidentes da China, Hu Jintao, da Rússia, Dimitry Medvedev, e do primeiro ministro da Índia, Manmohan Singh, para o encontro com o presidente Lula. Em vários Estados agentes, delegados e pessoal administrativo da PF também vão paralisar as atividades na quarta-feira para pressionar o Congresso a votar a nova lei orgânica da categoria.

Nesta sexta-feira (9) uma assembleia dos policiais do DF contou com a participação de quase 300 pessoas. Muitas delas armadas. Depois da assembleia, foi organizada uma carreata que passou pela Esplanada dos ministérios e chegou a ir ao Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) onde está funcionando a Presidência da República. A manifestação de hoje foi organizada pelos dirigentes sindicais e contou com a simpatia do comando da PM, que organizou o trânsito para facilitar a vida dos sindicalistas.

Em 2008, em São Paulo, uma passeata armada terminou em grande tumulto. Os policiais civis paulistas estavam em greve e protestavam rumo ao Palácio dos Bandeirantes, sede do governo do Estado. A Polícia Militar tentou impedir o avanço da marcha, e houve o confronto, que acabou com 25 feridos, entre eles, um oficial da PM baleado. Leia textos de ÉPOCA sobre aquele episódio:

>>Só falta rolar na lama
>> Campanha salarial e baderna policial

 

“Todas as cadeias estão superlotadas e não temos onde colocar o preso temporário”, justificou. Ele disse que os delegados foram orientados a só pedir a prisão temporária em casos “absolutamente indispensáveis”…GOZADO, NÉ? 3

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12/04/2010 – 18:15
Agência Estado

No interior de SP, delegados só prendem casos graves

Agência Estado

Por José Maria Tomazela

Sorocaba, SP – Com as cadeias superlotadas e sem vaga para novos presos, os delegados da Polícia Civil da região de Sorocaba, no sudoeste paulista, só estão pedindo a prisão temporária de suspeitos ou acusados em caso de crimes graves. A orientação partiu do diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior (Deinter 7), Weldon Carlos da Costa, como uma medida extrema.

“Todas as cadeias estão superlotadas e não temos onde colocar o preso temporário”, justificou. Ele disse que os delegados foram orientados a só pedir a prisão temporária em casos “absolutamente indispensáveis”. Nos demais, eles devem concluir o inquérito e só então pedir a prisão preventiva, já que nesse caso o preso vai para um Centro de Detenção Provisória (CDP).

A medida se deve à situação de caos em que se encontram as prisões vinculadas à Secretaria da Segurança Pública na região. A cadeia de Itapeva, a 280 km de São Paulo, está sob ameaça de interdição pela Justiça. Uma vistoria realizada na semana passada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara constatou que o prédio tem capacidade para 50 detentos, mas abrigava 191. De acordo com a vereadora Áurea Aparecida Rosa (PTB), os presos dormem nos banheiros, os sanitários estão entupidos e sem chuveiro e, para tomar banho, eles usam canequinhas.

Os médicos que atendem os detentos a cada 15 dias não conseguem extinguir doenças provenientes da superlotação, como a sarna. O prédio não tem laudo do Corpo de Bombeiros, nem alvará da Vigilância Sanitária e está em condições precárias.

O titular do Deinter 7 disse que a cadeia de Itapeva não é a única com problemas. “Todas as nossas unidades estão com 300% da capacidade nominal e em algumas temos limitações impostas pela Justiça.”

O excedente chega a 1.100 detentos na região. Em Cesário Lange, a cadeia é para 12 presos, mas abriga 56 e já chegou a ter 80. De acordo com o diretor, todos os dias há necessidade de fazer o remanejamento de presos para aliviar a tensão no sistema, o que ocupa parte do efetivo da Polícia Civil e prejudica outras atividades, como a investigação.

“Nossa expectativa é de que a construção de CDPs (Centros de Detenção Provisória da Secretaria de Administração Penitenciária) resolva ou pelo menos alivie o problema”, disse. Está em obras um CDP em Iperó e há previsão de um Centro de Progressão Penitenciária (CPP) em Porto Feliz, além de um complexo feminino em Votorantim. A Prefeitura de Porto Feliz é contrária à obra e tenta o embargo judicial.

A Secretaria da Administração Penitenciária informou que até 2011 serão construídas 49 novas unidades prisionais no Estado de São Paulo, gerando mais 39.540 vagas

AS FAXINEIRAS DA DELEGACIA SEXIONAL DE RIBEIRÃO PRETO…SERÁ? 40

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COMENTÁRIO DE POLICIAL INDIGNADO

Seria engraçado, se não fosse ridículo!

O Delegado Sexional de Ribeirão Preto, manda o seu bagre ensaboado mor, prá dar uma resposta idiota dessas!

Sabem porque?

Porque na Sexional de Ribeirão (que fica coladinha com o Deinter 3), as unicas coisas que recebem atenções diárias das Autoridades, são as mini saias, decotes e preguiça – das mocinhas que deveriam ser responsáveis pela faxina do prédio (que está a um passo de virar um pardieiro)!

Porém o que as “meninas” menos fazem por lá – é limpar (pelo menos o prédio)! Passam todo o período da manhã circulando rebolativamente pelos corredores e se esfregando em todos os homens que passam (cruzam) por elas! Já o período da tarde, depois de vestirem mini vestidos, ficam circulando pelo pátio, angariando novos fregueses…

Tudo isso, é claro, quando não estão ocupadas, “BRINCANDO DE PIÃOZINHO” (palavras delas!), na sala do Delegado Sexional ou no restaurante da esquina almoçando com ele; ou – ainda – na copa recebendo presentinhos como: calcinhas fio dental da mais cara Boutique de Langerie da cidade ou um celular de última geração, do Bagre ensaboado; ou – ainda – recebendo ëntusiásticas atenções do “tira” de confiança do Sexional, que só faz questão de ser simpático com as dedicadas “meninas”!

Essas mocinhas se acham tão importantes, que comentam, prá quem quiser ouvir, em todos os lugares onde vão:

– que os Delegados da Sexional “comem em sua mão” e fazem tudo o que elas querem…

– que ganharam viagem de reveillon do “Marquinhos” prá um hotel de luxo…

– que gsnharam dinheiro prá reformar a casa…

– que ganharam as motos (zero) que usam, mas que agora, estão a fim de um carro…

– que o Delegado novo ficou “doidinho” por elas…

– que o tira de confiança do Delegado ganhou uma sala só prá ficar com elas…

– que, este ano, pela terceira vez, ficarão como responsáveis pela separação de todas as roupas arrecadadas pela “campanha do agasalho” – e que, de novo, “tudo o que prestar” elas vão levar prá casa e, o que não servir, vão vender…

Assim sendo, é claro que o Digníssimo Sexional de Ribeirão e seu Primeiro Assistente ( que nunca sabe nada de nada) não conseguem tempo (ou energia) prá se atualizarem sobre qualquer assunto da Delegacia, já que, inclusive nos finais de semana, frequentemente, participam de reuniões em chácaras que são abrilhantadas, adivinhem por quem?

 Pelas dedicadíssimas faxineiras da Sexional número 1 do estado de São Paulo!

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Verdadeiramente, Ribeirão Preto sempre foi hospitaleira.

O  povo é muito acolhedor; as mulheres lindas.

A gente se adapta rapidamente aos bons costumes da terra…

( P.S.: ” BRINCANDO DE PIÃOZINHO”, mas  que brincadeira é essa? )

O MINISTÉRIO PÚBLICO E A POLÍTICA PARTIDÁRIA

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O MP e as atividades políticas

12 de abril de 2010 | 0h 00

– O Estado de S.Paulo

A Constituição de 88 multiplicou as prerrogativas e concedeu autonomia funcional e administrativa ao Ministério Público (MP). Agora, vários membros da instituição pleiteiam o direito de atuar na vida política e partidária do País. Alegam que, elegendo-se para cargos no Executivo e Legislativo, eles conseguirão afastar o risco de esvaziamento da instituição.

No mês passado, o MP sofreu um duro revés quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou o projeto que ampliava os direitos coletivos que podem ser objeto de ação civil pública, o que aumentaria os poderes dos promotores e procuradores. A CCJ entendeu que, todas as vezes que a corporação teve suas prerrogativas alargadas, foram cometidos abusos.

Outro baque que os promotores e procuradores poderão sofrer é a aprovação – dada como certa – do projeto do deputado Paulo Maluf (PP-SP) que pune membros da corporação que agirem com má-fé, buscando promoção pessoal ou visando a objetivo político. Como Maluf responde a várias ações criminais, promotores e procuradores do MP o acusam de legislar em causa própria. Mas o fato é que, desde que, há mais de dez anos, três procuradores da República lotados em Brasília usaram acintosamente suas prerrogativas para favorecer o PT, fazendo denúncias infundadas contra ministros do governo do presidente Fernando Henrique, a classe política vê os promotores com reserva. Hoje, quase findo o período de governo do presidente Lula, nem o PT tem interesse na ampliação dos poderes do MP. O partido teme ser vítima do mesmo tipo de perseguição sofrida pelo PSDB.

Além do veto da classe política à ampliação das competências dos promotores e procuradores, como ficou evidente na rejeição do projeto da nova lei de ação pública e no apoio que tem sido dado por vários partidos ao projeto de Maluf, a corporação corre o risco de sair derrotada em sua queda de braço com a Polícia Federal (PF). Sob a justificativa de melhor combater o crime organizado, promotores e procuradores reivindicam a prerrogativa de realizar investigações criminais. Reagindo a essa pretensão, integrantes da PF se mobilizaram para tentar aprovar quatro outros projetos.

Alegando que promotores e procuradores ferem sistematicamente a imagem, a honra e a dignidade dos investigados, o primeiro projeto institui o controle judicial sobre os inquéritos civis, o que reduz a força do MP. O segundo projeto equipara os poderes da PF aos do MP. O terceiro dá ao diretor da PF status de ministro, concede autonomia financeira ao órgão e o equipara ao MP, em matéria de investigação criminal. O quarto projeto anula a resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que autorizou promotores e procuradores a promover o controle externo dos órgãos policiais.

É nesse contexto que vários membros do MP querem poder participar de atividades político-partidárias. Essa prerrogativa foi concedida pela Constituição de 88, mas foi revogada em 2004, na reforma do Judiciário. Desde então, só os membros do MP que ingressaram na carreira antes de 1988 têm o direito de concorrer a eleições sem renunciar à carreira profissional. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), procurador aposentado, apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) que permite atividade político-partidária aos que entraram no MP até 2004. Mas, por causa da campanha eleitoral e da má disposição do Congresso em relação aos promotores, a PEC não será votada este ano.

Pelo tipo de função exercida pelo MP, que é o órgão encarregado de zelar pela moralidade administrativa e pela ordem jurídica, não faz sentido seus integrantes participarem de atividades político-partidárias. Como os juízes, que também são proibidos de se candidatar, promotores e procuradores perderiam isenção, autoridade e credibilidade se passassem a disputar votos e se se imiscuíssem no jogo partidário. O Ministério Público tem poderes e prerrogativas que o impedem de funcionar como partido político, pelo menos durante a plena vigência do regime democrático

MINISTÉRIO DO REINO DO ARRUDA 4

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Por Eugênia Lopes, Agencia Estado, Atualizado: 12/4/2010 20:05

Em casa, Arruda faz oração com grupo religioso

Dezenas de pessoas deixaram nesta noite a residência do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (ex-DEM), em um condomínio no Park Way, bairro de classe média alta de Brasília. O grupo chegou ao local pouco tempo depois de Arruda, que deixou hoje a prisão, e foi fazer uma oração junto com o ex-governador.

 

Os visitantes não quiseram se identificar e apenas comentaram, ao deixar o condomínio, que o ex-governador está abatido.

Um casal dos visitantes disse que hoje se encerra uma corrente de orações que começou com a prisão de Arruda, em 11 de fevereiro, e que hoje o grupo fez uma oração pela vida “do melhor governador que o Distrito Federal já teve”. Durante cerca de uma hora e meia em que estiveram na casa, as pessoas oraram e cantaram músicas religiosas.

 

O ex-chefe da Casa Civil do governo do Distrito Federal, José Geraldo Maciel, também estava presente.

VISÃO DOUTRINÁRIA INADEQUADA?…TOLERÂNCIA ZERO! 4

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Visão Doutrinária sobre a Gratificação para Atividade Delegada

Em relação à Gratificação para Atividade Delegada, entendemos que embora possam existir pontos positivos, eles são distantes das questões macro da Segurança Pública, já que o município da capital possui condições para bem organizar a cidade, através dos poderes que lhe confere o Código Municipal de Posturas, de mecanismos operacionais como a Guarda Civil Metropolitana e os fiscais dos diversos setores da prefeitura e de local físico próprio, podendo ser sugerido, como alternativa, o Sambódromo do Anhembi, ou outro sitio para confinar os marreteiros que afetam a vida da cidade, principalmente no centro, desde que haja estrutura de transporte urbano facilitando o acesso à população.
Como todo município, o da capital também detém o , que lhes dá competência para aplicar sanções e atuar na apreensão de mercadorias, interdições de estabelecimentos irregulares, cassação de licenças, alvarás, permissão ou concessão etc.
Talvez os inúmeros coronéis na inatividade contratados pela Prefeitura possam  ser o elo com a Secretária de Segurança Pública do Estado, para disciplinar os setores que atuam irregularmente, e reorganizar a cidade, pois competência para isso eles têm de sobra.
O prefeito da capital possui um colossal tesouro e não sabe a riqueza que têm.
Um ponto comercial irregular se fiscalizado, dificilmente se tornará local de crime. Isto é o que se chama prevenção primária, que o município, com a colaboração dos munícipes, deve exercer. Ela precede a prevenção própria da missão da Polícia Militar, como força pública do Estado, contribui para que esta seja ainda mais efetiva e diminui os casos que conseguem passar pelos crivos do sistema, exigindo a ação repressiva da sociedade organizada, como contrabando, descaminho, furtos, roubos, pirataria etc…
Foi assim que William Bratton desencadeou o projeto ”TOLERÂNCIA ZERO” em Nova York.
Por isso, entendemos desnecessário desviar integrantes da Policia Militar de suas missões constitucionais, para trabalho de responsabilidade do município, exceto nos casos de perturbação da ordem pública, quando couber o uso do Poder de Polícia de Segurança Pública, próprio da Polícia.
Nossa posição continua sendo a mesma: voltada para o interesse público. Sempre que couber, estaremos sinalizando as premissas ultrapassadas e as medidas equivocadas que possam emperrar o sistema de segurança pública, visando sempre influenciar decisões no interesse da sociedade.
Não é mero “contrariar por contrariar”, apenas entendemos que o processo deveria ser em sentido inverso: o município utilizando o Código Municipal de Posturas, como escalão de atuação preventiva, em sintonia com o policiamento desse campo exercido pelo Estado, viria ajudar (e muito!) no combate à criminalidade, colaborando também com o sistema de persecução penal.
E não o Estado deslocar os seus recursos para fazer o que, cabendo ao município, não caracteriza boa aplicação dos meios de que dispõe. Será verdadeiro marco de evolução histórica, no campo criminal, o dia em que os municípios passarem a atuar como primeira frente de prevenção, dentro de suas competências legais, cuidando de bem iluminar ruas e praças, cortar mato próximo às escolas, urbanizar a periferia, executar operações freqüentes em estabelecimentos e feiras que agem fora da lei, com atenção especial às biroscas que poderiam ser lacradas ou ter estabelecido horário para fechamento.
A Polícia Militar tem sido o ar que a população respira, pois faz tudo, existindo até máxima consagrada no tempo, que afirma: “O que ninguém resolve, a PM resolve” porém o que interessa à população é o homem na rua, através de um bom policiamento  – missão precípua da Polícia Militar.  Só que esse ecletismo que a leva a atuar em diversas frentes, enfraquece e põe em risco a unidade da sua atuação principal.
Este é um fator que deve ser incluído na visão dos governantes, no momento em que retratam o seu parcimonioso reconhecimento oficial à dignidade dos nossos profissionais, nos restritos números da retribuição salarial que lhes atribuem
Enfim, como o Estado e o Município têm os mesmos problemas em relação à segurança pública e detêm, depois da União, os maiores orçamentos do país, poderiam criar um fundo comum entre ambos para essa área, visando dar salário digno para os policiais militares da capital complementado com verba do município, e estabelecer tratativas junto à SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública) que já possui fundo próprio, para que esta proveja (complemente a provisão de recursos) para os demais municípios do interior, mas padronizando os salários em valores justos e único para todos policiais militares do Estado e não criar mais uma categoria salarial na Corporação.
Com isso, teríamos a diminuição substancial dos “bicos”, que têm sido crônico transtorno para os comandos da Polícia Militar.
Esta é a sugestão. 

Cel. Res. PM Luiz Carlos dos Santos

Presidente da AOPM