Dr. War,
Vamos saudar e agradecer o nosso Exmo. DGP. Depois de 22 anos da promulgação da Constituição Federal, foi o primeiro Delegado Geral a reconhecer que os Princípios consitucionais da Impessoalidade e Moralidade Administrativa se aplicam aos procedimentos de remoção dos Policiais Civis.
Estamos avançando !
Att. Jow !
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Portaria DGP – 22, de 16-4-2010*

*Disciplina os procedimentos administrativos para edição dos atos de remoção
de integrantes da carreira de Delegado de Polícia*

O Delegado Geral de Polícia,

Considerando que a validade de qualquer ato administrativo somente se
aperfeiçoa com a explicitação das circunstâncias de fato ou de direito que
determinam sua prática;

Considerando, ainda, que a ausência ou insuficiência de motivação do ato
administrativo induz, necessariamente, à sua invalidade e, potencialmente, à
responsabilidade funcional sei legítimo o móvel para sua edição;

Considerando, também, que o art. 4º da Constituição do Estado de São Paulo
preconiza que, nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o
objeto, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade
entre os administrados e o devido processo legal, sobretudo quanto à
exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou
decisão motivados.

Considerando, ademais, que a Lei Estadual nº 10.177/1998, em harmonia com o
artigo 37 da Constituição da República, dispõe, em seu art. 4º, que
Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade,
interesse público e motivação dos atos administrativo, declarando, ainda, no
art. 8º, VI, inválidos os atos administrativos que desatendam os
pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da
Administração, especialmente nos casos de falta ou insuficiência de
motivação;

Considerando, por derradeiro, que a Constituição do Estado de São Paulo, no
art. 140, § 3º, relativamente à remoção de integrante da carreira de
Delegado de Polícia, prevê, somente, as hipóteses de remoção a pedido do
interessado ou mediante deliberação do Conselho da Polícia Civil, resolve:

Artigo 1º – Todo ato de remoção de integrante de qualquer carreira da
Polícia Civil deverá trazer explicitada sua suficiente motivação, com
circunstanciada exposição das razões fáticas e jurídicas que determinaram
sua edição, sob pena de invalidade.

Artigo 2º – A remoção de integrante da carreira de Delegado de Polícia
somente poderá ocorrer a pedido do interessado ou, na forma da lei, mediante
manifestação favorável do Conselho da Polícia Civil.

Parágrafo único – A proposta de remoção de Delegado de Polícia no interesse
do serviço policial somente será submetida à deliberação do Conselho da
Policia Civil se devidamente instruída com circunstanciada motivação exarada
pelo proponente e com manifestação escrita do indicado para remoção.

Artigo 3º – Toda proposta de remoção de Delegado de Polícia, a pedido,
somente será admitida na Delegacia Geral de Polícia, para análise e
processamento da publicação oficial posterior, se suficientemente instruída
com:

I – requerimento de remoção exclusivamente manuscrito pelo próprio
interessado, com sua firma publicamente reconhecida por autenticidade;

II – indicação, no requerimento inicial, dos motivos determinantes da
movimentação, mediante circunstanciada exposição das suas razões de fato e
de direito;

III – manifestação conclusiva exarada pelos respectivos superiores mediato e
imediato do interessado;

IV – parecer terminante expendido pelo Diretor de Departamento de
classificação do requerente.

Parágrafo único – Na hipótese de solicitação de remoção por permuta, as
formalidades previstas nos incisos anteriores serão exigíveis em relação a
ambos os requerentes.

Artigo 4º – Incumbirá, privativamente, ao Diretor do Departamento de
classificação do Delegado de Polícia requerente analisar o pedido de
remoção, providenciar a publicação dorespectivo ato e, por conseguinte,
exercitar o controle de regularidade das medidas previstas no artigo
anterior, e seu parágrafo único, na hipótese de a movimentação do Delegado
de Polícia verificar-se:

– de uma para outra unidade do mesmo departamento especializado de execução,
de apoio ou de apoio aos de execução, desde que não implique designação para
exercício noutro município;

II – de uma para outra unidade da mesma Delegacia Seccional de Polícia da
Capital;

III – de uma para outra unidade da mesma Delegacia Seccional de Polícia do
interior ou da região metropolitana, desde que não acarrete em designação
para exercício noutro município.

Artigo 5º – Existentes indícios de que a proposta de remoção de Delegado de
Polícia seja decorrente de indevida satisfação de interesse ou sentimento
pessoal, ou de que tenha resultado de pedido simulado ou de sanção
dissimulada, promover- se-á à apuração de eventual ilícito penal ou
administrativo subjacente, sem prejuízo da adoção das medidas tendentes à
anulação do ato de movimentação viciado.

Artigo 6º – Esta portaria entra em vigor na data

* *

*32 – *São Paulo, 120 (72) *Diário Oficial *Poder Executivo – Seção I
sábado, 17 de abril de 2010

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JOW:

A portaria –   praticamente 22 anos depois de vigência de uma nova ordem constitucional – revela a torpeza da Administração policial, posto  falar-se que Delegado de Polícia, operador do direito,  não pode alegar ignorância aos princípios e institutos legais. 

É o fim da picada a DGP editar portaria para dizer, em linhas gerais,  o seguinte, A PARTIR DE AGORA VAMOS CUMPRIR O ORDENAMENTO JURÍDICO. 

Contudo possui vício, pois  NÃO PREVÊ   manifestação escrita do indicado para remoção de  integrante de qualquer carreira da Polícia Civil.  ( leia-se: qualquer é o  não Delegado )

Abominável a diferença de tratamento para situações idênticas, causadoras de problemas pessais e  familiares semelhantes.

Especialmente no interesse do serviço de um para outro município deste Estado.

A prerrogativa do Delegado  ao procedimento de remoção ser votado pelo Conselho não lhe confere a exclusividade de ser a única carreira com direito a “ampla defesa”.  

Por outro lado, considerando que tal portaria revela, implicitamente,  que na Polícia Civil imperou a fraude e o desrespeito aos direitos, vislumbrando-se até a existência de  requerimentos simulados –  TANTO QUE O REQUERIMENTO AGORA DEVE SER MANUSCRITO E COM FIRMA RECONHECIDA  (  ninguém tem crédito ) –  no mesmo ato administrativo em referência, o DGP  deveria ter feito constar ” expressamente”:

O PRAZO DE 15 DIAS  PARA A POSSE DE  FUNCIONÁRIO REMOVIDO NO INTERESSE DO SERVIÇO DE UM PARA OUTRO MUNICÍPIO  É CONTADO A PARTIR DO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO POR REMOÇÃO.

O FUNCIONÁRIO NÃO SERÁ PENALIZADO COM FALTAS AO SERVIÇO  EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO  À VISTA DO ATO DE REMOÇÃO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL.

Exposição de motivos: há Delegado que quando não é burro se faz de para prejudicar o desafeto.

Assim, tudo deve ser explicadinho…

Nos mínimos detalhes…rs

17/04/2010- 07h30

ANDRÉ MONTEIRO
da Reportagem Local

Relatório elaborado pela Associação Internacional dos Advogados (IBA, na sigla em inglês) afirma que o sistema prisional e a Justiça criminal brasileira são “disfuncionais”. Nesta semana o país sediou o 12º Congresso da ONU de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, em Salvador (BA), e o Conselho Nacional do Ministério Público reuniu mais de cem promotores e procuradores em Brasília para discutir o sistema carcerário.

Ministério diz enfrentar problema prisional de forma contundente
No Brasil não existe política penitenciária, diz delegado

No mês passado, um painel paralelo ao Conselho de Direitos Humanos da ONU e uma comissão da OEA (Organização dos Estados Americanos) já haviam discutido o tema, após denúncias sobre detentos amontoados em prisões no Espírito Santo.

O estudo internacional cita as denúncias no Estado, mas aponta que os problemas são generalizados no país. “A superlotação extrema, condições sanitárias precárias, violência entre organizações criminosas e motins deterioram o sistema prisional, onde os maus-tratos, incluindo espancamentos e tortura, são comuns.”

Publicado pelo Instituto de Direitos Humanos da IBA em fevereiro, o relatório diz ainda que “o sistema de Justiça criminal brasileiro parece ser tão ruim em punir os culpados quanto em proteger os inocentes”. O Ministério da Justiça diz enfrentar o problema de forma contundente.

O relatório cita exemplos de violência dentro das prisões, como o caso dos 25 detentos queimados em Ponte Nova (MG) em agosto de 2007, e até os ataques do PCC em maio de 2006 como reflexos da crise do sistema criminal no país.

Com base em entrevistas com o Ministério da Justiça e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o instituto estima que “dezenas de milhares de pessoas condenadas à prisão, na realidade, não cumprem as suas penas devido à lentidão dos processos judiciais, à ineficiência administrativa dentro do sistema e aos baixos padrões de segurança.”

Por outro lado, aponta o dado do CNJ –que serviu de título ao relatório– de que está na prisão irregularmente um a cada cinco presos, a maioria sem assistência jurídica.

“Devido ao excesso da população prisional, muitos presos em regime de prisão provisória estão detidos em delegacias e carceragens. Essas não são concebidas como prisões, e raramente são equipadas com instalações adequadas para manter indivíduos presos por longos períodos, o que aumenta o risco de que os presos sejam submetidos a maus-tratos.” A IBA afirma que uma visita a uma “cadeia da polícia no Rio, durante a pesquisa, mostrou condições que se encaixam no padrão geral” descrito pelo relatório. A Polícia Civil confirma a situação.

Ao citar a dificuldade de encontrar informações precisas e atualizadas sobre a população carcerária, os autores do relatório afirmam que “nenhuma quantidade de novas leis ou de novas instituições pode solucionar ineficiências e a incompetência; elas poderiam, de fato, agravar a situação existente ao acrescentar novas camadas de burocracia e confusão administrativa àquelas que existem atualmente.”

Entre as soluções para a crise, o relatório recomenda uma reforma para aumentar a eficiência do Judiciário, o desenvolvimento de alternativas à detenção, o combate ao crime com um policiamento mais eficaz, e o fortalecimento da Defensoria Pública.

Entretanto, a IBA afirma que “há limites quanto a quão eficazes as soluções importadas podem ser”, e sustenta que a saída deve passar por “soluções práticas de origem doméstica”.

Financiamento

Fundada em 1947, a IBA reúne cerca de 35 mil advogados e 197 associações em todo o mundo. O relatório foi financiado pela ONG Open Society Institute, do megainvestidor George Soros, e cita, além da pesquisa própria, levantamentos de entidades como Anistia Internacional, Human Rights Watch, Pastoral Carcerária, Justiça Global e ONU.