Arquivo diário: 12/04/2010

O MINISTÉRIO PÚBLICO E A POLÍTICA PARTIDÁRIA

por • Sem-categoria

O MP e as atividades políticas

12 de abril de 2010 | 0h 00

– O Estado de S.Paulo

A Constituição de 88 multiplicou as prerrogativas e concedeu autonomia funcional e administrativa ao Ministério Público (MP). Agora, vários membros da instituição pleiteiam o direito de atuar na vida política e partidária do País. Alegam que, elegendo-se para cargos no Executivo e Legislativo, eles conseguirão afastar o risco de esvaziamento da instituição.

No mês passado, o MP sofreu um duro revés quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou o projeto que ampliava os direitos coletivos que podem ser objeto de ação civil pública, o que aumentaria os poderes dos promotores e procuradores. A CCJ entendeu que, todas as vezes que a corporação teve suas prerrogativas alargadas, foram cometidos abusos.

Outro baque que os promotores e procuradores poderão sofrer é a aprovação – dada como certa – do projeto do deputado Paulo Maluf (PP-SP) que pune membros da corporação que agirem com má-fé, buscando promoção pessoal ou visando a objetivo político. Como Maluf responde a várias ações criminais, promotores e procuradores do MP o acusam de legislar em causa própria. Mas o fato é que, desde que, há mais de dez anos, três procuradores da República lotados em Brasília usaram acintosamente suas prerrogativas para favorecer o PT, fazendo denúncias infundadas contra ministros do governo do presidente Fernando Henrique, a classe política vê os promotores com reserva. Hoje, quase findo o período de governo do presidente Lula, nem o PT tem interesse na ampliação dos poderes do MP. O partido teme ser vítima do mesmo tipo de perseguição sofrida pelo PSDB.

Além do veto da classe política à ampliação das competências dos promotores e procuradores, como ficou evidente na rejeição do projeto da nova lei de ação pública e no apoio que tem sido dado por vários partidos ao projeto de Maluf, a corporação corre o risco de sair derrotada em sua queda de braço com a Polícia Federal (PF). Sob a justificativa de melhor combater o crime organizado, promotores e procuradores reivindicam a prerrogativa de realizar investigações criminais. Reagindo a essa pretensão, integrantes da PF se mobilizaram para tentar aprovar quatro outros projetos.

Alegando que promotores e procuradores ferem sistematicamente a imagem, a honra e a dignidade dos investigados, o primeiro projeto institui o controle judicial sobre os inquéritos civis, o que reduz a força do MP. O segundo projeto equipara os poderes da PF aos do MP. O terceiro dá ao diretor da PF status de ministro, concede autonomia financeira ao órgão e o equipara ao MP, em matéria de investigação criminal. O quarto projeto anula a resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que autorizou promotores e procuradores a promover o controle externo dos órgãos policiais.

É nesse contexto que vários membros do MP querem poder participar de atividades político-partidárias. Essa prerrogativa foi concedida pela Constituição de 88, mas foi revogada em 2004, na reforma do Judiciário. Desde então, só os membros do MP que ingressaram na carreira antes de 1988 têm o direito de concorrer a eleições sem renunciar à carreira profissional. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), procurador aposentado, apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) que permite atividade político-partidária aos que entraram no MP até 2004. Mas, por causa da campanha eleitoral e da má disposição do Congresso em relação aos promotores, a PEC não será votada este ano.

Pelo tipo de função exercida pelo MP, que é o órgão encarregado de zelar pela moralidade administrativa e pela ordem jurídica, não faz sentido seus integrantes participarem de atividades político-partidárias. Como os juízes, que também são proibidos de se candidatar, promotores e procuradores perderiam isenção, autoridade e credibilidade se passassem a disputar votos e se se imiscuíssem no jogo partidário. O Ministério Público tem poderes e prerrogativas que o impedem de funcionar como partido político, pelo menos durante a plena vigência do regime democrático

MINISTÉRIO DO REINO DO ARRUDA 4

por • Sem-categoria
Por Eugênia Lopes, Agencia Estado, Atualizado: 12/4/2010 20:05

Em casa, Arruda faz oração com grupo religioso

Dezenas de pessoas deixaram nesta noite a residência do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (ex-DEM), em um condomínio no Park Way, bairro de classe média alta de Brasília. O grupo chegou ao local pouco tempo depois de Arruda, que deixou hoje a prisão, e foi fazer uma oração junto com o ex-governador.

 

Os visitantes não quiseram se identificar e apenas comentaram, ao deixar o condomínio, que o ex-governador está abatido.

Um casal dos visitantes disse que hoje se encerra uma corrente de orações que começou com a prisão de Arruda, em 11 de fevereiro, e que hoje o grupo fez uma oração pela vida “do melhor governador que o Distrito Federal já teve”. Durante cerca de uma hora e meia em que estiveram na casa, as pessoas oraram e cantaram músicas religiosas.

 

O ex-chefe da Casa Civil do governo do Distrito Federal, José Geraldo Maciel, também estava presente.

VISÃO DOUTRINÁRIA INADEQUADA?…TOLERÂNCIA ZERO! 4

por • Sem-categoria
Visão Doutrinária sobre a Gratificação para Atividade Delegada

Em relação à Gratificação para Atividade Delegada, entendemos que embora possam existir pontos positivos, eles são distantes das questões macro da Segurança Pública, já que o município da capital possui condições para bem organizar a cidade, através dos poderes que lhe confere o Código Municipal de Posturas, de mecanismos operacionais como a Guarda Civil Metropolitana e os fiscais dos diversos setores da prefeitura e de local físico próprio, podendo ser sugerido, como alternativa, o Sambódromo do Anhembi, ou outro sitio para confinar os marreteiros que afetam a vida da cidade, principalmente no centro, desde que haja estrutura de transporte urbano facilitando o acesso à população.
Como todo município, o da capital também detém o , que lhes dá competência para aplicar sanções e atuar na apreensão de mercadorias, interdições de estabelecimentos irregulares, cassação de licenças, alvarás, permissão ou concessão etc.
Talvez os inúmeros coronéis na inatividade contratados pela Prefeitura possam  ser o elo com a Secretária de Segurança Pública do Estado, para disciplinar os setores que atuam irregularmente, e reorganizar a cidade, pois competência para isso eles têm de sobra.
O prefeito da capital possui um colossal tesouro e não sabe a riqueza que têm.
Um ponto comercial irregular se fiscalizado, dificilmente se tornará local de crime. Isto é o que se chama prevenção primária, que o município, com a colaboração dos munícipes, deve exercer. Ela precede a prevenção própria da missão da Polícia Militar, como força pública do Estado, contribui para que esta seja ainda mais efetiva e diminui os casos que conseguem passar pelos crivos do sistema, exigindo a ação repressiva da sociedade organizada, como contrabando, descaminho, furtos, roubos, pirataria etc…
Foi assim que William Bratton desencadeou o projeto ”TOLERÂNCIA ZERO” em Nova York.
Por isso, entendemos desnecessário desviar integrantes da Policia Militar de suas missões constitucionais, para trabalho de responsabilidade do município, exceto nos casos de perturbação da ordem pública, quando couber o uso do Poder de Polícia de Segurança Pública, próprio da Polícia.
Nossa posição continua sendo a mesma: voltada para o interesse público. Sempre que couber, estaremos sinalizando as premissas ultrapassadas e as medidas equivocadas que possam emperrar o sistema de segurança pública, visando sempre influenciar decisões no interesse da sociedade.
Não é mero “contrariar por contrariar”, apenas entendemos que o processo deveria ser em sentido inverso: o município utilizando o Código Municipal de Posturas, como escalão de atuação preventiva, em sintonia com o policiamento desse campo exercido pelo Estado, viria ajudar (e muito!) no combate à criminalidade, colaborando também com o sistema de persecução penal.
E não o Estado deslocar os seus recursos para fazer o que, cabendo ao município, não caracteriza boa aplicação dos meios de que dispõe. Será verdadeiro marco de evolução histórica, no campo criminal, o dia em que os municípios passarem a atuar como primeira frente de prevenção, dentro de suas competências legais, cuidando de bem iluminar ruas e praças, cortar mato próximo às escolas, urbanizar a periferia, executar operações freqüentes em estabelecimentos e feiras que agem fora da lei, com atenção especial às biroscas que poderiam ser lacradas ou ter estabelecido horário para fechamento.
A Polícia Militar tem sido o ar que a população respira, pois faz tudo, existindo até máxima consagrada no tempo, que afirma: “O que ninguém resolve, a PM resolve” porém o que interessa à população é o homem na rua, através de um bom policiamento  – missão precípua da Polícia Militar.  Só que esse ecletismo que a leva a atuar em diversas frentes, enfraquece e põe em risco a unidade da sua atuação principal.
Este é um fator que deve ser incluído na visão dos governantes, no momento em que retratam o seu parcimonioso reconhecimento oficial à dignidade dos nossos profissionais, nos restritos números da retribuição salarial que lhes atribuem
Enfim, como o Estado e o Município têm os mesmos problemas em relação à segurança pública e detêm, depois da União, os maiores orçamentos do país, poderiam criar um fundo comum entre ambos para essa área, visando dar salário digno para os policiais militares da capital complementado com verba do município, e estabelecer tratativas junto à SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública) que já possui fundo próprio, para que esta proveja (complemente a provisão de recursos) para os demais municípios do interior, mas padronizando os salários em valores justos e único para todos policiais militares do Estado e não criar mais uma categoria salarial na Corporação.
Com isso, teríamos a diminuição substancial dos “bicos”, que têm sido crônico transtorno para os comandos da Polícia Militar.
Esta é a sugestão. 

Cel. Res. PM Luiz Carlos dos Santos

Presidente da AOPM

DELEGADO DENUNCIADO POR ACERTO DE R$ 372,00…NÃO ACREDITO…NÃO ACREDITO…NÃO ACREDITO 21

por • Sem-categoria

 

MP denuncia delegado de polícia de Franca por concussão

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Núcleo de Franca, ofereceu denúncia (acusação formal à Justiça) contra o delegado de Polícia Milessandro Mazola Moreti, da Delegacia Seccional de Polícia de Franca, pela prática do crime de concussão (exigir vantagem indevida em razão do cargo que ocupa), praticado no dia 12 de dezembro de 2007 contra uma advogada atuante na Comarca e de um de seus clientes.

De acordo com a denúncia, naquele dia a Polícia Militar surpreendeu um homem vendendo entorpecentes e o conduziu à Delegacia de Polícia, onde Moreti atuava como delegado plantonista.

Quando a advogada do homem detido chegou à Delegacia, o delegado exigiu o dinheiro apreendido com o acusado de tráfico – R$ 172,00 -, mais R$ 200,00 para que ele não fosse autuado em flagrante por tráfico de drogas. Em troca, lavraria Termo Circunstanciado de Porte de Entorpecentes para uso próprio e o homem detido seria liberado, o que realmente aconteceu.

Com a lavratura do Termo Circunstanciado por Porte de Entorpecente, parcialmente digitado pelo próprio delegado, o homem foi liberado e o dinheiro apreendido foi devolvido, sendo imediatamente repassado ao delegado. Depois, Moretti telefonou para a advogada cobrando os outros R$ 200,00.

Os promotores do Gaeco – Núcleo Franca denunciaram o delegado por concussão, crime cuja pena é de 2 a 8 anos de reclusão, e requereram que Milessandro Mazola Moreti seja ainda condenado à perda do cargo.

A denúncia foi recebida na última quarta-feira (7) pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca.
Polícia
Sábado, 5 de dezembro de 2009
 
Polícia Militar prende dois traficantes na sexta-feira

Dois traficantes foram presos durante a noite de sexta-feira em duas ações da Polícia Militar. Em um dos casos uma mulher estava fazendo de sua residência no Jardim Paulistano ponto de distribuição de drogas. No total, 26 porções de crack foram apreendidas com a acusada. Já a outra prisão foi num bar no Jardim Vera Cruz. No local, a polícia prendeu um rapaz com 20 porções de crack e duas de cocaína.

Denúncias anônimas ajudaram a desmontar o esquema da venda de drogas controlado pela sapateira no Jardim Paulistano. Soldados da PM patrulhavam as proximidades do imóvel da acusada, viram quando dois viciados entraram na casa e logo saíram com drogas. Eles foram abordados na rua e confessaram que haviam acabado de comprar duas “pedras” de crack.

Diante das evidências, os soldados entraram na casa e encontraram mais entorpecentes. 26 porções de crack foram apreendidas, além de uma pequena balança, usada para pesagem da droga. A sapateira foi apresentada no plantão e recolhida à cadeia feminina de Batatais.

Outra prisão feita pelo delegado Milessando Mazola Moreti, que estava de plantão, foi de um sapateiro de 19 anos, no Jardim Vera Cruz. Denúncias feitas à PM apontavam que o acusado estava vendendo drogas dentro de um bar. Assim que o rapaz percebeu a chegada dos policiais tentou se desfazer da droga. Os soldados encontraram com ele 20 porções de crack e duas de cocaína. Nos dois casos indiciei os acusados por tráfico de drogas. Agora a Dise vai investigar onde eles conseguiram o entorpecente para vender”, disse o delegado de plantão, Milessandro Mazola.

Endereço da página:
http://www.comerciodafranca.com.br/materia.php?id=50801
Jornal Comércio da Franca ©

ANTES: LIVRE PARA ROUBAR…DEPOIS: LIVRE PARA GASTAR

por • Sem-categoria
Por Leandro Colon, Agencia Estado, Atualizado: 12/4/2010 15:54

Por 8 votos a 5, STJ decide libertar Arruda

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta tarde, por oito votos a cinco, soltar José Roberto Arruda, ex-governador do Distrito Federal, preso desde o dia 11 de fevereiro numa cela da Polícia Federal. A maioria dos integrantes da Corte seguiram voto do ministro Fernando Gonçalves, relator do inquérito sobre o esquema de corrupção no Distrito Federal.

Gonçalves alegou não haver mais “razões” para a prisão preventiva de Arruda. A decisão do STJ contrariou posição do Ministério Público Federal (MPF). Em requerimento enviado ao tribunal, a subprocuradora-geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge pediu a manutenção da prisão de Arruda.

Arruda foi preso em fevereiro – por decisão do STJ – sob a acusação de coagir testemunhas e obstruir as investigações sobre o esquema de corrupção no governo do Distrito Federal. Tentou, sem sucesso, um habeas-corpus no Supremo Tribunal Federal (STF). Em março, Arruda perdeu o cargo de governador. Foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por infidelidade partidária. Arruda deixou o DEM em dezembro depois da revelação do esquema de corrupção desmantelado pela Operação Caixa de Pandora, em 27 de novembro. Ele não recorreu da cassação e aceitou a perda da cadeira de governador.

Em sua decisão, Fernando Gonçalves alegou que, segundo a Polícia Federal, as próximas diligências da investigação sobre o “mensalão do DEM” serão “técnicas”, diminuindo as chances de Arruda interferir no inquérito. O ministro argumentou também que, cassado, Arruda também perdeu o poder de governador de atrapalhar a ação da polícia para apurar o esquema de corrupção.

CORRUPÇÃO: O CRIME QUE COMPENSA ( EM PORTUGAL, INCLUSIVE ) 1

por • Sem-categoria
O crime que compensa
11-Abr-2010
Boaventura Sousa SantosA corrupção é um crime que compensa. Os ganhos são sedutores, os riscos de detecção são baixos, a eventualidade de se vir a ser julgado e condenado é remota, a perda da reputação, quando ocorre, é passageira.Artigo de Boaventura de Sousa Santos.

 A corrupção é um crime que compensa. Os ganhos são sedutores, os riscos de detecção são baixos, a eventualidade de se vir a ser julgado e condenado é remota, a perda da reputação, quando ocorre, é passageira, e é quase sempre neutralizada pela “compreensível vontade” de ganhar (ou de deixar fazer) um negócio que afinal “reverte a favor” do país, da economia, da cidade, etc…

Em geral, o corruptor activo ou passivo não se vê a enveredar por uma carreira criminal. Olha para a ocasião como uma oportunidade que pode não se repetir e que qualquer um na mesma situação não desperdiçaria. Durante muito tempo os polícias de investigação criminal, treinados para investigar homicidas e bandidos, tiveram dificuldade em colar a imagem de criminoso a pessoas bem vestidas e bem falantes, de classe superior à deles, muitas vezes ameaçando retaliação por via de “ligações com os de cima”.

Em face disto, porque é que em certos países há tanta corrupção e noutros tão pouca?

Há pouca quando se verificam três condições: cultura de prevalência do público sobre o privado; prevenção por via de transparência e de mecanismos de acompanhamento dos processos onde pode ocorrer corrupção; combate eficaz ao crime quando ocorre e punição rápida e exemplar. A presença destas condições implica leis, instituições e meios; mas implica sobretudo cultura pública de prioridade do bem comum e do Estado como principal garante dele.

No nosso país não se verifica actualmente nenhuma destas condições. Nos últimos 30 anos dominou uma cultura-armadilha de instrumentalização do Estado através do discurso anti-Estado. A crítica do Estado, em vez de ter sido utilizada para criar espaços de genuína autonomia da economia e da sociedade civil – espaços que implicam riscos como condição de oportunidades – foi utilizada para criar oportunidades sem riscos mediante o recurso a um Estado-prostituto seguro que, não tendo utilidade geral, pode ser utilizado para servir interesses particulares cuja satisfação supera sempre pagamento. O PSD e o PS contribuíram por igual para a cultura da prostituição do Estado, servidos por uma bateria de comentadores e analistas conservadores que, com uma intensidade sem paralelo na Europa, foram convertendo diariamente a realidade do Estado a menos na ficção do Estado a mais.

Sendo um crime de oportunidade, a corrupção pode ser eficazmente prevenida, reduzindo as oportunidades de ela ocorrer. As oportunidades têm lugar em quatro domínios: grandes contratos de obras e de fornecimentos do Estado; parcerias público-privadas; urbanismo; financiamento dos partidos. Para qualquer destes casos há medidas de prevenção cuja eficácia está amplamente testada. Para os grandes contratos e parcerias, a criação de unidades de acompanhamento dos contratos constituídas por magistrados e técnicos especializados, pois uma vírgula ou um adjectivo podem significar milhões de euros. (O Tribunal de Contas faz hoje fiscalização concomitante mas limitada aos aspectos jurídicos. Ora a corrupção ocorre quase sempre numa zona cinzenta entre o legal e o ilegal, a zona do alegal.) Para o urbanismo, a introdução de mecanismos de democracia participativa, nomeadamente do orçamento participativo a nível municipal. Para o financiamento dos partidos, o financiamento público exclusivo.

Quando não prevenida, a corrupção pode ser combatida pelas seguintes medidas: demissão imediata dos responsáveis dos institutos de regulação em caso de corrupção na área regulada; selectividade do combate, centrando-o na grande corrupção; criação de equipas de investigação especializadas e multidisciplinares; acesso irrestrito do MP às contas bancárias; protecção de denunciantes ou arrependidos; sistema de guarda em cofre e acesso restrito a inquéritos que atraem a violação do segredo de justiça; punição exemplar dos media por revelações indevidas que destroem prova.

Afirmar a vontade política de eliminar a corrupção e não adoptar estas medidas é pura hipocrisia.

Artigo publicado na revista Visão, 8 de Abril de 2010

Boaventura de Sousa Santos é Professor Catedrático da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e Distinguished Legal Scholar da Faculdade de Direito da Universidade de Wisconsin-Madison e Global Legal Scholar da Universidade de Warwick. É igualmente Director do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, Director do Centro de Documentação 25 de Abril da mesma Universidade e Coordenador Científico do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa.

Policiais civis e militares são suspeitos de envolvimento com o esquema ilegal de bingos em Ribeirão Preto 5

por • Sem-categoria
 

Escuta cita policiais em esquema ilegal de bingos em Ribeirão

Investigação corre em sigilo e possibilidade foi levantada pela PF 

11/04/2010 – 18:22 

Jornal A Cidade 

Policiais civis e militares são suspeitos de envolvimento com o esquema ilegal de bingos em Ribeirão Preto. As suspeitas foram levantadas pela Polícia Federal durante a Operação Cassino, que desbaratou no início de março uma quadrilha que financiava os bingos clandestinos de Ribeirão Preto. 

A reportagem teve acesso ao processo que tramita na 5ª Vara Federal de Ribeirão em segredo de Justiça e apurou que as escutas telefônicas autorizadas pela Justiça flagraram quatro policiais militares e três civis negociando com os donos e funcionários das casas de jogos. De acordo com o processo, “os indícios apontaram para o envolvimento de policiais civis, militares e possivelmente de um policial federal.” 

No processo que tramita na Justiça, o delegado da Polícia Federal Edson Geraldo de Souza escreveu que “alguns diálogos são claros e demonstram indubitáveis relações corruptas entre servidores públicos e demais investigados, implicando os interlocutores na prática de crime de violação de sigilo funcional com grave dano à administração pública, corrupção passiva e facilitação de contrabando.” 

Outro lado 

A porta-voz da PM, Lilian Caporal Nery, afirmou por e-mail que a “Polícia Militar desconhece as informações descritas”. 

A Delegacia Seccional de Ribeirão, por meio de mensagem eletrônica escrita pelo delegado Marco Antônio Sales, avisa que o assunto deveria ser tratado com a 3ª Corregedoria da Polícia Civil. 

Já o delegado titular da 3ª Corregedoria, Marcus Lacerda, não quis se pronunciar sobre o caso. “Eu não tenho que falar nada porque tudo o que tem está sob segredo de Justiça.”