Segurança Pública
GABINETE DO SECRETÁRIO
Portaria CG-2, de 12-1-2010
Instaura Procedimento Averiguatório Preliminar
Considerando as conclusões do relatório elaborado pelo
Grupo de Análise de Prestação de Contas da Corregedoria Geral
da Administração, nos autos do Processo CGA nº 029/2008,
onde ficou detectada a prática de irregulares na gestão de verba
reservada por órgão desta Secretaria de Estado e em atendimento
à recomendação de que tais fatos precisam ser investigados,
apurando-se eventuais irregularidades cometidas por funcionários,
assim como a sua correspondente responsabilidade, acaso
existentes prejuízos ao erário público;
A Chefe de Gabinete da Secretaria da Segurança Pública,
nos termos do artigo 264 da Lei Estadual nº 10.261, de
28./10/1968, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar
nº 942, de 06/06/2003 – Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo Instaura o Presente
Procedimento Averiguatório Preliminar, nos seguintes termos:
Artigo 1º- O presente procedimento destina-se à apuração
dos fatos noticiados nos trabalhos da correição realizados pelo
Grupo de Análise de Prestação de Contas da Corregedoria Geral
da Administração, nos autos do Processo CGA nº 029/2008
sobre as despesas realizadas pelo regime de adiantamento
com Cartão de Pagamento, conforme cópias das prestações de
contas de adiantamentos, em nome de José Antonio de Lima
e de Mariângela França Godinho, no que tange a prática de
irregularidades na gestão de verba reservada por órgão desta
Secretaria de Estado;
Artigo 2º – Fica designada Comissão para apresentar relatório
no prazo de 30 dias, integrada pelos seguintes servidores:
Capitão PM Carlos Alberto Regulle Junior, RG 20.140.688;
Walter Scigo, Escrivão de Polícia, RG 15.830.641 e
Joyce Luziara Correa, Executiva Pública, RG 34.888.529-5.
Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.
DOE. I de 13-01-2010.

_______________________________

Os três averiguarão rigorosamente que nenhum ex-Secretário, nenhum Coronel, nenhum Delegado Classe Especial, malversaram a verba reservada.

Aposto  –   querendo perder – que o RELATÓRIO SERÁ ATESTADO DE HONESTIDADE.