Arquivo diário: 03/12/2009

CAIXA DE PANDORA ABERTA PELO DELEGADO APOSENTADO DURVAL BARBOSA…DELEGADO SEM VOCAÇÃO PARA BAGAÇO DE LARANJA 3

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CAIXA DE PANDORA » Durval Barbosa responde a mais de 30 processos, que somariam R$ 432 milhões

Denunciante foi presidente da Codeplan por oito anos durante o governo de Joaquim Roriz

 

Guilherme Goulart

Lilian Tahan

Publicação: 03/12/2009 08:20 Atualização: 03/12/2009 00:39

O homem por trás dos grampos ilegais e dos contratos sem licitação nos dois mandatos do último governo de Joaquim Roriz (PSC) responde a mais de 30 processos cujos valores das causas são de proporções milionárias. Juntas, as ações abertas contra Durval Barbosa no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), além daquelas movidas pela Corregedoria-Geral do DF, reclamam uma quantia de quase meio bilhão de reais. O valor refere-se à estimativa dos órgãos de controle para as movimentações supostamente ilegais. De acordo com as denúncias, apuradas desde 2000, pelo menos R$ 432 milhões teriam sido desviados a partir de cargos estratégicos assumidos por Durval no Governo do Distrito Federal (GDF). Ele foi presidente da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan) de 1999 a 2006, durante os dois governos Roriz.

A maior parte do dinheiro supostamente desviado é apontado em ações movidas pelo Ministério Público do Distrito Federal. Durval responde a processos em oito varas de Fazenda Pública e duas criminais, em cifras que alcançam R$ 391.593.741 (veja quadro), segundo levantamento feito pelo Correio. Uma outra parte, de R$ 40,5 milhões, refere-se a ações abertas na Corregedoria-Geral do Distrito Federal para investigar a legalidade de contratos na área de informática no período em que Durval ocupou a presidência da Codeplan.

Os crimes atribuídos ao principal personagem da Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal (PF), passam por lavagem de dinheiro, corrupção passiva e ativa, formação de quadrilha, fraude em licitação e improbidade administrativa. Delegado aposentado da Polícia Civil do Distrito Federal e de temperamento explosivo, Durval esteve até 2006 à frente dos contratos feitos sem licitação que eram operados por meio do Instituto Candango de Solidariedade (ICS).

Por vários anos enquanto Durval coordenou a Codeplan, o GDF manteve as contratações com o argumento de que o Instituto era reconhecido como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscipe). Mesmo assim, o Ministério Público do DF considerou o esquema criminoso. De acordo com a ação, a dispensa de licitação se baseou no artigo 24 da Lei de Licitações, aplicável em casos de emergência ou calamidade pública. Não se aplicava aos contratos com as empresas de informática. Assim, o MP denunciou Durval em 12 ações penais, cinco de responsabilidade civil, duas ações populares, seis de improbidade administrativa e 12 civis públicas.

Foro privilegiado

Em maio de 2006, no entanto, Durval deixou a presidência da Codeplan e assumiu a Secretaria Extraordinária de Assuntos Sindicais. Ao ser alçado pela então governadora do DF, Maria de Lourdes Abadia, ao primeiro escalão do governo, passou a ter foro especial. Enquanto esteve na função de secretário, não pode ser investigado pela comissão composta por seis promotores de Justiça que desde setembro de 2005 apuravam irregularidades na terceirização de serviços prestados pelo ICS e pela Codeplan. Com a eleição de Arruda, Durval continuou no alto escalão e livre da investigação.

Antes de entregar as escutas ambientais que deram início à Operação Caixa de Pandora, Durval estava à frente da Secretaria de Relações Institucionais do governo Arruda. Nos últimos tempos, porém, andava deprimido. Se ofereceu à Polícia Federal para gravar imagens do suposto esquema de corrupção e conseguiu entrar no Programa de Proteção à Testemunha do Ministério da Justiça. Passou a gravar, com escutas instaladas em sua roupa, várias conversas com integrantes do atual governo e da Câmara Legislativa do DF. Elas apontaram o esquema de pagamento de propina em troca de apoio para deputados da base aliada do governo.

Escutas

Durval também pressionava deputados e integrantes do Executivo com escutas telefônicas clandestinas – o meio político sempre acusou o delegado aposentado de gravar conversas sem autorização judicial. Durval chegou a ser indiciado pelo relator da CPI das Escutas Ilegais, da Câmara dos Deputados, Nelson Pelegrino (PT-BA), por suposta participação na montagem de um aparato de escutas clandestinas no telefone da casa da procuradora do Ministério Público de Contas Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira. Ela investigou os contratos do ICS.

Durval Barbosa: acusações de lavagem de dinheiro, corrupção passiva e ativa, formação de quadrilha, fraude em licitação e improbidade administrativa - (Breno Fortes/CB/D.A Press - 9/5/06)  
Durval Barbosa: acusações de lavagem de dinheiro, corrupção passiva e ativa, formação de quadrilha, fraude em licitação e improbidade administrativa

O ex-secretário acabou, inclusive, condenado por improbidade administrativa. Na semana passada, o procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bandarra, enviou ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal duas denúncias contra Durval e Roriz por supostos crimes eleitorais da campanha eleitoral de 2002. O ex-governador acabou absolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas os processos na Justiça Comum permanecem. Em um dos casos, a acusação é de compra de urnas eletrônicas falsas para orientar o eleitor a votar em Roriz.

Em 2008, a PF deflagrou a Operação Megabyte para cumprir mandados de busca e apreensão em sete endereços no DF e outros dois em Goiás. Entre os alvos da ação estava a casa de Durval, no Lago Sul, além de empresas de informática. A investigação envolvia suposto esquema de arrecadação de dinheiro proveniente do desvio de recursos de contratos firmados com o Executivo. No início do ano, Durval foi condenado pelo TJDF por improbidade administrativa. A 1ª Vara de Fazenda Pública determinou o ressarcimento do erário em R$ 224,4 mil, em valores atualizados desde 2002.

Economia anual de R$ 300 milhões

Integrantes do governo atribuem as denúncias feitas pelo ex-secretário de Relações Institucionais Durval Barbosa, que culminaram em uma crise sem precedentes na política do Distrito Federal, à decisão do GDF em reduzir os gastos com a área de informática. O governador José Roberto Arruda alega que nos últimos três anos diminuiu em R$ 300 milhões o valor dos contratos nesse setor. Segundo os dados oficiais, os gastos com contratos de informática somavam até 2006 meio bilhão de reais. Em 2009, esse valor, como sustenta a Secretaria de Planejamento, será de R$ 200 milhões.

A versão do governador é de que a diminuição dos gastos com informática e o afastamento de Durval Barbosa da área que movimenta quantia milionária teriam provocado a ira do ex-secretário de Relações Institucionais, acomodado em uma área que, segundo defendeu o governador em entrevista ao Correio na última terça-feira, tinha funções meramente burocráticas.

Além de reduzir o orçamento, o governo mudou a gestão dos contratos de informática. Tirou a administração desses contratos da Codeplan, que durante oito anos do governo Roriz ficou sob a responsabilidade de Durval, e criou uma agência para centralizar o assunto. Mas acabou extinguindo a agência e demitindo funcionários por decreto, segundo o governador, por descobrir a existência de irregularidades cometidas ainda sob a influência de Durval.

Ações milionárias

O ex-secretário Durval Barbosa Rodrigues responde a ações penais, de responsabilidade civil, populares, de improbidade administrativa e civis públicas. As cifras chegam a quase meio bilhão de reais. Algumas das causas não revelam os valores

  • 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
    5 processos
    Total: R$ 8.433.616,56
  • 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
    8 processos
    Total: R$ 120.328.101,39
  • 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
    6 processos
    Total: R$ 22.371.685,77
  • 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
    5 processos
    Total: R$ 94.679.632,74
  • 5ª Vara da Fazenda Pública do DF
    1 processo
    Total: R$ 9.282.637,53
  • 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
    2 processos
    Total: R$ 2.026.282,85
  • 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
    2 processos
    Total: R$ 112.754.716,08
  • 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
    2 processos
    Total: R$ 21.717.068,09
  • 1ª Vara Criminal do DF
    1 processo
    Valor não especificado
  • 6ª Vara Criminal do DF
    1 processo
    Valor não especificado

    Total: R$ 391.593.741,01

    Corregedoria-Geral do Distrito Federal
    Valor: R$ 40,5 milhões

    » TOTAL GERAL: R$ 432 milhões

    • SENADO APROVA A PEC 41/08, DETERMINANDO LEI PARA FIXAR PISO SALARIAL DOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS 60

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    PLENÁRIO / Votações 02/12/2009 – 21h28

    Aprovada PEC que prevê piso salarial para policiais civis e militares

    Com tramitação acelerada e votação em dois turnos, o Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 41/08, que determina a edição de lei para fixar piso salarial dos policiais civis e militares, incluindo bombeiros militares. O texto, que segue à Câmara dos Deputados, teve em primeiro turno 62 votos a favor, com 55 votos favoráveis às emendas, e em segundo turno 55 votos a favor da proposta com as emendas e 56 a favor de emenda apresentada em Plenário. A emenda de Plenário deixou claro que o piso se aplica a policiais e bombeiros da ativa ou aposentados. A proposta também estabelece que a União participe no custeio de parte da implantação desse valor, por meio de fundo próprio, formado com receitas tributárias e federais. Em razão de acordo de líderes partidários, a PEC foi votada em um só dia, como tem sido costume no Senado, com a quebra dos interstícios constitucionais que estipulam cinco sessões de discussão em primeiro turno e outras três em segundo turno. A proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), fora anteriormente aprovada com duas emendas, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A emenda apresentada pelo relator da matéria e presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), reduziu de dois para um ano o prazo para o início da implementação gradual do piso. Resultou também de emenda do relator o ajuste que permite a inclusão os servidores do Corpo de Bombeiros Militares. Para antecipar o início da aplicação do piso, Demóstenes propôs que o presidente da República deverá baixar ato dando início à sua implementação gradual dentro de um ano após a promulgação da PEC. Assim, a remuneração mínima começará a ser paga mesmo se ainda não tiver sido aprovada a lei que deve regulamentar em definitivo tanto o piso quanto o funcionamento do fundo, que deve complementar o pagamento nos estados sem meios para arcar com a totalidade da nova despesa. Segundo Demóstenes, os recursos podem começar a ser transferidos aos estados por meio do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci), dentro das prioridades estabelecidas pelo Executivo. Ele disse que fez consultas ao Ministério da Justiça para elaborar seu relatório, para que o texto final da PEC tenha condições de ser efetivamente implementado pelo Executivo. Ao defender a PEC, Renan Calheiros afirmou que nenhum outro problema preocupa tanto a população como a segurança pública. Segundo ele, a estrutura do aparelho policial e os salários dos servidores da área precisam condizentes com o desafio representado pelos altos índices de violência, cabendo também ao Congresso tomar providências para o enfrentamento dessa questão. O senador afirmou que a melhoria salarial terá efeito instantâneo na carreira dos trabalhadores em segurança pública e na diminuição das taxas de criminalidade. Renan argumentou que “os policiais trabalham um dia e folgam dois, mas como não ganham o suficiente acabam vendendo esses dias para complementar renda e sustentar suas famílias”. Para ele, “isso não pode continuar, e é por isso que esse piso salarial precisa ser especificado por lei”. Demóstenes também ressaltou a necessidade de apoio às atividades dos policiais civis e militares, o que inclui a garantia de bons salários. Segundo ele, um dos graves problemas da segurança pública, além da estrutura policial arcaica, é a remuneração dos policiais. Em seu parecer, salientou que a falta de remuneração adequada leva os policiais a buscar complementação de renda, trabalhando com segurança privada nos horários de folga. “Essa duplicação da jornada compromete a qualidade do trabalho, quando não a necessária isenção no exercício da autoridade”, afirmou. Para ele, “a remuneração adequada é condição para atrair e manter na carreira profissionais de qualidade, motivados e comprometidos com a segurança pública e o bem-estar do cidadão”. Discussão Vários senadores apoiaram a matéria durante sua discussão em Plenário. O senador Mário Couto (PSDB-PA) afirmou ser difícil encontrar alguém que ainda não tenha sido assaltado no estado do Pará. O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) disse que sem se resolver a questão salarial não se dará nenhum passo significativo na direção de uma política exitosa de segurança pública no país. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) disse que a proposta trará dignidade aos policiais e suas famílias. O senador João Tenório (PSDB-AL) lembrou que a PEC não determina qual será o piso salarial, que deverá ser estipulado em lei. O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) afirmou que a resolução do problema da segurança pública garantirá a saúde e a educação para a população brasileira. A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) disse que é impossível se cobrar segurança com os salários pagos aos policiais. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) afirmou que a PEC corrige uma injustiça perpetrada com os policiais e os bombeiros. O senador Osmar Dias (PDT-PR) afirmou que a PEC agora precisa ser rapidamente aprovada na Câmara dos Deputados, pois “com segurança não se brinca”. A senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) disse que a aprovação da PEC é um passo decisivo para se começar a estruturar melhor as polícias e os corpos de bombeiros nos estados. O senador Romeu Tuma (PTB-SP) afirmou que a PEC valoriza a carreira policial, assim como o Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci). O senador Renato Casagrande (PSB-ES) disse que a PEC estabelece um piso mínimo para as polícias num país que tem tanta desigualdade entre seus estados. O senador Efraim Morais (DEM-PB) defendeu urgência na aprovação da proposta. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) enfatizou que a PEC cria uma carreira nacional nas polícias e nos bombeiros militares. O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) elogiou o alcance da proposta e sua importância para melhorar o trabalho dos policiais. A senadora Marina Silva (PV-AC) afirmou que a aprovação da PEC é fundamental para melhorar a qualidade da segurança pública. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que o Senado marcou uma posição política ao votar a proposta em dois turnos em um só dia. O senador José Nery (PSOL-PA) afirmou que a valorização dos profissionais da segurança pública é parte do compromisso de seu país para a construção de um país melhor. O senador César Borges (PR-BA) disse que o crime organizado tem de ser derrotado com o estado organizado. O senador José Agripino (DEM-RN) lembrou que o piso para policiais e bombeiros é um salto qualitativo, assim como o piso salarial para o magistério, também aprovado em Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional. O senador Magno Malta (PR-ES) enfatizou a importância da aprovação da PEC para seu estado, assim como o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS). O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) enalteceu os representantes dos policiais presentes à sessão. O senador Marconi Perillo (PSDB-GO), na presidência da sessão, afirmou que a PEC faz “a valorização devida” aos policiais e bombeiros. José Paulo Tupynambá, com informações de Gorette Brandão e Helena Daltro Pontual.