Arquivo diário: 23/11/2009

JOW: A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988 Resposta

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J_o_w – A LC 207/79 não foi recepcionada pela CF/88

Presidência da República
AGENDA DO SENHOR PRESIDENTE

Segunda-feira
23 de novembro de 2009

10h – Assinatura da mensagem de encaminhamento ao Congresso Nacional da Lei Orgânica da Polícia Federal

http://www.info.planalto.gov.br/download/agenda_trabalho/231109.doc

http://www.sindipoldf.org.br/docs/lei_organica_versao_final.doc

APENAS UM EXEMPLO DO ESTÁGIO EVOLUTIVO DOS DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL:

. 

Art. 35. Os integrantes do Cargo Policial Federal são considerados autoridades públicas para o exercício de suas respectivas funções.

        

Art. 36. A atividade policial federal sujeita o ocupante do cargo a regime de tempo integral e dedicação exclusiva, podendo ser chamado ao serviço, por convocação ou escala, a qualquer tempo.

 

§ 1º O comparecimento ao chamado de que trata este artigo é obrigatório e inescusável, sendo que o período excedente a quarenta horas semanais será compensado na razão de hora trabalhada por hora equivalente de folga, salvo nos casos de plantão, cuja proporção não será inferior a jornada de 1 (uma) por 2(duas) para a diurna e 1(uma) por 4(quatro) para noturna.

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E tem trouxa que fala do grande avanço desse anteprojeto  Angerami, Nestor Sampaio e André Dahmer.

CARO JOSMAR JOZINO: A VIA RÁPIDA NÃO AGILIZA OS PROCESSOS DE EXPULSÃO DE POLICIAIS CRIMINOSOS…MAS AGILIZA OS PROCESSOS PARA A ACELERADA DEMISSÃO DE UM DELEGADO BLOGUEIRO ( NENHUM PA ULTRAPASSA O PRAZO LEGAL …TUDO ACELERADO E COM ABSOLUTA PRIORIDADE )…MAS OS PROCESSOS DE DEMISSÃO DO “CONDE GUERRA” ESTÃO NA MESA DO MEU PRESIDENTE JOSÉ SERRA…AH, NA MESA DO SEGUNDO MANDATO PRESIDENCIAL! SERRA 2011-2018 4

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Enviado por VIA RÁPIDA  em 23/11/2009 às 14:07

Demissão de policiais é lenta

Criado para acelerar a expulsão de maus policiais, Via Rápida não agiliza os processos

Josmar Jozino ( JORNAL DA TARDE –  23 de outubro )

A Via Rápida, criada em 2002 pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) para acelerar a expulsão dos maus policiais no Estado, é lenta. O prazo máximo para a conclusão das investigações e punição dos acusados em processos administrativos é de 180 dias. Porém, em muitos casos, a demissão demora até cinco anos, principalmente quando envolve delegados. Desde 2002, a Polícia Civil demitiu 1.049 homens.

Um exemplo da lentidão da Via Rápida é o caso do ex-delegado Mauro Reinaldo Ricardo. A demissão dele demorou quatro anos e nove meses. Em 20 de julho de 2004, o policial foi processado administrativamente sob a acusação de ter usado placas frias em veículos particulares.

Já a equipe dele foi acusada de desviar carros furtados e roubados apreendidos pela polícia. Os proprietários não eram avisados e os veículos acabavam leiloados em Itaquaquecetuba, na Grande São Paulo, onde Ricardo era delegado titular na época.

Após receber as denúncias contra o policial e sua equipe, a Delegacia Geral de Polícia (DGP), por determinação da Secretaria da Segurança Pública, instaurou o processo 8.964/04. No mesmo ano, o delegado Ricardo foi suspenso de suas funções e transferido para cumprir atividades burocráticas na Delegacia de Ferraz de Vasconcelos, na Grande São Paulo.

A expulsão do delegado demorou quase cinco anos. Em abril de 2009, Ricardo e o escrivão Íris Penna Júnior foram demitidos a bem do serviço público pelo vice-governador Alberto Goldmann. Na época das denúncias, a sogra de Ricardo foi acusada de ter arrematado um Corsa no leilão de Itaquá por R$ 1 mil. A mulher dele, uma carcereira, foi acusada de usar placas frias em veículos particulares.

Outro exemplo de lentidão da Via Rápida é o caso do ex-delegado Luiz Ozilak Nunes da Silva, investigado desde 2004 por lavagem de dinheiro. O policial alegou que, em três meses de 2001, ele ganhou 17 vezes na loteria, sendo sete na Mega-Sena. A Corregedoria da Polícia Civil e o Ministério Público Estadual (MPE) apuraram que ele tinha um hotel avaliado em R$ 12 milhões em Juquitiba, Grande São Paulo.

Ozilak estava foragido havia um ano, em 4 de setembro de 2007, quando o governador José Serra (PSDB) o demitiu dos quadros da Polícia Civil. O ex-delegado também foi acusado de associação para o tráfico de drogas. Ele foi preso em 26 de janeiro de 2008.

Acusado de extorquir, em Suzano, em 2005, R$ 150 mil do estudante Rodrigo Olivatto, enteado de Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, apontado pela polícia como líder do Primeiro Comando da Capital (PCC), o investigador Augusto Pena está preso desde 30 de abril de 2008. Ele foi afastado na época das acusações, mas acabou reintegrado em 2007.

Pena está preso há um ano e meio. Porém, o processo administrativo instaurado contra ele na Corregedoria da Polícia Civil continua em andamento. O prazo de 180 dias da investigação pela Via Rápida venceu em outubro de 2008. Também está em andamento o processo administrativo da Corregedoria contra o delegado André Di Rissio, investigado desde junho de 2006 por corrupção ativa e tráfico de influência. Ele foi preso e solto três vezes.

Segundo um policial da Corregedoria, o processo de demissão de Di Rissio está na mesa do governador José Serra. O policial contou que Di Rissio está lotado em uma delegacia da capital e continua recebendo salário. “Os acusados só não recebem salário quando são suspensos”, justificou.

A Corregedoria tem 8 mil procedimentos apuratórios em andamento no Estado. Até agosto deste ano, o departamento instaurou 268 processos administrativos.

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Dou como exemplo o nosso primeiro PA –  o primeiro processo a gente também jamais esquece  – instaurado no dia 13 de junho de 2007, foi concluído e relatado pelo digno presidente no dia 3 de dezembro de 2007.

Penalidade proposta pelo Delegado que colheu as provas: 60 dias de suspensão.

Propositura do Egrégio Conselho; supostamente referendada pelo então Delegado Geral : DEMISSÃO.

Digo supostamente, pois acerca dessa primeira propositura de demissão sei por reiterado  “ouvi dizer”.

Assim espero que o processo em questão –  os subsequentes e vindouros –   fique na mesa do Governador deste Estado até que o meu justo PRESIDENTE JOSÉ SERRA complete SEU SEGUNDO MANDATO COMO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL… 

E podemos esperar, se for o caso,  de 2015 até 2022, não há pressa. 

JUSTAS PALAVRAS DO MEU JUSTO GOVERNADOR JOSÉ SERRA 2

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23/11/2009 – Opinião 

TENDÊNCIAS/DEBATES

Visita indesejável

JOSÉ SERRA

O mesmo país que tentou oferecer segurança e consolo a vítimas do Holocausto estende honras a quem banaliza o mal absoluto?

É DESCONFORTÁVEL recebermos no Brasil o chefe de um regime ditatorial e repressivo. Afinal, temos um passado recente de luta contra a ditadura e firmamos na Constituição de 1988 os ideais de democracia e direitos humanos. Uma coisa são relações diplomáticas com ditaduras, outra é hospedar em casa os seus chefes.
O presidente Ahmadinejad, do Irã, acaba de ser reconduzido ao poder por eleições notoriamente fraudulentas. A fraude foi tão ostensiva que dura até hoje no país a onda de revolta desencadeada. Passados vários meses, os participantes de protestos pacíficos são brutalizados por bandos fascistas que não hesitam em assassinar manifestantes indefesos, como a jovem estudante que se tornou símbolo mundial da resistência iraniana. Presos, torturados, sexualmente violentados nas prisões, os opositores são condenados, alguns à morte, em julgamentos monstros que lembram os processos estalinistas de Moscou.
Como reagiríamos se apenas um décimo disso estivesse ocorrendo no Paraguai ou, digamos, em Honduras, onde nos mostramos tão indignados ao condenar a destituição de um presidente? Enquanto em Tegucigalpa nos negamos a aceitar o mínimo contacto com o governo de fato, tem sentido receber de braços abertos o homem cujo ministro da Defesa é procurado pela Interpol devido ao atentado ao centro comunitário judaico em Buenos Aires, que causou em 1994 a morte de 85 pessoas?
A acusação nesse caso não provém dos americanos ou israelenses. Foi por iniciativa do governo argentino que o nome foi incluído na lista dos terroristas buscados pela Justiça. Se Brasília tem dúvidas, por que não pergunta à nossa amiga, a presidente Cristina Kirchner?
Democracia e direitos humanos são indivisíveis e devem ser defendidos em qualquer parte do mundo. É incoerente proceder como se esses valores perdessem importância na razão direta do afastamento geográfico. Tampouco é admissível honrar os que deram a vida para combater a ditadura no Brasil, na Argentina, no Chile e confratenizar-se com os que torturam e condenam à morte os opositores no Irã. Com que autoridade festejaremos em março de 2010 os 25 anos do fim da ditadura e do início da Nova República?
O extremismo e o gosto de provocação em Ahmadinejad o converteram no mais tristemente célebre negador do Holocausto, o diabólico extermínio de milhões de seres humanos, crianças, mulheres, velhos, apenas por serem judeus. Outros milhares foram massacrados por serem ciganos, homossexuais e pessoas com deficiência. O Brasil se o rgulha de ter recebido muitos dos sobreviventes desse crime abominável, que não pode ser esquecido nem perdoado, quanto menos negado. O mesmo país que tentou oferecer um pouco de segurança e consolo a vítimas como Stefan Zweig e Anatol Rosenfeld agora estende honras a alguém que usa seu cargo para banalizar o mal absoluto?
As contradições não param por aí. O Brasil aceitou o Tratado de Não Proliferação Nuclear e, juntamente com a Argentina, firmou com a Agência Internacional de Energia Atômica um acordo de salvaguardas que abre nossas instalações nucleares ao escrutínio da ONU. Consolidou com isso suas credenciais de aspirante responsável ao Conselho de Segurança e expoente no mundo de uma cultura de paz ininterrupta há quase 140 anos com todos os vizinhos. Por que depreciar esse patrimônio para abraçar o chefe de um governo contra o qual o Conselho de Segurança cansou de aprovar resoluções não acatadas, exortando-o a deter suas atividades de proliferação?
Enfim, trata-se da indesejável visita de um símbolo da negação de tudo o que explica a projeção do Brasil no mundo. Essa projeção provém não das ameaças de bombas ou da coação econômica, que não praticamos, mas do exemplo de pacifismo e moderação, dos valores de democracia, direitos humanos e tolerância encarnados em nossa Constituição como a mais autêntica expressão da maneira de ser do povo brasileiro.

JOSÉ SERRA, 67, economista, é o governador de São Paulo. Foi senador pelo PSDB-SP (1995-2002) e ministro do Planejamento e da Saúde (governo Fernando Henrique Cardoso) e prefeito de São Paulo (2005-2006).

E o que faz (e deve fazer) um delegado? Deve dar bom exemplo dedicando-se integralmente à Polícia Civil; não aos cofres do Timão…FUTEBOL É COMO A VIOLÊNCIA: OURO! 1

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http://blogdopaulinho.wordpress.com/2009/11/22/turma-da-sorte-leva-r-400-mil-do-corinthians/

Nota do blog:

* Andre Negão é visto, freqüentemente, em uma entidade para terceira idade, na Candelária, próximo ao bairro onde tem seus comércios informais da SORTE

André Negão, diretor administrativo do Corinthians, nas horas vagas, Empresário da Sorte, intermediou a transação de Defederico para o Corinthians.

A comissão da transação foi de R$ 400 mil

Enquanto isso, o delegado Mario Gobbi, que disse desconhecer a ação de bicheiros em seu departamento, finge nada ver.

300 Mario Gobbi Filho 1ª Classe Efetivo 2082 7514 7514

“Não podemos cair nesse discurso medíocre e hipócrita de torcedor de arquibancada, que não tem cultura para falar disso. É ignorar que o objetivo final do futebol seja dar retorno financeiro ao clube. Não há desmanche, há um ciclo no futebol. ( Mário Gobbi Filho ).

ASSIM FALOU E LEVOU UMA CADEIRADA DE UM FANÁTICO IGNORANTE: 

ttp://home.dgabc.com.br/default.asp?pt=colunas&pg=colunadetalhe&col=40&men=2248

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QUEREM OUTRA TEORIA ECONÔMICA POR DELEGADO DE POLÍCIA? 

OUTRA LIÇÃO DE ECONOMIA  SEM HIPOCRISIA? ( Embora Gobbi omita que o lucro, retorno financeiro,  não seja,  nunca foi e jamais será  para o clube, apenas para os cartolas. )

Na esteira da profunda lição do Doutor Gobbi, também poderíamos afirmar que segurança pública é discurso medíocre e hipócrita dos vitimados por criminosos, ou seja, discurso do povão sem cultura para falar sobre tal assunto.

Esse povão, eternamente nas arquibancadas,  também ignora que, tal como no amado clube de futebol, o objetivo final de toda atividade policial, em vez da felicidadania,  é buscar retorno financeiro. 

Não há corrupção, improbidade, banditismo ou descaso nas Polícias, há um virtuoso sistema de produção e circulação de riquezas.

A Violência é ouro!

Um ferido ou  morto por tiros dará lucro ao fabricante de armas, de munição, ao hosptital, indústria de remédios, funerária, cemitério e incontáveis profissionais envolvidos.

O ladrão te rouba; um outro vem e rouba o ladrão. O ladrão te mata; outro mata o ladrão. 

O criminoso infirma a lei.  A prisão reafirma. Tudo prático…Funcional.  

O sangue não pára de jorrar; crianças não param de nascer…

As fortunas não param de crescer,  mudam de mãos.

Não há motivo para preocupação, alarmismos, tudo não passa de um incompreendido  ciclo de produção e circulação de moeda.

Sem apologia.

VIOLENCE IS GOLDEN.

ttp://home.dgabc.com.br/default.asp?pt=colunas&pg=colunadetalhe&col=40&men=2248

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Nota do Blog: FELICIDADANIA, neologismo  mencionado na obra  Crimes Passionais ou Amor Patológico?, da  Doutora Renata Soares Bonavides Pilotto. Para alguns cunhado por Herbert de Souza, para outros pela Prof. Dra. Terezinha Azerêdo Rios

Em linhas gerais:  toda ação,  em qualquer área,  cujo fim seja o bem, a alegria e satisfação da coletividade. 

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P.S. – Dedicar-se com exclusividade ao serviço policial, salvo atividades compatíveis e permitidas pelos nossos Estatutos.

 A “cartolagem”  –  salvo melhores e abalizadas apreciações –  não se coaduna com o cargo.

Por outro lado, o deputado e promotor Fernando  Capez em vez de perseguir os violentos membros de torcidas organizadas  –  OS QUAIS CERTAMENTE JAMAIS ACEITARAM QUE O OBJETO DE SUA PAIXÃO FOSSE TRANSFORMADO EM MERO EMPREENDIMENTO –  deveria ter atentado para a “cartolagem”  –   ou seria  “bandidagem”  –  que mercantilizando o futebol, transformando o torcedor em “mero consumidor de serviço de entretenimento”,  DEU CAUSA AO ÓDIO FUTEBOLÍSTICO.

Tá na cara a causa da violência entre torcedores: A ROUBALHEIRA PRATICADA PELOS  CARTOLAS.