Nomeação de militares para função de delegado
atenta contra decisão do Supremo Tribunal Federal

Mais de 200 PMs exercem ilegalmente a função de delegados de polícia

O Governo do Estado do Piauí está descumprindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao continuar nomeando policiais militares para assumir cargos de delegado, cargo exclusivo de delegados de carareira da Polícia Civil, com bacharelado em direito e concursados. Isso ocorre porque há muito tempo o Governo não realiza concurso público para a Polícia Civil.

Em 2000, o pleno do STF determinou, através da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 1854, que o Governo do Estado não poderia nomear policiais militares para os cargos de delegados, mas somente concursados com bacharelado em Direito. Ocorre que cerca de 200 delegados que trabalham no interior do Piauí, representando 95% do total, ocupam o cargo ilegalmente, pois quem está presidindo inquéritos são policiais militares, e não delegados civis, como manda a Lei.

A ação contra o ato do Governo do Nomeação de militares para função de delegado atenta contra decisão do Supremo Tribunal Federal Piauí havia sido impetrada pela Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), que conseguiu decisão favorável do STF, através de liminar, em 1996. Depois, no dia 14 de junho de 2000, conseguiu decisão de mérito do pleno do STF, que declarou inconstitucionais diversos artigos da Lei Complementar Estadual nº 401, de 26 de junho de 1960, que garantia tais atos irregulares. “Nos outros estados do Nordeste, os governos estão realizando ou realizaram concurso para delegado. O último que ainda tinha militares nesse cargo era o Rio Grande do Norte, mas já está realizando concurso nesse mês de março para mais de 100 delegados, que substituirão os militares. O Piauí é o único que não realizou concurso público nessa
área”, diz o sindicalista.

O secretário de Segurança Pública, Robert Rios Magalhães e o delegado geral James Guerra, estão empenhando-se para
a realização de concurso público para a Polícia Civil.

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O comandante da PM é do tipo EXPORTAÇÃO.

Formados no “NINHO DAS ÁGUIAS” DA RESERVA MORAL DO ESTADO, a exemplo do Major Sérgio de Carvalho, traficante condenado e não demitido da PM; que controla a jogatina no Mato Grosso do Sul.

Coroné  Hildebrando do Acre que –  além de traficante – executava seus desafetos esquartejando os corpos com motoserra.