19/06/2009
SÃO PAULO
A Assembleia Legislativa de São Paulo derrubou o veto do Governo do Estado e aprovou a nova redação da lei que restringe o acesso aos dados de vítimas e testemunhas em boletins de ocorrência e inquéritos policiais. Com o novo texto, somente os advogados das partes, o Judiciário e o MP (Ministério Público) poderão ter acesso às informações.
Em fevereiro deste ano, os deputados aprovaram um projeto que impedia os delegados de polícia de divulgar dados de vítimas e testemunhas, que deveriam permanecer em envelopes lacrados. O fato gerou polêmica e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) solicitou o veto do projeto, concedido pelo então governador Alberto Goldman.
O projeto foi reapresentado com algumas modificações e novamente vetado pelo governo do Estado, que dessa vez justificou sua decisão alegando que a matéria era de competência do Congresso Nacional, por alterar o Processo Penal.
Com isso, a Comissão de Prerrogativa da Assembléia, presidida por Campos Machado, colocou o projeto em discussão mais uma vez e a aprovação foi unânime pelos líderes partidários. De acordo com o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, “o que se discute agora é se a competência é da esfera federal ou estadual”.
Publicada no Diário Oficial do dia 18 de junho, a lei já está em vigor e determina que os advogados preservem dados de vítimas e testemunhas sempre que a divulgação possa colocar em risco a segurança e a integridade delas. Além disso, impõe a criação de salas separadas nas delegacias para manter vítimas e testemunhas, como já funciona normalmente nos fóruns.
Para D’Urso, essa nova redação impede a “volta à inquisição”, pois deixa de “cercear o direito de defesa, impedindo que advogados tivessem acesso aos dados das vítimas e das testemunhas” —considerado pelo magistrado o principal equívoco na legislação anterior.
Flit Paralisante 
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muitos devima constar os nomes como indiciados tais deputados que derrubamram
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“advogados preservem dados de vítimas e testemunhas sempre que a divulgação possa colocar em risco a segurança e a integridade delas. Além disso, impõe a criação de salas separadas nas delegacias para manter vítimas e testemunhas, como já funciona normalmente nos fóruns” ESSE POVO TÁ DE BRINCADEIRA – ADVOGADO DOS MALAS PRESERVAR DADOS DAS VÍTIMA, É PRA RIR – SALAS SEPARADAS NAS DPs, É PRA CHORAR DE RIR – COMO FUNCIONA NOS FORUNS???? – PARA COM IIIIIISSSSSO
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Deveriam voltar a cobrar taxa (bem cara por sinal $$$$), para se liberar cópias de BO … detalhe… tinha que ser em guia GARE…
Ai a canseira era tanta, que a DELEGACIA pararia de ser CARTÓRIO DE POBRE ….
e assim, a policia se preocuparia em investigar os crimes na acepção jurídica do termo … brigas de vizinhos ficariam de fora ….
Como hoje nao se pode cobrar por taxa de copia de BO, é facil ir na DP e “obrigar” o policial a registrar “incendio na caixa d´agua” , “unha encravada do cachorro” e tudo MAIS… TUDO PAPEL DE BALA.
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