Helicópteros, carrões, lanchas, barcões, apezões, tudo com R$ 5.500,00/mês (em média é claro !)

Esse Sr. enriqueceu na polícia e paga uma de RECEBEDOR DE HERANÇA (apto em Guarujá e empresa, etc, e coisa e tal).
Tudo papo furado.
Eu sei bem o que esse cara fez nos idos de 1.997, quando do episódio “FAMAE” que pouca gente conhece. Quem veio buscar as armas dos sócios do contrabandista suicida Paulinho Siqueira, no apto dele. Perguntem a viúva. Perguntem ao pessoal da homicídios de Mogi das Cruzes. Quem está ligado ao Mauricinho, além do Paulinho: o FLEURYZINHO ?

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Pô, mas como é que Delegado  –   filho de Delegado segundo dizem –  pode justificar riqueza decorrente de herança. 

O avô foi empresário ou fazendeiro; rico? 

OPERAÇÃO CASTELINHO – [ 12/05 ]
Laudo repercute entre líderes políticos
Marcelo Andrade
Notícia publicada na edição de 12/05/2009 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 5 do caderno A

Emídio Marques

A divulgação do laudo do Instituto de Criminalística (IC) de São Paulo sobre as perícias realizadas na ação policial da Operação Castelinho repercutiu entre as lideranças políticas de Sorocaba. As opiniões são diferentes e revelam que as divergências abrangem o campo político, pois o fato ocorreu na administração do então governador e hoje secretário de Estado de Desenvolvimento, Geraldo Alckmin (PSDB). Enquanto tucanos defendem a ação, aqueles ligados à oposição chegam a caracterizar a ação policial com um massacre.

O deputado federal Antônio Carlos Pannunzio (PSDB), com base no que leu a respeito, alega que sua opinião, hoje, não difere do que disse à época da Operação. Não descarta a possibilidade de ter ocorrido reação policial desproporcionalmente maior do que a reação dos bandidos, mas salienta que é cômodo chegar a essa conclusão quando a própria vida não foi colocada em risco. Para ele, a existência de pólvora nas mãos de três dos integrantes da organização criminosa teria sido o suficiente para que os policiais disparassem. Os integrantes da facção criminosa estavam armados, eram de altíssima periculosidade e, diante disso, não seria lógico esperar que cada um disparasse sua arma para que só então a polícia atirasse.

O deputado federal Renato Amary (PSDB), que era prefeito na época, destacou que o assunto foi manchete em toda a mídia nacional, inclusive no próprio Cruzeiro do Sul, em 06 de março de 2002. Nossas opiniões foram calcadas em informações obtidas, provavelmente, das mesmas fontes da mídia e, também, pela própria mídia, onde se deu destaque à ação rápida e eficaz das Polícias contra o crime. Hoje, se apurados novos fatos sobre o caso, cabe a Justiça julgá-los, afirmou Amary.

A deputada estadual Maria Lúcia Amary (PSDB) também mantém sua linha de opinião em defesa da operação policial. Precisamos analisar a Operação Castelinho na época em que aconteceu. Em maio de 2002, São Paulo foi tomado pelo terror do PCC e a população pedia, mais do que nunca, pela segurança pública. O papel da Polícia Militar é proteger a população der crimes que afrontam o Poder Público e a sociedade em geral, ressaltou. Em relação ao laudo da perícia, ponderou: Acredito que o laudo é algo relevante e deve ser levado em conta no julgamento. No entanto, temos que ter a devida cautela e esperar o fim do processo que ainda está em tramitando e não julgarmos antes que o próprio juiz o faça.

Já o deputado estadual Raul Marcelo (Psol) foi taxativo em seu posicionamento sobre o laudo do IC. Esse fato aconteceu quando ocupava uma cadeira de vereador, sendo membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Sorocaba, portanto acompanho o caso desde o início. As informações que vieram à tona reforçam ainda mais a minha convicção de que não houve confronto, mas sim execução por parte da Polícia Militar, atacou.

O deputado estadual Hamilton Pereira (PT) tem o mesmo posicionamento. Para ele houve execução sumária e os responsáveis deveriam pagar pelos crimes que cometeram. Responsabilizou, além dos policiais, o secretário de Segurança Pública na época, Saulo de Castro, e o ex-governador Geraldo Alckmin. Em 2002, quando do acontecimento, nós havíamos dito que o Saulo tinha inaugurado uma nova forma de combater a criminalidade: a emboscada. Agora vem o depoimento da promotora e os laudos do Instituto de Criminalística que indicam execução. Espero que os envolvidos sejam julgados e paguem pelo crime, finalizou.

, nos termos do art. 1º, XXI, alínea

“a”, do Dec. 28.649-88, com a redação dada pelo art.

3º do Dec. 49.513-2005, o abaixo indicado, Delegado

de Polícia de Classe Especial, Padrão V, para exercer a

função de Delegado de Polícia Diretor de Departamento,

do Quadro da Secretaria da Segurança Pública,

fazendo jus a gratificação de pro labore de 15% calculada

sobre o valor do respectivo padrão de vencimento,

de conformidade com o art. 6º, II, da LC 731-93:

Departamento de Identificação e Registros Diversos

da Polícia Civil: Maurício José Lemos Freire, RG

5.610.392.

____________________

PODERIA E DEVERIA PEDIR APOSENTADORIA.

POSSUI TEMPO DE SERVIÇO E IDADE PARA TANTO.

ALIÁS, JÁ QUE O POLICIAL CIVIL “RECONQUISTOU” O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL,  QUEM JÁ CONTA 30 ANOS DE CASA E PASSOU DOS 50 ANOS DEVE SER CONSIDERADO MUITO VELHO PARA A ATIVIDADE…

O companheiro “Poul ” , com poucas palavras, escreveu um tratado.

A Polícia Judiciária (ex: polícias civis estaduais e polícia federal), vista como órgão

auxiliar da Justiça Penal, exercita uma série de atividades investigatórias documentadas e

formalizadas em um instrumento procedimental denominado inquérito policial. Este, no

abalizado escólio do saudoso professor Sérgio Marcos de Moraes Pitombo, consiste

investigação do fato, na sua materialidade e da autoria, ultimada pela denominada

judiciária

estrito, que mediante a atuação da

materialidade da infração penal

para servir ao titular da ação penal condenatória”

Edições Cejup, Belém/PA, 1986, pág. 15, grifos do autor).

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, dentre outras atribuições ao

Ministério Público, o

conjunto de normas disciplinadoras das relações entre o Ministério Público e a Polícia

Judiciária, cuja finalidade precípua é a efetiva fiscalização das atividades desta no atinente à

legalidade do procedimento investigativo. Exercer o controle externo da atividade policial não

significa opor-lhe controle interno, muito menos lhe açambarcar suas funções diretas de

investigação.

Exatamente por isso, que a Constituição estabeleceu um sistema de valores

positivos e outros negativos, pois rejeitados pela vontade nacional. Em nenhuma passagem da

Constituição há qualquer dispositivo que autorize o Ministério Público a exercer diretamente

investigação criminal… Vale ressaltar que, em sede de Direito Público, as competências ou

atribuições são vinculadas à lei. Assim, como diria Caio Tácito, “não é competente quem quer,

mas, quem pode, segundo a norma d eDireito”.

Alguns precipitados pela paixão do debate argumentam que o MP pode investigar

em razão dos poderes implícitos. Todavia só há poder implícito no silêncio da Carta e onde

não haja poder explícito! Percorram-se os arts. 129 e 144 da CF e em nenhum deles existe

autorização para o MP desenvolver investigações penais. Demais disso, inexiste relação de

meio e fim entre o inquérito policial e a ação penal, porque aquele se destina ao deslinde da

autoria delitiva e comprovação da materialidade do ilícito penal. Daí o inquérito se apresentar

no cenário jurídico como verdadeira instrução penal provisória.

Outro sofisma jurídico, quiçá ligeireza de raciocínio, é pretender justificar a

investigação criminal pelo MP como sendo uma conseqüência lógica de

mais (ação penal) pode o menos (inquérito criminal)”…

competências constitucionais a matéria é regrada pela norma, diretamente por ela. São

atributos diferentes, quem lhes mediu diferenças a mais ou menos? Se isso tivesse algum valor

jurídico, poder-se-ia afirmar que “quem pode o mais, que é sentenciar, poderia o menos que é

denunciar e investigar”, ocasião em que voltaríamos à Inquisição!

Nem se pode esquecer também um dado estrutural: os membros do MP não

possuem formação técnica para a investigação de delitos, ao contrário dos delegados de

polícia que realizam extenso curso de formação tecno-profissional em cujo currículo destacase

uma série de disciplinas de raiz, tais como investigação policial, criminalística, criminologia,

técnicas de interrogatório, medicina legal, sobrevivência policial, gerenciamento de crises etc.

Além disso, argumenta-se que a polícia, por encontrar-se na fronteira da

criminalidade, seria menos refratária à corrupção de seus agentes pelo crime organizado. O

crime organizado enlaça seus tentáculos por toda estrutura da Administração Pública e

inexiste comprovação de que o MP estaria imune às suas tentações. Acerca do assunto o

exemplo italiano (tão invocado!) da “Operação Mãos Limpas”, culminou com o afastamento do

Procurador Di Pietro (Ministério Público) e dos promotores de justiça da Sicília, envoltos em

corrupção e tráfico de influência. Desponta, por conseguinte, absurdidade insanável o

propalado “procedimento administrativo criminal” levado a cabo por promotores, mesmo

porque inexiste norma autorizante, de modo que se cuida de inovação ilegal e, pior,

inconstitucional da ordem jurídica pátria.

Ademais, a fortalecer o entendimento doutrinário precitado, não nos parece que a

sociedade brasileira almeje a investigação criminal desenvolvida pelo

fato de que seus nobres representantes, muito recentemente, aprovaram a nova Lei

Falimentar (Lei nº. 11.101/2005) que revogou na inteireza o antigo Diploma Falencial

(Decreto-lei 7661/45), o qual previa a figura do inquérito judicial para apuração de crimes

falimentares, de sorte que, por força da nova lei, tais delitos somente se apuram mediante

investigação policial, descabendo qualquer atividade investigatória ao Ministério Público…

O STF, guardião da Carta Magna, em decisório importante asseverou,

Policial. Legitimidade. O Ministério Público não tem competência para promover inquérito

administrativo em relação à conduta de servidores públicos; nem competência para produzir

inquérito penal sob o argumento de que tem possibilidade de expedir notificações nos

procedimentos administrativos…”

233072/RJ, j. de 18/05/1999).

Com efeito, no Estado Democrático de Direito, balizado em suas regras por uma

Constituição escrita, descabe a existência de Instituições que se julguem acima do bem e do

mal… Quando isso ocorre, a ânsia e o ranço ditatorial espiam atrás da porta, o que repugna à

consciência nacional!

Afinal de contas, quem tem medo da Democracia?

“empolícia. Em resumo, pois, um procedimento de investigação administrativa, em sentidopolícia judiciária, guarda a finalidade de apurar a, cometida ou tentada, e a respectiva autoria, ou co-autoria,(in Inquérito Policial – Novas tendências,“controle externo da atividade policial” (art. 129, inciso VII) que, é um“aquele que pode oJá se disse que em tema deParquet, máxime pelo“… Inquérito(STF, 2ª Turma, relator Min. Nélson Jobim, RE. Ac. N.

Nestor Sampaio Penteado Filho

Delegado de Polícia de São Paulo, Professor da Academia de Polícia de

São Paulo; Mestre e Especialista em Direito Processual Penal; Professor de Direito Penal e

Direitos Humanos do Complexo Jurídico Damásio de Jesus; Professor de Direito

Processual Penal e Direito Constitucional da Faculdade de Jaguariúna; Titular da Cadeira

nº 31 da ACADPESP – Academia de Ciências e Letras dos Delegados de Polícia do Estado

de São Paulo. Autor e co-autor de diversas obras jurídicas, dentre as quais, “Direito

Administrativo Sistematizado” (Ed. Método/2ª Ed., 2008), “Manual de Direitos Humanos”

(Ed. Método/2ª Ed., 2008) e “Delegado de Polícia Estadual/Federal – Provas Comentadas”

(Ed. Método/2ª Ed., 2008).