Arquivo mensal: abril 2009

APOSENTADORIA É PRESUNÇÃO DE INVALIDEZ POR IMPLEMENTO DA IDADE 15

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Portaria DGP – 34, de 17-12-2008 

 
 

Disciplina o porte de arma de fogo por policiais civis aposentados 

 
 

O Delegado Geral de Polícia, considerando a necessidade de se disciplinar o porte de arma de fogo por Policiais Civis aposentados;

considerando o disposto nos arts. 33 e 37 do Decreto Federal 5.123/2004; considerando, finalmente, os termos do Parecer 3902/08 (Prot. GS 14.200/08) da D. Consultoria Jurídica da Pasta, determina:

Art. 1o. O Policial Civil aposentado que desejar portar arma de fogo de sua propriedade deverá submeter-se, a cada 3 anos, à avaliação de sua aptidão psicológica.

Art. 2o. A avaliação de que trata o artigo anterior será realizada pelo Núcleo Médico da Divisão de Prevenção e Apoio Psicológico do Departamento de Administração da Polícia Civil ou pelo Núcleo de Orientação Psicológica da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”.

Parágrafo único. O interessado poderá optar, às suas, expensas, por avaliação em clínica psicológica credenciada pela

Polícia Federal, cabendo-lhe fazer a prova da vigência do credenciamento.

Art. 3o. O interessado requererá ao Delegado de Polícia da Divisão de Produtos Controlados (DPC) do Departamento de Identificação e Registros Diversos (DIRD) a expedição do documento comprobatório do prazo de validade do exame referido no artigo 1o desta Portaria.

§ 1o. O requerimento deverá ser instruído com:

a) cópia da cédula de identidade funcional na qual conste a condição de aposentado;

b) cópia do documento de registro da arma junto ao Sistema Nacional de Armas (SINARM);

c) declaração que justifique a necessidade da expedição do documento requerido;

d) comprovante de residência.

§ 2o. O Delegado de Polícia Divisionário do DPC-DIRD encaminhará o interessado para a realização do exame a que se refere o art. 2o, caput, e, recebido o resultado sem que haja restrição à sua aptidão psicológica, expedirá documento que comprove a satisfação ao requisito estabelecido no art. 37, do

Decreto 5.123/2004 (com a redação dada pelo Decreto 6.146/2007), desde que não haja nenhum outro motivo que desautorize a medida.

§ 3o. Caso o interessado opte em realizar exame nas clínicas referidas no parágrafo único do art. 2o, deverá juntar o laudo respectivo, lacrado, ao seu requerimento, neste observando tal circunstância.

Art. 4o. O Policial Civil aposentado não poderá portar arma de fogo ostensivamente.

Parágrafo único. O porte de arma pelo Policial Civil aposentado o obriga a trazer sempre consigo:

a) sua cédula de identidade funcional atualizada;

b) o documento a que se refere o art. 3o, § 2o, desta Portaria;

c) comprovante de registro da arma em seu nome.

Art. 5o. Sob pena de responsabilidade, as Autoridades Policiais deverão comunicar diretamente ao DPC-DIRD qualquer ocorrência relativa a porte de arma envolvendo Policial Civil aposentado.

Parágrafo único. Diante da notícia recebida, o Delegado de Polícia Divisionário do DPC instaurará procedimento administrativo visando à cassação do documento expedido (art. 3o, § 2o, desta Portaria), assegurando-se a oportunidade de defesa ao interessado.

Art. 6o. O DPC-DIRD deverá manter banco de dados dos Policiais Civis aposentados que:

a) tenham requerido a expedição do documento referido no art. 3o, § 2o, desta Portaria;

b) tenham se envolvido em ocorrência com arma, após a inatividade;

c) ao se aposentarem, sofriam restrição ao porte de arma.

Art. 7o. A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que lhe forem contrárias.

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Depois ainda nos acusam de sermos  contrários à permanência de idosos na Polícia Civil.

Ora,  um Delegado com 69 anos pode portar arma sem necessdade de quaisquer exames.

Por sua vez, outros  com pouco mais de 50 anos,  já aposentados,  deverão –  a cada três anos –  comprovar higidez.

 

“HÁ UMA REPULSA CONSTITUCIONAL A QUALQUER TIPO DE REPRESSÃO DAS LIBERDADES DE EXPRESSÃO”…SERÁ? 1

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Quinta-Feira, 30 de Abril de 2009, 20:46

Supremo Tribunal Federal revoga Lei da Imprensa

Agência Estado

 O Supremo Tribunal Federal (SFT) revogou nesta quinta-feira a Lei 5.250, de 1967, conhecida como Lei de Imprensa, editada durante a ditadura militar.

Sete dos 11 ministros defenderam a derrubada completa da lei.

Três votaram pela revogação parcial, com a manutenção de alguns artigos.

 Apenas o ministro Marco Aurelio votou pela manutenção do dispositivo.

No entendimento da maioria dos ministros do Tribunal, a Lei de Imprensa é incompatível com princípios fundamentais definidos pela Constituição Federal de 1988. Há uma repulsa constitucional a qualquer tipo de repressão das liberdades de expressão.

O regime [constitucional] privilegia o quadro em que se desenvolvem as liberdades do pensamento. E a liberdade de expressão representa uma projeção significativa do direito de manifestar sem qualquer intervenção estatal os seus pensamentos, as suas idéias, argumentou o ministro Celso de Mello ao votar pela derrubada da lei.

Com a revogação da lei, na prática considerada inconstitucional pelo STF, juízes de todo o país não poderão tomar decisões baseadas no texto de 1967. O julgamento de jornalistas deverá ser feito com base nos Códigos Penal e Civil. Fica extinta, por exemplo, a previsão legal de prisão especial para jornalistas.

Os ministros Carlos Ayres Britto, Eros Grau, Carlos Alberto Menezes Direito, Cármem Lúcia, Ricardo Lewandovski, Cesar Peluzo também votaram pela revogação total da lei.

Joaquim Barbosa e Ellen Gracie defenderam a revogação parcial, com manutenção da validade de artigos que tratam de calúnia, injúria e difamação, controle sobre propaganda de guerra, perturbação da ordem social e atentados moral e aos bons costumes.

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, fez ressalvas extinção do direito de resposta, previsto e detalhado pela lei de 1967 e votou pela manutenção dos trechos da legislação que tratam desse mecanismo. Ele argumentou que a relação entre imprensa e cidadão é desequilibrada e que, sem o direito de resposta, os indivíduos estariam mais desprotegidos em relação aos possíveis abusos da mídia. A desigualdade entre a mídia e o indivíduo é patente, a desigualdade de armas. O direito de resposta é constituído como garantia fundamental, numa tentativa de estabelecer um mínimo de igualdade de armas (entre cidadão e imprensa), disse. Mendes relembrou o caso da Escola Base, em 1994, quando a imprensa divulgou notícias que acusavam diretores de uma escola paulistana de abuso sexual contra crianças. Posteriormente, a Justiça não comprovou qualquer envolvimento dos então acusados pelos jornais.

Também deixam de valer, a partir de agora, mecanismos previstos pela Lei de Imprensa que só se justificavam durante a ditadura militar, como a apreensão de jornais que veicularem informações que atentem contra a ordem social, a moral e os bons costumes, e outros como a censura a espetáculos e diversões públicas e proibição de divulgação de fatos considerados segredos de Estado.

 Em relação ao direito de resposta, previsto e detalhado na Lei de Imprensa, a decisão de agora em diante dependerá da avaliação dos juízes em cada caso, com base na Constituição Federal.

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Valerá a garantia constitucional para funcionários públicos, especialmente membros das forças armadas e policiais em geral?

Ressalvando-se , obviamente, o dever de sigilo  pertinente a determinados atos de ofício.

FRESCAS DE AMERICANA 14

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Olha o que eu falei Dr Guerra, tópicos enormes jogando pra cima as informações da máfia;
tem coisa estranha aí; já que alguns espertinhos querem abafar, eu jogo de novo o que falei lá em cima;

Dr Dutra, essa é pro Sr:
Demorou pro Dr Dutra perceber em que ninho de cobra ele foi cair, Americana e região está tomada pelo esquema;

polícia militar envolvida, polícia civil nem se fala, aliás, se fala sim…nos corredores por onde passa o Dr Dutra todos dão uma risadinha pra ele mas ficam metendo a boca nele durante os Plantões, dizendo bem claro aos policiais que vão até o Plantão de Americana que o “homem tá embassando”, que o “homem tá encehndo o saco”;

sabem porquê? porque o chefe dos investigadores é dono de maquina e envolvido com o esquema; qual a investigação que vai chegar a algum lugar desse jeito?

dá pra destruir os envolvidos também, Dr Dutra?
Ou seja, o Sr, Dr Dutra, está (sem saber) na condição de FIEL DEPOSITÁRIO de um grupo que faz parte do esquema e pior ainda: NÃO LHE FALARAM, logo…se for fiel e este grupo tá f…., olho aberto, Dr Dutra, tem muito mais envolvido que o Sr pensa;

2009 Abril 29 zé permalink
e mais…. em tempos de crise, Ofício de marceneiro tá em alta na região.

basta se especializar em fabricar divisórias de madeira pra botar em bar pra poder esconder caça níqueis e com isso já fica rico;

“O viciado em jogo não tem controle sobre a atividade, assim como o viciado em entorpecente. O jogo prejudica a família também”, enfatizou o delegado Seccional de Americana: Dr. João José Dutra 58

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joaojosedutra

Enviado pelo companheiro CARLOS em 27/04/2009 às 17:28
“FALE O QUE QUISEREM DO DR DUTRA MAS QUERO VER QUAL SECCIONAL QUE TEM CULHÃO PRA IR ATÉ A IMPRENSA E DIZER O QUE ELE DISSE HOJE NO JORNAL TODO DIA”:

Polícia recorre à Justiça para destruir máquinas
Sem lugar para depositar materiais, delegado pede aumento da pena e autorização para destruição
Cristiani Azanha – Região

Máquinas caça-níqueis apreendidas enchem a delegacia de Sumaré; delegado quer destruição
O delegado seccional de Americana, João José Dutra, pediu ao Judiciário punições mais severas para os responsáveis por máquinas caça-níqueis, prática prevista como contravenção. A punição máxima aos infratores é a reversão de pagamento de uma cesta básica – destinada a uma entidade assistencial. Segundo Dutra, a punição deveria ser multa de um salário mínimo por equipamento apreendido e medidas mais severas para os reincidentes. Ele enfatiza que até as multas são pagas indiretamente pelos “maquineiros” (proprietários das máquinas) e não pelos comerciantes que exploram o jogo de azar, como prevê a legislação. Nos três primeiros meses do ano, a reportagem apurou que 513 equipamentos foram apreendidos na região.
Para evitar que os equipamentos apreendidos fossem usados novamente pelos infratores, Dutra determinou que as máquinas fossem periciadas e, depois de autorização judicial, sejam destruídas.

Anteriormente, devido à falta de espaço para armazenar os equipamentos, eles ficavam “depositados” aos próprios responsáveis, que não deveriam deixá-los em funcionamento. Como não havia fiscalização, as máquinas eram religadas.

Semana passada, o delegado do 2º Distrito Policial de Santa Bárbara d’Oeste, Rômulo Gobbi, conseguiu ordem judicial para que 18 equipamentos que estavam no estabelecimento policial fossem destruídos no aterro sanitário da cidade.

Dutra enfatizou que a mesma medida deve ser aplicada nos nove municípios que fazem parte da Delegacia Seccional de Americana (Americana, Artur Nogueira, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Hortolândia, Monte Mor, Nova Odessa, Santa Bárbara d’Oeste e Sumaré).

“O pátio da Delegacia Seccional chegou a ficar abarrotado de equipamentos, pois não temos um local específico para guardá-los. Nesses casos, pedimos a compreensão da população. Por enquanto as máquinas estão sendo levadas ao pátio municipal até a realização da perícia e, depois da autorização judicial, faremos a reciclagem de algumas peças e a destruição”, acrescentou Dutra.

Na delegacia de Sumaré, cerca de 60 equipamentos dividem espaço com as pessoas que chegam para registrar os boletins de ocorrência. “Estamos esperando o laudo do IC (Instituto de Criminalistica) de Americana para pedir a autorização judicial para destruição das máquinas”, comentou o delegado titular de Sumaré, Marco Antonio Braga Rodrigues.

‘Jogo prejudica a família’
(CA)

A Delegacia Seccional de Americana se destacou entre as demais delegacias do Deinter-9 (Departamento de Polícia Judiciária do Interior) de Piracicaba. Na última operação realizada pela corporação, semana passada, a região americanense apreendeu 45 máquinas caça-níqueis, seguida pela Seccional de Casa Branca, que tirou de circulação 12 equipamentos e Piracicaba, nove equipamentos.
Nos três primeiros meses do ano, de acordo com o levantamento da Seccional de Americana, pelo menos 513 caça-níqueis foram apreendidas. Destas, 310 nos distritos policiais de Americana, 125 em Sumaré, 34 em Nova Odessa, 26 em Cosmópolis, 12 em Artur Nogueira e seis em Hortolândia.

O delegado Seccional de Americana, João José Dutra, enfatizou a importância da denúncia da população para que as autuações possam ser realizadas.

“Passei por alguns bares nos bairros Mathiensen e Cidade Jardim e percebemos alguns biombos que podem esconder os equipamentos”, comentou.

Ele disse que outras investigações não foram prejudicadas. “O viciado em jogo não tem controle sobre a atividade, assim como o viciado em entorpecente. O jogo prejudica a família também”, enfatizou o delegado.

PROPAGANDA GRATUITA DO GOVERNO PAULISTA: Im Oktober letzten Jahres wurde die Löschung des Blog eines Polizisten, bis dahin eine fantastische Quelle über Nachrichten rund um die Polizei, aus bisher ungeklärten Gründen angeordnet. Rodrigo Viana zufolge hatte der Gouverneur von São Paulo, José Serra, etwas mit dieser Entscheidung zu tun 1

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Brasilien: Justizentscheidungen – eine wachsende Bedrohung für die Online-Freiheit

Posted By Tina Seidenberger On April 24, 2009 @ 8:52 am In Allgemeines, Amerika, Brasilien, Cyberaktivisten, Feature, Meinungsfreiheit, Portugiesisch, Recht, Weblog | 2 Comments

Wenn es um Freiheit im Internet geht, ist Brasilien laut einem Sonderbericht von Freedom House ein freies Land. Es erreichte 26 von 100 möglichen Punkten [1] (je niedriger die Punktanzahl, desto mehr Freiheit), was zeigt, dass es im Allgemeinen eine offene Zugangsumgebung mit wenig Hindernissen durch die Regierung bietet (5 von 25 Punkten), es wenig inhaltliche Kontrolle gibt (8 von 35 Punkten bezüglich inhaltlichen Beschränkungen) und die Rechte von Einzelusern selten verletzt werden (13 von 40 Punkten).

Das Hauptproblem in Brasilien, und laut der Ergebnisse eine wachsende Bedrohung, sind die richterlichen Entscheidungen zugunsten inhaltlicher Zensur. Ebenso wie in Großbritannien und der Türkei werden in dem Land Userrechte häufig durch die Androhung von Strafverfolgung wegen Verleumdung und übler Nachrede verletzt. Im Bericht “Freedom on the Net: A Global Assessment of Internet and Digital Media [2]” (dt. Freiheit im Netz: Eine globale Einschätzung des Internets und digitaler Medien) heißt es: “Die Freiheit im Internet wird zunehmend durch gesetzliche Schikanen, undurchsichtige Filterverfahren und wachsende Überwachung untergraben.” Im selben Bericht werden folgende statistischen Daten in Bezug auf das digitale Brasilien veröffentlicht:

Brasilien in Zahlen
Bevölkerung: 194 Millionen
Internetuser/Penetration 2006: 32 Millionen/17 %
Internetuser/Penetration 2008: 68 Millionen/35 %
Handy-Nutzer/Penetration 2006: 100 Millionen
Handy-Nutzer/Penetration 2008: 151 Millionen
Pressefreiheit (2008) Punkte/Status: 42/teilweise frei
Digital Opportunity Index (2006) Ranking: 65 von 181
BNE pro Kopf (PPP): 9.400 $
Web-2.0-Anwendungen geblockt: Ja
Systematische Filterung von politischen Inhalten: Nein
Blogger/Online-Journalisten verhaftet: Nein

Der Bericht “Freedom on the Net: A Global Assessment of Internet and Digital Media [2]” untersuchte 15 Länder auf neu entstehende, von Regierungen übernommene Taktiken zur Steuerung der Benutzung von Internet und Handys. Dies schließt die Überwachung, Regulierung und Zensur von Blog-, Website- und SMS-Inhalten ein.

Die Gefahr wächst

Obwohl freie Meinungsäußerung in der Verfassung verankert ist, werden sehr viele Ansprüche gegen Blogger geltend gemacht und Verwaltungsklagen eingereicht; auffällig oft sind es von Politikern eingereichte Klagen. Der Blogger, der zuletzt einem dieser Politiker zum Opfer viel, ist Juvêncio de Arruda vom sehr beliebten Blog Quinta Emenda [3] [pt]. Er musste einige Artikel [4] [pt] auf Wunsch eines früheren Parlamentsabgeordneten des Staates Para [5], Luiz Afonso Sefer, löschen, gegen den ein parlamentarisches Untersuchungsverfahren wegen Pädophilie läuft.

Nach der Entscheidung [6] des Richters Teresinha Nunes Moura darf der Blogger weder auf seinem Blog noch in anderen Medien Sätze verfassen, die in Verbindung mit dem betroffenen Politiker stehen könnten. Hätte sich Arruda dem Urteil nicht gebeugt, hätte ihm eine tägliche Strafe von 1.000 Real (ca. 457,89 $) gedroht. Andere Blogger weisen darauf hin, dass Blogs tatsächlich eine wichtige Rolle dabei gespielt hätten, Licht in die Anschuldigungen zu bringen, die zu einer Untersuchung durch den Staat in Richtung Pädophelie erst geführt hätten, und sehen dies als neuesten Beweis für Zensur in Brasilien.

Hiroshi Bogéa [7] [pt] betont, dass der Blogger lediglich öffentliche Informationen kommentierte und täglich über die Ermittlungen berichtete. Er sagt, diese Klage zeige, dass die Behörden nicht glücklich über die Tatsache seien, dass Menschen freien Zugang zu Informationen haben:

Mais uma razão pra se aceitar a máxima que circula em Belém dando conta de que a força da família Seffer é capaz de tudo.

Es ist ein weiterer Grund den Gerüchten zu glauben, die in Belém [8] die Runde machen und nach denen es heißt, dass die Familie Seffer alles machen kann [was sie will].

Franssinete Florenzano [9] [pt], die die Ermittlungen genau verfolgt, kann nicht glauben, wie schnell der Blogger verurteilt wurde, wenn man bedenkt, dass die brasilianische Justiz für ihr langsames Handeln berüchtigt ist. Die Klage wurde abends an einem Feiertag eingereicht und die Vorladung lag bereits am folgenden Werktag vor. Sie betont, dass die Justiz den Blogger sehr schnell bestrafte, der die Informationen verbreitet hatte, wohingegen sich der Beschuldigte in den Ermittlungen auf freiem Fuß befindet:

Tal celeridade seria louvável se tratasse, por exemplo, de proteger uma criancinha estuprada anos a fio, explorada como mão-de-obra escrava, privada de viver em família, excluída do convívio saudável com outras de sua idade, aniquilada em seus sonhos infantis, destruída em sua integridade física, psicológica e moral.

Diese Geschwindigkeit wäre angebracht gewesen, um z. B. das Kind, das jahrelang vergewaltigt wurde, zu schützen, das zur Sklavenarbeit gezwungen wurde, kein Familienleben hatte, von einem gesunden Leben mit Gleichaltrigen ausgeschlossen war, dessen Kindheitsträume zerstört, dessen körperliche, psychologische und moralische Integrität zerstört wurde.

Lafayette [10] wünschte, die brasilianische Justiz wäre immer so schnell:

REZO, TODOS OS DIAS, SANTOS OU NÃO, PARA QUE A JUSTIÇA FUNCIONE ASSIM PARA TODOS, POBRES OU RICOS !!!

I bete jeden Tag, dass die Justiz, egal ob an Feiertage oder nicht, für jeden so gut arbeitet, für die Armen und für die Reichen!

Dem gleichen Gedanken folgt ein Blogger auf Blog do CJK [11] [pt]. Er sagt, er wäre nicht überrascht, wenn die Ermittlungen auf Pädophilie ergebnislos verliefen:

Não se duvide, ao final de todo este processo, o único condenado pela Justiça pode ser o blogueiro.

Man sollte nicht überrascht sein, wenn am Ende der Ermittlungen der Blogger der Einzige von der Justiz Verurteilte sein wird.

José Carlos Lima [12] [pt] stellt die wichtige Rolle heraus, die Blogger im Staat Pará gespielt hätten:

Muita coisa que hoje virou notícia no Pará, incluindo a CPI da Pedofilia, rodou primeiro no mundo dos blogueiros, cujo símbolo de todos nós é o Quinta e seu condutor Juvêncio Arruda. Nosso desagravo e solidariedade.

Viele Probleme, die in Pará Schlagzeilen machten, u. a. die Ermittlungen wegen Pädophilie, tauchten zuerst in der Blogosphäre auf, allen voran Quinta und sein Blogger Juvêncio. Wir sprechen ihnen unser Beileid aus und sie haben unsere Solidarität.

Alan Souza [13] [pt] bestätigt, dass diese Art, Blogger zum Schweigen zu bringen, zu einem wachsenden Trend wird:

A moda infelizmente se alastra. O objetivo dos políticos é impedir que todos conheçam seus malfeitos. Por isso tentam censurar a livre opinião dos blogueiros…

Leider verbreitet sich dieser Trend. Das Ziel dieser Politiker ist es, dafür zu sorgen, dass die Leute nichts von ihren Verbrechen erfahren. Deshalb versuchen sie, die freie Meinungsäußerung von Bloggern zu zensieren…

Der Trend nimmt zu

Fast jeden Monat gibt es Nachrichten darüber, dass Blogs geschlossen werden, Blogger Artikel löschen müssen oder ihnen häufig gedroht wird. Im Oktober letzten Jahres wurde die Löschung des Blog [14] eines Polizisten, bis dahin eine fantastische Quelle über Nachrichten rund um die Polizei, aus bisher ungeklärten Gründen angeordnet. Rodrigo Viana [15] zufolge hatte der Gouverneur von São Paulo, José Serra, etwas mit dieser Entscheidung zu tun:

Mas, qual a justificativa para tirar o “blog” do ar?
Cometeu crime? É proibido delegado escrever na internet?

O mais estranho é que na sexta-feira ainda, poucas horas depois do despacho do juiz, gente da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo ligou para as redações “avisando”: olha o blog do delegado saiu do ar.

Por que tanta diligência, tanta pressa em dar a notícia? Esse é papel de Secretaria de Segurança?
A decisão do juiz foi dada sob encomenda para o governo Serra? Por isso, a secretaria estava comemorando?

Wodurch wurde aber die Schließung des “Blogs” gerechtfertigt?
Hat er ein Verbrechen begangen? Darf ein Polizeichef nichts im Internet veröffentlichen?
Das Seltsamste ist, dass sogar am Freitag, nur Stunden nach der gerichtlichen Anordnung, Mitglieder des Kabinetts für öffentliche Sicherheit von São Paulo bei den Nachrichtenagenturen anriefen und sie “informierten”: Seht, die Seite des Polizeichefs wurde geschlossen. 

Warum haben sie es so eilig, die Neuigkeiten zu verbreiten? Ist das die Rolle des Sicherheitskabinetts?
War die Entscheidung des Richters von der Regierung Serras angeordnet worden? Und deshalb wurde im Kabinett gefeiert?

Polizeichef Roberto Conde Guerra gab nicht auf und schrieb auf einem neuen Blog weiter, das von einer anderen Platform [16] [pt] aus betrieben wird, wodurch er der Strafverfolgung entging. In den meisten Fällen haben die betroffenen Blogger jedoch nicht die finanziellen Mittel für die Gerichtskosten und entscheiden sich dazu, einfach nicht mehr zu bloggen. Meme de Carbono [17] [pt] analysiert die Fälle einiger Blogger, die den Preis dafür zahlten, dass sie sich online über Dienste beschwerten, für die sie bezahlt hatten und mit denen sie nicht zufrieden waren: Offensichtlich ist es nach brasilianischem Recht so, dass Kunden, die sich online beschweren, sogar dann, wenn alles auf tatsächlichen Fakten beruht, die Namen nennen und sich beklagen, auf Schmerzensgeld, Verleumdung und übler Nachrede verklagt werden können. Er sagt, das trage alles nur zur Straffreiheit bei:

A justiça está sendo usada como um manto de invisibilidade que protege maus profissionais assim como o Um Anel de Tolkien protegia e corrompia quem o usasse: a invisibilidade corrompe mais do que o poder.

Todo ser humano deve ter direito de reclamar quando se sentir mal atendido, deve ter o direito de alertar os outros (e não só os amigos) de riscos que eles correm. (…)

A mídia tradicional tem recursos e advogados para defender seus direitos, mas os cidadãos ficam acuados sem possibilidade de defesa caso não disponham de recursos o que, infelizmente, é comum. O caso do post reproduzido a seguir é justamente esse: a blogueira perdeu pois não podia pagar os custos para recorrer contra a decisão em primeira instância.

Die Justiz wird als Tarnkappe benutzt, die schlechte Fachleute schützt, genauso wie Tolkiens Ring den Träger schützte und verdarb: Die Unsichtbarkeit verdirbt mehr als die Macht.
Jeder Mensch sollte das Recht haben, sich über schlechte Leistungen zu beschweren. Jeder sollte das Recht haben, andere (und nicht nur ihre Freunde) vor Risiken zu warnen. (…) 

Die traditionellen Medien haben die Mittel und Anwälte, um ihre Rechte zu verteidigen, aber Bürger werden in eine Ecke getrieben und sind nicht in der Lage, sich zu verteidigen, wenn sie keine Mittel haben, was – leider – der Regelfall ist. Der Fall des unten wiedergegebenen Artikels entspricht genau dem: Die Bloggerin verlor, weil sie die Kosten für eine Berufung gegen die Entscheidung der ersten Instanz nicht aufbringen konnte.

Auf der anderen Seite können sie sich dem Gericht stellen und beweisen, dass sie nichts Falsches getan haben. In Rio Grande do Sul musste das Blog A Nova Corja Teile eines Artikels löschen [18] und die Blogger dahinter werden nun zum zweiten Mal in einem Jahr wegen eines Artikel, der im Juni 2008 [19] veröffentlich worden war, verklagt. Beim ersten Mal gewannen sie [20], weil die Klage wegen Geringfügigkeit abgewiesen worden war. Es erwartete sie nun ein Verfahren wegen weiterer Klagen, bei denen es um denselben Artikel geht:

As pessoas precisam aprender, de uma vez por todas, que entrar na Justiça não é forma de ganhar a vida. Hoje em dia, qualquer coisa é “dano moral, calúnia, difamação”. Parem com isso. Considerem trabalhar.

Die Leute müssen ein für allemal lernen, dass das Einreichen einer Klage keine Möglichkeit zum Verdienen des täglichen Brots ist. Heutzutage ist alles “Schmerzensgeld, Verleumdung, üble Nachrede”. Schluss damit. Sucht euch Arbeit.

Article printed from Global Voices auf Deutsch: http://de.globalvoicesonline.org

URL to article: http://de.globalvoicesonline.org/2009/04/24/brasilien-justizentscheidungen-eine-wachsende-bedrohung-fur-die-online-freiheit/

URLs in this post:

[1] Es erreichte 26 von 100 möglichen Punkten: http://www.freedomhouse.org/template.cfm?page=384&key=205&parent=19&report=79

[2] Freedom on the Net: A Global Assessment of Internet and Digital Media: http://www.freedomhouse.org/template.cfm?page=383&report=79&group=19

[3] Quinta Emenda: http://quintaemenda.blogspot.com/

[4] einige Artikel: http://quintaemenda.blogspot.com/2009/04/juiza-ordena-retirada-de-posts.html

[5] Staates Para: http://en.wikipedia.org/wiki/Par%C3%A1

[6] Entscheidung: http://www.tjpa.jus.br/consultasProcessuais/1grau/gerarRelatorio.do?cdcomarca=1&cdprocesso=200910419040

[7] Hiroshi Bogéa: http://hiroshibogea.blogspot.com/2009/04/tesoura-volta-cena_13.html

[8] Belém: http://en.wikipedia.org/wiki/Bel%C3%A9m

[9] Franssinete Florenzano: http://uruatapera.blogspot.com/2009/04/pela-justica-e-cidadania.html

[10] Lafayette: http://xipaia.wordpress.com/2009/04/13/censura/

[11] Blog do CJK: http://blogdocjk.blogspot.com/2009/04/sed-lex.html

[12] José Carlos Lima: http://zecarlosdopv.blogspot.com/2009/04/blog-censurado.html

[13] Alan Souza: http://prof.alan.blog.uol.com.br/arch2009-04-12_2009-04-18.html#2009_04-13_17_07_18-5100940-0

[14] Löschung des Blog: http://flit-paralisante.blogspot.com/2008/11/venham-enterrar-seus-mortos-dia.html

[15] Rodrigo Viana: http://www.rodrigovianna.com.br/plenos-poderes/justica-tira-do-ar-blog-que-criticava-serra

[16] auf einem neuen Blog weiter, das von einer anderen Platform: https://flitparalisante.wordpress.com/

[17] Meme de Carbono: http://www.memedecarbono.com.br/2009/01/03/a-invisibilidade-corrompe/

[18] Teile eines Artikels löschen: http://www.novacorja.org/?p=4240

[19] Juni 2008: http://www.novacorja.org/?p=3876

[20] gewannen sie: http://www.novacorja.org/?p=4409

A PETIÇÃO ABAIXO FOI RECEBIDA PELO EX-DELEGADO GERAL JORDÃO TOLEDO LEME E PELO SECRETÁRIO MARZAGÃO EM JUNHO DE 2007…SABEM QUAIS AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS? 2

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3. Ora, o Requerente, no dia 17 de maio do corrente, por volta das 17h00, no recesso do lar, fora das funções, exercendo o direito, como qualquer cidadão, de livre manifestação de pensamento, de liberdade de opinião, liberdade de associação, expressão coletivas e direito de informação, garantias asseguradas pelo art. 5º IV, VI, IX e XVII, da Constituição da República; em espaço exclusivo de Delegados de Polícia e indevassável nos termos do citado art. 5º, XII, existente no site da ADPESP, fez comentários considerados ofensivos a Instituição e a colegas, simplesmente, por ter afirmado a triste realidade da Carreira, qual seja, muitos não se aposentam voluntariamente em razão do recebimento de vantagens indevidas auferidas dos exploradores de jogos. Além de outras irregularidades na Polícia Civil, as quais, ainda que não sejam notórias, são do conhecimento de todos os Delegados de Polícia e, também, de grande parcela da comunidade jurídica deste Estado. As manifestações do Requerente foram elaboradas na sua residência, não durante o serviço e nunca empregando equipamentos da Polícia. E, sempre, anteriores aos fatos transmitidos pela mídia pertinentes às operações Furacão e Xeque-Mate, ambas da Polícia Federal. Nunca objetivaram promoção pessoal interna ou quaisquer interesses. Apenas: relatar, advertir e corrigir, especialmente aos colegas mais novos na Carreira. Apenas corrigir e recuperar a dignidade do cargo público.

4. Igualmente, guardam relação com o teor dos debates do aludido Fórum da Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo.

5. Tais manifestações são fruto da experiência de dezenove anos como Delegado de Polícia, não foram leviandades “por ouvir falar”. Muito viu pessoalmente e muito, também, lhe foi revelado diretamente. Consignando-se que, em diversas oportunidades, a Administração desconsiderou os relatos formalmente encaminhados pelo Requerente, o qual acabou sendo “posto de lado” pelos superiores… E honrado como “louco” e “alcagüete”.

6. Ocorre que em face da manifestação postada, no dia 17 de maio, por volta das 17h00, no grupo de discussão formado apenas por Delegados de Polícia comprometidos com a recuperação da dignidade funcional, os ilustres Delegados Seccional e o Diretor do Deinter-6/ Santos, acima nomeados, se sentiram ultrajadas em razão das afirmações do Requerente dando conta de irregularidades flagrantes praticadas por fisiologismo e nepotismo. Especialmente a acumulação de cargos com o objetivo de se locupletar ilicitamente de propinas apuradas no submundo do crime; das organizações criminosas que controlam a exploração de jogos de azar na região, inclusive. Indignados, determinaram do Titular do 7º DP de Santos, manifestação conclusiva acerca da aludida “crônica” e a oficial remessa de cópia do texto. Consignando-se que nenhum esclarecimento foi solicitado ao Requerente.

7. Com efeito, afirma o Requerente: em que pese a negativa das autoridades acerca da corrupção institucionalizada nesta região, verdadeiramente a captação dos valores e distribuição para as demais chefias foi centralizada no Palácio da Polícia de Santos. Local em que o Requerente, trabalhando no 1º DP de Santos, cerca de oito meses, ouviu e viu pessoalmente a movimentação dos policiais encarregados do recebimento e divisão da propina. Os de baixo escalão recebendo de R$ 50,00 a R$ 100,00, por quinzena. Delegados plantonistas R$ 300,00, quinzenalmente; enquanto titulares entre R$ 1.750,00 a R$ 2.500,00, também por quinzena. Os de alto escalão percebendo quinzenalmente de R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00.

8. O comprometimento institucional é tão grande que a maior parte do material empregado nas Delegacias: fitas de impressora, água, papel, manutenção em geral, até reformas de vulto, são efetuadas com dinheiro obtido junto das organizações criminosas.

9. Apenas para ilustrar: em diversas oportunidades o Requerente comunicou formalmente aos superiores irregularidades pertinentes ao envolvimento de colegas e funcionários com a “jogatina”. Consignando, sem perder o foco do presente, que no mês de outubro de 2005, acabou perdendo a titularidade da DARC de Santos e rebaixado a plantonista, em razão de dois ofícios dando conta de que um investigador fora solicitar dinheiro em nome do Requerente junto ao Banqueiro DAMASCO, estabelecido na av. Conselheiro Nébias, em Santos. As autoridades locais nunca se dignaram colher declarações do Requerente buscando adotar quaisquer medidas.

Pura e simplesmente ignoraram o teor das irregularidades noticiadas pelo Requerente, conforme, em procedimento investigativo apropriado, se poderá verificar requisitando-se os necessários informes acerca dos procedimentos instaurados.

Em face da inércia dos superiores o Requerente acabou vislumbrando o comprometimento institucional. Coincidentemente, menos de uma semana, depois de ter redigido os comentários denominados “AMOR A CADEIRA?”, aprenderam-se listas com menção a propinas pagas pelas máfias da jogatina em favor de Delegacias de Polícia da Capital; e divulgadas pelo próprio Procurador-Geral do Ministério Público deste Estado, inclusive.

Tornando-se público aquilo que o Requerente tenta, há anos, reprimir.

10. Tais afirmações do Requerente, primeiramente, devem ser apuradas e, apenas, caso inverídicas vir sofrer eventual punição e até remoção compulsória da região; se não fosse o caso de demissão do serviço público. Ora, não se poderá imputar leviandade ou calúnias por parte do Requerente, em face da simples negativa da existência e conhecimento dos demais Delegados. Com efeito, pouquíssimos ou ninguém – mesmo nunca tendo colocado a mão no dinheiro – afirmarão a existência de corrupção, sabendo das retaliações funcionais e dos riscos de perder a vida. O Requerente não pode ser tomado por leviano apenas por ser voz isolada.

11. Por outro lado, além da remoção compulsória – verdadeiro ATO DE COAÇÃO A EVENTUAL TESTEMUNHA – servir para quebrar o ânimo do Requerente, preparando-se um pretenso processo demissório, fragilizará ainda mais o paciente quanto a eventuais ataques a sua vida e integridade física e de familiares. Consignando que vem sofrendo ameaças e falsos comunicados de seqüestros dos filhos. Também, consumada a remoção, não prestará assistência ao filho( suprimido )…documentos anexos). Tampouco, ao pai idoso, impedido de ambular em razão de seqüelas decorrentes de acidente vaso cerebral. Por outro aspecto, a remoção compulsória do Requerente, ainda que tivesse procedido irregularmente , em face da natureza da suposta infração disciplinar( críticas fundadas ao sistema), sem nenhuma divulgação para o público externo, apenas manifestação restrita a seleto grupo de Delegados, nenhum benefício traria para a apuração dos fatos e para a moralidade administrativa. Aliás não guarda quaisquer relações com o exercício funcional prestado para a Sociedade; nem para os superiores hierárquicos. Sequer mencionados na aludida “postagem” no site. Por fim, o Requerente, ainda, acredita que a maioria dos colegas de carreira – e demais policiais- sejam honestos, pelo que não criou animosidades impeditivas de oficiar na região e Comarca de Santos. Não sendo inoportuna e inconveniente a continuidade do exercício funcional nesta Região(há 16 anos em diversos municípios do litoral).   Petição protocolada em 18 de junho de 2007. 

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No popular: PORRA NENHUMA!

PEDIRAM AO GOVERNADOR JOSÉ SERRA  DECRETASSE NOSSA DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.

DELEGADO FERNANDES ACUSA MARZAGÃO DE OMISSÃO…EU O ACUSO DE AUTOCORRUPÇÃO 7

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26/04/2009
Delegado acusa Marzagão de omissão
Acusações de Fernandes constam do depoimento que o delegado prestou em sigilo aos promotores do Gaeco de Bauru
São Paulo – O delegado Roberto Fernandes alugou um apartamento, instalou câmeras escondidas e gravou as conversas durante dois meses. Reuniu documentos e entregou o resultado das investigações aos superiores. Mas, em vez de ver os corruptos punidos, Fernandes é quem foi afastado e colocado em um cargo normalmente reservado a delegados que caem em desgraça: a delegacia de cartas precatórias, ao lado do Viaduto Aricanduva. Tudo, segundo ele, era de conhecimento do então secretário da Segurança Pública, Ronaldo Marzagão, que “silenciou por completo e não tomou nenhuma providência no sentido de coibir os crimes narrados”. O ex-secretário nega.Fernandes está há 40 anos na polícia. É delegado de classe especial, o nível mais elevado da carreira, há 20 anos. Trabalhou no antigo Departamento de Ordem Política e Social (Dops) com o hoje senador Romeu Tuma (PTB-SP). Ele havia sido nomeado delegado seccional de Marília em 2007. Era então considerado um homem ligado a Marzagão. Em dezembro de 2007, foi exonerado.

Bauru

As acusações de Fernandes contra integrantes da cúpula da Polícia Civil e contra Marzagão constam do depoimento que o delegado prestou em sigilo, em agosto de 2008, aos promotores do Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco), de Bauru, que apurava o caso em conjunto com Ministério Público Federal (MPF). Segundo o procurador da República Marcos Salati, o delegado se tornou uma das principais testemunhas da acusação. Suas informações ajudaram na decretação da prisão de 33 dos 52 réus no processo por contrabando, corrupção e formação de quadrilha contra a máfia dos caça-níqueis.

Fernandes conta que estava começando as investigações quando teve de interrompê-las, por causa de sua remoção de Marília, em outubro de 2007. O policial foi primeiramente classificado na subdelegacia-geral, em São Paulo. Ele decidiu tirar 60 dias de licença-prêmio. Foi até Bauru, sede do Departamento de Polícia Judiciária do Interior (Deinter-4), que comandava Marília, Jaú, Lins e outras cidades em que o delegado sabia haver arrecadação de propina da máfia do jogo. Ali, Fernandes alugou um apartamento.

O delegado espalhou câmeras pelo imóvel e passou a se reunir com advogados e outros que teriam conhecimento do esquema de corrupção. Gravou 11 entrevistas, material suficiente para preencher sete DVDs e dois CDs. Neles haveria o relato de arrecadação de propina para que a máfia do jogo não fosse incomodada na região.

O policial reuniu tudo e, quando se apresentou em 22 de janeiro de 2008 na subdelegacia-geral, procurou o então ocupante do cargo, delegado Paulo Bicudo. Ali, fez a entrega dos documentos. Diante dos fatos, Bicudo chamou o delegado Francisco Alberto de Souza Campos, então diretor da Corregedoria da Polícia Civil. “Apanhei os documentos e entreguei o recibo”, disse o delegado. “Foi aberta uma investigação.”

Fernandes, no entanto, contou aos promotores que, um dia depois de entregar os documentos, foi novamente removido. Desta vez, soube pelo Diário Oficial do dia 23 de janeiro de 2008 que devia deixar a subdelegacia-geral, transferido para o Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap), onde assumiria a burocrática delegacia de cartas precatórias. Além disso, uma apuração preliminar foi instaurada contra ele, com base em representação de um dos delegados que acusava, o então diretor do Deinter-4, Roberto de Mello Annibal, que integrava a cúpula da polícia.

A retaliação, segundo Fernandes, era a tônica “da administração da Polícia Civil com relação ao próprio declarante, por conta do enfrentamento sistemático da corrupção”. Na época, a polícia era chefiada pelo secretário Marzagão. A corregedoria instaurou uma simples apuração preliminar sobre suas denúncias. Meses depois, ao ser procurado pelos promotores, Fernandes relatou que “a representação que sofreu” estava “em fase de apuração muito mais rápida” do que a denúncia que ele fizera.

Contou que um advogado havia procurado o delegado Annibal para “defender os interesses dos proprietários locais de máquinas caça-níqueis”. O advogado teria sido encaminhado por Annibal ao delegado seccional de Jaú, Antônio Carlos Piccino Filho que, por “conta de recomendações e tratativas, encaminhou o advogado ao chefe dos investigadores da seccional, Pavini, para passar a orientação de que a Polícia Civil não deveria mais atuar em repressão aos caça-níqueis”.

Segundo Fernandes, na reunião, o advogado encaminhado por Annibal a Jaú ofereceu ao investigador R$ 30 mil mensais “para que o investigador adotasse o mesmo tipo de entendimento”. Como recusou a proposta, Pavini foi destituído da chefia e “contou pessoalmente ao declarante (Fernandes)” o que havia ocorrido. “Ele acabou lotado no 4º DP, distante da sede anterior em mais de 20 quilômetros”. Inquérito na corregedoria só foi aberto em 13 de outubro de 2008. Mas, antes que o órgão chegasse a uma conclusão, a Polícia Federal, acionada pelo MPF e pelo Gaeco, saiu a campo em 31 de março e prendeu 26 dos 33 acusados que tiveram a prisão decretada. Annibal e Piccino Filho, que negam as acusações, foram denunciados pelo procurador Salati, que pediu as prisões, mas elas foram negadas. A Justiça Federal, no entanto, abriu processo contra eles e decretou as prisões de outros sete policiais.

 

DEPOIMENTO

Roberto Fernandes
Delegado classe especial

“Os fatos referidos no dossiê e nas declarações e documentos que o instruem, incluindo gravações em mídia, são de inteiro conhecimento do senhor secretário da Segurança Pública, assim como também o são as retaliações que vem sofrendo desde que se lançou nessa empreitada. Entretanto, apesar desse profundo conhecimento dos fatos e circunstâncias, aquela autoridade silenciou por completo e não tomou nenhuma providência no sentido de coibir os crimes narrados ou de reparar a perseguição de caráter pessoal que vem sofrendo”

O ESTADÃO

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SERÁ QUE DESCOBRIRÃO O “O.S.S.O’ DA LISTA DO JAMIL “MAQUINETAS MIL” 3

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26/04/2009 – 11:10

A Segurança de SP e o esquema caça-níqueis

Os problemas de segurança, no governo José Serra, parecem uma novela sem fim. Matéria do Estadão mostra que o ex-Secretário de Segurança Pública, Ronaldo Marzagão, homem de confiança do governador José Serra, afastou delegado que estava trabalhando para denunciar os esquemas.

O depoimento do delegado Roberto Fernandes – que denunciou o esquema – não deixa dúvidas de que a cadeia de proteção ao esquema chegava até o próprio Secretário de Segurança.

Delegado acusa Marzagão de omissão
(…) Fernandes está há 40 anos na polícia. É delegado de classe especial, o nível mais elevado da carreira, há 20 anos. Trabalhou no antigo Departamento de Ordem Política e Social (Dops) com o hoje senador Romeu Tuma (PTB-SP). Ele havia sido nomeado delegado seccional de Marília em 2007. Era então considerado um homem ligado a Marzagão. Em dezembro de 2007, foi exonerado.

As acusações de Fernandes contra integrantes da cúpula da Polícia Civil e contra Marzagão constam do depoimento que o delegado prestou em sigilo, em agosto de 2008, aos promotores do Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco), de Bauru, que apurava o caso em conjunto com Ministério Público Federal (MPF). Segundo o procurador da República Marcos Salati, o delegado se tornou uma das principais testemunhas da acusação. Suas informações ajudaram na decretação da prisão de 33 dos 52 réus no processo por contrabando, corrupção e formação de quadrilha contra a máfia dos caça-níqueis.

Fernandes conta que estava começando as investigações quando teve de interrompê-las, por causa de sua remoção de Marília, em outubro de 2007. O policial foi primeiramente classificado na subdelegacia-geral, em São Paulo. Ele decidiu tirar 60 dias de licença-prêmio. Foi até Bauru, sede do Departamento de Polícia Judiciária do Interior (Deinter-4), que comandava Marília, Jaú, Lins e outras cidades em que o delegado sabia haver arrecadação de propina da máfia do jogo.

(…) Fernandes, no entanto, contou aos promotores que, um dia depois de entregar os documentos, foi novamente removido. Desta vez, soube pelo Diário Oficial do dia 23 de janeiro de 2008 que devia deixar a subdelegacia-geral, transferido para o Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap), onde assumiria a burocrática delegacia de cartas precatórias. Além disso, uma apuração preliminar foi instaurada contra ele, com base em representação de um dos delegados que acusava, o então diretor do Deinter-4, Roberto de Mello Annibal, que integrava a cúpula da polícia.

Comentário
Primeiro, houve a indicação de Lauro Malheiros Neto, como subsecretário de Segurança, para espanto dos advogados e outros membros do sistema criminal paulista. Malheiros praticamente ficou à frente da Secretaria, devido à menor experiência do secretário Ronaldo Marzagão.

Depois, começaram a pipocar denúncias sobre esquemas que estavam sendo organizados na Polícia Civil. Blogs com denúncias foram tirados do ar pelo governo do Estado.

Mais tarde, as reivindicações da Polícia Civil que resultaram em grave crise. A indecisão de Serra em negociar, a falta de jogo de cintura, fez com que a temperatura se elevasse gradativamente e explodisse no quebra-pau em frente o Palácio Bandeirantes, entre a Polícia Civil e a Militar.

Assustado com a repercussão do conflito, Serra imediatamente reduziu de 35 para 30 anos o período para o policial se aposentar, jogando a conta para frente. Foi na contramão de toda a discussão sobre responsabilidade fiscal e populismo.

Agora, matéria do Estadão mostra que o delegado que denunciou os esquemas de caixinha da Polícia Civil encaminhava as denúncias para o próprio Secretário Marzagão. Além de não tomar nenhuma providência, Marzagão afastou o delegado da sua base e das investigações.

Enviado por: luisnassif – Categoria(s): Política, Segurança

EM LOCAIS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE VÂNDALOS O FUMACÊ CONTINUARÁ LIBERADO 4

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25/04/2009 – 09h26

Lei antifumo não valerá em estádios e prisões de São Paulo

CÁTIA SEABRA
VINÍCIUS QUEIROZ GALVÃO
LUÍS KAWAGUTI
da Folha de S.Paulo

Recém-aprovada pela Assembleia Legislativa, a lei antifumo em São Paulo não será aplicada a estádios de futebol nem aos centros de detenção. Pelo entendimento da Secretaria de Estado da Saúde, os estádios são considerados área aberta, onde não vigoraria a proibição ao fumo.

No governo, a avaliação é que a proibição nos estádios seria de difícil aplicação, pondo em risco a vigência de toda a lei. Um dos temores manifestados pelo governador José Serra (PSDB) é que, de tão dura, a legislação seja boicotada.

Em outros países, como a Austrália e o Canadá, as leis locais baniram o cigarro dos estádios ao proibir o fumo em locais de ‘grande concentração de pessoas’, por entender que, mesmo ao ar livre, a fumaça exalada pelos fumantes é prejudicial aos torcedores em volta.

Presídios

Os centros de detenção do Estado também não estarão sob a vigência da lei. Pela decisão do governo, caberá à Secretaria de Administração Penitenciária fixar regras de restrições ao fumo em presídios, se considerar conveniente.

O argumento é que os centros de detenção devem funcionar segundo regras próprias, especialmente por motivo de segurança dos presídios.

Hoje, o consumo do cigarro é permitido dentro das celas das prisões de São Paulo, segundo João Rinaldo Machado, presidente do Sifuspesp (Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional de São Paulo). “O cigarro não só é consumido como serve de moeda de troca entre os detentos”, disse.

Aprovada no início do mês pela Assembleia, a nova legislação já havia aberto brecha para que o cigarro fosse liberado dos quartos de hotéis e motéis, depois de a Secretaria de Estado da Saúde ter afirmado que a Vigilância Sanitária só fiscalizará as áreas comuns desses lugares para não ferir o direito à intimidade dos hóspedes.

A lei contra o fumo mais dura já aprovada em São Paulo proíbe o cigarro e outros derivados do tabaco nos ambientes fechados de acesso público, o que inclui restaurantes, bares e boates. Serão extintas também as atuais áreas de fumantes e os chamados fumódromos.

A proibição ao fumo em todo o Estado passará a valer 90 dias depois de ser sancionada pelo governador, o que deve ocorrer nos próximos dias.

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Aliás, duas zonas sem lei ( comando estatal ).

Os estádios de futebol e as prisões.

Nestes valem as regras das facções.

Por outro aspecto, o governo  não está preocupado com a saúde de frequentadores dos campos de futebol; muito menos de reeducandos.

Para os que  morrerem, dentro das cadeias,  pelos efeitos do fumo a responsabilidade poderá ser posta na conta da Souza Cruz .

A propósito,  ” o cigarro não só é consumido como serve de moeda de troca entre os detentos”…

O CIGARRO DE MACONHA, principalmente. 

ESTE DOENTE ERA PROFESSOR DA USP…”A CARTA CONVITE AOS AMIGOS” 10

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Polícia divulga carta deixada por advogado achado morto ao lado do filho

Para a polícia, ela mostra que pai planejou assassinar o menino e se matar.
No bilhete, ele diz que o filho não era feliz longe dele.

Do G1, com informações do Bom Dia São Paulo

Uma carta deixada pelo advogado Renato Ventura Ribeiro, encontrado morto na quarta-feira (22) ao lado do filho de 5 anos, é para a polícia a prova de que Ribeiro planejou assassinar o filho e se matar em seguida. Segundo a polícia, ele tomou a atitude, conforme escrito no bilhete, para “corrigir o erro, abreviando-lhe [ao filho] o sofrimento”.

 

Veja o site do Bom Dia São Paulo

De acordo com as investigações, o advogado, que também era professor da Universidade de São Paulo, não aceitou perder a guarda da criança. Em janeiro, a Justiça determinou que a mãe da criança, também advogada, ficaria com a guarda do filho. Um mês depois da decisão, o advogado comprou uma pistola e fez um curso de tiro.

O menino chegou ao apartamento do pai, na Zona Sul de São Paulo, na sexta-feira (17). Ele ficaria com o advogado até domingo (19). Na data, a mãe registrou um boletim de ocorrência por não ter conseguido localizar o filho. Na quarta-feira, a faxineira que trabalhava no apartamento do advogado encontrou os corpos dos dois dentro do quarto. 

Veja a íntegra da carta

“Aos meus amigos,

Em primeiro lugar, saibam que estou muito bem e que a decisão foi fruto de cuidadosa reflexão e poderação (sic).

Na vida, temos prioridades. E a minha sempre foi meu filho, acima de qualquer outra coisa, título ou cargo.

Diante das condições postas pela mãe e pela família dela e de todo o ocorrido, ele não era e nem seria feliz. Dividido, longe do pai (por vontade da mãe), não se sentia bem na casa da mãe, onde era reprimido inclusive pelo irmão da mãe bêbado e agressivo, fica constrangido toda vez que falavam mal do pai, a mãe tentando afastar o filho do pai etc. A mãe teve coragem até de não autorizar a viagem do filho para a Disney com o pai, privando o filho do presente de aniversário com o qual ele já sonhava, para conhecer de perto o fantástico lugar sobre o qual os colegas de escola falavam.

No futuro, todas as datas comemorativas seriam de tristeza para ele, por não poder comemorar junto com pai e mãe, em razão da intransigência materna.

Não coloquei meu filho no mundo para ficar longe dele e para que ele sofresse. Se errei, é hora de corrigir o erro, abreviando-lhe o sofrimento.

Infelizmente, de todas as alternativas, foi a que me restou. É a menos pior. E pode ser resumida na maior demonstração de amor de um pai pelo filho.

Agora teremos liberdade, paz e poderei cuidar bem do filho.

Fiquem com Deus!”

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O suicida  é caso  psiquiátrico. 

Mas  quem  divulgou a carta foi acometido por surto de idiotia…

Esperamos não seja –  tal como o suicida que acredita em Deus e noutra vida  –  professor da USP. 

Há risco de seguidores que possam querer a ele se juntar  na “liberdade e paz”.

CONVITE: IN MEMORIAM DR. SÉRGIO FERNANDO PARANHOS FLEURY 30 ANOS DE FALECIMENTO 39

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CONVITE:

IN MEMORIAM

DR. SÉRGIO FERNANDO PARANHOS FLEURY
30 ANOS DE FALECIMENTO
FAMILIARES, AMIGOS, EX-POLICIAIS DO DOPS E INFORMANTES
CONTAM COM SUA PRESENÇA À MISSA QUE SERÁ OFICIADA
NO DIA 06 DE MAIO DE 2009, ÀS 19:00H,, IGREJA NOSSA
SENHORA DE FÁTIMA, AV. DR. ARNALDO, 1338 – BAIRRO SUMARÉ
S.PAULO – CAPITAL

ASSINADO: DR. CARLOS ALBERTO AUGUSTO – DELEGADO DE POLÍCIA

OS POLICIAIS CIVIS QUEREM DO GOVERNO AUSTERIDADE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DEVIDAS ÀQUELES QUE DEFENDEM A SOCIEDADE…QUEREMOS DINHEIRO E SAÚDE PRA FAMÍLIA 9

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Secretário da Segurança Pública visita o Conselho da Polícia Civil

Na manhã de quarta-feira, 15 de abril, o Secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, foi recepcionado pelo Delegado Geral de Polícia, Domingos Paulo Neto, durante a reunião do Conselho da Polícia Civil.

Semanalmente, o Delegado Geral de Polícia, o Delegado Geral de Polícia Adjunto e todos os Diretores de Departamento da Instituição, sob a presidência do primeiro, se reúnem para tratar de assuntos de interesse da Polícia Civil. Na reunião do dia 15 de abril, cada Diretor pôde apresentar-se ao Secretário da Segurança Pública e também apresentar-lhe as atribuições de seu Departamento. O Delegado Geral de Polícia Adjunto, Alberto Angerami, saudou o Titular da Pasta, agradecendo-lhe a confiança demonstrada. Antonio Ferreira Pinto fez uso da palavra para enfatizar que espera de todos e de cada policial civil austeridade no cumprimento do dever em defesa da sociedade.

Domingos Paulo Neto entregou ao Secretário o distintivo de Delegado de Polícia de seu uso pessoal havia 25 anos. Agradecendo a honra recebida, Antonio Ferreira Pinto concluiu a visita.