Policiais envolvidos em denúncias não terão cargos
O novo secretário da Segurança Pública, Antônio Ferreira Pinto, disse que nenhum policial envolvido em denúncias graves vai ocupar cargos de confiança em sua gestão. “Isso não significará prejulgamento.” No primeiro dia no cargo, Ferreira Pinto afirmou que vai rever a forma como é gasta a verba de operações policiais reservadas. “Vai haver (mudança) sem dúvida nenhuma. Se houve alguma falha na gestão, ela será retificada.” Ele também aproveitou o primeiro dia como secretário para dizer que seu gabinete está aberto para as entidades representativas das Polícias Civil e Militar.
Assim, com poucas palavras, o secretário tratou de três dos principais problemas da gestão de seu antecessor, Ronaldo Marzagão.
O primeiro foram as denúncias de corrupção envolvendo policiais e até mesmo o ex-secretário adjunto de Marzagão, Lauro Malheiros Neto.
“Estou tomando conhecimento dos projetos, da máquina administrativa e me inteirando da crise.”
E completou: “Não sei se existe essa crise da forma como dizem.”
O secretário afirmou que vai tomar “providências só depois de conhecer os fatos”.
Por último, garantiu que pessoas que tenham contra si denúncias graves não ocuparão cargos de confiança.
Ferreira Pinto também tratou das falhas na aplicação da verba para operações sigilosas. O gabinete do secretário gastou com essa verba mais do que departamentos operacionais da polícia. Também mostrou que setores burocráticos da polícia, como o departamento de administração, usavam esse dinheiro. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) achou falhas graves na forma como é feita a prestação de contas do dinheiro. Ferreira Pinto disse que todas as informações requisitadas pelo TCE serão prestadas pelo atual adjunto da pasta, Guilherme Bueno de Camargo – nomeado pelo ex-secretário Ronaldo Marzagão, Camargo ainda não foi confirmado no cargo por Ferreira Pinto.
Sobre a relação com as entidades de classe das polícias, ele afirmou que haverá “diálogo total”. “Vou procurar os sindicatos e associações. Sempre estarei à disposição das entidades.” Em 2008, durante a greve da Polícia Civil, que durou 58 dias, grevistas enfrentaram a Tropa de Choque na frente do Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista.
Por fim, o secretário disse que haverá mudanças na direção das Polícias Civil e Militar, mas que ainda não tem os nomes dos chefes.
“Algumas trocas são imperiosas em toda mudança. Exijo que todos cumpram suas obrigações e o cumprimento integral da lei.”(AE)
Flit Paralisante 
Tá na Foia de São Paulo. É pra gente lê, refriti e intonce entendê o comportamento do DGP durante a greve. São as propria palava dele. Num tô inventando nada.
“Lemos Freire admite que a greve da Polícia Civil foi um momento crítico na gestão do ex-secretário Ronaldo Marzagão, que deixou o cargo na noite de terça-feira (17).
“É evidente que a greve foi um momento muito difícil para a polícia, mas o secretário sabe que a Delegacia Geral nunca se posicionou favorável à greve”, afirmou Lemos Freire.
CurtirCurtir
CORRUPTOS E COVARDES, ESTES NÃO APOIARAM A GREVE E AGORA VÃO PERDER A CADEIRA DO MESMO JEITO, O RECADO TÁ DADO, SE NÃO MELHORAR, SE NÃO CUMPRIREM AS PROMESSAS: GREVE, GREVE, GREVE.
O PINTO JÁ DISSE QUE ESTÁ ABERTO PARA CONVERSAR COM AS ASSOCIAÇÕES E “SINDICATOS”, ELE SABE QUE SE TIVER NOVA GREVE O BICHO VAI PEGAR, POIS JÁ SABEMOS ONDE ERRAMOS E ESTAMOS MAIS PREPARADOS PARA LEVAR ADIANTE O MOVIMENTO E QUE VENHAM OS COXINHAS, PRINCIPALMENTE O “CHOQUE”, DESTA VEZ ESTAREMOS PREPARADOS, SUGIRO ATÉ A DATA 21/04/2009, SE NÃO CUMPRIREM O ACORDO, VAMOS AS PORTAS DA SSP EXIGIR QUE O SECRETÁRIO CUMPRA O QUE ELE ACABOU DE DIZER: “QUE TODOS CUMPRAM AS LEIS”, ESPERO QUE ELE TENHA AVISADO O GOVERNADOR, AFINAL O EXEMPLO VEM DE CIMA, NÉ SEU PINTO…
CurtirCurtir
Brasília-DF, 12 de março de 2009
Ascom Sinpol-DF
Nesta quarta-feira (11) finalmente foi feita justiça e a partir de agora todos os policiais civis, federais e rodoviários federais terão direito a aposentadoria especial, com base na Lei Complementar 51. O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu, por unanimidade, que a LC 51, foi de fato, recepcionada pela Constituição Federal.
Os diretores do Sinpol Fauzer Domingos, Roberto Costa e Divinato da Consolação, que também é presidente da Feipol Centro-Oeste/Norte, acompanharam a votação e comemoraram a vitória. O diretor jurídico da PCDF, Geraldo Magela e grande defensor do tema, também esteve no Tribunal.
O presidente da Feipol considera que esta é mais uma grande conquista para os policiais civis, que é defendida pelo Sinpol e Feipol há muito tempo. “O ministro Aroldo Cedraz, relator da matéria, destacou em seu relatório que a LC 51, por mais que seja anterior a Constituição Federal continua em conformidade com a Carta Magna ainda com as Emendas Constitucionais 20, 41 e 47”, explica. Divinato acrescenta que apenas uma nova Lei Completar, após tramitada e aprovada pelo Congresso Nacional poderia fazer com que Lei 51 perdesse sua validade: “então hoje, a 51 está valendo e produzindo efeitos”.
Outra boa notícia é que aqueles policiais que tiveram sua aposentadoria negada com base na LC 51 terão seus atos revistos de ofício, sem a necessidade de ação judicial, ou seja, o direito será restabelecido. Outra determinação do Tribunal é que seja dada publicidade ao resultado desta quarta-feira (11) e que o Congresso Nacional seja informado da decisão: “Isso deve ser feito pois o TCU entende que o Legislativo deve saber qual é o entendimento sobre a LC 51 para pacificar o assunto”, relatou o diretor Fauzer Domingos.
“A votação de hoje corrige um grande equívoco, pois embora a Constituição preceitue que temos direito a aposentadoria especial, os tribunais não estavam concedendo esse benefício”, afirma o diretor Roberto Costa.
A aposentadoria especial nos termos da LC 51 prevê que os policiais (homem ou mulher) podem se aposentar com paridade e integralidade de vencimentos após 30 anos de contribuição, sendo 20 estritamente policiais.
AÍ, SEU SERRA SALÁRIO, COMEÇE CUMPRINDO ESTA LEI, E NÃO VENHA COM ESSA DE QUERER DIMINUIR O SALÁRIO DO APOSENTADO.
CurtirCurtir
16/03/09 – DIREITO DE GREVE
Por maioria de votos, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justica (TJGO) seguiu voto do juiz Márcio de Castro Molinari, em substituição no Tribunal, e negou provimento a recurso interposto pelo Estado de Goiás contra sentença que reconheceu o livre exercício do direito de greve pelos policiais civis. Embora previsto na Constituição Federal, o direito da categoria à greve depende de regulamentação mas, para amparar seu entendimento, Márcio Molinari lembrou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual nos casos de paralisação no funcionalismo público, deve ser aplicada a Lei nº 7.783, de 1989, que regulamenta as greve dos trabalhadores da iniciativa privada.
A sentença, que revogou liminar, foi proferida em ação civil pública proposta pelo Estado de Goiás contra a União Goiana dos Policiais Civis (Ugopoci). Ao examinar o recurso, Márcio de Castro observou que desde a promulgação da Constituição Federal, os tribunais entendiam que a norma que prevê o direito de greve dos servidores públicos não tinha aplicabilidade imediata, “não obstante o reconhecimento da mora legislativa. Esse entendimento esvaziava o direito fundamental de greve no serviço público, o que vai de encontro à eficácia plena que todo direito fundamental deveria merecer”.
Citando farta jurisprudência a respeito, o relator lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de greve dos servidores públicos que, mesmo previsto na Constituição Federal de 1988, nunca foi disciplinado por legislação específica, momento em que se declarou que o Congresso foi omisso porque, durante os últimos 19 anos, não tratou do tema.
A ementa recebeu a seguinte redação: “Apelação Cível. Ação Civil Pública. Direito de Greve Assegurado. Servidores Públicos. Policiais Civis. Artigo 37, Inciso VII da Constituição Federal. Edição de Norma Complementar. Mora Legislativa. O direito de greve é constitucionalmente assegurado e não pode ser obstado em face da inércia do Poder Legislativo no tocante à edição da lei correspondente. O livre exercício do direito de greve deve ser reconhecido até que a lei que regulamenta a matéria seja editada. O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, no julgamento do MI 670/RD, MI 708/DF e MI 712/PA, regulamentou o direito de greve dos servidores públicos determinando a aplicação subsidiária da Lei nº 7.783/89 (Informativo 485/STF)”. Apelação Civel nº 113066-3/188 (200702496213), de Goiânia.
Fonte: site do TJGO – 12/03/2009
E AÍ COMO É QUE FICA PRA SP, ACORDA STF !!!!!!!!!
CurtirCurtir
DR GUERRA,
BURRI$$$E TAMBÉM É MOTIVO PRÁ FICAR AFASTADO?
SE FOR, A DELEGADA ROSANA DA SILVA VANI, QUE PRESIDIA IP DE PEDOFILIA EM CATANDUVA, VAI TER QUE IR PRA NASA…
COITADINHA…
ELA SÓ COMETEU A “FALHA GRAVE” DE INFORMAR AO ADEVO DO AVERIGUADO QUE IRIA FAZER UMA DILIGENCIA NA CASA DELE, EM BUSCA DE PROVAS QUE O LIGASSEM A REDE DE PEDOFILIA DA CIDADE! POIS O SENHOR ACREDITA QUE QDO ELA CHEGOU LÁ, NÃO ENCONTROU NADA?
ACHO QUE EU ESTOU PRECISANDO REVER O MEU CONCEITO DE FALHA GRAVE… E DE CRIME, TAMBÉM…
VEJA REPORTAGEM, NA ÍNTEGRA, NO ELITE PARALISANTE DO STANDEUTER.
CurtirCurtir
Dr. Geurra
Tente mudar o layout do blog para o tema Vigilance . Na aba dos temas está na pagina 5. Depois de alterar o tema, clicando em ” gerais” da guia “opções” do painel de controle, no item subtitulo o sr. consegue inserir aquela citação completa ” TODA PESSOA TEM DIREITO À VERDADE. O SERVIDOR NÃO PODE …… ” Não esquecer de salvar configurações. O layout até que não é dos piores, vale a pena tentar.
Um abraço
CurtirCurtir
DESABAFO DE UM FAMILIAR DE POLICIAIS CIVIS QUERENDO JUSTIÇA! Policial tem vida? Qual a natureza jurídica do policial? Ele tem direitos?
Nos últimos dias morreram dois policiais civis.
Nos últimos 06 meses policiais militares que se interpuseram entre a sociedade e o tráfico de drogas na Zona Norte foram assassinados. Os policiais que perseguiram o ladrão de bancos conhecido como Balengo foram, juntamente com seus familiares ameaçados de morte. Na última sexta feira, o GARRA desencadeou uma ação para capturar os matadores de um dos policiais. Investigadores, escrivães, agentes, carcereiros e delegados, de férias, de folga, abriram mão da convivência da sua família para prender o assassino do colega.
Nenhuma palavra dos direitos humanos, nota ridicula da Globo, que preferiu dar destaque à prisão dos chamados higlanders. Muitas pessoas ligaram na Bandeirantes reclamando que a polícia estava sendo abusiva, que a operação prejudicava o trânsito, que a operação atrapalhava suas vidas. A Record, criticou o fato veladamente, ora batendo, ora soprando, mas não deixou de
apresentar uma crítica ao GARRA.
Quando o casal Nardoni foi investigado, por quase 30 dias o Brasil,acompanhou uma novela. Ruas foram fechadas, inserções no horário nobre alterando o padrão Global, interditou-se ruas, avenidas, IML, a delegacia trabalhou apenas nisso!! No caso da menina Eloá, foram 100 horas em
que famílias não puderam retornar aos seus lares. Isso mesmo, foi necessário a interdição de vários apartamentos.
No caso do sequestro do menino Ives, do empresário Beltrão, Abilio Diniz, dos repórteres da TV Globo, do homicídio de Tim Lopes, a polícia trabalhou horas sem interrupção. Tenho amigos que não puderam nem ir para
casa. Em todos esses casos não houve reclamação;
Por isso pergunto: Policial é gente? Policial é humano?
Tenho um filho e a esposa na polícia. Tenho incontáveis amigos que quero como um irmão na polícia. Tenho diversos amigos na polícia.Tudo isso me machuca, me ofende.
No seu CPP de 2000 Nucci defendia que contra o policial sempre cabia prisão preventiva, posição retirada, mas nunca corrigida, pois nunca apresentou o policial como ser humano credor de direitos humanos.
Em julgado recente, o STF, em pleno direito penal do autor,decidiu que o policial deve sempre ficar preso, pois sua missão é defender a sociedade e, quando age de forma diferente deve permancer preso. E o direito a presunção de inicência que concedeu ao padre pedófilo, cujo HC terminou por julgar inconstitucional avedação de progressão de regime? E o jornalista Pimenta das Neves? O médico Farah que picotou sua vítima, E OS JUÍZES QUE VENDERAM SENTENÇAS E FORAM APOSENTADOS COM VENCIMENTOS INTEGRAIS, ou já se esqueceram de Vicente Leal?
Por tudo isso, pergunto: policial é gente? Será que vem da sociedade?
Trabalhei muito tempo em hospital para saber que médico não cobra de médico, que engenheiro não cobra de engenheiro e, como advogado não cobro de advogados. Não se trata de corporativismo, mas de companheirismo.
Há um velho ditado que diz: ” na hora da dificuldade o ser humano roga a Deus e clama pela polícia. Passada esta, esquece-se de Deus e amaldiçoa a polícia.
É verdade. A nossa imprensa pequena e comezinha ainda
está presa a dogmas do jornalismo do século 19. A única norma constitucional que os jornalistas conhecem é a liberdade de expressão. qualquer atividade, como a proibição da divulgação de grampos ilegias fere a liberdade de expressão, ainda que para exercê-la humilhem e massacrem pessoas que depois se descobre inocente.
Em Questão de Honra, Tom Cruise, um advogado militar, pergunta a sua colega porque ela se importava tanto com os sentinelas processados, a que ela responde: porque quando deito, durmo sossegada, sabendo que eles estão vigilantes e, que naquela noite nada vai me acontecer.
Estou encaminhando este e-mail para três jornalistas que, no meu ponto de vista são cabeças pensantes e não mero vendedor de noticias: Barbara Gancia, Salomão e Herodoto Barbeiro. Nada contra os demais, nada a favor também. Enviarei também ao STF. Os senhores, adicionados à minha lista, de alguma forma mantém relacionamento com a polícia, seja civil, seja militar. Alguns já são policiais. Ou nos manifestamos, ou seremos sempre (não sou policial, mas minha família é, assim me sinto ofendido por eles) cidadãos de segunda classe, como foram os negros por 400 anos.
Abraços, e que Deus proteja, para quem acredita nele, os nossos policiais e, para quem não acredita, boa sorte!!
SE VOCÊ PUDER FAZER COMO EU, ENCAMINHE ESTE DESABAFO A TODAS AS PESSOAS DA SUA LISTA. COMO VOCÊ SABE, EU TRABALHO NO MEIO E CREIO QUE ESTAVA MAIS DO QUE NA HORA DE ALGUÉM GRITAR!!!
CurtirCurtir
NKN,
quem é esse delegado?, segundo consta é o mais novo milionario da policia civil, um delegado que nunca assumiu um cargo de chefia, a 2 anos, assumiu a delegacia fazenaria, e segundo consta, só foi colocado lá para ser fantoche do delegado geral, e assim continuar a mamata dos policiais daquela delegacia,que segundo consta, (é o filet mignon da policia), termos usados por alguns policiais de sp.
sempre ouço pessoas meter o pau no decap, no denarc, etc porem ja trabalhei nesta divisão, e acho que vcs deveriam começar olhar um pouco mais para lá.
todos sabem que a divisão é responsavel, pela apuração de mais de milhoes de reais de sonegãção, e quem intendo do ramo, sabe que disso muito vai par aos bolsos de fiscais do icms, e de policiais corruptos.
esta divisão deveria trabalhar com apoio de fiscais, porem usam contadores e advogados para receber informações, vão até as empresas, e não para altuar, o para ajudar, e sim para negociar, valores a serem pagos, tanto para o governo , qto para o proprio policial.
se for feito um levantamento em todas as empresas que foram investigadas pelos fiscais e pelos policiais, e refazeros calculos, verão que todas fora ajudadas com acertor.
não empresas pequenas, estamos falando de empresas de medio e grande porte.
obrigado pela atenção.
nada pessaol aos colegas que me acolheram bem diverso anos, porem só acho que hoje por estar em outro lugar smos julgados por bem menos, lá é o verdadeiro lugar onde se deveria apurar. lá sim a corrupção é milionaira, e outra coisa,
no decap são 20 mil roubando um milhão, na fazenda é 20 milhões roubado por 20. a diferença esta na renda percapta da arrecadação.
lá o negocio e valoroso demais.
verifiquem o inriquecimento de todos policiais que la estão em 2 anos. e verão.
começem pelos delegados
NKN ,alo_____, jose mat______, etc etc,
tem gente que te aprendeu a nadar nas novas picinas, e a dirigis no mar. lá a coisa e boa, quem trabalha lá aprende a não sonegar e assim aprende a cuidar de seu dinheiro
CurtirCurtir
O Conversa Afiada recebeu de um amigo leitor cópia do documento abaixo.
. Aparentemente, se trata de outro documento oficial do Governo da Flórida que confirma a sociedade entre a filha de José Serrágio (de pedágio, os mais altos do Brasil) e a irmã de Daniel Dantas, na empresa Decidir.Com, Inc.
. Sede da empresa era a famosa Brickel Av, em Miami, uma espécie de Rua Larga da Caixa Dois da América Latina.
. Quem ler o excelente livro de Leandro Fortes “Cayman – o dossiê do medo”, o que faço neste momento, verá que muitos dos episódios que configuram o chamado “Dossiê Cayman” foram tramados nessa mesma Brickell Av.
. Lá estão – na Brickell – as duas Veronicas: Serra e Dantas.
. Unidas para sempre.
. Aparentemente, a empresa realizou uma “dissolução voluntária” em 3 de maio de 2002. José Serrágio deixou o cargo de Ministro da Saúde um mês antes, em abril de 2002, para se candidatar a Presidente da República e perder, de forma esmagadora, para o Presidente Lula, por 61 a 39%. .
(Clique aqui para ler por que os tucanos blindam FHC e Serrágio na CPI dos Amigos de Dantas)
. O Conversa Afiada já havia publicado antes – também cortesia de um amigo leitor – esses outros documentos que atestam a condição de “Lulinha dos tucanos” da filha de José Serrágio:
Em tempo: será que a reputação dos tucanos de São Paulo, eles que são criatura do PiG (*), resistirá à internet?
Paulo Henrique Amorim
(*)Em nenhuma democracia séria do mundo, jornais conservadores, de baixa qualidade técnica e até sensacionalistas, e uma única rede de televisão têm a importância que têm no Brasil. Eles se transformaram num partido político – o PiG, Partido da Imprensa Golpista
Publicado por admin · Canal: Brasil
CurtirCurtir
quem foi contra a agreve, foi contra uma polícia digna, forte, honesta e competente.
CurtirCurtir
O policial e a doméstica
20/03/2009 12:02:28
Leandro Fortes, de Alvorada (RS), na Carta Capital
O máquina de moer reputações acionada dentro da Polícia Federal para punir o delegado Protógenes Queiroz tem funções seletivas. Desde a prisão do banqueiro Daniel Dantas, em julho de 2008, a cúpula da PF dedica-se integralmente a tentar indiciar criminalmente Queiroz, acusado de vazamentos e práticas ilegais durante a Operação Satiagraha. Mas nem todo mundo recebe o mesmo tratamento. A Corregedoria-Geral da PF, órgão responsável por investigar os crimes cometidos por policiais federais, arquivou, sem publicidade nem vazamentos, em 29 de janeiro, um processo de tortura supostamente praticada por ninguém menos que o delegado Luiz Fernando Corrêa, diretor-geral da instituição.
Corrêa foi acusado de deter ilegalmente e torturar, à base de chutes, pauladas, socos e eletrochoques, a empregada doméstica Ivone da Cruz, em 21 de março de 2001, nas dependências da Superintendência da Polícia Federal no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Ivone, então com 39 anos, trabalhava na casa de uma mulher identificada apenas como Ocacilda, também conhecida pelo apelido de “Vó Chininha”, avó da mulher do delegado, Rejane Bergonsi. Presente durante um assalto à casa da patroa, Ivone acabou apontada como suspeita de cumplicidade com os criminosos, embora nenhuma prova ou evidência tenha sido levantada contra ela até hoje. Corrêa era, então, chefe da Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE) da PF em terras gaúchas.
Embora o combate ao tipo de crime cometido na casa de Vó Chininha, então com 90 anos, seja de competência exclusiva das polícias estaduais, Corrêa achou por bem tomar as dores da família, logo depois de avisado do assalto pela mulher, por telefone, na manhã do dia 20 de março de 2001. Sem autorização ou mandado judicial, o delegado atropelou a autoridade da Polícia Civil do Rio Grande do Sul e colocou uma equipe da DRE no encalço de Ivone da Cruz, na manhã do dia seguinte. A empregada foi encontrada em casa, um barraco no fundo da residência de uma amiga, num bairro de Alvorada, município pobre e violento da Grande Porto Alegre. Estava em companhia dos quatro filhos, todos menores de idade.
Os dois policiais, lembra Ivone, chegaram em uma caminhonete de luxo branca, a qual ela iria reconhecer, depois, como uma Blazer. Ambos se identificaram como policiais civis, mas não apresentaram carteiras nem distintivos. Para Ivone, afirmaram estar ali para levá-la à 8ª Delegacia de Polícia de Porto Alegre, onde, na madrugada do dia 20 de março, ela tinha comparecido para falar, como testemunha, do assalto à casa de Vó Chininha. Naquela oportunidade, ela contou ao delegado civil Fernando Rosa Pontes que dormia no chão de uma sala, ao lado do quarto da idosa, quando foi acordada por dois homens armados. Eles roubaram dinheiro e objetos da casa. Depois, foram à cozinha comer e beber, antes de fugirem.
O delegado Pontes registrou a ocorrência e avisou Ivone da possibilidade de ela ser chamada à delegacia novamente para, no caso de haver prisões de suspeitos, fazer reconhecimentos. Quando foi abordada pelos dois policiais da Blazer branca, Ivone pensou nisso. Foi essa, aliás, a justificativa apresentada pela dupla. Apreensiva, ela deixou as crianças com a amiga e seguiu no carro. Quando o automóvel parou, ela percebeu, de cara, duas coisas. O lugar não era a 8ª DP. Nem havia suspeito nenhum para ser reconhecido.
A doméstica foi levada a uma sala, nos fundos de um pátio, na Superintendência da PF, em Porto Alegre, onde um relógio na parede marcava meio-dia. Um círculo formado por quatro homens a aguardava. “A primeira coisa que fizeram foi me puxar pelos cabelos e me jogar de cara no chão”, conta. “Eu quis olhar para quem me bateu e levei um tapa forte na cabeça.” Em seguida, diz a empregada, foi algemada e colocada de joelhos. Seguiram-se, então, por aproximadamente seis horas, sessões de pancadas na cabeça, chutes, socos e violentos choques elétricos. “Eles tinham uma maquininha que encostavam nas minhas costas”, lembra Ivone. “A dor era tanta que desmaiei duas vezes”, afirma. Assim mesmo, não confessou crime algum.
O relógio da parede marcava 18 horas quando, moída de pancada e apavorada, segundo conta, foi colocada em uma cadeira e a fizeram assinar um termo de declarações que começa pelas linhas seguintes: “Aos 21 (vinte e um) dias do mês de março do ano de 2001, na Sede da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal, no Estado do Rio Grande do Sul, onde presente se encontrava o Delegado de Polícia Federal Luiz Fernando Corrêa”. O documento tem uma página e meia. Trata-se de um arrazoado de informações isentas de novidades prestadas por Ivone da Cruz, na condição de testemunha, em termos semelhantes aos do depoimento prestado por ela na Polícia Civil.
Estranhamente, o termo, além de assinado por Corrêa e pela escrivã Aline Guerra Menchaca, tem também a assinatura de duas testemunhas. Três vizinhas de Vó Chininha, ouvidas como testemunhas pelo delegado Corrêa na Superintendência da PF, uma no mesmo dia, e outra, dois dias depois, não contaram com essa cautela. Uma delas, identificada apenas pelo nome de José Pessoa (RG 1016484378/SSP-RS), segundo Ivone, tinha a aparência de um mendigo. “Pegaram ele na rua, para falar que eu não tinha apanhado”, afirma. A outra testemunha foi o agente federal Gilberto Antônio Fritsch Feijó. Em seguida, Ivone foi deixada em um ponto de ônibus, com o dinheiro da passagem e um aviso: se denunciasse a tortura, os filhos pequenos sofreriam as consequências.
Ouvido agora por CartaCapital, Corrêa declarou, em entrevista gravada no gabinete dele, ter interrogado todas as testemunhas no mesmo dia. Trata-se de uma contradição com o conteúdo do processo, e não é a única. A Polícia Federal, embora tenha sido reiteradamente solicitada, negou-se a disponibilizar a sindicância sobre a acusação de tortura contra Corrêa. De acordo com a assessoria de imprensa da corporação, a Corregedoria-Geral não podia “abrir uma exceção”, embora o processo estivesse arquivado. CartaCapital, contudo, teve acesso a todos os documentos graças ao advogado de Ivone da Cruz, Volnei Oliveira, que a atende gratuitamente em Alvorada.
Corrêa ouviu, além de Ivone, apenas uma testemunha no dia 21 de março, Elisabete da Rosa Abruzzi. Ela disse ter visto a empregada ir ao encontro de um carro parado, em atitude suspeita, em frente à casa de Vó Chininha. Outras duas vizinhas, as irmãs Nara e Julia Formanski Casagrande, foram ouvidas no dia 23 de março. “Foram todas no mesmo dia, no mesmo ambiente, separadas apenas por uma divisória fininha”, insiste o diretor-geral, apesar dos registros oficiais das datas no processo. Todas, segundo ele, também contaram com as chamadas “testemunhas de leitura”, como no caso de Ivone da Cruz. Não é, porém, o que consta nos documentos enviados à Justiça Federal.
Nos autos do Ofício 230/01, de 27 de março de 2001, Corrêa assinou o documento de remessa dos depoimentos ao delegado Fernando Pontes, da 8ª DP, no qual ele trata de produzir uma informação estratégica, haja vista a denúncia de tortura feita por Ivone, na mesma delegacia, uma semana antes. Temia, ainda, a possibilidade de ser processado por invadir a competência da Polícia Civil para atender a uma demanda familiar. Assim escreveu Corrêa: “Conforme contato telefônico mantido, no qual, diante do acúmulo de serviço dessa Delegacia, V.Sa. solicitou que procedêssemos na oitiva (interrogatório) das pessoas envolvidas”.
Justamente naquele ano de 2001, antes de ir trabalhar na casa de Vó Chininha, Ivone havia chegado de Espumoso, no interior do Rio Grande do Sul, onde nasceu. Recém-separada, viajou à capital em busca de um emprego para sustentar os filhos. Logo depois de chegar a Porto Alegre, foi a um posto de saúde para se tratar de uma forte dor de cabeça, diagnosticada como sintoma de glaucoma, doença caracterizada pelo aumento da pressão ocular, capaz de cegar, no caso de não haver tratamento. Medicada, a empregada passou a usar um colírio para controlar a pressão nos olhos e foi aconselhada a evitar estresse. Dois anos depois de passar pelo interrogatório da PF, Ivone ficou completamente cega. Começou a perder a visão, afirma, no dia seguinte às torturas.
“Quando ela chegou em casa, estava toda roxa e em pânico”, conta Elisiane da Cruz, 24 anos, filha mais velha de Ivone. Na época, com 17 anos, Elisiane carregou a mãe para dentro de casa e percebeu que ela havia levado uma surra. Além disso, a empregada reclamava de uma dor insuportável na cabeça e de dificuldade de enxergar. Naquele momento, a menina tomou uma atitude rara e corajosa, contrária à vontade a mãe, e decidiu denunciar a tortura. No dia 22 de março, a filha levou a empregada outra vez à 8ª DP. Lá, Ivone da Cruz acusou Corrêa de tê-la torturado para forçar sua confissão.
O diretor-geral da PF alega só ter entrado no caso porque, ao tomar conhecimento do assalto, soube, também, da impossibilidade de a Polícia Civil agir porque, naquela madrugada do assalto, tinha outras prioridades. “Existia praticamente um clamor no prédio, porque Vó Chininha era como uma avó para todos os moradores”, afirma. “Então, liguei para o delegado e solicitei fazer as oitivas, com a autorização dele”, conta. Apesar de ser uma atitude estranha deslocar agentes federais para buscar e interrogar uma empregada doméstica já interrogada pela Polícia Civil, a justificativa de Corrêa poderia até ser plausível, não fosse um detalhe.
Da 8ª DP, Ivone foi encaminhada ao Departamento Médico Legal (DML) do Rio Grande do Sul. Um laudo, assinado, em 23 de março, pelos médicos Jorge Modjen da Silveira e Jorge Lazlo, constatou diversas escoriações na região lombar da empregada, segundo eles, provocados por “instrumentos contundentes”. O documento do DML forçou a Polícia Civil a abrir um procedimento de investigação interna, apesar de as supostas torturas terem sido realizadas nas dependências da Polícia Federal.
Por quase quatro anos, o processo de apuração da denúncia contra Corrêa tramitou lentamente pela burocracia policial do Rio Grande do Sul. Em 4 de fevereiro de 2005, o delegado D’Artagnan Tubino, da Corregedoria-Geral da Polícia Civil, decidiu ouvir, finalmente, o colega Fernando Pontes, da 8ª DP, responsável pela abertura do inquérito relativo ao assalto na casa de Vó Chininha. Pontes, então, desmontou o argumento primordial de defesa do delegado federal. Declarou “nunca ter solicitado” a Corrêa ouvir os envolvidos no crime, muito menos na sede da Superintendência da PF. Disse, apenas, ter uma “vaga lembrança” de ter sido solicitado um encaminhamento qualquer à PF, por razões que ele também disse não se recordar.
O relatório final do delegado D’Artagnan Tubino, com novos depoimentos tomados com as testemunhas ouvidas pela PF, foi encaminhado à Justiça Federal do Rio Grande do Sul, em 13 de maio de 2005, quando Corrêa ocupava o cargo de secretário nacional de Segurança Pública, em Brasília. No texto, Tubino explicita a denúncia de tortura. Segundo ele, Ivone “foi algemada, espancada na cabeça e levou choques no estômago e nas costas”. Mas, inexplicavelmente, retirou do documento a parte do depoimento do delegado Fernando Pontes, da 8ª DP, onde ele dizia jamais ter combinado coisa alguma com Corrêa sobre levar os depoentes para a Superintendência da PF.
Foi a vez, então, da Corregedoria Interna da PF, no Rio Grande do Sul, começar a investigar a denúncia contra Corrêa, por requisição do Ministério Público Estadual. Em 6 de julho de 2005, a promotora Dirce Soler encaminhou um pedido de investigação à Justiça Federal, tanto por conta da tortura como por causa da intromissão de Corrêa no caso. Ficou particularmente irritada ao saber que Corrêa entrou na história por ser marido da neta da vítima. “Ora, essa revelação, por si só, demonstra a necessidade de que as investigações sejam procedidas no âmbito da Polícia Federal!” – escreveu, assim mesmo, exclamativa, a promotora.
No dia 20 de dezembro de 2005, após pouco mais de dois meses de trabalho, o delegado federal encarregado pela investigação, Sandro Caron de Moraes, produziu um relatório minguado, de duas páginas. Nele, faz um resumo acrítico e favorável à tese de Corrêa, de intromissão na investigação para “garantir a integridade das provas”. Por determinação do Ministério Público Federal, Ivone da Cruz foi reinquirida em 17 de agosto de 2006 para fazer o reconhecimento visual dos diversos agentes federais lotados na DRE da Superintendência da PF, quando da denúncia de tortura. Inútil, porque a empregada, àquela altura, estava completamente cega. “Meu Deus, como é que eu, sem enxergar, poderia reconhecer alguém?”, pergunta Ivone, os olhos opacos virados para o teto, ao se lembrar do episódio.
Incapaz de reconhecer os agressores, a doméstica passou seis anos à espera de ter a causa reconhecida na Justiça. Em vão. Em 11 de junho de 2007, o procurador da República Ipojucan Corvello Borba requereu o arquivamento do caso, por falta de provas. Borba reconheceu “a gravidade dos fatos”, mas nada pôde fazer com uma investigação feita pela PF, justamente a corporação acusada de patrocinar a tortura.
O caso foi enviado ao então corregedor-geral da PF, em Brasília, delegado Ivan Lobato, em setembro de 2007, ainda na gestão do delegado Paulo Lacerda, mas poucos dias antes da posse de Corrêa como diretor-geral. “Ele (Lobato) deveria ter arquivado imediatamente o processo, mas deixou, deliberadamente, o assunto em aberto”, acusa Corrêa. De fato, o arquivamento só ocorreu depois de Lobato deixar o cargo, ao fim do mandato de três anos, inerente à função. Para o lugar dele, o diretor-geral indicou um amigo dileto, o delegado Valdinho Caetano. E o assunto foi encerrado.
Caetano tomou posse como corregedor-geral da PF em 5 de dezembro de 2008. Encontrou, segundo ele, 685 sindicâncias a serem analisadas, além de outros 200 procedimentos administrativos, para aplicação ou não de processos disciplinares, como era o caso de Corrêa. Para limpar a pauta, o corregedor organizou um mutirão e, no meio do trabalho, garante ter se surpreendido com a tal sindicância relativa à denúncia de tortura. “Nunca tinha ouvido falar no caso”, afirma Caetano, amigo de longa data de Corrêa, com quem se formou delegado na mesma turma de 1995 da Academia de Polícia de Brasília.
Informado por Caetano da sindicância, inusitadamente, segundo o corregedor, encontrada entre a papelada da repartição, Corrêa conta ter avisado, posteriormente, ao ministro da Justiça, Tarso Genro, do arquivamento do processo. A decisão, sem novo pedido de investigação, segundo o corregedor-geral, foi baseada no arquivamento do caso pela Justiça Federal. Procurado por CartaCapital, Genro desmentiu essa versão. De acordo com a assessoria de imprensa do ministro, ele só tomou conhecimento do fato ao ser avisado por CartaCapital. Assim, foi se informar sobre o processo com o diretor-geral na quinta-feira 19. Depois, declarou, via assessoria: “Confio nas decisões do Ministério Público e do Poder Judiciário”.
Em um bairro poeirento de Alvorada, onde vive há oito anos, entrevada em um quarto, sob efeito de calmantes, Ivone da Cruz se mantém alheia às contradições das autoridades. Sobrevive com um salário mínimo da aposentadoria do INSS. Segundo ela, depois de ser torturada, nunca mais conseguiu trabalhar, por causa das dores de cabeça, da depressão e, finalmente, da perda de visão. Para tentar uma indenização, o advogado Volnei Oliveira teria de provar a relação entre a perda da visão e a tortura, tese prejudicada pelo arquivamento do processo. “A injustiça é pior do que a cegueira”, reclama Ivone, baixinho, com os punhos fechados sobre os olhos, numa tentativa inútil de esconder as lágrimas e a dor.
CurtirCurtir
João Ribeiro, servidor da Secretaria da Fazenda no interior de São Paulo, obteve grande e importante vitória na Justiça depois de quase seis anos de batalhas nos tribunais. Ribeiro fora demitido após denunciar esquema de corrupção no governo estadual. A denúncia, enviada por email ao Ministério Público, deflagrou uma ampla investigação, envolvendo peças chave na Fazenda estadual.
O governo de São Paulo decidiu então exonerar o servidor. E agora Ribeiro volta ao batente, amparado na lei, depois de passar anos brigando na Justiça e sem dinheiro para sustentar a família. “De fato, o impetrante exerceu um direito seu de cidadão ao enviar para o Ministério Público Estadual o e-mail mencionando a existência de irregularidades na Secretaria da Fazenda Estadual”, diz o juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública, na sua sentença.
“Seus colegas de trabalho atestam sua ótima postura profissional, desenvolvida por mais de uma década; os assentos funcionais estão na mesma linha: não há qualquer penalidade aplicada ou registro de processo administrativo contra o impetrante. Sua boa fé também está reforçada pela confissão de ter enviado o e-mail”, descreve o magistrado.
*****
CurtirCurtir
PROXIMO DGP
GERSON CARVALH
CurtirCurtir
ANUNCIADO O NOME DO NOVO DGP:
-> DOMINGOS PAULA NETO
CurtirCurtir
Novo DGP
Amândio Augusto Malheiros Lopes
OU
Celso Teles
OU
Jorge Miguel
CurtirCurtir
DOMINGOS PAULA NETO, melhor notícia que tive hoje a pior foi meu cartão de débito recusado nas casas bahia; compra acima do limite diário.
CurtirCurtir