Opinião – A Lei da Mordaça precisa ser eliminada

 texto Extraído de: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo 28 de Janeiro de 2009

 No dia 10 de dezembro do ano passado, os deputados estaduais de São Paulo aprovaram, sem votos contrários, projeto de Lei de minha autoria que coloca fim a um instrumento criado nos anos de chumbo da ditadura militar, mas que ainda continua impedindo o funcionalismo público estadual de emitir opiniões sobre o governo do Estado ou até mesmo conceder entrevistas aos órgãos de imprensa. Trata-se da chamada Lei da Mordaça, dispositivo absolutamente incompatível com os mais elementares princípios da democracia que, infelizmente, passou incólume por sucessivos governos do PSDB e, pior, ainda é utilizado pelo governo do maior Estado do país. Links Patrocinados O que levou este deputado a apresentar o citado projeto foi a constatação de que a Lei da Mordaça, embora anacrônica, tem sido utilizada de forma seletiva por órgãos do governo estadual para sufocar o direito de livre expressão dos funcionários públicos, inclusive como base para processos contra eles. De outra parte, dezenas de entidades, como a Apeoesp, Ação Educativa, Movimento em Defesa da Educação, Sindisaúde, Afpesp, Afuse, entre outras, se uniram em uma campanha para liquidar com este entulho autoritário. Após ser aprovado, o projeto de lei seguiu para a sanção do governador José Serra. No dia 14 de janeiro deste ano, por fim, o governador, surpreendentemente, decidiu vetar o projeto que fora aprovado com apoio, inclusive, de deputados da base governista. O governador, homem de reconhecido passado democrático, que foi exilado político, acabou amesquinhando a questão ao não sancionar um projeto simplesmente por pertencer a um deputado da oposição, sob a formal alegação de que a iniciativa seria prerrogativa do Poder Executivo. Não se pode reduzir um projeto desta envergadura à sua autoria. De minha parte, não faço questão de que seja minha a iniciativa, embora, de fato, a tenha tomado. O importante é que o governador Serra enviou um outro projeto com o mesmo teor, desta vez de autoria do Executivo. Resta agora que os deputados estaduais de São Paulo reafirmem seu voto pelo fim da Lei da Mordaça. Esta é a atitude que toda a sociedade paulista espera de seus representantes no atual momento da democratização do nosso país. Caso ocorra, como todos desejamos, teremos atingido o nosso objetivo. Juntamente com os demais deputados da bancada do PT e o conjunto do funcionalismo, estou aguardando o reinício dos trabalhos legislativos para que possamos, enfim, revogar o inciso I do artigo 242 da Lei 10.261/1968: o Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo. A famigerada Lei da Mordaça coaduna-se bem aos nada saudosos gestores do regime militar, mas já não encontra eco nos dias de hoje, quando vivemos em pleno Estado democrático de direito. *Roberto Felício é da bancada do PT na Assembléia Legislativa

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No mês dezembro,  de se conferir este blog, comentamos sobre a aprovação da supressão do dispositivo do Estatuto dos Funcionários de São Paulo, do ano de 1968, pelo qual o funcionário até a presente data, não obstante o fim da ditadura e a promulgação da constituição cidadã de 1988, fica sujeito a demissão do serviço público em face de procedimento irregular de natureza grave, caso POR QUALQUER MEIO e QUALQUER CONDIÇÃO manifeste críticas a autoridades, atos e órgãos da administração; que possam gerar descrédito ou denegrir a imagem da instituição.

O dispositivo do Estatuto geral se vê  repetido na Lei Orgânica da Polícia Civil; nesta, também, observando-se algumas figuras de ilícito administrativo que não passam de meros desdobramentos da proibição geral; todas no sentido de que o funcionário deva permanecer calado em relação a todo crime ou irregularidade que saiba praticado internamente e que possam abalar a credibilidade desse órgão ao qual pertence.

Assim, um policial civil quando afirma que há generalizada corrupção na Polícia denigre a imagem do órgão. Passando ele a ser considerado desleal. Um traidor. Ainda que 99,9% da população considerem verdadeira sua afirmação.  Nos tempos da ditadura caso um policial denunciasse a tortura SERIA MORTO… DEPOIS DE TORTURADO SOB A ACUSAÇÃO DE SER SUBVERSIVO.

Os tempos mudaram, mas muitas autoridades não. Continuam mandando e pensando como se ainda estivessem nos anos 60 e 70.

O Exmº Governador vetou a dita Lei da Mordaça, como afirmamos naquela oportunidade, em face do vício de iniciativa. É que há o entendimento de que toda e qualquer matéria pertinente aos funcionários públicos do Poder Executivo, seja de iniciativa exclusiva do  chefe desse Poder. Mesmo aquelas, tal com a lei da mordaça, referentes às garantias da pessoa humana. Ou seja,  antes de relacionada ao funcionalismo, relacionada com direitos fundamentais da pessoa humana. 

Divergências materiais à parte, a jurisprudência dominante não aceita a sanção do chefe do executivo capaz de sanar o vício da inconstitucionalidade formal, ou seja, nulidade pelo projeto ter sido iniciado por impulso de um deputado.

Contudo as razões do veto do Exmº Governador, com a apresentação de novo projeto de sua iniciativa, segundo nosso entendimento, fulmina, desde já,  a aplicação desse dispositivo em todo Estado de São Paulo.

Aliás, a revogação no Estatuto geral deverá importar na expressa revogação, do mesmo dispositivo, repetido em outras leis funcionais.

Não se pode admitir um professor possa fazer críticas ao sistema educacional, enquanto um policial deva permanecer calado convivendo com malversações no respectivo órgão. 

Estaríamos frente  a funcionários públicos com direitos cidadãos desiguais.