Delegado é acusado de vender combustível doado a delegacia em Severínia (SP)
CAROLINA FARIAS
da Folha Online
A Justiça de São Paulo aceitou uma denúncia (acusação formal) contra um delegado de Severínia (419 km de SP) por peculato –crime praticado por funcionário público que usa da função para obter vantagem financeira. Cláudio Padovani Filho é acusado de desviar e vender combustível que era doado por uma usina para abastecer quatro carros da delegacia da cidade. Foram mais de 20 mil litros durante mais de dois anos.
De acordo com o promotor Paulo César Neuber, autor da denúncia, um morador da cidade entrou com uma representação contra o delegado em 2006. Um inquérito foi instaurado pela Corregedoria da Seccional de Ribeirão Preto (313 km de SP) para apurar as denúncias apontadas na representação. Após aproximadamente dois anos, o inquérito foi encaminhado para o Ministério Público.
Uma indústria de álcool e cana-de-açúcar, a Usina Guarani, fazia doações de álcool combustível para a delegacia. Segundo o promotor, as doações, que ao menos na época eram regulares, chegavam a cerca de 700 litros de álcool por mês para a delegacia de Severínia.
“A usina doava para delegacias das cidades da região. No caso específico de Severínia, de acordo com os elementos do inquérito, a delegacia recebia cerca de 700 litros de álcool, mas não houve prestação de contas disso. Então, os veículos movidos a álcool eram abastecidos em postos da cidade, na forma normal, com a emissão de nota fiscal e o ressarcimento pelo Estado”, afirmou Neuber.
Segundo o promotor, essa prática do delegado ocorreu por ao menos dois anos e meio, antes de a denúncia começar a ser apurada. Como a doação era feita mensalmente, Neuber caracterizou a denúncia como um crime diferente a cada mês, ou seja, 30 vezes.
Em outubro do ano passado a denúncia foi encaminhada para a Justiça, no fórum de Olímpia (438 km de SP) e em 16 de janeiro deste ano o processo foi aceito. Se condenado, o delegado pode pegar uma pena de 12 anos de prisão, no entanto, como o processo relata que o crime foi cometido ao menos 30 vezes, isso pode aumentar a pena.
A SSP (Secretaria de Segurança Pública) informou que nesta quarta-feira a Corregedoria da Seccional de Ribeirão Preto enviou um pedido de processo administrativo disciplinar à Corregedoria Geral, em São Paulo. Esse procedimento será encaminhado para a Delegacia Geral, responsável por emitir um parecer se o processo contra o delegado deve ou não ser instaurado.
Durante o processo, o delegado-geral pode decidir se afasta ou transfere, preventivamente, Padovani Filho do cargo.
De acordo com o órgão, o resultado do processo administrativo disciplinar não depende da decisão da Justiça. Se nesse procedimento ficar comprovada a culpa do delegado, ele pode ser demitido.
A Folha Online procurou Padovani Filho na delegacia e foi informada de que ele não estava. Os funcionários não forneceram o telefone de seu advogado à reportagem
http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u495592.shtml
_____________________________
O Promotor não compreendeu o espírito da coisa…
A sistemática é um pouco diferente.
Não há nenhuma venda do combustível doado.
Flit Paralisante 
tem muito seccional que ta com a puga atras da orelha, inclusive um que é titu de dp decap, e que era seccional d6!!
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“De acordo com o órgão, o resultado do processo administrativo disciplinar não depende da decisão da Justiça. Se nesse procedimento ficar comprovada a culpa do delegado, ele pode ser demitido.”
Uma ova. Como ele é majura, vai ter sobrestamento do PA até a infindável decisão da Justiça, com todos seus recursos. Se fosse tira ou escriba ………
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Tomara que pegue um gancho bem longo…
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Será que esse indivíduo é o único no estado que tem produzido tal crime ? Puxa se for então está resolvido o problema! Reforma de toda a polícia é uma necessidade, só o governo federal que não vê isso.
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que delegado burro!
o adevo vai tomar toda a merreca que ele ganhou…
pra ser ladrão, tem que ser grande…tipo político…senão não vale a pena.
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Poxa pessoal. Conheço o cara. Tá mais assustado que corisco em dia de trovoada. Até já saiu de licença. É ainda barriga verde. Não sei se do PA escapa. Não é muito bem querido pela chefia.
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COLEGAS,
UMA COI$$$A É CERTA, $$$E VENDEU E NÃO CONVER$$$OU COM “NINGUÉM” LÁ DE C$$$IMA….
DANÇ$$$$OU!
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Na improbidade Tanganeli será processado em ação civil pública, Há laudos dando conta da evolução gigantesca patrimonial e incompatível com seus ganhos.
Vamos ajuizar ação penal contra esse mau policial.
Estamos juntos na sua luta Doutor GUERRA.
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RICARDO ESCORIZZA DOS SANTOS
Classe Reparação de Danos (em geral) / Juizado Especial Cível (Área: Cível)
Distribuição Livre – 28/10/2008 às 15:15
1ª Vara do Juizado Especial Cível – Foro Regional II – Santo Amaro
Local Físico 04/03/2009 12:00 – Conversão de Dados – Audiência – Aguardando Audiência (conciliação – separado)
Valor da ação R$ 1.000,00
Partes do Processo (Principais)
Participação Partes e Representantes
Reqte Ricardo Escorizza dos Santos
Reqdo Empresa Telhanorte Materiais de Construção
Advogada FABIANA DE SOUZA RAMOS
Movimentações (5 Últimas)
Data Movimento
18/03/2009 Aguardando Audiência
Aguardando Audiência 02/07/2009
10/03/2009 Termo de Redesignação de Audiência
Redesignação de Audiência – Juizado
04/03/2009 Aguardando Audiência
Aguardando Audiência (conciliação – separado) Aguardando Audiência (conciliação – separado)
01/12/2008 Aguardando Audiência
aud/Aguardando Audiência 10/03
03/11/2008 Confecção de Expedientes
Aguardando Expedição de seed/TR
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Número Classe Data
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
Petições diversas
Data Tipo
Não há petições diversas vinculadas a este processo.
Audiências
Data Tipo Situação Qt. Pessoas
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.
Todas as Partes Todas as Movimentações
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RICARDO ESCORIZZA DOS SANTOS
Classe Reparação de Danos (em geral) / Juizado Especial Cível (Área: Cível)
Distribuição Livre – 19/10/2008 às 15:30
1ª Vara do Juizado Especial Cível – Foro Regional II – Santo Amaro
Local Físico 14/06/2009 12:10 – Conversão de Dados – Audiência – Aguardando Audiência (conciliação – separado)
Valor da ação R$ 500,00
Partes do Processo (Principais)
Participação Partes e Representantes
Reqte Ricardo Escorizza dos Santos
Reqdo Empresa Vivo telecomunicações
Advogado Carlos Apolinario
Movimentações
Data Movimento
19/10/2009 Aguardando Audiência
Aguardando Expedição de seed/TR
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Número Classe Data
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
Petições diversas
Data Tipo
Não há petições diversas vinculadas a este processo.
Audiências
Data Tipo Situação Qt. Pessoas
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.
Todas as Partes Todas as Movimentações
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Pingback: donizildo medo de barata alta qualidade | O Ponto
Gaeco oferece denúncia contra policiais civis do Denarc – O Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) de São Paulo ofereceu, em 24/3/2007, à Justiça duas denúncias contra policiais civis integrantes do DENARC. Foram denunciados Dirceu Gencio Paes e Ricardo Escorizza dos Santos, pela prática dos crimes de associação criminosa e tráfico ilícito de drogas – artigo 33, “caput”, no artigo 35, “caput”, ambos c.c. artigo 40, inciso II, sempre da Lei n° 11.343/2006. Em outra acusação, o delegado de polícia Emilio Paulo Braga Françolin e o investigador de polícia, Antonio Caballero Curci, pelo cometimento do delito previsto no artigo 316 c.c. artigo 29 ambos do CP.Dirceu Paes e Ricardo Escorizza sistematicamente desviavam drogas apreendidas durante suas diligências no Denarc e as entregavam para terceira pessoa guardá-las, que acabou sendo surpreendida pela Polícia Militar, em dezembro de 2006, em poder de significativa quantidade de cocaína.
Já o delegado de polícia e ex-diretor do Denarc, Emilio Paulo Braga Françolin, e o investigador de polícia Antonio Caballero Curci, durante a prisão em flagrante do traficante Ronaldo Duarte Barsotti de Freitas, vulgo “Naldinho”, em abril de 2006, numa das salas do Denarc, exigiram, para si, vantagem ilícita para o advogado do traficante e, em contrapartida, deixariam de apreender veículos situados em loja de carros do investigado.
Nesta tarde 17/10/2011 os policiais do Denarc foram absolvidos das acusações que foram formuladas por um antigo policial Carlos Ramiro que negou em depoimento no judiciario tais acusações, disse ter sido envolvidos por membros do MP que queriam prejudicar policiais civis, e prejudicar a imagame da policia civil com o intuito de ganhar espaço na midia. Policiais seguem trabalhando normalmente. Agencia Folha.
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Apreensão de maconha causa tumulto entre PM e alunos na USP
A confusão começou quando os estudantes tentaram impedir a PM de sair com os alunos flagrados com maconha
Foto: Tiago Queiroz/Agência Estado
Reduzir Normal Aumentar Imprimir A apreensão de uma quantidade não divulgada de maconha e a tentativa de levar os supostos usuários da droga para o 91º DP causou tumulto e bate-boca entre cerca de 300 estudantes da Universidade de São Paulo (USP) e policiais militares no início da noite desta quinta-feira, nos arredores da Faculdade de Filosofia, História e Geografia.
Por volta das 19h20, três estudantes foram detidos, mas acabaram protegidos por colegas e levados para o interior de um dos prédios. As polícias Militar e Civil não confirmam o uso de força, embora a diretora do Sindicato dos Trabalhadores da USP (Sintusp), Diana Assunção, tenha afirmado ao Terra que os soldados empregaram spray de pimenta, bombas de gás lacrimogênio e cacetetes para dispersar os manifestantes, por outro lado Ricardo Escorizza dos Santos afirmou que os alnos se esaltaram demais e partiram pra cima do policiais militares.
“Prenderam e levaram para a delegacia um estudante que consumia maconha. Não se pode criminalizar o usuário na rua, mas dentro da universidade pode? Isso gerou um repúdio enorme, já são mil estudantes em uma assembleia que discute medidas duras, junto com os trabalhadores da universidade, para tirar a PM do campus”, afirmou Diana, acrescentando ter sido vítima de spray de pimenta e haver estudantes feridos no local.
O movimento, segundo Diana, ocupava por volta das 23h20 a administração da Faculdade de Filosofia, História e Geografia. “Se a PM reprimir (a assembleia), a USP terá de ser paralisada”, defendeu a diretora do Sintusp.
Ainda no início da noite, representantes estudantis divulgaram nota na qual classificam a atuação policial como uma “medida repressiva” que seria resultado do convênio assinado entre a reitoria da USP e a Polícia Militar em 8 de setembro, após o assassinato a tiros do estudante Felipe Ramos de Paiva, 25 anos, nas dependências do campus. Segundo agentes do 91º DP, às 22h40 a situação já havia sido controlada.
O Diretório Central dos Estudantes Livre Alexandre Vannucchi Leme (DCE) declarou em nota oficial apoio ao movimento que decidiu ocupar o prédio da administração da FFLCH no fim da noite de ontem para protestar contra a presença da PM no campus. Eles afirmam que a PM é usada para reprimir manifestações políticas na USP desde 2007, e que o convênio firmado neste ano “não resolve o problema de segurança e faz com que as(os) estudantes ainda se sintam inseguras(os) no Butantã”. Eles ainda criticaram as abordagens da PM e afirmaram que o movimento de estudantes que tentaram impedir a ação da polícia ontem foi “duramente reprimido”.
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06/06/12 Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas
sinpolcampinas.com.br/portal/ 1/8
jun 05
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APOSENTADORIA ESPECIAL PELA LEI 51/85
jun 05
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INFORMAÇÕES INVERÍDICAS SOBRE INSALUBRIDADE
O departamento jurídico do Sinpol Campinas comunica a todos Policiais Civis de Campinas e Região que
está ajuizando mandado de segurança em favor de Policiais Civis que requisitarem e preencherem os
requisitos estabelecidos na lei 51/85 cuja exigência é de 20 anos de efetivo exercício na carreira policial e
10 anos fora dela, perfazendo o total 30 anos de contribuição previdenciária .
Alertamos os interessados que tramita pelo Congresso Nacional o projeto de Lei 554/2010 que substituirá
a Lei 51/85 que poderá ou não alterar os direitos já consagrados na Lei 51/85.
Informamos também que diversos Policiais Civis em todo Estado de São Paulo já se aposentaram através
de mandado de segurança embasado na Lei 51/85.
Att,
Aparecido Lima de Carvalho (Kiko)
Para maiores informações:
Sinpol – Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas
Fone: (19) 3237-0621
Rua: Marechal Deodoro,81 – Botafogo
Campinas/SP
NOTA DE ESCLARECIMENTO DO SINPOL
Considerando as anteriores informações falsas envolvendo o nome do SINPOL, relacionado com ações
coletivas supostamente vencedoras no Supremo Tribunal Federal (fatos já esclarecidos exaustivamente
pelo SINPOL); considerando a veiculação dos necessários esclarecimentos desta entidade na imprensa
eletrônica; considerando que tanto as informações e os esclarecimentos envolviam o nome de RICARDO
ESCORIZZA e um número de telefone; e considerando, ainda, a reunião realizada na data de ontem
(04/05/2012) na sala de Audiência de Conciliação, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Fórum de
Vergueiro, vem o SINPOL informar a todos os associados e leitores interessados que o nome RICARDO
ESCORIZZA vinculado na imprensa, em reprodução à referida nota falsa distribuída por meio de spam no
meio policial, NÃO SE TRATA DA PESSOA DE RICARDO ESCORIZZA DOS SANTOS, QUE COMPROVOU,
AINDA, QUE O NÚMERO DE TELEFONE CONTIDO TANTO NA NOTA FALSA E NA NOTA DE IMPRENSA
VEICULADA, INCLUSIVE, JAMAIS LHE PERTENCEU.
Aparecido Lima de Carvalho
06/06/12 Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas
sinpolcampinas.com.br/portal/ 2/8
jun 01
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ELEIÇÕES SINPOL CAMPINAS 2012
Presidente do SINPOL
Comunicamos a todos policiais civis de campinas e região que foi realizado no dia 28 de maio 2012 as
eleições da diretoria executiva do Sinpol Campinas que cumprida todas as exigências legais do Ministério
do Trabalho do Emprego, não houve registro de chapa de oposição, sendo a eleição feita com chapa única
e tendo aprovação de 90% (noventa) de votos apurados e sendo o restante 10% (dez) votos nulos, brancos,
abstenção e não.
Cabe esclarecimento que foi divulgado amplamente pelo site Sinpol e editais previsto na legislação as
normas e prazos para o registro de chapa para concorrer aos cargos eletivos do Sinpol, mas como não
houve registro a eleição foi feita com chapa única e a diretoria eleita para o período de 2012 à 2017 ficou
composta por seguintes membros:
Aparecido Lima de Carvalho – Presidente
Antonio Clemente Thiago Borges – Vice-Presidente
Lauro dos Reis Cardoso – Secretário
Frederico Fúlvio Pereira Azevedo – 1° Secretário
José Marcos Miziara Filho – 1° Tesoureiro
Rafaela Adelaide Clemente – 2° Tesoureiro
Celso Batista – Delegado Sindical
Dr. Carlos Donizetti de Faria Souza – Delegado Sindical
Waldemar Cintra Leite – Delegado Sindical
João Batista Louzada – Conselho Fiscal (titular)
Osmar Luiz Armiato – Conselho Fiscal (titular)
Klaus Bigelli – Conselho Fiscal (titular)
Dr. José Leandro Moreira Falkine – conselho Fiscal (suplente)
José Afonso Ferreira – Conselho Fiscal (suplente)
José Carlos Clemente – Conselho Fiscal ( suplente)
Carla Maria Biasoli Arruda Pitante – Conselho Fiscal (suplente)
Sinpol Campinas e toda sua diretoria eleita para o período 2012 a 2017 agradece a todos a confiança
depositada em seus integrantes e reafirmando o compromisso de lutar sem medir esforços na defesa dos
policiais civis de campinas e região buscando assim garantir os seus direitos.
Att,
06/06/12 Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas
sinpolcampinas.com.br/portal/ 3/8
jun 01
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VALORIZAÇÃO DAS CARREIRAS DE INVESTIGADOR E ESCRIVÃO DE
POLÍCIA
mai 24
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ELEIÇÕES 2012 SINPOL CAMPINAS
Aparecido Lima de Carvalho (Kiko)
Sinpol – Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas
Fone: (19) 32370621
Rua: Marechal Deodoro,81 – Botafogo
Campinas/SP
VISITE NOSSO SITE: http://www.sinpolcampinas.com.br
O Sindicato dos Policias Civis de Campinas e Região juntamente com os demais sindicatos regionais do
Estado de São Paulo (Sinpol Ribeirão Preto, Sinpol Sorocaba, Sinpol Mogi das Cruzes, Sinpolsan Santos,
Sinpol Centro-Oeste Marília e Sinpol Presidente Prudente e Região que integram a FEIPOL / SE (Federação
Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sudeste) .
Estiveram presentes na ALESP onde tiveram contato com o Deputado Adilson Rossi Presidente da
comissão mista (membros dos governos e deputados) que estuda melhorias para as carreiras de
Investigador e Escrivão de Polícia, onde fomos informados que na reunião fechada entre integrantes da
comissão mista ocorrida na data de ontem 30 Maio 2012, foi explanado entre os membros da comissão
apenas dados técnicos de impacto financeiro no orçamento que segundo o governo atingiria um índice de
128% caso fosse aplicado.
Ficou acordado na primeira reunião da comissão mista com as entidades representativas os prazos para
reunião e conclusão dos trabalhos, sendo que nesta data (30/05/2012) fomos informados que a próxima
reunião será dentro de 15 dias onde as entidades de classe poderão estar presentes e desta forma
poderemos ter informações mais precisas sobre o andamento das reivindicações apresentadas para
Investigador e Escrivão de Polícia referente ao Nível Universitário.
Att,
Aparecido Lima de Carvalho (Kiko)
Sinpol – Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas
Fone: (19) 32370621
Rua: Marechal Deodoro,81 – Botafogo
Campinas/SP
O SINPOL comunica todos os filiados que estará realizando eleições de sua diretoria
executiva na próxima segunda-feira 28/05/2012 no período das 9:00hs às 18:00hs.
Comunica também que estará colocando urnas eleitorais nas unidades policiais para
facilitar a votação e haverá uma urna na sede do SINPOL Campinas para
aposentados, pensionistas e outros filiados que desejarem votar na sede.
Att,
Aparecido Lima de Carvalho (Kiko)
Para maiores informações:
Sinpol – Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas
Fone: (19) 3237-0621
Rua: Marechal Deodoro,81 – Botafogo
06/06/12 Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas
sinpolcampinas.com.br/portal/ 4/8
mai 23
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Visita do Deputado Olímpio Gomes (Major Olímpio) no SINPOL Campinas
mai 17
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FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS
CIVIS DA REGIÃO SUDESTE – FEIPOL /SE PARTICIPA DA AUDIÊNCIA
PÚBLICA NA ALESP DEFEDENDO O NÍVEL UNIVERSITÁRIO PARA
ESCRIVÃO E INVESTIGADOR DE POLÍCIA.
Campinas/SP
VISITE NOSSO SITE: http://www.sinpolcampinas.com.br
O Deputado Olímpio Gomes (Major Olímpio) esteve em visita ao SINPOL Campinas na data de ontem
21/05/2012 onde esteve reunido com a diretoria do sindicato e convidados e como membro da comissão
mista da ALESP que esta estudando melhorias para as carreiras de Investigador e Escrivão de Polícia,
explanou como esta o andamento dos trabalhos da comissão bem como tirou dúvidas dos próximos
andamentos a serem realizados para se chegar a um bom termo.
Todos os presentes acharam muito proveitosa a visita do deputado e agradeceram a cortesia dispensada
por ele durante a visita.
Att,
Aparecido Lima de Carvalho (Kiko)
Presidente Sinpol Campinas
A FEIPOL /SE composta por 11 sindicatos filiados participou de audiência pública na ALESP onde
apresentou proposta de reenquadramento das carreiras de Escrivão e Investigador de Polícia conforme o
link abaixo.
http://www.al.sp.gov.br/portal/site/Internet/DetalheNoticia?
vgnextoid=f6b3657e439f7110VgnVCM100000590014acRCRD&id=327913
06/06/12 Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas
sinpolcampinas.com.br/portal/ 5/8
mai 10
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INFORMATIVO SINPOL: 1° REUNIÃO DO NÍVEL UNIVERSITÁRIO
Na audiência pública o Presidente da FEIPOL /SE
Aparecido Lima de Carvalho(Kiko) discursou sustentando a legalidade e as justificativas para o novo
enquadramento de Escrivão e Investigador de Polícia.
06/06/12 Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas
sinpolcampinas.com.br/portal/ 6/8
mai 09
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FUNDAÇÃO E POSSE DA FEDERAÇÃO / SUDESTE
Sinpol comunica a todos Policiais Civis da Região de Campinas que foi realizado na data de ontem
09/05/2012 na ALESP, a primeira reunião que trata do Nível Universitário em cumprimento da lei
complementar 1151/2011 artigo 26, pela comissão mista (integrantes do governo e deputados estaduais)
que foi acompanhada por integrantes das entidades de classe. Ficou decidido que na próxima quarta –
feira 16/05/2012 as 10:00 horas haverá uma audiência pública na ALESP onde as entidades de classe irão
apresentar suas propostas.
Após a reunião da comissão mista, as entidades se reuniram e chegaram a um consenso de
apresentação da proposta que será apresentada na audiência pública e que se comunicarão neste lapso
de tempo para evitar divergências.
Att,
Aparecido Lima de Carvalho (Kiko)
Presidente Sinpol Campinas
Nova história dos policiais civis da região sudeste
Publicado em: 7 mai 2012 por Gabriela Chermon (www.feipol.org.br)
Mais de 60 mil policiais civis fazem parte da Base da Federação Sudeste, que já em sua fundação, se filiou
Nova Central Sindical de Trab alhadores (NCST)
Em assemb léia geral da categoria, realizada na sede do Sindicato dos Policiais Civis de Campinas
(SINPOL/CAMPINAS – SP), na manhã deste domingo (6), foi fundada a Federação Interestadual dos
Trabalhadores Policiais Civis da Região Sudeste – FEIPOL/SE. A diretoria eleita foi empossada com 12
sindicatos de trabalhadores policiais civis filiados.
O investigador de polícia Aparecido Lima de Carvalho, carinhosamente chamado de Kiko, e presidente do
SINPOL/Campinas(SP) foi eleito como presidente da entidade tendo como vice, Fernando Bandeira
presidente do SINPOL/RJ, e como secretário-geral Valério Schettino Valente também secretário do
SINDETIPOL/MG .
O presidente da comissão pró-fundação da FEIPOL/SE e vice-presidente da Feipol Centro-oeste e Norte,
Ernani Lucena presidiu a plenária, parabenizou a diretoria eleita e afirmou que a categoria fez ótima escolha
ao eleger pessoas que, segundo ele, tem experiências suficientes para representar a polícia civil. “Admiro a
coragem desses diretores que, mesmo em meio às dificuldades, têm forças para continuar na luta em
busca de melhores condições de trabalho para a categoria, da qual também faço parte”, destacou Ernani.
O presidente eleito, Kiko, cumprimentou a todos os presentes e ressaltou que a fundação da FEIPOL/SE
representa um grande marco histórico: “Entendemos que sem essa Federação o sindicalismo da região
sudeste estaria “manco”. Sei que é um grande desafio estar à frente da Federação nos próximos três anos,
contudo, defenderemos as causas dos policiais civis”, disse o presidente.
Em discurso, o vice-presidente da FEIPOL/SE Fernando Bandeira reiterou seu compromisso com a
categoria e enfatizou a importância de Ernani Lucena e Valério Valente na condução do processo para a
06/06/12 Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas
sinpolcampinas.com.br/portal/ 7/8
fundação da Federação: “O trabalho realizado por eles foi fundamental para a criação dessa entidade”,
enfatizou.
Para o secretário-geral da entidade, Valério Schettino a criação da FEIPOL/SE representou a vitória de uma
batalha de muitos anos: “Para nós do sindicalismo a guerra nunca acaba, essa foi apenas uma batalha
vencida. Demos um salto para o fortalecimento da polícia civil brasileira”.
O secretário-geral da Confederação Brasileira de Policiais (Cobrapol) e também secretário do
SINDPOC/BA, Bernardino Gayoso falou sobre a importância da fundação dessa Federação para o
fortalecimento da Cobrapol e explanou que para a reconstrução da Confederação é preciso se fazer cumprir
a portaria nº186, determina que para manter a Confederação é preciso ter três Federações regularizadas e
filiadas: “Felicito à diretoria eleita que terá o desafio de um mandato de três anos. Confiamos no trabalho da
Feipol/SE e reiteramos nosso apoio à entidade”.
A FEIPOL/SE inicia já com grande desafio, com trabalho deliberado, para a realização do 1º CONFEIPOL/SE
(1º Congresso da Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sudeste), a ser
realizado nos dias 19 e 20 de outubro/2012.
Também estiveram presentes na assembleia de fundação e posse, o presidente da Nova Central Sindical
dos Trabalhadores/SP, Luizinho; o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores/MG, Antônio
Miranda, além de vários policiais civis da região.
Sindicatos de Trabalhadores Policiais Civis filiados à FEIPOL/SE:
SINPOL/CAMPINAS
SINPOL/RJ
SINDETIPOL/MG
SINDPECRI/MG
SINPOL/RIBEIRÃO PRETO (SP)
SINPOL/SANTOS (SP)
SINPOL/MOGI DAS CRUZES (SP)
SINPOL/SOROCABA (SP)
SINPOL/ES
SINDEPES/ES
SINPOL/MARÍLIA (SP)
SINPOL/ PRESIDENTE PRUDENTE (SP)
Att,
Aparecido Lima de Carvalho (Kiko)
Presidente Sinpol Campinas
06/06/12 Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas
sinpolcampinas.com.br/portal/ 8/8
mai 04
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LEI ABRE CAMINHO PARA AÇÃO CONJUNTA DA GM COM POLICIA
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POLICIAIS ABSOLVIDOS EM SÃO PAULO
Policiais do denarc denunciados delegado de polícia Emilio Paulo Braga Françolin e o investigador de polícia, Antonio Caballero Curci, pelo cometimento do delito previsto no artigo 316 c.c. artigo 29 ambos do CP, absolvidosd na justiça.
Dirceu Paes e Ricardo Escorizza dos Santos, absolvidos por suspeita de cometimento de crimes durante suas diligências no Denarc. Os policiais foram acusados por Carlos Ramiro informante policial que desmentiu as denuncias feitas pelo MP, do qual ele teria sido coagido a assinar depoimentos sem ler.
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RICARDO ESCORIZZA DOS SANTOS
AEPC = APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL
Todos os policias civis que tenham completado 22 (vinte e dois) anos de serviço, possuem direito de entrar com ação ordinária para serem aposentados especialmente. O pedido é pautado nas decisões recentes dos Mandados de Injunção que tramitaram no Supremo Tribunal Federal.
O tempo de serviço exigido para poder ingressar judicialmente é de 22 (vinte e dois) anos, integralmente na Polícia Civil, onde convertidos em regime especial, pela insalubridade, preenche o requisito exigido pelo Regime Geral da Previdência aplicado na espécie.
O pedido de aposentadoria é com salário integral e promoção imediata. Na própria demanda são requeridos todos os direitos; licenças-prêmio, férias, etc., ou seja, tudo o que não foi gozado deverá ser indenizado.
Caro leitor! A pergunta mais freqüente em nosso escritório é: “Policiais com 22 anos de serviço tem direito a aposentadoria especial?”
Por essa razão, resolvi deixar a vaidade intelectual de lado e pesquisar outras posições diferentes deste humilde jurista e colaborador. E, encontrei uma matéria muito bem elaborada e produzida por Silva Neto no Diário de São Paulo de 07-Out-2010 (cf. Fonte).
Ali encontrei diversas fontes que confesso – não havia tido acesso a essas outras informações – e que agora, passo para meu amigo leitor. Porém, antes de iniciarmos e respondermos a pergunta acima é importantíssimo entender e definirmos “O que é aposentadoria especial?”, pois muitas dúvidas estão sendo geradas por ausência do conhecimento legal. Ok
Então, vamos lá!
Aposentadoria Especial é o direito que o trabalhador tem de ir para inatividade remunerada após 15, 20 ou 25 anos de atuação sob condições penosas, insalubres ou de periculosidade, sendo certo que, o benefício é analisado caso a caso e validado por um exame que comprova o emprego sob condições perigosas.
Nesse sentido, prosseguindo com nossa matéria, temos que tudo se iniciou com “uma decisão regional” do Órgão Especial do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, estribada em pronunciamento “erga omnes” do STF, induz dezenas de policiais militares a reportarem-se a seus comandantes, via parte circunstanciada, revelando que almejam galgar a inatividade remunerada.
Isso porque um “mandado de injunção” – texto que disciplina um assunto quando não há Lei sobre o tema – concedeu ao sargento Eliseu Pessoa da Silva, do Batalhão de Ferraz de Vasconcelos, na Grande São Paulo, o direito à “aposentadoria especial”, com salário integral, após 25 anos de serviço.
O Direito reconhecido no “writ” mencionado, segundo apurou o jornal “Diário de São Paulo”, beneficiará cerca de 50 mil policiais militares paulistas, ou seja, só PM’s sem incluir os policiais civis do estado.
Atualmente, pela Lei Militar de 1970, os PM’s do Estado só podem se aposentar após 30 anos de serviços prestados à corporação. E, após a decisão atrás mencionada, o cabo Daniel Coutinho, que serve em Campinas-SP, também obteve o direito, patrocinado pela advogada Drª Josiê Souza que ponderou: “Eu percebi que a aposentadoria especial por riscos era um direito dos PMs. O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia se manifestado favorável em outros casos, como de policiais civis e de uma enfermeira”.
O litígio judicial persiste devido à falta de uma lei específica que discipline a aposentadoria especial dos servidores públicos. A Constituição de 1988 prevê o direito aos trabalhadores que atuam em situações de risco à saúde e exposição a produtos químicos, mas determinou que uma Lei Complementar fixasse as regras do benefício. Tal LEI, porém, ainda não foi elaborada pelo Governo Federal nem pelo Governo Estadual Paulista.
Já a Drª. Marta Gueller, advogada especializada em previdência, esclarece: “O policial militar ou civil, em razão da periculosidade do trabalho, já recebe adicional por portar arma e estar exposto ao risco de morte.
Mas, diante da inércia da regulamentação sobre o direito exposto na Constituição, o STF decidiu que a aposentadoria especial fosse aplicada também aos PMs”.
Acrescentando que: “No estado, a decisão diz que a aposentadoria deve ser requerida administrativamente e, se negada, a autoridade está passível de prisão por descumprir ordem judicial”.
A decisão vale para todos que já completaram 25 anos de serviço e quiserem se aposentar. Além do mais, o jornal “Diário de São Paulo” apurou que, na Policia Militar isso equivale à cerca de 50 mil policiais, ou seja, metade do efetivo total da corporação castrense. E que segundo o coronel Ernesto de Jesus Herrera – Diretor Financeiro da PM, o Departamento de Pessoal está negando TODOS os pedidos de “aposentadoria especial”.
O Cel PM Herrera afirmou que: “O Decreto-Lei nº 260/70 determina 30 anos para a inatividade do PM. Por ser militar, as regras são diferentes dos civis. Os policiais agora estão protocolando requerimentos nos batalhões, exigindo este direito”.
Na intranet da corporação castrense, o Comandante Geral da PM – Coronel Alvaro Camilo, pediu que os PMs não entrassem com o pedido de inatividade e esperassem o “posicionamento oficial do Executivo”.
Já, o Palácio dos Bandeirantes que arcará com as despesas de um processo de demissão em massa na Policia Militar paulista disse que: “a Procuradoria-Geral do Estado analisa o caso e irá se manifestar judicialmente”.
No entanto, Senhor leitor, a verdade é que as atividades que já ganharam o direito à “aposentadoria especial – 25 anos” são: Auxiliar de Enfermagem, Policial Civil, Delegado de Polícia, Policial Militar, Oficial de Justiça, Operador de Raio-X, Servidores do Ministério da Agricultura, Técnicos da Comissão de Energia Nuclear, Guarda Civil e etc…
E as dúvidas dos Senhores leitores continuam, então, vamos lá!
Primeiramente, esclareço que, é na própria demanda “MS” que são requeridos todos os direitos, tais como: licenças-prêmio, férias, adicionais por tempo de serviço, sexta parte, gratificações e etc…, ou seja, tudo o que não foi gozado ou deva ser incorporado na aposentação especial do beneficiário desta modalidade de jubilação.
Destarte, repito, TODOS os policias civis e militares que tenham completado 22 anos de serviço, possuem “in thesi” o direito de entrar com ação própria e, obterem judicialmente, o DIREITO de passagem para a reserva, reforma e/ou aposentarem simplesmente, face a nova exegese da “aposentadoria especial”.
E esse pedido será fundamentado a partir das decisões recentes nos “Mandados de Injunção” que tramitaram no Supremo Tribunal Federal, todos, capitaneados pelo MI nº. 721/DF.
Assim sendo, podemos afirmar que “o tempo de serviço” mínimo exigido para se obter e poder ingressar judicialmente é de 22 anos de serviços prestados integralmente na Polícia Civil ou Militar, onde convertidos em “Regime Especial”, pela insalubridade, periculosidade e penosidade da atividade profissional, preenche o requisito exigido pelo “Regime Geral da Previdência” aplicado na espécie.
O pedido da “aposentadoria especial” sempre será com salário integral e todas as vantagens e benefícios da categoria. E, é na própria demanda que são requeridos todos os direitos que não foram gozados deverão ser indenizados, uma vez que, essa ação possui finalidade previdenciária.
Outro aspecto muito interessante a se falar e que, também, observo existir muitas dúvidas dos nossos leitores é sobre o aspecto da CONVERSÃO DA REFORMA COMPULSÓRIA EM ESPECIAL AOS POLICIAIS MILITARES.
Assim, esclareço que, TODOS os policiais que saíram com menos de 30 anos de serviço, possuem o direito de ingressar com ação própria e específica requerendo a revisão e reclassificação de sua situação de “reformado compulsoriamente – por idade” seja convertida em “aposentadoria especial”. E isso é possível SIM!
Você está lendo esse material todo. Coloque tudo que aprendeu aqui em prática, questione, vá a luta, pois, não adianta só você ler. Você tem que acreditar ser possível e colocar em prática o que aprendeu.
Esse conhecimento só vai ter valor no dia que ele passar do campo do pensamento para o campo da ação.
“O Direito não socorre aqueles que dormem
ou negligenciam em sua defesa!”
Procurem seus advogados.
Siga em Frente!
PS. Maiores informações podem ser obtidas na Secretaria da ASBRA, sito à Rua João Teodoro, 338 – Luz – São Paulo-SP ou pelos telefones (11) 3313-4700/ 5264 ou 3313-6231.
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PEC 300
A PEC 300 não é vandalismo!
Com crises eclodindo em muitas polícias miltares brasileiras, e outras em estado de potencial explosão, algumas autoridades têm dito que estes movimentos visam uma pressão à votação da Proposta de Emenda Constitucional de número 300, a PEC 300, que estabelece o Piso Salarial Nacional para policiais e bombeiros brasileiros (hoje, mesmo sabendo que policiais de estados distintos exercem funções similares, não há uma padronização mínima entre os salários). O tom em que se afirma isto, […], cometários Dr. Ricardo Escorizza dos Santos.
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EM DEFESA DE UM AMIGO…( Vingativamente GAECO persegue o Desembargador Pedro Gagliardi que fez cessar dezenas de abusos cometidos pelo MP contra policiais civis e funcionários públicos )65
EM DEFESA DE UM AMIGO
Não é segredo para ninguém minhas relações de amizade com o eminente Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Pedro Luiz Ricardo Gagliardi.
Primeiro um breve resumo de quem é sua Excelência: Foi Advogado, seguindo os passos de seu pai, foi Diplomata servindo na União Soviética e na África, foi como dito por ele com muita honra e orgulho Delegado de Polícia, ingressou na Magistratura onde a serviu com denodo e integridade por 40 anos, foi Vice Presidente e Presidente do extinto Tribunal de Alçada Criminal, foi membro da 6ª Câmara Criminal, foi Presidente da 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça onde começou seu martírio.
A 15ª Câmara Criminal era câmara com competência para julgar Prefeitos, Vereadores e Policiais e para existir pluralidade de idéias foi constituída por: dois Juízes de carreira, Des. Pedro Gagliardi e Des. Ribeiro dos Santos, um oriundo do quinto do Ministério Público Des. Walter Guilherme, e um oriundo do quinto da Advocacia Des. Aloísio de Toledo Cesar. Com tal formação todos teriam condição de um julgamento em que várias vertentes pudessem chegar a uma decisão.
Tal composição irritou profundamente alguns Desembargadores oriundos do Ministério Público, tanto que com a aposentadoria dos Desembargadores Pedro Gagliardi e Toledo Cesar e com a ida do Desembargador Walter Guilherme para à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral o Desembargador Ribeiro dos Santos oficiou ao Presidente do Tribunal requerendo a extinção da competência especial da Câmara.
Tudo isso senhores é para demonstrar o que vou passar a narrar: no longínquo ano de 1950 um Guarda Civil foi acusado por agentes da então Força Pública hoje Polícia Militar de haver no mês de Junho dentro de um bonde lotado envergando um sobretudo haver roçado seu pênis em uma jovem, foi imediatamente preso, levado para o quartel da Força Pública, processado foi absolvido em primeira instância. O Ministério Público recorre e o Tribunal reformou a sentença para condená-lo.
A família sempre esteve incomodada e seus filhos depois de sua morte ingressaram como uma revisão criminal que teve como relator o Desembargador Pedro Gagliardi que concedia juntamente com o Desembargador Carlos Biasotti a revisão, era Presidente da Câmara o Desembargador Debatim Cardoso que nessa época já se encontrava parcialmente surdo e segundo comentários do próprio Tribunal acometido do mal de Alzheimer mas mesmo assim continuava trabalhando. Somente a título de esclarecimento quem determina a feitura da tira de julgamento é o Presidente da Câmara, e nesse caso específico por se tratar de Revisão Criminal era o Grupo de Câmaras, ou seja a 5ª e a 6ª Câmara Criminal.
Por erro de quem quer que seja, do cartório, do Presidente da Câmara que já se encontrava adoentado, a publicação foi feita como se tivesse sido concedida a revisão.
Passado mais de um ano, o jornal Folha de São Paulo publica que a família iria ingressar com uma Ação de Reparação contra o Estado, imediatamente o Desembargador Damião Coogan reúne o Grupo de Câmaras, anula o julgamento anterior e procedem a um novo julgamento em minha ótica já com o trânsito em julgado criando instabilidade jurídica, mas não sou Advogado e como já dizia o filósofo “o sapateiro não deve ir além da sola”.
A par disso o Advogado do guarda civil Dr. Ricardo Escorizza dos Santos, representa ao CNJ determina a abertura de investigação judicial.Imediatamente o Desembargador Damião Coogan representa ao Ministério Público acusando o Desembargado Pedro Gagliardi.
O GAECO incia uma investigação inclusive intimando o Desembargador Pedro Gagliardi, sua Advogada impetra Habeas Corpus que é distribuído para 1ª Câmara Criminal que decide por unanimidade sob a relatoria do Desembargador Figueiredo Gonçalves que: ” o Dr. Pedro Gagliardi é testemunha portanto não é obrigado a depor junto ao Ministério Público”.
Foi agora sua Excelência surpreendido com uma citação informando que está sendo processado e a denúncia foi recebida pelo juízo da 11ª Vara Criminal de São Paulo por ter supostamente incidido nos artigos 297, parágrafo 1, ou seja, falsificação de documento público e no artigo 299, combinado com o artigo 29, falsidade ideológica com concurso de pessoas.
Há que se indagar se só o Dr. Pedro foi indicado o concurso de pessoas com que é, com o De Cujus, com o Advogado, com funcionários, com outros Desembargadores.
Isso senhores é retaliação pura e evidente, pois sua excelência Dr. Pedro Gagliardi sempre julgou qualquer um mas principalmente Policias Civis pelos fatos que existiam e nunca se curvou a pressão daqueles que queriam desmoralizar a Polícia Civil. Dr.Pedro está pagando um preço muito alto por agir com dignidade, honradez e independência ao julgar, principalmente Policiais Civis.
Uma dúvida cruel me assalta nesse momento, terá o Delegado Conde Guerra que não cometeu nenhum crime e é vítima de uma ignomínia ou o Delegado Frederico Miguel um julgamento independente e justo ou daqui para frente Desembargadores estarão acuados ao julgar.
O Ministério Público que gosta tanto de investigar deveria fazer uma investigação rigorosa junto a 40ª Vara Cível da Capital(Fórum João Mendes) onde uma Magistrada sem ter competência para tanto liberou vultosa quantia a um Advogado quando em realidade o processo era de competência de Juíza Auxiliar que não se encontrava justificadamente no Fórum. Cabe aqui uma indagação, o que fez o Ministério Público, a Corregedoria Geral de Justiça e o Órgão Especial do Tribunal. Eu particularmente não sei, sei que estamos ingressando em uma seara extremamente nebulosa.
O mais interessante é que um repórter do jornal o Estado de São Paulo conversou longamente com o dr.Pedro Gagliardi e com o Advogado Dr. Álvaro e nada disso foi veiculado, simplesmente foi veiculada a ” verdade” do Ministério Público.
Entendo também que o Desembargador Damião Coogan deveria por uma questão de lógica ter se dado por impedido no referido julgamento, pois é professor da Academia Militar do Barro Branco, órgão da Polícia Militar que sucedeu a Força Pública.
Por derradeiro também não entendi o motivo da investigação ter sido feita pelo GAECO que é grupo de combate ao crime organizado, se o único acusado é o Dr. Pedro seria competência do Promotor Natural o que me leva a pensar, insinua o Ministério Público que os Desembargadores, funcionários, Advogados que participaram do referido julgamento fazem parte de uma organização criminosa, prefiro acreditar que tenha sido somente um erro, pois se não foi o GAECO tem que vir a público e dizer a sociedade quem faz parte de organização criminosa.
Peço desculpas pelo longo texto, mas ocorre que isso pode afetar de forma direta Policias Civis que vierem a ser julgados em segunda instância, pois alguns poderão ter medo de absolvê-los e serem taxados de criminosos.
Gostaria de saber o que acontece no prédio da rua Riachuelo, de onde vem o poder de desrespeitar uma decisão judicial unânime em que uma pessoa é declarada pelo Tribunal testemunha e logo depois se vê na condição de réu, e ainda se fala em Ministério Público democrático, se isso é democracia certamente prefiro a ditadura.
Embora a Constituição diga que os Promotores públicos são fiscais da lei, infelizmente alguns se transformaram em acusadores que buscam a todo custo a cabeça do réu como um troféu de caça.
Lembro aos senhores a seguinte parábola ” VIERAM E PRENDERAM O MEU VIZINHO DA FRENTE E EU ME CALEI, DEPOIS O VIZINHO DA ESQUERDA, O DA DIREITA, O DE TRÁS, AÍ VIERAM ME PRENDER E EU NÃO TINHA PARA QUEM PEDIR SOCORRO.”
João Alkimin
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