Delegados lutam por autonomia
Da Redação: JORNAL A TRIBUNA DE SANTOS
EDUARDO VELOZO FUCCIA
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 293/2008, que atribui independência funcional aos delegados de polícia, é a grande conquista almejada pela categoria neste ano.
Ainda sem data definida para ser votada, a PEC se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
“A nossa briga não é só pela questão salarial, mas por prerrogativas que nos deem garantias às investigações”, sustenta Sérgio Marcos Roque, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp) e vice-presidente Associação dos Delegados de Polícia do Brasil. Defendendo uma isonomia de prerrogativas entre delegados de polícia, promotores de justiça e juízes de direito, Roque argumenta só os primeiros estão vulneráveis a pressões internas e externas, porque não contam com a garantia da inamovibilidade conferida constitucionalmente aos demais.
A inamovibilidade impede a transferência do servidor público de um local de trabalho para outro por meros critérios discricionários (de conveniência e oportunidade) da Administração Pública.
Na maioria das vezes, a pretexto de se aplicar tais critérios, são defendidos interesses ocultos ou impostas retaliações a quem não comunga do mesmo ponto de vista dos superiores.
“Na Polícia Judiciária (polícias civis estaduais e a Polícia Federal) não pode haver hierarquia. O delegado não tem que comunicar os superiores que vai prender alguém”, declara Roque, para enfatizar a independência funcional que deve nortear o trabalho de investigação policial.
Obviamente, ele ressalva que essa independência não é absoluta, porque o trabalho policial já é submetido ao crivo do Poder Judiciário e eventuais ilegalidades e excessos são passíveis de responsabilização criminal.
Porém, essa fiscalização deve ser posterior, nunca anterior ou concomitante à investigação, no sentido de causar interferências.
Episódio Protógenes justifica a PEC
Da Redação
A atual situação do delegado federal Protógenes Queiroz, mais que emblemática, muito bem justifica a aprovação da PEC nº 293/2008, segundo frisa Sérgio Marcos Rocha. Devido à falta da garantia da inamovibilidade, Protógenes está afastado temporariamente das funções, aguardando ser recolocado em algum posto.
Responsável desde 2004 pela Operação Satiagraha, da Polícia Federal(PF), que colocouna cadeia, de uma só vez, o dono do Banco Opportunity, Daniel Dantas; o ex-prefeito de São Paulo, Celso Pitta, e o empresário e doleiro Naji Nahas, Protógenes foi sacado do comando das investigações dias após as prisões dos principais acusados, em julho do ano passado.
No jargão policial, bonde ou nasa denominam situações parecidas com as amargadas por Protógenes.
Roque explica que o bonde é a remoção compulsória para outra repartição, geralmente, bem distante daquela onde o servidor exercia suas atividades. Já a nasa é deixar o funcionário em disponibilidade.
“Ele fica no espaço”, diz o presidente da Adpesp, em alusão à agência espacial norte-americana.
JUSTIFICATIVA
A PEC nº 293/2008 é de autoria do deputado Alexandre Silveira de Oliveira (PPS-MG), que é delegado em Minas Gerais, e tem como relator o deputado Régis Fernando de Oliveira (PSC-SP), que é desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Em sua proposta, Alexandre Silveira justificou que a falta de independência e autonomia funcional dos delegados favorece a existência de “uma polícia submetida às intempéries do poder, sem um mínino de garantias e prerrogativas capazes de preservar suas funções institucionais para a sociedade’.
Ainda conforme o autor da PEC, o processo criminal tem seu início e garantia de sucesso a partir do trabalho de investigação, coleta de provas e execução de atos desenvolvidos pelo delegado.
Por isso, a independência funcional proposta é necessária para que o delegado “não sofra pressões ou intimidações prejudiciais ao esclarecimento dos fatos sob apuração, em prejuízo da administração da justiça no País”.
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E na ADPESP – Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo – não deveria existir conivência com esses desmandos praticados pela Administração policial.
Aliás, “bonde” e “NASA”, sempre acompanhados de outras vinganças em razão de manifestações contrárias aos interesses hierárquicos.
Vinganças, claro, em “ambiente propício ao pleno exercício da ampla defesa”, ou seja, naquele instrumento garantidor das liberdades individuais denominado PAD (processo administrativo disciplinar).
É claro que o membro da Adpesp – quando submetido ao referido bálsamo constitucional – pode contar com o apoio e subsídios da entidade: advogado conveniado ou R$ 1.000,00(mil reais), para contratação de um defensor especializado.
Ah, também com o absoluto sigilo da nossa Associação!
Nunca suportará as dores de desagravo público.
Flit Paralisante 