ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI nº 198/2008
Inclui no Calendário Oficial do Município o “Dia de Valorização do policial Civil”.
A Câmara Municipal de Marília decreta:
Art. 1º – Fica incluído no Calendário Oficial do Município o “DIA DE VALORIZAÇÃO DO POLICIAL CIVIL”, a ser realizado anualmente no dia 16 de outubro.
Parágrafo único – Será realizada homenagem no recinto da Câmara Municipal de Marília, em comemoração ao Dia de Valorização do Policial Civil, em sessão solene a ser realizada no dia 16 de outubro ou em data mais próxima.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marília, em 20 de novembro de 2008
Eduardo Nascimento
Vereador
J U S T I F I C A T I V A
Submetemos à apreciação dos Nobres Pares o projeto de lei em anexo, incluindo no Calendário Oficial do Município o “Dia de Valorização do policial Civil”.
O presente projeto tem por objetivo instituir o Dia de Valorização do Policial Civil, com a realização de uma sessão solene na Câmara, em homenagem aos policiais civis. O dia escolhido foi o dia 16 de outubro, pois marca o confronto entre as polícias civil e militar por conta da greve da Polícia Civil. Esta data jamais sairá da memória de todos os policiais civis.
Policiais civis entraram em confronto com policiais militares na região da rua Padre Lebret, no bairro do Morumbi, zona oeste de São Paulo, no final da tarde de quinta-feira, 16 de outubro de 2008. A Polícia Civil, naquele dia, estava em greve havia um mês e realizava passeata de protesto no local para pressionar o governo do Estado a retomar as negociações pelo fim do movimento.
Os manifestantes tentaram chegar ao Palácio dos Bandeirantes – sede do governo paulista – mas foram impedidos pelo cordão de isolamento da Tropa de Choque da PM. Soldados reprimiram a passeata com o uso de bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha.
Mais de 25 pessoas ficaram feridas no confronto e segundo informações da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado de São Paulo, havia cerca de 5.000 policiais na manifestação.
Os policiais civis entraram em greve reivindicando reposição salarial; incorporação de todas as gratificações para todos os fins, extensivo aos aposentados e pensionistas; nível superior para os investigadores e escrivães de polícia; reestruturação das carreiras; aposentadoria especial; além de outras reivindicações, visando justamente à valorização do Policial Civil, uma categoria profissional das mais importantes para nossa sociedade. Carregam sobre seus ombros uma imensa responsabilidade, principalmente nos dias de hoje, são diretamente responsáveis pela Segurança Pública e merecem tratamento mais digno e respeito do Governo do Estado.
São profissionais que jamais se recusam a cumprir com seu dever, que é proteger a população, trabalhando incansavelmente, de dia e de noite, em precárias condições e salários inadequados.
A Polícia Civil tem que ser lembrada e valorizada não só como uma instituição incumbida de exercer as funções de polícia judiciária e apurar infrações penais (art. 144, § 4º da Constituição Federal), mas também como uma instituição imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito e comprometida com a preservação dos direitos e garantias individuais, seja nos mais nobres bairros da cidade de São Paulo, seja nos mais afastados rincões do Estado, seja garantindo a incolumidade de empresários, executivos ou políticos, seja protegendo pobres, analfabetos ou miseráveis, sendo estes os que mais necessitam da Polícia, pois ela é, muitas vezes, a única representante do Poder Estatal presente.
Pelo exposto, formulamos apelo aos Nobres Pares para que o presente projeto seja apreciado e aprovado dentro da maior brevidade.
Câmara Municipal de Marília, em 20 de novembro de 2008
Eduardo Nascimento
Vereador
