REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 281, DE 2008
Nos termos do inciso XVI do Artigo 20, da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o Artigo 166 da XIII Consolidação do Regimento Interno, requer que seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Casa Civil, Ilmo. Sr. Aloysio Nunes Ferreira Filho, para que preste as seguintes informações a respeito da greve dos servidores da Polícia Civil do Estado de São Paulo:
1. Quando foi apresentada formalmente a pauta de reivindicações e quando foram iniciadas as negociações entre o Governo do Estado e os representantes dos servidores?
2. Qual a pauta de reivindicação dos servidores da Polícia Civil em greve?
3. Houve contrapropostas, avanços e/ou concessões de ambas as partes, Governo do Estado e Entidades representativas dos servidores da Polícia Civil de São Paulo? Se sim, quais?
Se não, por quê?
4. Qual é a posição oficial, integral, do Governo do Estado sobre a pauta de reivindicação apresentada pelos sindicatos da Polícia Civil à Administração Estadual?
5. Qual a decisão, integral, do Supremo Tribunal Federal relativamente à greve dos policiais civis do Estado de São Paulo?
6. Qual é a tabela, com as respectivas evoluções, de salários, de gratificações e de benefícios com respectivos valores, pagos a todo o conjunto de servidores da Secretária de Segurança Pública, incluídos os das Polícias Militar, Civil e Científica, desde 1995?
7. É de conhecimento geral que em razão dos baixos salários os policiais do Estado de São Paulo são obrigados a buscarem uma atividade suplementar, conhecida como “bico”. Por se tratar de assunto de relevante importância e de amplo conhecimento público, o Governo do Estado possui algum tipo de estatística e/ou levantamento sobre o número de policiais que fazem o chamado “bico” para melhorar seus rendimentos?
Se sim, quais são esses números? Se não, por que o Governo ainda não se preocupou em analisar esta situação?
8. O Governo do Estado possui algum tipo de estatística e/ou levantamento sobre o número de policiais que foram mortos e/ou vítimas de qualquer natureza, durante a prática do chamado “bico”? Se sim, quais? Se não, por quê?
9. É certo que a melhoria das condições de trabalho e das condições salariais dos policiais reflete diretamente na melhoria das condições dos serviços prestados à população do Estado, sendo, portanto, de interesse de todo o conjunto da sociedade. No que concerne aos salários dos policiais e como conseqüência em dispêndio dos Cofres Públicos, tem sido veiculada
pela imprensa que as Entidades representantes dos policiais civis do Estado de São Paulo apresentaram proposta de parcelamento para os reajustes pretendidos. Desse modo, e, principalmente, tendo em vista que o Governo do Estado de São Paulo já apresenta elevado excesso de arrecadação relativamente ao orçamento estimado para o ano de 2008, qual o valor já alcançado da receita do Estado e quais os fatores que impedem o Governo de acatar a proposta dos movimentos sindicais da Polícia Civil?
10. Tendo em vista que o Governo do Estado atualmente está gastando com a folha de pagamento dos servidores públicos cerca de 10% a menos do que o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, qual a razão do não atendimento da justa reivindicação dos policiais civis?
11. Em relação à greve dos policiais civis o Governo do Estado de São Paulo fez publicar em órgãos de imprensa “Informação à População de São Paulo”. Em quais jornais e/ou outros veículos de comunicação foi veiculada a “informação oficial” de que ora tratamos?
12. Na “informação oficial” o Governo do Estado utilizou o ano de 1995 como referência para falar sobre a evolução dos reajustes salariais concedidos a Polícia Civil. Por que foi utilizado esse ano como referência?
13. Qual o critério para a seleção dos veículos de comunicação que veicularam a “informação oficial”?
14. Qual a freqüência de divulgação e o número de exemplares de jornais que veicularam a “informação oficial”?
15. Quanto o Governo do Estado pagou para veiculação da “informação oficial”, por veículo, órgão e/ou jornal?
16. Tendo em vista que o Governador do Estado e o Secretário da Segurança Pública, reiteradas vezes manifestaram entendimento de que a polícia de São Paulo é a melhor do País, pergunta-se: qual a razão dessa eficiência não ser reconhecida em tratamento salarial, vez que o salário dos policiais paulistas é o pior do País?
17. As ameaças que o Secretário da Segurança Pública está fazendo aos policiais em greve, inclusive denegrindo-os publicamente, não irão comprometer a relação futura entre a Secretaria da Segurança Pública e a Polícia Civil, em prejuízo da população?
JUSTIFICATIVA
O Governo do Estado de São Paulo diretamente e/ou por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e/ou outro órgão da administração estadual, divulgou informe publicitário, informando que não vai permitir que movimentos sindicais da Polícia Civil venham a colocar em risco a segurança da população, ante a deflagração de greve pelos policiais civis.
O informe publicitário intitulado “Informação à População de São Paulo” foi veiculado em diversos jornais de grande circulação, com edição de centenas de milhares de exemplares, distribuídos por todo o Estado de São Paulo.
A deflagração da greve pelos policiais civis bem como a posição do Governo do Estado, independentemente do informe publicitário de que ora tratamos, estão sendo amplamente divulgados pelos veículos de comunicação, em seus jornais, programas de notícias e páginas de informação eletrônica, tornando desnecessária a divulgação de “informação oficial” por parte da Administração Estadual.
O texto oficial informa que o Governo do Estado vai fazer valer a decisão do Supremo Tribunal Federal, orienta a população a procurar normalmente os serviços da Polícia Civil, e informa sobre benefícios e investimentos feitos para os policiais e para a segurança pública.
Relativamente à decisão do Supremo Tribunal Federal, a informação do Governo do Estado peca pela obviedade. A decisão do STF tem que ser cumprida por todas as partes, qualquer que seja, até sua revisão, quer seja favorável ao Governo, quer seja favorável aos policiais em greve.
Relativamente à orientação prestada à população, o Governo do Estado peca pela redundância, já que não prestou nenhuma informação nova ou relevante para que o conjunto da sociedade e seus cidadãos continuem a usufruir dos serviços prestados pela Polícia Civil.
Relativamente aos benefícios e investimentos feitos, o Governo do Estado peca pelo excesso, já que é sentimento comum que o Governo tem deixado a desejar e que há necessidade de ampliação significativa de recursos para a melhoria da segurança pública e para os policiais militares e civis, obrigação constitucional do Governo do Estado.
É do nosso pensamento que o informe publicitário veiculado pelo Governo do Estado era dispensável e desnecessário, já que as notícias veiculadas pelos jornais escritos, por meio de emissoras de rádios ou de televisão ou pela internet, foram e estão sendo demasiadamente suficientes para esclarecer a
população, sem que haja necessidade de gastos públicos para difusão das informações prestadas por meio da “informação oficial” veiculada de que ora tratamos.
Com o objetivo de melhor conhecer o assunto e em cumprimento ao disposto no Inciso X do Artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo, se faz necessário que o Governo do Estado de São Paulo preste as informações, bem como envie cópias dos documentos na forma solicitada.
Sala das Sessões, em 23-9-2008
a) Roberto Felício