TERMO DE AUDIÊNCIA Nº 192/08
Processo TRT/SP nº 20199200800002007
DISSÍDIO COLETIVO (GREVE)
Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, às 15:30 horas, na sala de audiências deste Tribunal, sob a Presidência da Exmª. Srª. Desembargadora Vice-Presidente Judicial Regimental DORA VAZ TREVIÑO, apregoadas as partes, foi aberta a audiência de Instrução e Conciliação do processo supra, entre partes:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO; Suscitante.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO; SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS 09; Suscitados.
Estão presentes a Exma. Sra. Procuradora do Trabalho Dra. Laura Martins Maia de Andrade, o Assessor Econômico Dr. Pedro Jorge de Oliveira e a Subsecretária do Tribunal Pleno Sra. Wânia Miraci Viegas.
O Suscitante Ministério Público do Trabalho comparece representado pela sua D. Procuradora Dra. Laura Martins Maia de Andrade.
O Suscitado Sindicato dos Delegados da Polícia Civil comparece representado pelo seu Presidente Dr. José Martins Leal e pelas advogadas Dras. Andressa Ribeiro de Pires e Albuquerque e Angelina Ribeiro.
O Suscitado Procuradoria Geral do Estado comparece representado pelo Subprocurador Dr. Ary Eduardo Porto, pelas Assessoras da Secretaria de Segurança Pública Dra. Carmen Magali Cervantes Ghiselli e Sra. Marcia Regina Ungarette e pelo Assessor da Secretaria de Gestão Pública do Estado de São Paulo Sr. Dirceu Huertas.
O Suscitado Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo comparece representado pelo Presidente Dr. João Batista Rebouças da Silva Neto e pela advogada Dra. Gislene Donizetti Geronimo.
O Suscitado Sindicato dos Trabalhadores em Telemática Policial do Estado de São Paulo comparece representado pela Presidente Sra. Sonia Aparecida de Oliveira.
O Suscitado Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado de São Paulo na Região de Mogi das Cruzes comparece representado pelo Diretor Sr. Jarim Lopes Roseira.
O Suscitado Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado de São Paulo na Região de Santos comparece representado pelo Presidente Sr. Decio Couto Clemente e pelo advogado Dr. Jaber Tauyl.
O Suscitado Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo comparece representado pelo Presidente Sr. Valter Honorato.
O Suscitado Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado de São Paulo na Região de Sorocaba comparece representado pela Sra. Maria Aparecida de Queiróz Almeida.
O Suscitado Sindicato dos Policiais Civis da Região de Ribeirão Preto comparece representado pela Presidente Dra. Maria Alzira da Silva Correa.
O Suscitado Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas comparece representado pelo Sr. Aparecido Lima de Carvalho.
O Suscitado Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo comparece representado pela Presidente Sra. Marcia Maria da Silva Kesselring e pelo advogado Dr. Fabio Zinger Gonzalez.
A Suscitada Associação e Sindicato dos Carcereiros da Policia Civil do Estado de São Paulo comparece representada pelo Diretor Executivo Sr. Norberto Alexandre Mendes.
As categorias profissionais apresentam a seguinte proposta de acordo:
1 – 15% de reajuste linear aos ativos, inativos e pensionistas, retroativo a 1º/03/2008; 12% no ano de 2009; e 12% no ano de 2010, nos termos da Lei nº 12.391/06;
2 – Incorporação do Adicional de Local de Exercício – ALE – ao salário base em 05 parcelas, expirando-se a última em julho de 2010;
3 – Reestruturação das carreiras de cada instituição separadamente – Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Técnico-Científica – a partir de estudos com todas as entidades de classe, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2009;
4 – Aposentadoria especial recepcionando a Lei Complementar nº 51/85;
5 – Inamovibilidade de policiais sem anuência.
Pelo Exmo. Sr. Representante do Governo do Estado não foi aceita a proposta.
Dada a palavra ao Dr. Ary Porto, pelo mesmo foi dito o seguinte:
“A proposta já apresentada pelo Governo do Estado, R$ 500.000.000,00 para efeito de reestruturação a ser implementada juntamente com as entidades de classe, representa o final de estudos financeiros e de impacto econômico pelos Órgãos Técnicos adequados.
O exame apressado de contra-proposta nesta negociação, seria leviandade da Procuradoria Geral do Estado, considerando inclusive as restrições legais de disponibilidade do orçamento público. Daí, a recusa registrada.”
Pela Presidência foi formulada a seguinte proposta de acordo:
1 – O Governo do Estado destinará a importância de R$ 840.000.000,00 a partir de 1º/01/2009 e, R$ 1.630.000.000,00, a partir de 1º/01/2010, para o reajuste das categorias em litígio;
2 – Esses valores atenderão ao plano de reestruturação da carreira de todos os seguimentos das Policias Civil, Militar e Científica, a serem estudados através de negociação coletiva a ser delineada, em comissão paritária, ainda no curso do corrente ano.
As partes não aceitam a proposta.
Tendo em vista que não foi concedido o direito de manifestação das categorias profissionais, foi concedido o prazo de 05 dias para tanto.
A seguir será dado o prazo de 48 horas para o Governo do Estado manifestar-se sobre as defesas.
Os autos deverão seguir ao Ministério Público do Trabalho para os fins de direito.
Pela Presidência foi mantida a liminar já deferida, estabelecendo que as partes permanecem em Estado de Greve.
Determinada a distribuição, foi sorteado Relator o Exmo. Sr. Desembargador NELSON NAZAR, a quem os autos deverão ser encaminhados após retorno do Ministério Público.
Cientes as partes.
Nada mais.
DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE JUDICIAL
REGIMENTAL
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
SUSCITANTE
SUSCITADOS