Portaria DCIP/Dipol – 2, de 19-6-2008
Institui o Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo nas atividades de Inteligência Policial
Artigo 1º. Fica instituído o Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo no âmbito do Dipol, documento por meio do qual os policiais e agentes administrativos do Departamento e das Unidades de Inteligência tomarão formal ciência do dever de discrição incidente sobre os documentos classificados como sigilosos e sobre dados, informações e conhecimentos a que tiverem acesso em razão de suas funções.
Artigo 2º. A obrigação de segredo é perene e inicia-se quando do ingresso do servidor em qualquer das divisões do Dipol ou das Unidades de Inteligência, não se encerrando, portanto, quando de seu eventual desligamento.
Artigo 3º. O termo de compromisso será firmado na presença do superior hierárquico imediato, ao qual incumbe, ainda, orientar sobre a importância institucional e estratégica dos conceitos de segurança orgânica.
Sem cartilhas é incapaz de exercer quaisquer tarefas; sem termos de compromissos jamais saberia que o dever de sigilo funcional é inerente a sua condição de funcionário público. Especialmente: funcionário público dos quadros da Polícia Judiciária.
Aliás, a referida portaria de interesse interno, do DIPOL, não deveria estar publicada no site do Sindicato dos Delegados.
Não dá para entender!
Será diretriz de segurança orgânica?
Por outro lado, um termo de compromisso não possui quaisquer significados para aquele que se dispuser praticar o crime de violação de sigilo.
Assim fosse, seguindo o exemplo do departamento de inteligência, deveríamos ter criado, há muito, termos de compromisso de não fraudar licitações, de não receber propinas, de não extorquir, de não roubar, de não traficar, de não dar “bonde”(transferência ilegal) para subalternos e de respeitar a Constituição Federal.
A solução para a Polícia Civil: termos de compromisso de “perene” honestidade.
Verdadeiramente, o mundo é cheio de inovações…
Muito úteis!
Coisas de carreira jurídica.
Flit Paralisante 