Arquivo diário: 21/06/2008

SOBRE OS DIREITOS INDIVIDUAIS DO DIRETOR DO DENARC SUSPEITO DE CORRUPÇÃO

por • impunidade

Edinho volta à prisão após 47 dias
Desta vez, o ex-goleiro, acusado de associação para o tráfico de drogas, foi preso por lavagem de dinheiro
José Rodrigues
Depois de 47 dias em liberdade provisória, o ex-goleiro Edinho, filho de Pelé, voltou para a cadeia. Ele foi preso em seu apartamento, às 7 horas de ontem, por policiais do Denarc, que cumpriam mandado de prisão preventiva emitido pela juíza-substituta da 1ª Vara Criminal de Praia Grande, Lizandra Maria Lapenna. Desta vez, Edson Cholbi Nascimento responde a outro processo, por lavagem de dinheiro.
A nova ação também é decorrente da Operação Indra, desencadeada quando Edinho foi preso com Ronaldo Barsotti, o Naldinho, e outros acusadas de tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse de armas e munição e formação de quadrilha. Ao ser preso, informou o diretor-regional de polícia de Santos, Everardo Tanganelli Júnior, Edinho “estava calmo, disse estar à disposição da Justiça e aguardava que o caso se esclarecesse o mais rápido possível para voltar à vida normal”.
“Tem documentos que mostram valores altíssimos e ele vai ter de se explicar”, disse o delegado. ( O MESMO QUE HOJE NÃO QUER “SE EXPLICAR” pelo patrimônio multimilionário)
Edinho e Nicolau permaneceram boa parte do dia numa confortável sala do gabinete do diretor-regional de polícia, com ar-condicionado. Sem algemas, os dois aguardavam a confirmação do presídio para o qual seriam levados.
Edinho estava abatido quando os repórteres fotográficos invadiram a sala.
“Ele está solto há mais de 40 dias, reside no mesmo local, com passaporte em poder da Justiça, foi preso em casa, está sob tratamento médico e trabalhando”, argumentou o advogado. “É manifesta e absolutamente injustificada essa prisão.”
DEFESA
Segundo o advogado, o novo processo não tem relação com a degravação das fitas de conversas gravadas pelo Denarc e que resultaram na Operação Indra. “Não existem provas materiais de lavagem de dinheiro contra Edson nesse processo.”
Já o delegado Tanganelli Júnior comentou que há muitas horas de gravações telefônicas e, com o tempo e as degravações, surgiram “fatos novos”. Segundo ele, a prisão preventiva dos dois foi decretada com base nas “informações encontradas” com relação à lavagem de dinheiro, tráfico de entorpecente e formação de quadrilha. Ele explicou que o inquérito inicial abrangeu todos os crimes, inclusive a lavagem de dinheiro. “Surgiram fatos novos e a prisão preventiva foi decretada.”
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O Diretor afirmou “fatos novos”…”as informações encontradas” com relação à lavagem de dinheiro, tráfico de entorpecente e formação de quadrilha foram base para a decretação da prisão preventiva de “Edinho” …
E os direitos do suspeito de ter a imagem e a honra preservadas.
E o direito de não ser presumido culpado antes da decisão judicial?
No lixo!
Agora clama por respeito “ao seu direito”…
SIM, DIREITO DE IMPUNIDADE.

QUERO SABER DA SOLIDARIEDADE DA HIERARQUIA…IRÃO GARANTIR-LHE O SUSTENTO CASO SEJA CONDENADO E DEMITIDO?

por • os ossos do ofício
Policial cobrava R$ 2,5 mil por semana para liberar pirataria
Um acerto financeiro com camelôs para não apreender CDs e DVDs piratas foi a causa da prisão do investigador Nilson Ruela.A afirmação foi feita ao Comércio da Franca pelo Ministério Público. Segundo o apurado nas investigações do Gaerco (Grupo de Atuação Especial Regional para a Prevenção e Repressão ao Crime Organizado), o policial receberia, há dois anos, em torno de R$ 2,5 mil por semana para fazer “vistas grossas” ou avisar com antecedência sobre eventuais operações de combate à pirataria. O Gaerco e a Corregedoria da Polícia Civil apuram se ele agia sozinho ou se há mais envolvidos no esquema. Foi um dos vendedores – cuja identidade é mantida sob sigilo por questões de segurança – que procurou os promotores para denunciar a exigência da propina. Após receber as denúncias, o Gaerco passou a monitorar as conversas telefônicas do investigador. Descobriram que havia um responsável por arrecadar o dinheiro dos comerciantes e repassar ao acusado. O “grampo” revelou que Nilson e o intermediário se encontraram quarta-feira, às 19 horas, em um posto de combustíveis na Avenida Doutor Hélio Palermo para fazer o acerto. Policiais e promotores se infiltraram com carros descaracterizados em meio aos clientes e flagraram o momento em que o indivíduo entrou na picape Strada do investigador. “Toda a ação foi filmada, inclusive o momento do repasse do dinheiro”, afirmou um promotor do Gaerco. As imagens foram entregues à Corregedoria da Polícia Civil em Ribeirão Preto. Como havia muita gente no posto, não houve como fazer a abordagem no local. Ruela deixou o estabelecimento e foi perseguido, na seqüência, por viaturas da Polícia Militar, acionadas pelos promotores, por cerca de dez minutos. Foi detido na Avenida Alonso y Alonso. Durante buscas no interior da picape, foram apreendidos R$ 2,5 mil. “Os valores haviam sido arrecadados com camelôs e eram destinados ao agente público, a princípio, com a finalidade que fossem evitadas atividades policiais de apreensão de CDs e DVDs piratas. O segmento fornecia semanalmente a quantia. Acreditamos que seja mais ou menos um valor fixo”, disse o promotor, ainda sob anonimato. Como concentraram as atenções em deter o investigador, o Gaerco perdeu o pagador da propina de vista. Ele é procurado e também deverá ser indiciado. “O objetivo é saber se o elo final era este agente público ou se há outros envolvidos no esquema”, afirmou o representante do MP. Nilson Ruela foi preso em flagrante por corrupção e está recolhido no presídio especial da Polícia Civil em São Paulo. De acordo com a Promotoria, ele preferiu ficar calado durante o depoimento. Seus advogados de defesa informaram que não tiveram acesso ao processo e que não sabem do que ele é acusado. No mês passado, o investigador foi indicado para ser promovido de classe e estava perto de se aposentar. Foi policial militar por dez anos e está há outros 18 na Polícia Civil. Responderá a processo criminal e poderá, caso condenado, ser demitido. Marcos Limonti/Comércio da Franca INVESTIGADOR PRESO Gaerco detalha esquema para liberar pirataria Marcos Limonti/Comércio da Franca
PRISÃO QUESTIONADA – Ministério Público conta detalhes da operação e afirma que o flagrante foi legal Edson Arantes da Redação
A Corregedoria da Polícia Civil em Ribeirão Preto enviou, ontem, para o Ministério Público em Franca, o inquérito que apura o suposto crime de corrupção passiva por parte do investigador Nilson Ruela. Os promotores do Gaerco (Grupo de Atuação Especial Regional para a Prevenção e Repressão ao Crime Organizado) vão analisar as provas produzidas e têm cinco dias para formalizar a acusação no Fórum. O policial segue preso em São Paulo.
No início da noite de ontem, membros do Gaerco convocaram a imprensa e divulgaram detalhes das investigações que eram mantidos sob sigilo. A revelação veio à tona no mesmo momento em que os advogados de defesa do investigador começam a questionar a legalidade do flagrante ocorrido na quarta-feira, 11.
Segundo o divulgado pelo Gaerco, o esquema de cobrança de propina – para não fazer apreensões de CDs e DVDs piratas ou avisar com antecedência sobre eventuais operações de combate à pirataria – teria começado em novembro do ano passado. Cerca de 20 ambulantes da área central eram obrigados a pagar uma taxa semanal que variava de R$ 150 a R$ 250. “Começamos a investigar o caso em abril, quando recebemos denúncias dos vendedores que se sentiram indignados com esta recolha de valor destinado a este policial civil”, disse o promotor de Justiça, Cláudio Watanabe Scavassini.
Ainda de acordo com o Ministério Público, a ambulante Marlene Cândido Martiniano seria a responsável por recolher o dinheiro. Ela repassava o montante arrecadado, cerca de R$ 3,3 mil, para Eurípedes Esneider de Carvalho, o “Nei”. Este efetuava o pagamento ao investigador. “Fizemos várias diligências e filmagens que mostraram a Marlene recolhendo o dinheiro e entregando para o Nei. Ele foi abordado posteriormente. Durante depoimento diante de promotores e policiais civis e militares, nos confirmou toda esta dinâmica. Não houve qualquer tipo de coação”.
A Corregedoria da Polícia Civil e a Polícia Militar foram informadas da descoberta e ficaram aguardando Nei entregar o dinheiro para o investigador a fim de fazerem o flagrante. Normalmente, o pagamento ocorria às segundas-feiras, mas atrasou em dois dias. Na quarta-feira, os promotores filmaram Nilson recebendo o dinheiro e prenderam o policial após uma perseguição pelas ruas da cidade.
Nei sabia que a ação estava sendo monitorada e que o investigador seria preso. Para os integrantes do Gaerco, o fato não significa que a prisão tenha sido ilegal. “O recebimento do dinheiro por parte de qualquer agente público do valor solicitado ou exigido é uma mera finalização do fato. O crime se consuma com a própria solicitação ou exigência”.
Em seu despacho, o juiz da 1ª Vara Criminal, Luciano Franchi Lemes, entendeu que a prisão foi regular. A corregedora Luciana Mioto Marques relatou no inquérito que não há dúvidas da participação de Nei e Marlene na arrecadação do dinheiro destinado à corrupção por parte de “policiais civis”. A defesa do investigador foi procurada para falar sobre o caso, mas preferiu não se pronunciar.

OS GOVERNADORES CONTRA OS DELEGADOS 2

por • Sem-categoria
Peço ao leitor que antes de correr o texto até o seu final para saber qual a atividade profissional do autor e prejulgar o seu conteúdo procure lê-lo sem dotá-lo de carga ideológica.
O assunto é causa de polvorosas disputas institucionais, mas é de fundamental importância, pois cuida de algo que afeta a todos: a segurança pública.
Ordena a Constituição que Segurança Pública é direito e responsabilidade do todos e dever do Estado.
Todos as pessoas em solo brasileiro têm o direito à segurança pública que deve ser garantida através da prevenção e repressão.
A prevenção é atribuição das Polícias Militares que ocupam o espaço urbano e realizam ações com o fim de evitar o cometimento de delitos.
Mas delitos ocorrem e quando ocorrem deve haver a responsabilização penal dos transgressores para que outros indivíduos não se sintam motivados a delinqüir.
Aí entra a Polícia Civil e a Polícia Federal.
A repressão, investigação criminal melhor dizendo, é uma atividade que implica em constrições na vida particular.
Os instrumentos de atuação são diversos daqueles utilizados na prevenção.
Prisões cautelares, buscas domiciliares e interceptações dependem de autorização judicial que são solicitadas pelo Delegado ao Juiz de Direito.
A investigação criminal tem fundamento em normas processuais penais e para serem válidas se exige do profissional responsável por elas formação e conhecimento jurídico.
Mas não há entre as polícias qualquer distinção de importância.
As atividades das Polícias Civil e Federal não são mais importantes que aquelas realizadas pelas Polícias Militares e a recíproca também não é verdadeira.
São distintas embora pertençam ao mesmo gênero.
Há pontos comuns que as fazem complementares, mas nunca idênticas.
Vejamos dois pequenos casos: o cidadão é parado no trânsito por PM que logo o libera em razão de nada haver de irregular.
Horas depois, ele é preso em sua casa por um Delegado de polícia que cumpre mandado de busca domiciliar e de prisão por enviar fotos de criança pela Internet, desviar dinheiro público ou traficar drogas. Segundo caso: família é vitima de extorsão mediante seqüestro.
O único contato adverte para que a polícia não seja informada.
O tempo passa e o silêncio aumenta o desespero.
Longe dali, PMs patrulham as ruas e desconfiam das placas de um veículo ou então recebem ordem para verificar uma delação feita ao 190.
Detêm o veiculo e dentro dele encontram roupas de criança, alimentos e estranhas anotações.
Os policiais militares sem qualquer dado sobre a extorsão chegam ao cativeiro e resgatam a vítima.
Como se vê a, atividade policial seja ela preventiva ou repressiva tem o mesmo fim: assegurar o convívio social ao promover a Segurança Pública.
Está em trâmite na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional 549/06 nascida da atuação do Deputado Federal paulista Arnaldo Faria de Sá.
Esta PEC tem dois objetivos distintos: 1º) reparar tratamento constitucional suprimido pela EC 19/98 e 2º) obrigar Estados como São Paulo e Minas Gerais a adotarem políticas remuneratórias mais justas em relação à carreira.
A PEC reintroduz na Constituição a exigência de que o Delegado de Polícia por sua formação – cargo privativo de bacharel em ciências jurídicas – tenha sua atividade reconhecida como eminentemente jurídica e que o Estado o trate em paridade com outros agentes públicos de idêntica formação, sejam eles membros do Ministério Público, Defensores Públicos ou Procuradores de Estado.
Os Delegados buscam apenas a validação no texto constitucional do principio da isonomia que manda tratar os semelhantes de forma assemelhada.
Não é uma pretensão isolada ou inovadora. Já havia dispositivo tratando a respeito no texto original da Constituição que foi suprimido pela EC 19/98 que utilizou o numero do artigo correspondente para tratar de assunto diverso.
Quanto à segunda finalidade, é de longa data que neste país se reivindica melhores salários aos policiais, mas pouco tem sido feito a respeito.
Isto porque qualquer melhoria salarial deve advir de iniciativa dos Governadores que, via de regra, têm interesses políticos contrários às reivindicações salariais dos servidores públicos.
É mentiroso o argumento de que a aprovação da PEC importará em aumentos salariais em cascata.
A PEC não provoca aumentos salariais automáticos o que é vedado pela própria Constituição e tampouco cria despesas.
Todo e qualquer reajuste salarial só ocorrerá como sempre foi e continuará sendo: por iniciativa exclusiva dos Governadores que devem encaminhar projeto de lei com as propostas de reajuste salarial dentro dos limites orçamentários para aprovação das Assembléias Legislativas.
O que a PEC 549/06 faz é colocar o dedo no nariz de alguns Governadores ao apontar a sua omissão e ordenar que mudem o tratamento dado aos Delegados de Polícia.
É uma lição de que responsabilidade fiscal se alcança com respeito à coisa pública, com gestão eficiente e ética e não com arrocho salarial.
É um comando para que tratem a Segurança Pública com a seriedade que o tema exige.
Em São Paulo, o tratamento remuneratório dado aos policiais, em particular aos Delegados é vergonhoso e infamante.
Recebem o pior salário do país que é cinco vezes menor que o de um Promotor de Justiça e menos da metade do salário de um Defensor Público ou de um Procurador de Estado.
Qual o salário justo para o profissional de quem se exige plena formação jurídica e aprovação em concurso público com participação da OAB, para exercer atividades que ingerem na liberdade e nos bens dos cidadãos?
É razoável que dois agentes públicos, com os mesmos requisitos para ingresso no serviço, trabalhando em atividades fins cujo instrumental seja a aplicação de normas legais, recebam salários tão brutalmente diversos?
Há algumas décadas a PF recebia o mesmo tratamento remuneratório dado hoje à Polícia Civil de São Paulo.
Os salários eram baixos, eram comuns casos de corrupção e a qualidade dos serviços deixava a desejar.
Hoje a PF é modelo de excelência e estabeleceu-se um circulo virtuoso de qualidade e profissionalismo crescentes.
Sem a mesma sorte da PF a Polícia Civil de São Paulo sofre hoje um processo continuo de corrosão de seus recursos humanos por conta da atual política remuneratória.
O atendimento de reivindicações dos Delegados não prejudicará o Ministério Público ou as demais carreiras policiais, muito pelo contrário, o advento de melhorias, cedo ou tarde, irá repercutir de forma positiva para eles.
Não se justifica o movimento de forças contrárias à aprovação por militares, que merecem tratamento distinto por serem carreiras típicas de Estado de natureza militar.
Tampouco se vê razão para que agentes federais e civis lutem contra a consignação no texto Constitucional de que o Delegado exerce atividade de natureza jurídica.
Os Delegados não buscam tratamento elitizado em relação a eles, querem apenas a reparação de injustiças que sofrem. A PEC 548/06 carrega dentro de si a esperança de milhares de Delegados que não buscam a formação de castas privilegiadas.
A PEC é um lembrete de que policiais também são cidadãos, pagam impostos, votam e merecem ter seus direitos e garantias fundamentais respeitados e que a partir de agora irão reivindicá-los de forma organizada, legal e legítima.
Luciano Henrique Cintra
Delegado de Polícia
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Luciano, seu texto é claro, objetivo e enxuto.
Qualquer do povo, não terá dificuldade em entender o que você explicou.
Retrata e instrui de forma direta a situação que buscamos e o meio pelo qual o fazemos.
Aliás, o único, pois nenhuma alternativa “amigável” nos restou todos estes anos de descaso, desrespeito e abandono por parte dos governantes, por azar nosso e sorte deles, todos nossos grandes inimigos.
Alguns alegaram que foram torturados !
Outros que foram constrangidos!
Outros foram traidos!
E outros seguiram a filosofia dos outros : odiar a Polícia Civil.
EU NAO TORTUREI NINGUEM !
EU NAO TRABALHEI DO DOPS!
EU MAL TINHA NASCIDO!
Portanto, entendo que a política do desprezo oportunista imposta pelos nossos governantes, tendo por alvos as polícias civís, já é um caso de CPI.
JOANA ( fonte Delpol PC)