PROPOSTAS E COMPROMISSOS PARA FORMAÇÃO DE CHAPA PARA DISPUTAR AS ELEIÇÕES DA ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE SÃO PAULO – ADPESP

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Reforma do estatuto (presidente subsidiado para futuras gestões).
Contratação e manutenção de especializada Banca, para defesa dos interesses da classe e defesa dos consortes individualmente, sem prejuízo da manutenção dos atuais conveniados.
Criação de comissão de assuntos jurídicos para receber proposições e consultas do consorte em defesa dos direitos da classe e do associado no exercício das funções, com a obrigação estatutária de desagravar quaisquer colegas, associado ou não, cujos direitos e prerrogativas forem lesados por atos de quaisquer autoridades ou particulares (do Exmº Governador, inclusive), com a incumbência de empregar todos os meios jurídicos para o desagravo e reparação dos direitos , sem quaisquer ônus para o colega vitimado.
Propositura, de imediato, ao Exmº Governador de representação no sentido de que a promoção para classe especial se dê pelos critérios de antiguidade e merecimento; cujos requisitos deverão ser transparentes e objetivos, tal como na Magistratura para os tribunais superiores. Sem prejuízo de, concomitantemente, ajuizar medida com o fim de suspender e declarar a inconstitucionalidade das promoções apenas por merecimento para a classe especial.
Defesa intransigente da inamovibilidade relativa prevista na Constituição Estadual; acabando-se com o “nefasto bonde” dentro do mesmo Departamento e municípios. Prerrogativa da Carreira que não pode ser tergiversada.
Defesa intransigente dos direitos assegurados aos aposentados.
Empenho no sentido do aprimoramento e transparência dos concursos de ingresso na Carreira.
Estudos e proposituras no âmbito administrativo e político no sentido de que a nomeação do Delegado-Geral seja precedida da escolha de três nomes por órgão colegiado ou votação pelos membros da Carreira (pela complexidade, ainda que a médio prazo).
Empenho no sentido de que toda a classe seja conscientizada da necessidade de emprestar apoio a membro(s) com potencial eleitoral, com o fim de que tenhamos permanentemente Delegado nas casas legislativas.
Campanha sistemática através dos meios de comunicação para a defesa e conquista de prerrogativas funcionais e melhoria substancial dos vencimentos.
Estreitamento dos laços com as associações das demais carreiras jurídicas do Estado, buscando o nosso aprimoramento jurídico e melhor cooperação entre as instituições.
Convênio com organização prestadora de serviços de saúde, de qualidade, por valores pagáveis.
Desenvolvimento de um site digno de cultores do Direito.
A ADPESP é uma ONG reconhecida como de utilidade pública, possuindo deveres para com a sociedade; não é apenas uma entidade recreativa e assistencial.
Tem o dever de fiscalizar e intervir junto ao Governo em defesa da Sociedade, dispondo de legitimidade jurídica e patrimônio para tanto.