ESCOLTA DE PRESOS É ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR 3

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Olá, boa noite, gostaria que fosse colocado no blog a decisão do Tribunal de Justiça o Acórdão referente à Escolta de Presos, uma vez que tem Delegados de Polícia que acha que é matéria antiga, ninguém está interessado, só quero lembrar que o Código Penal de de 1940, será que um acórdão que é decisão da Cosrte Máxima de um Estado não vale nada. E se vale porque não querem cumprí-los.

ESCOLTA DE PRESOS É ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Vistos,relatados e discutidos estes autos deAPELAÇÃO CÍVEL n° 136.735-5/0-00,da Comarca de SÃO PAULO, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sendo apelada ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO:ACORDAM,em Sexta Câmara de Direito Público doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir aseguinte decisão: “negaram provimento aos recursos, v.u.”, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que integram este acórdão.O julgamento teve a participação dos DesembargadoresAFONSO FARO (Presidente) e OLIVEIRA SANTOS.São Paulo, 3 de dezembro de 2001.TELEES CORRÊARelatorACÓRDÃOVOTO N° 14794APELAÇÃO CÍVEL N° 136.735.5/0-00APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULOAPELADA : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DOESTADO DE SÃO PAULO.Trata-se de reexame necessário, afora recurso, em face de sentença proferida em autos de mandado de segurança coletivo, em que restou outorgado o writ, ora insistindo a impetrada na denegação da ordem, ponderando padeça de congruência o raciocínio desenvolvido na sentença limitador da atividade da polícia judiciária, excludente do transporte e escolta de presos, limitando-se, conseqüentemente, à função de polícia judiciária e apuração de infrações penais, porquanto, se assim fosse, igualmente, defeso aos impetrantes seria a atividade do licenciamento e registo de veículos, emissão de carteiras de habilitação, de identidade e expedição de porte de arma, aduzindo, linhas adiante, estenda-se o desempenho funcional dos impetrantes na produção de provas, cumprimento de mandados de prisão custódia de presos, além da condução destes ao Fórum para audiência, processado o recurso comoferta de contra-razões, manifestando-se o órgão do Ministério Público, de ambos os graus, pela manutenção do julgado.É o relatório.A sentença merece ser prestigiada.Conforme assinala a ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, em seu lúcido parecer, que fica fazendo parte integrante deste voto, o art. 144, § 4o, da Constituição Federal, comete à polícia civil, chefiada por delegados de carreira, “as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Ora, nisso não se inclui o transporte e a escolta de presos, atividade muito mais amoldada às funções de policiamento ostensivo e manutenção da ordem pública, cometidas constitucionalmente à polícia militar (§ 5o). Isso já se viu reconhecido em precioso precedente jurisprudencial originado de ação semelhante promovida pela associação de escrivães de polícia contra a mesma resolução: “Mandado de Segurança. Resolução Conjunta SSPSAP, de 30.6.95, determinando escolta de presos, além de outras atribuições. Procedimento que caracteriza em policiamento ostensivo, afeto à Polícia Militar do Estado de São Paulo”. O argumento utilizado na apelação – a polícia civil já exerce funções que se incluem nas atribuições constitucionais (como o licenciamento de veículos, v.g.), de que, com certeza, não pretende ser dispensada – é menor e não interfere com a solução a ser dada na questão aqui posta. Eventual irregularidade na atribuição de outras funções não obrigam, por óbvio, os policiais civis a aceitar tarefas que não incluem entre aquelas para as quais se prepararam.Em assim sendo, há de se convir em que a Resolução SSP-SAP, de 30.6.95, em seus arts. 1o, caput, 2°,4°, inciso I e parágrafo único, 6° 7o e 10° afrontam o art. 144, §§ 4o e 5o, da Constituição Federal, daí a insubsistência daqueloutras normas.Nega-se, assim, provimento ao reexame necessário e ao recurso.São Paulo, 19 de novembro de 2001.TELLES CORRÊARelator
Postado por Coragem e Transparência às 18:01 0 comentários
Quinta-feira, 17 de Julho de 2008

Constitucional n. 20/1998.Sustenta que o art. 1º, inc. I, da Lei Complementar n. 51/1985, não teria sido recepcionado pela Emenda Constitucional n. 20/1998, por adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.3. O tema constitucional tem relevância jurídica e ultrapassa o interesse das partes, pois diz respeito à revogação de dispositivo legal que disciplina a aposentadoria de uma das categorias com maior número de servidores públicos do País.4. Pelo exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, em razão do pleno atendimento do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil e submeto-a à apreciação dos Pares deste Supremo Tribunal.Brasília, 7 de dezembro de 2007.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

ADEUS MEU PAI…PERDÃO ! 27

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SAPATO 36( Raul Seixas)
Eu calço é 37
Meu pai me dá 36
Dói, mas no dia seguinte
Aperto meu pé outra vez
Pai eu já tô crescidinho
Pague prá ver, que eu aposto
Vou escolher meu sapato
E andar do jeito que eu gosto
Por que cargas d’água
Você acha que tem o direito
De afogar tudo aquilo que eu
Sinto em meu peito
Você só vai ter o respeito que quer
Na realidade
No dia em que você souber respeitar
A minha vontade
Meu pai
Meu pai
Pai já tô indo embora
Quero partir sem brigar
Pois eu já escolhi meu sapato
Que não vai mais me apertar
Que não vai mais me apertar
Que não vai mais me apertar
__________________________

Perdão por acreditar – por muito tempo e muitas vezes – que você me dava 36 só para me fazer calos.
Perdão por muitas vezes ter acreditado que a minha vontade estava acima da sua.
Perdão por escolher o meu próprio sapato…
Este sim me aperta e causa muita dor.
Meu pai, perdão!
E muito obrigado por ter sido meu pai.

NOTÍCIAS DA TERÇA-FEIRA 7

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Por motivos pessoais não poderei cuidar do Blog.
Deixo postagens com os dias da semana para que vocês , querendo, continuem trocando informações.
Os comentários sem moderação, por enquanto, ficam restritos aos usuários de contas google.
Grato pela compreensão.

Policiais civis em greve prometem grandes manifestações amanhã, no Dia da Polícia Civil 8

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29/09/2008 – 16h09
Policiais civis em greve prometem grandes manifestações amanhã, no Dia da Polícia Civil
O comando da greve da Polícia Civil promete realizar pelo menos três grandes manifestações nesta terça-feira, data em que a paralisação da categoria completa duas semanas e também quando se comemora o Dia da Polícia Civil no Estado de São Paulo.
Um das ações vai ocorrer às 15h na Assembléia Legislativa.
O comando da greve pretende reunir o maior número possível de policiais civis de diversas cidades e buscar apoio de deputados ao movimento grevista.
A estratégia, segundo representantes da categoria, é pressionar o governo estadual para negociar com a categoria e também contrapor as afirmações do governador José Serra (PSDB) de que a greve tem motivação política, devido à participação de lideranças ligadas ao movimento sindical, como a CUT (Central Única dos Trabalhadores).
No interior do Estado, os policiais pretendem realizar ao menos duas passeatas.
Uma ocorrerá em Campinas (a 93 km de São Paulo), a partir das 10h, com início em frente ao prédio do IRGD (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt).
Outra passeata está programada para as 12h, em Piracicaba (a 160 km de São Paulo), com saída em frente ao 1º DP da cidade e percorrendo as ruas da região central da cidade.
De acordo com estimativa da Adpesp (Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado de São Paulo), na capital cerca de 90% dos policiais aderiram à greve, enquanto no interior a adesão chega a quase 100%.
Período eleitoral
Segundo o comando de greve, durante o período das eleições municipais (no próximo dia 4 de outubro) os procedimentos adotados durante a paralisação sofrerão ligeira mudança.
Desde o início da greve –em 16 de setembro–, os policiais que aderiram à paralisação atendem apenas a casos considerados de emergência, conforme estabelecido em uma cartilha elaborada pela categoria.
Entre as exceções estão previstos registro de prisões em flagrante, capturas de procurados, homicídios e remoção de cadáveres em residências ou nas vias públicas.
O comando da greve informou que durante as eleições serão registrados qualquer tipo de caso, desde que tenha relação direta com as eleições.

GREVE NA POLÍCIA CIVIL 2

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Policiais Civis de Marília e Região estarão promovendo nesta data uma manifestação pública na tentativa de sensibilizar a população e o Governo do Estado sobre os problemas enfrentados pela categoria, que desde março vem tentando negociar dentre outras coisas a reestruturação da carreira, aposentadoria especial e reposição das perdas salariais junto ao Governador José Serra que se mostra irredutível.
Os representantes da categoria policial convoca seus familiares e a população em geral para participar da passeata que sairá às 14h00min defronte a D.I.G., (Delegacia de Investigações Gerais) e percorrerá as ruas da cidade.
A justa manifestação contará ainda com a presença do Deputado Federal pelo Partido Verde Dr. Sérgio Nechar e também com a presença do Deputado Estadual pelo mesmo partido Marjor Olimpio, além de outras Autoridades.
O Jornal Atualidades em conversa mantida com alguns policiais grevistas toma conhecimento que o governo do PSDB (Pior Salário Do Brasil) assim chamado pela categoria, há doze anos não vem cumprindo a data base da categoria que esta sem reposição salarial todo esse tempo.
Comenta-se nos bastidores que o governo tucano é mais nocivo aos policiais que a facção criminosa que instaurou o pânico no Estado de São Paulo em tempos outros, o policial Antonio da Silva (nome fictício) teceu o seguinte comentário: “a facção criminosa que se instalou no sistema penitenciário do Estado nos já conhecemos e sabemos que eles estão do outro lado. Já o governo do PSDB passando por Mario Covas, Geraldo Alckmin e José Serra, nos iludiu por doze anos, nos fazendo crer que a Segurança Pública era prioridade do Estado. A população tem que saber que o próprio governo Serra que nos conduziu a paralisação das atividades por não haver nos recebido. O policial civil não tem tradição grevista e se o movimento foi deflagrado, é porque não havia outra saída”.

CÂMARA MUNICIPAL VOTOU MOÇÃO DE APOIO ÀS REIVINDICAÇÕES DOS POLICIAIS CIVIS 14

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Câmara Municipal de Pres. Venceslau votará Moção de Apoio às reivindicações da Polícia Civil.

Amigos policiais civis de Presidente Venceslau:
Conclamo a todos que compareçam à seção da Câmara Municipal do dia 29 do corrente, segunda-feira, onde estará na pauta de votação uma Moção de Apoio às vindícias da Polícia Civil de São Paulo.
É de crucial mérito a presença maciça dos policiais civis de nossa urbe para o beneplácito da referida, independentemente de ideologia partidária, pois, vejo neste tipo de atitude, uma real possibilidade de solvência do empecimento em que nos encontramos e uma forma concreta de açular o governo do estado a retornar a “mesa de negociação”.
Insto a todos os policiais civis do estado, em particular aos subordinados à Delegacia Seccional de Presidente Venceslau, que procurem os nobres edis que elegeram no último pleito municipal para análogo fim.
Tenho convicção de que uma opulência de Moções de Apoio principiadas de todas as Câmaras Municipais do recôncavo paulista impelirá, concludentemente, a retomada das negociações por parte de governo, exclusiva forma factível para decidir o embate ora em curso.
O momento é angular, único e cruciforme para a classe Policial Civil. Dispamo-nos das divergências dogmáticas e partamos para a solvência derradeira da contenda, mostrando pervicazmente ao governador José Serra o paradoxo socrático em que está irreversivelmente emboscado.
Grato!

MAX DA SILVA RAMOS
INVESTIGADOR DE POLÍCIA
DO 2.º D.P. DE PRESIDENTE VENCESLAU

NÃO HÁ RAZÃO PARA RETIRAR AS POSTAGENS 9

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O policial civil é bastante inteligente.
Não se deixará dividir por algumas propostas individuais e ataques levianos de minorias.
Também não fiquem preocupados com efeitos adversos que possam ser contabilizados pelo Governo.
A Administração toma proveito é da desinformação, da alienação e, especialmente, do oportunismo.
Silenciar só alimentaria a divisão interna; cedo ou tarde tais propostas e manifestações acabariam conhecidas.
E levadas ao governo seria mais um pretexto para “anos de discussão”.
E aposta na divisão quem se julga acima dos demais; nos dando a impressão que o “status ” é mais importante do que vencimentos dignos para todos.

se não fossemos nós, os DELEGADOS de 3ª, 4ª e 5ª classe o movimento jamais ocorreria 10

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Ingenuidade…
Serão ingênuos os Delegados que não aceitam nada que não for isonomicamente extendido às demais carreiras policiais civis.
Serão ingênuos aqueles que não aceitam nada que não possa ser “extentido por direito e justiça” aos aposentados.
Serão ingênuos aqueles que lembram da extinção de classes.
Especialmente do nefasto efeito “na conta” dos aposentados.
Será ingenuidade não querer obter vantagens “a mais” ; por conta dos esforços da grande maioria dos membros da Polícia Civil.
Ora, só para tirar proveito temos muitos dos “comissionados do primeiro escalão”.
Basta de conjugar o verbo BURLAR!
As condutas da Adpesp e do Sindpesp, denunciadas pelo colega MM, mais as observações do colega Luciano H. Cintra – o qual fez comentários e se identificou – não podem ser qualificadas como simples perdigotos mentais.
Antes fossem!
Verdadeiramente, duas “escarradas” .
Enfim, acabei cometendo um grave erro…
Coisas da ingenuidade!