OFICIAIS DA PM BANDEIRANTE SÃO MUITO MAIS DO QUE DOUTORES…SÃO “OS JUÍZES” INTERPRETES DAS ELEMENTARES DOS TIPOS PENAIS NA PRÓPRIA PAISAGEM SOCIAL…PATACOADA ASSIM NUNCA VI! 14

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Enviado em 15/09/2009 às 22:52
EXTRAIDO DO SITE DA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Manifesto da AOPM contra a Resolução SSP 233/09

A Resolução S.S.P. – 233/09 admite a redução do alcance da aplicação da Resolução 339/03, portanto se a Polícia Militar não implantou em todo o Estado, limitando-se em apenas duas regiões, foi por decisão única e exclusiva da própria S.S.P., que assim regulamentou experimentalmente até 2003, e, através, da Resolução 339/03 restringiu no Estado apenas às Polícias Ambiental e Rodoviária, e não estendeu aos Comandos de Policiamento de Áreas, tanto da Capital como do Interior, que ficaram fora do contexto da elaboração do T.C..

No mesmo considerando da Resolução assume, ainda, que a Polícia Militar faz o T.C. de forma concorrente, portanto admitiu a legalidade dela que vinha fazendo legitimamente com a Polícia Civil.

Ainda, no mesmo considerando, admite que a Polícia Civil elabora o T.C. por imperativo legal visto ser atividade judiciária, gerando aí questão discutível juridicamente, já que a Lei 9099/95 determina, expressamente, que:
“A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará T.C. e o encaminhará imediatamente ao juizado com o autor do fato e a vítima, providenciando-se requisições dos exames periciais necessários.”

Tal fato jurídico é tão verdadeiro na sua interpretação que o policial militar é reconhecido legalmente como autoridade policial conforme deixa transparecer a referida Lei que provocou a sua regulamentação na maioria dos Estados da União por força de Decreto Governamental ou Resolução Secretarial, como: Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Alagoas, Sergipe e Mato Grosso do Sul.

O policial militar tem, até no patrulhamento preventivo rotineiro, a missão de interpretar as elementares dos tipos penais na própria paisagem social, identificando prática de delitos, exatamente quando as imagens não estão ainda bem definidas e é obrigado a adotar, representando o Estado e com a autoridade deste emana providências imediatas previstas em lei. De que outro poder, ele pode estar investido, senão o de autoridade policial.

Lembremo-nos de que, antes de tudo, um erro de interpretação legal, por parte desse policial militar, seria muito mais traumático ao cidadão do que um eventual despacho equivocado de um delegado de polícia, que pode agir com tempo suficiente para manusear a legislação pertinente.

Assim, a atuação legal da polícia militar, na aplicação de lei, jamais seria legítima se não estivesse também legalmente investido na finalidade de autoridade policial, pois age como representante do Estado, exercendo uma função do Estado e investido de uma parcela de soberania desse Estado.

É portanto, o policial militar, no exercício legal da atividade policial, autoridade policial no mais completo sentido desta expressão.

Em outro considerando, afirma que a atuação da Polícia Militar se restringiu a uma atividade residual e desprezível.

Atuação de atividade residual e desprezível quem realiza é a Polícia Civil, que atende apenas 30% das ocorrências e a Polícia Militar arca com os 70% do total geral.

Só para comprovar com dados estatísticos oficiais, a S.S.P. apresenta em seu site a seguinte situação com relação a 2008:

O Estado todo realizou 2.347.176 boletins de ocorrências sendo que foram feitos apenas e tão somente 192.650 Termos Circunstanciados, o que demonstra claramente, que nem na Polícia Civil a experiência foi procedida adequadamente.

Desprezível também é que dos 2.347.176 boletins de ocorrências, somente 322.029 transformaram-se em inquéritos policiais, o que representa 14% e 86% não são aproveitados. E deste subtotal somente 5% são denunciados, o que é pífio e desmotivante.

Contudo é impossível desconsiderar, que o desvio de viaturas do patrulhamento, representa perda de prevenção, enquanto hipotecadas nos Distritos Policiais para refazer registros, que já foram feitos no local de ocorrência, o que resulta no desperdício dos 86% que não são aproveitados.

A par de que a nova Resolução irá congestionar os Distritos Policiais, já atualmente abarrotados de pessoas, e o pior continuará expondo o cidadão ao constrangimento, como: permanecer entre marginais, drogados, prostitutas etc; desviá-lo de seu destino; levá-lo a perda de tempo; e finalmente a frustração pelo resultado final.

Em um dos considerandos, a Resolução comete um grande equívoco, ao depositar à elaboração do T.C. a causa de antagonismo corporativistas existentes entre as duas Polícias.

Na cidade de São José do Rio Preto foi um sucesso a atuação das duas Polícias, pois, ocorreu sem atrito e na maior harmonia, pois a questão do antagonismo é cultural.

Enfim, a edição da Resolução 233/09, independente de convicção ou qualquer pretexto para não implantar o T.C. no Estado de São Paulo, está na contra-mão da história, porque dentro do contexto de um sistema de persecução penal ineficaz, não representa nenhuma melhoria que possa influir no desempenho dele para torná-lo eficaz, bem como confronta com Lei Federal.

Portanto vai contra:
a) o interesse público;

b) a Lei 9.099/95;

c) a política da SENASP de estendê-lo à Policiais Militares;

d) a evolução processual;

e) o Hábeas Corpus 7.199 do Paraná;

f) a ADIN nº 2.862 do S.T.F.;

g) a PRONASCI que está investindo na capacitação de policiais militares de outros Estados, visando implantá-lo;

h) os Provimentos do T.J. de São Paulo, de nº 758/01, e de outros Estados;

i) as Resoluções e Decretos governamentais de outros Estados atribuindo a elaboração do T.C. às Policias Militares; e

j) O art. 47 da Constituição Estadual.

Finalizando na melhor interpretação – “Autoridade policial, definida, no art. 69 da Lei 9.099/95, é também o policial militar, que tem poder de polícia e que está mais próximo da população, portanto, não constituindo atribuição exclusiva da polícia judiciária à lavratura do T.C.”.

O combate a criminalidade e violência, exigem atuação presente e dinâmica de todos os Órgãos da Segurança Pública, e esta Resolução irá causar prejuízo ao interesse público, já que a S.S.P. está tornando ineficiente, o que hoje é eficiente.

Esta é a posição da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, já que o Estado de São Paulo é o único Estado da União, que está na contra-mão da história do que está ocorrendo no país.

Cel Res PM Luiz Carlos dos Santos
Presidente da AOPM
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” POR DETERMINAÇÃO SUPERIOR ESTAMOS MUDANDO A FRASE”

GRUPO DELPOL-PC
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JOW, PODERIAM NOS CONVIDAR…AH!, LEMBREI…CAREÇO DE PRÉ-REQUISITO: VOCAÇÃO JURÍDICA HEREDITÁRIA 8

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Enviado por JOW  em 15/09/2009 às 9:17

Palestra OAB

RELACIONAMENTO ENTRE O ADVOGADO E A POLÍCIA CIVIL
– A$PECTO$ PRÁTICO$ – $ANTO$

Expositor
DR. MÁRIO JORDÃO TOLEDO LEME
Advogado; Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB SP; ex-Secretário Adjunto de Estado da Administração Penitenciária de São Paulo; ex-Delegado-Geral de Polícia do Estado de São Paulo e ex-Presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil.

Inscrições/ Informações
Mediante a doação de uma lata de leite integral em pó – 400g, no ato da inscrição.
Fone: (13) 3226-5900

Promoção
2a Subseção – Santos
Presidente: Dr. Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra

Coordenação
Comissão de Cultura e Eventos da OAB – Santos
Coordenador: Dr. Luiz Fernando Afonso Rodrigues

Apoio
Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP
Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D’Urso

***Serão conferidos certificados de participação — retirar em até 90 dias***
*** Vagas limitadas ***

Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso
Presidente da OAB SP

Data / Horário: 22 de setembro (terça-feira) – 19 horas

Local: Casa do Advogado de Santos
Praça José Bonifácio, 55 – Centro

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Pelos despachos e decisões da lavra do ex-Delegado Geral podemos afirmar: ELE POSSUI A ADVOCACIA NAS VEIAS…

É VOCACIONADO DE TAL SORTE A TOMAR PARA SI A CAUSA DO MAIS FRACO FAZENDO LÍDIMA JUSTIÇA…

MESMO CONTRARIANDO PODEROSOS INTERESSES.

A palestra será edificante.

PEDRO TOBIAS : O DEPUTADO TRUCULENTO VIROU TURCO LENTO…A POPULAÇÃO DE BAURU FARÁ O JULGAMENTO 11

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Enviado pelo DELTA UNO  em 15/09/2009 às 0:56

Querida ANJO NR 13:

Não sei até que ponto a Polícia Civil de Bauru teve participação nas descobertas insertas na notícia.

Mas, você, como sempre, falou tudo: Polícia de investigação tem que “levantar” informação. Sem violar direito algum, sem espalhafato, sem cometer ilegalidade. Dentro da lei e da moralidade, mas deve apurar, sim, fatos envolvendo personalidades do naipe deste “senhor”.

Quem não deve, não teme.

O Dep. Pedro Tobias já está até falando mais manso, tentando explicar-se, sem a truculência que esbanjava nos discursos contra a Polícia Civil e pró-PCC.

Esses indivíduos não resistem a uma investigação minimamente bem feita.

O resultado está aí: O truculento virou turco lento…

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Delta, o médico e deputado  libanês  pode estar lento no sibilar  de sua língua viperina…

Mas , certamente,  anda ligeiro na arte da alckimia.

pedro tobias de aguiar

O POVO DECENTE E OS POLÍTICOS SÉRIOS QUEREM LIBERDADE NA INTERNET…POLÍTICO LADRÃO TEM MEDO E QUER CENSURAR 4

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Lula defende uso livre da internet na campanha eleitoral

14/09 – 12:59 , atualizada às 14:29 14/09 – Christian Baines, repórter em Brasília

BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta segunda-feira a liberdade do uso da internet durante as campanhas eleitorais. Segundo ele, deve-se dar o direito ao internauta de navegar livremente e “descobrir mais coisas” a respeito dos candidatos. 
Divulgação
Lula discursa na chegada a Boa Vista, em Roraima
Ao ser questionado sobre a reforma eleitoral, que entre outras coisas, pretende regulamentar o uso da internet nas campanhas, Lula fez referência aos anos de militância para criticar um possível cerceamento à liberdade.

“Lutamos a vida inteira pela liberdade, liberdade política, liberdade de expressão, liberdade de comunicação, e começam a tirar isso. (…) Acho que [o uso da internet nas eleições] tem de ser livre mesmo. É importante que as pessoas saibam sobre seus candidatos. (…) Vamos dar ao internauta o direito de viajar e descobrir mais coisas”, afirmou em entrevista a rádios do Estado de Roraima.

Em trâmite no Senado, a reforma eleitoral ainda não é um consenso entre os parlamentares e a votação de suas emendas no plenário da Casa foi adiada por duas ocasiões. Em relação à internet, a matéria prevê a liberação do uso de blog e do microblog Twitter pelos candidatos, permite inserções publicitárias eleitorais para os candidatos a Presidência República em sites de notícia, mas limita a emissão de opiniões em sites noticiosos.

Lula defendeu sua posição afirmando que é impossível controlar a web e que o acesso da população à informação é muito maior hoje justamente por causa dela. “Primeiro, seria impossível você imaginar que vai controlar a internet. A internet é uma coisa que fugiu ao controle. (…) Ao invés de proibir, o que nós devemos fazer é responsabilizar quem usa a internet, para que a gente possa ter um instrumento de conhecimento que o povo não conheceu, que está conhecendo nessa geração agora”.

“Eu vejo um menino hoje, a capacidade de instrumento que ele tem de acesso à informação é uma coisa que a gente não tinha no século 20.  Tentar proibir isso acho que é uma loucura”, completou.

Votação da reforma eleitoral

Todas as atenções do Senado nesta semana estão voltadas para a votação das emendas feitas em plenário no projeto de lei da reforma eleitoral. Na última quinta-feira, a votação foi adiada depois da votação do texto-base.

O presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-AP), resolveu transferir a discussão para esta terça-feira alegando que haviam sido feitas mais de dez emendas no plenário. Também não houve quorum para votação. Até os relatores da matéria não estavam na sessão.

 

BINGOS PODERÃO SER LIBERADOS CONFORME PROPOSTA DO DEPUTADO FEDERAL REGIS DE OLIVEIRA ( Desembargador aposentado ) 14

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Enviado pelo General Patton em 14/09/2009 às 13:33

14/09/2009 – 12h42
CCJ da Câmara deve aprovar projeto que libera funcionamento dos bingos no Brasil
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GABRIELA GUERREIRO
MÁRCIO FALCÃO
da Folha Online, em Brasília

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara pode aprovar nesta semana o projeto que libera o funcionamento dos bingos no país. O relator da proposta, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), argumenta que o fechamento de bingos, cassinos e casas de jogos de azar provocou prejuízos à sociedade e ao Estado brasileiro.

O deputado afirma que os estabelecimentos foram obrigados a fechar, o que “gerou a demissão de um número enorme de empregados”.

O relator cita, no parecer, estudo realizado pela Força Sindical que apontou o fechamento de 320 mil postos de trabalho depois da proibição de funcionamento dos bingos. Oliveira afirma que, apesar da proibição, algumas casas de bingos continuam funcionamento clandestinamente sem arrecadar impostos ao país.

“O jogo de bingo, como qualquer outra atividade econômica, é uma fonte de arrecadação de impostos. Calcula-se que, só com as taxas para regulamentar o setor, a arrecadação seria de aproximadamente R$ 230 milhões, valor destinado a um Fundo Social. Isso sem contar os impostos normais. De outra, parte da regulamentação desta atividade geraria inúmeros empregos”, afirma o relator.

Oliveira ainda argumenta que a reabertura de cassinos vai ajudar a “fomentar” a indústria do turismo no país. “A instalação de cassinos pode ser utilizada, também, como um poderoso instrumento de desenvolvimento e crescimento das regiões pobres e carentes do Brasil. De outro lado, o jogo constitui importante fonte de arrecadação de impostos, que são revertidos em benefício da sociedade.”

Na opinião do relator, a legalização dos jogos “diminuiria significativamente a corrupção, principalmente na esfera policial, fortalecendo os órgãos incumbidos da segurança da população”.

Rejeição

Oliveira recomenda a rejeição de proposta apresentada pelo deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) e outras quatro apresentadas à CCJ com a proibição da reabertura de bingos e casas de jogos de azar.

Desde 2004, estão proibidos no país o funcionamento de bingos e máquinas caça-níqueis com o argumento de que a prática traz prejuízos para os jogadores –inclusive psicológicos.

O relator sugere, em seu parecer, que os bingos sejam instalados numa distância mínima de cem metros de escolas regulares, públicas ou privadas, assim como de templos religiosos.

Para “garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos Estados”, Oliveira sugere que, em cidades até 500 mil habitantes, seja instalada uma casa de bingo para cada 100 mil pessoas. Nas cidades que possuem mais de 500 mil habitantes, poderia funcionar um estabelecimento para cada 150 mil habitantes.

DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA

DOUTOR DE VERDADE É QUEM FAZ DOUTORADO… E CULTO A MODÉSTIA 21

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Doutor de verdade é quem faz doutorado

Por Marco Antônio Ribeiro Tura

No momento em que nós do Ministério Público da União nos preparamos para atuar contra diversas instituições de ensino superior por conta do número mínimo de mestres e doutores, eis que surge (das cinzas) a velha arenga de que o formado em Direito é doutor.

A história, que, como boa mentira, muda a todo instante seus elementos, volta à moda. Agora não como resultado de ato de Dona Maria, a Pia, mas como consequência do decreto de D. Pedro I.

Fui advogado durante muitos anos antes de ingressar no Ministério Público. Há quase 20 anos sou professor de Direito. E desde sempre vejo “docentes” e “profissionais” venderem essa balela para os pobres coitados dos alunos.

Quando coordenador de curso tive o desprazer de chamar a atenção de (in) docentes que mentiam aos alunos dessa maneira. Eu lhes disse, inclusive, que, em vez de espalharem mentiras ouvidas de outros, melhor seria ensinarem seus alunos a escreverem, mas que essa minha esperança não se concretizaria porque nem mesmo eles sabiam escrever. Pois bem.

Naquela época, a história que se contava era a seguinte: Dona Maria, a Pia, havia “baixado um alvará” pelo qual os advogados portugueses teriam de ser tratados como doutores nas Cortes Brasileiras. Então, por uma “lógica” das mais obtusas, todos os bacharéis do Brasil, magicamente, passaram a ser Doutores. Não é necessária muita inteligência para perceber os erros desse raciocínio. Mas como muita gente pode pensar como um ex-aluno meu, melhor desenvolver o pensamento (dizia meu jovem aluno: “o senhor é advogado; pra que fazer doutorado de novo, professor?”).

1) Desde já saibamos que Dona Maria, de Pia nada tinha. Era Louca mesmo! E assim era chamada pelo Povo: Dona Maria, a Louca.

2) Em seguida, tenhamos claro que o tão falado alvará jamais existiu. Em 2000, o Senado Federal presenteou-me com mídias digitais contendo a coleção completa dos atos normativos desde a Colônia (mais de quinhentos anos de história normativa). Não se encontra nada sobre advogados, bacharéis, dona Maria, etc. Para quem quiser, a consulta hoje pode ser feita pela Internet.

3) Mas digamos que o tal alvará existisse e que dona Maria não fosse tão louca assim e que o povo fosse simplesmente maledicente. Prestem atenção no que era divulgado: os advogados portugueses deveriam ser tratados como doutores perante as Cortes Brasileiras. Advogados e não quaisquer bacharéis. Portugueses e não quaisquer nacionais. Nas cortes brasileiras e só!

Se você, portanto, fosse um advogado português em Portugal não seria tratado assim. Se fosse um bacharel (advogado não inscrito no setor competente), ou fosse um juiz ou membro do Ministério Público você não poderia ser tratado assim. E não seria mesmo. Pois os membros da Magistratura e do Ministério Público tinham e têm o tratamento de Excelência (o que muita gente não consegue aprender de jeito nenhum). Os delegados e advogados públicos e privados têm o tratamento de Senhoria. E bacharel, por seu turno, é bacharel; e ponto final.

4) Continuemos. Leiam a Constituição de 1824 e verão que não há “alvará” como ato normativo. E ainda que houvesse, não teria sentido que alguém, com suas capacidades mentais reduzidas (a Pia Senhora), pudesse editar ato jurídico válido. Para piorar: ainda que existisse, com os limites postos ou não, com o advento da República cairiam todos os modos de tratamento em desacordo com o princípio republicano da vedação do privilégio de casta. Na República vale o mérito. E assim ocorreu com muitos tratamentos de natureza nobiliárquica sem qualquer valor a não ser o valor pessoal (como o brasão de nobreza de minha família italiana que guardo por mero capricho porque nada vale além de um cafezinho e isto se somarmos mais dois reais).

A coisa foi tão longe à época que fiz questão de provocar meus adversários insistentemente até que a Ordem dos Advogados do Brasil se pronunciou diversas vezes sobre o tema e encerrou o assunto.

Agora retorna a historieta com ares de renovação, mas com as velhas mentiras de sempre. Agora o ato é um “decreto”. E o “culpado” é Dom Pedro I (IV em Portugal). Mas o enredo é idêntico. E as palavras se aplicam a ele com perfeição.

Vamos enterrar tudo isso com um só golpe?!

A Lei de 11 de agosto de 1827, responsável pela criação dos cursos jurídicos no Brasil, em seu 9ª artigo diz com todas as letras: “Os que frequentarem os cinco anos de qualquer dos cursos, com aprovação, conseguirão o grau de bacharéis formados. Haverá também o grau de Doutor, que será conferido àqueles que se habilitarem com os requisitos que se especificarem nos Estatutos que devem formar-se, e só os que o obtiverem poderão ser escolhidos para Lentes”.

Traduzindo o óbvio. A) Conclusão do curso de cinco anos: Bacharel. B) Cumprimento dos requisitos especificados nos Estatutos: Doutor. C) Obtenção do título de Doutor: candidatura a Lente (hoje Livre-Docente, pré-requisito para ser Professor Titular). Entendamos de vez: os Estatutos são das respectivas Faculdades de Direito existentes naqueles tempos (São Paulo, Olinda e Recife). A Ordem dos Advogados do Brasil só veio a existir com seus Estatutos (que não são acadêmicos) nos anos trinta.

Senhores.

Doutor é apenas quem faz doutorado. E isso vale também para médicos, dentistas, etc, etc. A tradição faz com que nos chamemos de doutores. Mas isso não torna doutor nenhum médico, dentista, veterinário e, mui especialmente, advogados. Falo com sossego.

Afinal, após o meu mestrado, fui aprovado mais de quatro vezes em concursos no Brasil e na Europa e defendi minha tese de Doutorado em Direito Internacional e Integração Econômica na Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Aliás, disse eu: tese de Doutorado!.Esse nome não se aplica aos trabalhos de graduação, de especialização e de mestrado. E nenhuma peça judicial pode ser chamada de tese, com decência e honestidade.

Escrevi mais de 300 artigos, pareceres (não simples cotas), ensaios e livros. Uma verificação no site eletrônico do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq) pode compravar o que digo. Tudo devidamente publicado no Brasil, na Dinamarca, na Alemanha, na Itália, na França, Suécia, México. Não chamo nenhum destes trabalhos de tese, a não ser minha sofrida tese de Doutorado.

Após anos como advogado, eleito para o Instituto dos Advogados Brasileiros (poucos são), tendo ocupado comissões como a de Reforma do Poder Judiciário e de Direito Comunitário e após presidir a Associação Americana de Juristas, resolvi ingressar no Ministério Público da União para atuar especialmente junto à proteção dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores públicos e privados e na defesa dos interesses de toda a Sociedade. E assim o fiz: passei em quarto lugar nacional, terceiro lugar para a região Sul/Sudeste e em primeiro lugar no Estado de São Paulo. Após rápida passagem por Campinas, insisti com o Procurador-Geral em Brasília e fiz questão de vir para Mogi das Cruzes.

Em nossa Procuradoria, Doutor é só quem tem título acadêmico. Lá está estampado na parede para todos verem.

E não teve ninguém que reclamasse; porque, aliás, como disse linhas acima, foi a própria Ordem dos Advogados do Brasil quem assim determinou, conforme as decisões seguintes do Tribunal de Ética e Disciplina: Processos: E-3.652/2008; E-3.221/2005; E-2.573/02; E-2067/99; E-1.815/98.

Em resumo, dizem as decisões acima: não pode e não deve exigir o tratamento de Doutor ou apresentar-se como tal aquele que não possua titulação acadêmica para tanto.

Como eu costumo matar a cobra e matar bem matada, segue endereço oficial na Internet para consulta sobre a Lei Imperial:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_63/Lei_1827.htm

Os profissionais, sejam quais forem, têm de ser respeitados pelo que fazem de bom e não arrogar para si tratamento ao qual não façam jus. Isso vale para todos. Mas para os profissionais do Direito é mais séria a recomendação.

Afinal, cumprir a lei e concretizar o Direito é nossa função. Respeitemos a lei e o Direito, portanto; estudemos e, aí assim, exijamos o tratamento que conquistarmos. Mas só então.

Fonter: Consultor Jurídico.

Colaboração: JOW.

DEPUTADO “PEDRO TOBIAS DE AGUIAR” NÃO SABE O QUE É PROBIDADE POLÍTICA…USA VERBA PARA ALUGAR IMÓVEL DA PRÓPRIA FAMÍLIA 5

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Domingo, 13 de setembro de 2009 00:04
Para deputado, negócio com parentes gera economia

Sobrinhos de Tobias, no entanto, se calam sobre contrato com o tio
 
Fernando Zanelato
Agência BOM DIA

Por e-mail, o deputado Pedro Tobias (PSDB) disse que não há qualquer ilegalidade no fato de alugar um imóvel de parentes e pagar a conta com dinheiro público.  Segundo ele, a transação familiar  gera economia para a Assembléia Legislativa.

Ao responder se acha esse tipo de transação familiar envolvendo dinheiro público legal e moral, Tobias respondeu: “Não vejo nada de imoral ou ilegal. Se eu não tivesse alugado este imóvel, teria que alugar outro e, com certeza, o aluguel seria mais caro. Portanto, qual a diferença?”, perguntou.

O deputado afirmou ainda que “tudo que faço na vida é de forma transparente” e “quem me conhece sabe disso”.

Tobias ressaltou ainda que devolve dinheiro à Assembléia  e atacou a imprensa. “No ano passado, por exemplo, o meu gabinete economizou R$ 65 mil, que devolvi aos cofres públicos e, este ano, já economizei cerca de R$ 40 mil. Isso ninguém fala ou vira manchete”, afirmou.

“Todo cidadão pode acompanhar os gastos dos deputados pela internet, de forma transparente. Para isso basta acessar  o site www.al.sp.gov.br. Tal fato [o pagamento de aluguel para os sobrinhos] não é nenhum furo jornalístico”, criticou.

Aluguel é barato, afirma tucano
Pedro Tobias diz também que decidiu locar a casa dos  sobrinhos para instalar seu escritório político pela localização do imóvel e ressalta, mais uma vez, que  considera o valor do aluguel cobrado pelos parentes baixo .

“É um imóvel que está muito bem localizado e atende todas as necessidades para atender muito bem a população de Bauru e região, inclusive com o aluguel abaixo dos valores praticados pelo mercado com o mesmo padrão de qualidade”, diz.

Corretores consultados pelo BOM DIA, no entanto, afirmaram que os R$ 3 mil pagos por Tobias com o dinheiro da verba indenizatória  estão dentro do praticado atualmente.

Segundo esses profissionais, por ser um imóvel pouco atrativo para o comércio, o grande filão daquela região, dificilmente os sobrinhos do deputado conseguiriam um valor maior do que recebem hoje. Eles ressaltaram também que se trata de uma casa antiga.

O BOM DIA procurou dois dos três sobrinhos de Tobias, mas eles não quiseram comentar o fato de receberem dinheiro público para locar o imóvel para o tio.

Venícius Tobias não retornou os recados deixados com sua secretária na Sukest. Valéria Tobias não foi encontrada no número que consta na lista telefônica e não retornou os recados deixados na caixa postal. A reportagem não conseguiu nenhum contato de Vera Tobias.

Parlamentar é autor de lei contra o nepotismo
Ao defender o negócio envolvendo dinheiro público com seus sobrinhos, Pedro Tobias contraria uma de suas principais bandeiras na Assembléia: o fim da relação promíscua entre políticos e seus familiares.

Tobias é autor de um projeto de lei, que chegou a ser aprovado em 2005, mas  vetado pelo então governador Geraldo Alckmin (PSDB), para impedir que diretores de instituições ligadas ao governo do Estado contratassem parentes de até segundo grau para cargos comissionados.
“A avaliação do trabalho de um parente pelo seu superior imediato pode não ser a mais isenta”, disse Tobias  quando a matéria passou  pelo plenário da  Assembléia.

Ele também é autor de outro projeto ainda mais amplo contra o nepotismo, que proíbe a nomeação de parentes para cargos até terceiro grau em comissão e funções de confiança de qualquer dos poderes do Estado.

“A propositura contempla os anseios da sociedade paulista (…) A nomeação de parente  sob a alegação de que é pessoa em quem mais se confia é uma imoralidade”, escreve o deputado na exposição de motivos do projeto, justamente o contrário das explicações dadas por ele agora.

INFORMADO DO CONTROLE INTERNO MANDA RECADO: “o flit emburrece” 6

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Enviado por NUNCA FUI em 13/09/2009 às 16:33

“Aos ressentidos garanto: pesquisisem, informem-se, garimpem antes de dizerem bobagens. o controle interno da atividade é porco-espinho, não espirito de porco. garanto que qualquer atividade salutar de inteligência não tranforma-se em contra inteligência.aos repercutores e leitores deste sítio, um recado: só o spray paralisa; o flit emburrece.”  ( “sic”) 

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Concordamos com o comentário do INFORMADO NUNCA FUI, pois  não se deve acreditar ou desacreditar sem reflexão e pesquisas noutros sítios.

Mas o flit não emburrece: ABORRECE!

Aborrece aos Doutores Inteligentes da Polícia Civil, aqueles dotados de superior competência profissional e intelectual; que  com salutar atividade de inteligência a transformaram no órgão  mais desacreditado, avacalhado, esculachado e  esculhambado deste Estado.

Com palavras mais educadas: letárgico e inépto.

ISSO É GRAVE: JOÃO ALCKIMIN AFIRMA QUE A DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS DE AUTORIDADES POLICIAIS É A CAIXA PRETA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…T (em) J ( otinha ) pra aliviar ou é mera ação entre amigos? 6

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Isso é grave – Mais grave do que isso é a caixa preta em que se transformou a distribuição do Tribunal de Justiça. A 15ª. Câmara Criminal foi criada para julgar prefeitos, policiais civis e militares, funcionários públicos no geral. Entretanto, eu levantei 50 ações de policiais distribuídas a várias câmaras, uma delas a do Roberto Monteiro de Andrade Junior, envolvido no caso dos caça-níqueis. Foi trancado um processo contra ele que corria em São José dos Campos, pelo desembargador Luis Pantaleão da Terceira Câmara Criminal. Nesse caso, o processo envolvendo os policiais e o traficante El Negro, o processo foi distribuído para três câmaras, de um investigador foi para a 15ª. de outro para a 13ª. E a quebra de sigilo foi dada pela 14ª. Câmara Criminal. Não consigo entender o que anda acontecendo na distribuição. ( João Carlos Alckimin ).

O RADIALISTA JOÃO CARLOS ALCKMIN FOI GRAMPEADO POR ORDEM DO MINISTÉRIO PÚBLICO 12

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11.09.2009 00h.10  
  Radialista grampeado                                O radialista João Carlos Alckmin, da Rádio Eldorado SJC AM, 1290, afirma que teve seu telefone grampeado por ordem do Ministério Público do Estado de São Paulo.Ricardo Faria (*)
     
  Segundo Alckmin, o grampo aconteceu quando falava com um dos clientes de sua esposa a advogada Tânia Nogueira. Disse ainda que a degravação está incompleta e que nela é citado como advogado que não é e nunca foi.

O radialista comanda programa Show Time onde são feitas graves denúncias contra autoridades policiais e do Judiciário. Talvez por causa disso, o radialista já foi baleado em pleno centro de São José dos Campos, SP, e quase ficou paraplégico.

Na manhã do dia 7 de setembro entrevistamos João Alckmin e ele nos confidenciou: “Quando o traficante colombiano Juan Carlos Ramirez Abadia foi extraditado para os Estados Unidos teria deixado aqui, para cuidar do caixa, o Manuel Penágos, conhecido, como El Negro, que acabou preso durante uma noitada numa boate gay, em São Paulo. Com ele estava a mulher do dono do Sonda Supermercados, algo que a imprensa tenta mascarar ou encobrir.”

E o que tem? – João Alckmin – A policia deu o bote e levou todos, inclusive ela que posteriormente afirmou ter sido extorquida em R$ 300 mil. Um dos advogados dos Supermercados teria arrecadado a quantia na empresa e mandado mandar pagar. O que me causa estranheza é o gerente financeiro do Sondas ser advogado e mandar outro advogado à sede do Denarc para ver o que estava acontecendo e não comunicar o fato à Corregedoria. Alem disso, não é comum levantar R$ 300 mil em dinheiro vivo num supermercado quando a maioria dos clientes paga em cheque ou cartão de crédito.

Por quê se interessou pelo caso? – Porque minha mulher é advogada de um dos policiais e nem que não fosse me interessaria, dei atenção e fiz entrevistas com o Everardo Tanganelli que sofreu algumas acusações quando diretor do Denarc. Entrevistei outros delegados supostamente envolvidos em vários problemas e vou continuar fazendo.

E essa de grampearem o seu telefone? – Desta vez, a pedido do Ministério Público, a Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo começou a fazer uma série de gravações de conversas minhas com um investigador. Até aí tudo bem, já que vivemos no país do grampo e da falta de privacidade. Mas, não posso admitir me grafarem como advogado. Eu não sou advogado e disse isso numa representação que fiz a corregedora: – “Talvez eles tenham se enganado pelo grande conhecimento que tenho de Direito que vem do fato de ser filho de desembargador, sobrinho e primo de desembargador, pai de advogado e casado com uma delas que é mestre e doutora em Direito pela PUC. Com certeza, tenho mais conhecimento de Direito de que muito delegado, juiz e promotores que estão por aí.”

Como soube que estava sendo grampeado? – Para mim, para o Percival de Souza, para o Carlos Brickmann e outros jornalistas não existe segredo de justiça. Eu fiquei sabendo através de alguns promotores que me disseram: “Cuidado que você caiu no grampo.” – Corri atrás e levantei.

E como está a degravação? – Basicamente sou eu perguntando a ele o que tinha acontecido e se ele confirmava ou não os fatos envolvendo a mulher do dono do Sondas Supermercados. Me parece que é isso que não querem que venha a público.

Isso é grave – Mais grave do que isso é a caixa preta em que se transformou a distribuição do Tribunal de Justiça. A 15ª. Câmara Criminal foi criada para julgar prefeitos, policiais civis e militares, funcionários públicos no geral. Entretanto, eu levantei 50 ações de policiais distribuídas a várias câmaras, uma delas a do Roberto Monteiro de Andrade Junior, envolvido no caso dos caça-níqueis. Foi trancado um processo contra ele que corria em São José dos Campos, pelo desembargador Luis Pantaleão da Terceira Câmara Criminal. Nesse caso, o processo envolvendo os policiais e o traficante El Negro, o processo foi distribuído para três câmaras, de um investigador foi para a 15ª. de outro para a 13ª. E a quebra de sigilo foi dada pela 14ª. Câmara Criminal. Não consigo entender o que anda acontecendo na distribuição.

Mas, e legalmente, podiam ter grampeado você? – Legalmente não podiam, porque a minha conversa com ele não tinha nada a ver com o crime. E o mais sério: a advogada dos co-réus também foi grampeada e isso é crime. – Não se pode grampear, violar o sigilo telefônico de uma conversa entre o advogado e seu cliente, é uma vergonha.

Está tudo degravado? Sim, tenho cópias e representei à corregedora, Dra. Maria Inês Trefilho. E tem mais, nenhum delegado tem mais autoridade do que eu para falar de corrupção policial. Eu vou para a rua e levanto, isso já me custou caro, quase fiquei paraplégico por causa disso.

Que medidas vai tomar? – Eu já pedi aos advogados Paulo Roberto da Silva Bastos e Dirceu do Vale que tomem as medidas cabíveis contra o Ministério Público. Não é possível o MP romper a privacidade e a integridade das pessoas. Fizeram isso comigo e com outros jornalistas; – Eu lhe pergunto, se o jornalista está fazendo um trabalho investigativo, eles estão ouvindo, vão lá e prendem o cidadão na frente. Quem é que ele vai achar que deu a fita? O jornalista, é claro. Isso é imoral e criminoso. A polícia parou de investigar, vive de grampos. Hoje, o computador que grava milhares de conversas, o malfadado guardião, está sob a administração do delegado Roberto Monteiro de Andrade Junior que, apesar de processado em São José dos Campos por envolvimento com máquinas caça-níqueis, virou diretor de inteligência da Polícia Civil do Estado de São Paulo. É incrível.

Será que o Secretário de Segurança está sabendo disso? – Provavelmente, já que a Corregedoria está diretamente ligada ao Secretario de Segurança, o Dr. Ferreira Pinto. – Quando fui ameaçado por supostos policiais, a Corregedoria não fez nada. Quando tomei os tiros em São José, a Polícia Civil não solicitou perícia e a Corregedoria não fez nada. Quando quebraram o meu sigilo e levantaram os meus antecedentes e confessaram na Corregedoria, o delegado Paulo Galvão, Primeiro Corregedor Auxiliar de São José dos Campos, pediu o arquivamento. O inquérito só voltou a andar porque ganhei uma ação civil e o promotor determinou que eles fossem processados por improbidade administrativa.

APOIO MORAL MERECE O DOUTOR LUIZ REZENDE REBELLO 23

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Enviado pelo Professor Pasquale  em 12/09/2009 às 10:01

Ordem era mostrar que a ‘polícia da polícia’ voltou

A prisão do delegado João Rosa provocou reações na Polícia Civil. O presidente do Sindicato dos Delegados, José Leal, foi à sede da corregedoria, na Consolação, no centro, manifestar sua solidariedade ao colega preso. “Fui dar apoio moral sim. Ele tem residência e emprego fixos. Essa prisão era absolutamente desnecessária. A corregedoria foi truculenta.”

A Operação 11 de Setembro foi preparada após nove meses de investigações, que começaram com os promotores do Gaeco e foram encampadas pela delegada Maria Inês Trefiglio Valente, que assumiu a corregedoria em abril. Ela destacou o chefe da corregedoria do interior, delegado Luiz Rezende Rebello, para planejar a ação.

A ordem para os policiais era “descer a marreta”. Mostrar que a “polícia da polícia” estava de volta – assim era conhecida a corregedoria até 1993, quando era chefiada pelo delegado Guilherme Santana. Eram 3h45 de ontem quando os cerca de 200 policiais e promotores se reuniram na corregedoria, para formar as mais de 30 equipes. Para cada uma delas foi dado um envelope lacrado com as informações sobre o local e quem devia ser preso. Também foram distribuídos malotes com cadeados para a guarda de material apreendido.

O objetivo era achar documentos, computadores e agendas nas casas e escritórios dos investigados. Os mandados de prisão temporária por cinco dias dos acusados foram expedidos pela 5º Vara Criminal de Guarulhos – só um dos investigados, dono de caça-níqueis, não foi preso.

A Seccional de Guarulhos informou que os policiais investigados que ocupam cargos de chefia serão afastados…TÁ CERTO!…JURA!…CADA UM COM SEUS PROBLEMAS 9

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Jogo ilegal leva policiais à cadeia

BRUNO TAVARES e MARCELO GODOY

Uma organização criminosa que explorava o jogo ilegal, corrompia policiais e lavava dinheiro da máfia dos caça-níqueis foi desarticulada ontem pela Operação 11 de Setembro. Ao todo 17 pessoas, entre elas um delegado e 9 investigadores, foram presas e 45 mandados de busca e apreensão foram cumpridos por cerca de 200 policiais da Corregedoria da Polícia Civil e por promotores do Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado (Gaeco). Cinco delegacias foram revistadas.

“Essa operação é fruto do trabalho da corregedoria, que cortou na própria carne”, disse o secretário da Segurança Pública, Antônio Ferreira Pinto. Entre os detidos está o delegado João Rosa, titular do 73º Distrito Policial, no Jaçanã, zona norte. Ele é suspeito de lavagem de dinheiro da máfia dos caça-níqueis. Rosa foi detido em casa, na Aclimação, no centro. Os corregedores revistaram sua casa em busca de anotações, extratos bancários e computadores.

Além dele, foi preso o investigador Maurício Rocha, do 1º DP de Guarulhos, Grande São Paulo. Rocha era acusado de ser sócio de José João da Silva, o Jabá, apontado como um dos chefes da máfia dos caça-níqueis em Guarulhos. Jabá e o investigador seriam sócios em uma loja de automóveis na cidade, na Rua Jamil João Zarif. Ali os fiscais da Receita Federal encontraram 20 motocicletas e 15 carros com supostas irregularidades administrativas, o que levou à apreensão dos veículos.

Outros cinco investigadores foram presos – dois deles eram chefes de investigadores dos 7º DP e do 9º DP de Guarulhos. A cidade teve cinco de suas nove delegacias revistadas. A Seccional de Guarulhos informou que os policiais investigados que ocupam cargos de chefia serão afastados.

Também foram presos três PMs acusados de conivência com o jogo. Segundo as investigações, eles recebiam dinheiro para permitir o funcionamento das máquinas.

A investigação identificou ainda três laboratórios para a construção de máquinas. O maior ficava na Avenida Eduardo Cotching, na Vila Formosa, zona leste. Além de Jabá, outros supostos integrantes da máfia investigados são os comerciantes Roberto de Assis Neto, o Abóbora, e Edson Souza Pepe. Os advogados dos acusados não quiseram se pronunciar.

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NUM SEI DE NADA…NUNCA VI…NÃO EXISTE!

O Seccional de Guarulhos ainda é o dr.  JURANDIR ?

SÓ PRENDERAM BAGRINHO? 6

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Onze policiais são presos em SP suspeitos de ligação com caçá-níqueis

ANDRÉ CARAMANTE
da “Folha de S.Paulo*

Acusadas de explorar um esquema para manter máquinas caça-níqueis em Guarulhos (Grande SP), segunda maior cidade do Estado, 16 pessoas foram presas temporariamente –por cinco dias– nesta sexta-feira em uma operação da Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo e Ministério Público.

Dos 16 presos, sete são policiais civis (um delegado, dois chefes de investigadores e quatro investigadores), três são policiais militares da ativa e um deles, Ivaldo Batista da Silva, é PM da reserva e acusado de ser o elo entre os policiais e os donos dos caça-níqueis.

Os policiais são suspeitos de cobrar propina para permitir que os donos dos caça-níqueis instalassem as máquinas em bares, lanchonetes e restaurantes de Guarulhos.

O delegado preso é João Rosa, chefe do 73º Distrito Policial, no Jaçanã, divisa da zona norte de São Paulo com Guarulhos, cidade onde ele trabalhou durante vários anos. Segundo a investigação, das nove delegacias da Polícia Civil em Guarulhos, em ao menos cinco foi descoberta ligação de policiais com caça-níqueis.

Os policiais civis presos são Carlos Roberto Ribeiro, Alex Stevan de Moraes, Célio Ernesto Gatti, Antônio de Matos Tavares e José Orlando de Souza Ferreira. A Secretaria da Segurança Pública não revelou o nome dos três PMs presos.

As outras cinco pessoas presas, de acordo com a investigação, são José João da Silva, Joselito Trevenzolli, Carlos Alexandre Diniz Monteiro, Edson Souza Pepe, Roberto de Assis Neto Filho e Wilson Nascimento Santos. Todos são acusado de manter explorar diretamente os caça-níqueis.

Apenas o maquineiro (maneira como a polícia trata os donos de caça-níqueis) Marcelo Teodoro de Aguiar não foi preso na operação. Todos os acusados serão denunciados à Justiça na próxima semana pelos crimes de formação de quadrilha e corrupção.

Um dos três investigadores presos é dono de uma loja de automóveis em Guarulhos e, nesta-sexta, 15 carros e 15 motocicletas que tinham irregularidades na documentação foram apreendidas durante a operação da corregedoria.

Também foram realizadas apreensões de documentos em 46 locais vistoriados durante a operação. Uma empresa que vende componentes e faz manutenção para caça-níqueis, na Vila Formosa, na zona leste de São Paulo, também foi vistoriada.

Essa mesma empresa já havia sido investigada em 2007, quando o advogado Jamil Chokr, suspeito de liderar um esquema de corrupção com caça-níqueis que envolvia policiais civis de 71 das 93 delegacias da capital, bateu seu carro na marginal Tietê durante uma tentativa de roubo.

Ex-integrante denunciou

Classificada pela Secretaria da Segurança Pública da gestão José Serra (PSDB) como “maior operação da história da Corregedoria da Polícia”, a ação desta sexta só aconteceu porque um ex-integrante do esquema foi ameaçado de morte pelos chefes da quadrilha e, em dezembro de 2008, denunciou o esquema à equipe de reportagem do “Jornal da Record”, da Rede Record.

Os jornalistas apresentaram, ainda em dezembro, o ex-integrante do esquema ao promotor Luiz Alberto Bevilacqua, então chefe do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), da Promotoria, e ele deu os primeiros passos na investigação, que ganhou mais força em maio deste ano, depois de as reportagens terem sido apresentadas.

Com medo de ser morto, esse ex-integrante do esquema deu ao promotor os nomes, endereços, números de telefones e até o valor que os maquineiros pagavam a cada um dos policiais presos ontem.

De dezembro de 2008 até o mês passado, esse ex-integrante do esquema esteve sob a responsabilidade de um programa de proteção à testemunha. Há duas semanas, por vontade própria, o denunciante abandonou o sistema de proteção.

Outro lado

A Folha não conseguiu localizar ontem os advogados de defesa de nenhum dos 16 presos na operação da Corregedoria da Polícia Civil e Ministério Público Estadual.

Depois de indiciados na sede da corregedoria por formação de quadrilha e corrupção, os policiais civis Carlos Roberto Ribeiro, Alex Stevan de Moraes, Célio Ernesto Gatti, Antônio de Matos Tavares, Maurício Freitas Rocha e José Orlando de Souza Ferreira foram levados para o Presídio Especial da Polícia Civil, no Carandiru, zona norte de São Paulo, onde a reportagem não tem acesso.

O delegado João Rosa também foi para o presídio e o seu advogado não foi encontrado.

O mesmo aconteceu com os policiais militares, que foram levados para o Presídio Militar Romão Gomes, no Jardim Tremembé, também na zona norte de São Paulo. O advogado do PM da reserva Ivaldo Batista da Silva, suspeito de ser o elo entre maquineiros e policiais, não foi localizado até a conclusão desta edição.

A Folha não teve acesso a José João da Silva, Joselito Trevenzolli, Carlos Alexandre Diniz Monteiro, Edson Souza Pepe, Roberto de Assis Neto Filho, Wilson Nascimento Santos e do foragido Marcelo Teodoro de Aguiar, apontados pela investigação como responsáveis diretos pela exploração dos caça-níqueis em Guarulhos e suspeitos de pagar propina aos policiais presos.

Policiais presos em operação negam envolvimento com caça-níqueis 19

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Segundo advogado, policiais nunca tomaram parte do jogo ilegal.
Corregedoria apreendeu computadores e armas nas casas dos suspeitos.

Paulo Toledo Piza Do G1, em São Paulo

Armas, computadores e documentos apreendidos foram levados para a Corregedoria da Polícia Civil 

(Foto: Paulo Toledo Piza/G1)

Três investigadores da Polícia Civil presos durante operação de combate a caça-níqueis em Guarulhos, na Grande São Paulo, negaram fazer parte do esquema.  Na manhã desta sexta-feira (11), a Corregedoria da polícia e o Ministério Público iniciaram operação na cidade que tem como objetivo prender pessoas ligadas ao jogo ilegal. 

O balanço das prisões e do material apreendido será divulgado ainda hoje. Segundo a Agência Estado, até o meio da tarde, 13 dos 14 mandados de prisão tinham sido cumpridos.

Em entrevista ao G1, o advogado dos policiais afirmou que dois dos seus clientes foram detidos pela manhã, em suas casas. “Outro cliente se apresentou espontaneamente à Corregedoria”, afirmou o advogado Gilberto Vieira.

Conforme o defensor, os policiais, que atuam no 1° Distrito Policial de Guarulhos, disseram-se inocentes. “Eles falaram que nunca mexeram com maquininhas”, acrescentou. Durante a tarde, os investigadores eram interrogados na sede da Corregedoria, na região central de São Paulo.
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Na casa dos suspeitos, a polícia apreendeu computadores, armas usadas no trabalho e munições.