O Dr. Leal, do SINDPESP, ainda declarou que vê o afastamento do Dr. Delaye como “prudente” e “correto”.

Para mim, o Dr. Delaye foi, no mínimo, infeliz. Não acho que deve se tornar herói da classe. Sua conduta, de rigor convir-se, também não é elogiável.

No entanto, o Dr. Delaye não “roubou”, não agrediu a sociedade, não desrespeitou a população à qual serve (”strictu senso”, a da circunscrição do 92ºDP), nem sequer pode ser acusado disto.

Como o presidente do Sindicato, que reprova a prisão de um “colega”(?!) acusado de lavagem de dinheiro, apóia publicamente o afastamento de um COLEGA probo?

É o mesmo sindicato que defende “inamovibilidade” para a classe?

Comparemos com a Magistratura.

Há cerca de 10 anos, um Juiz de Direito do interior do estado foi acusado “apenas” de tráfico de menores. Crime “leve”, não?!

A esposa do Delegado Seccional da cidade, Promotora de Justiça da comarca, foi acusada de conluio com o tal Juiz.

O magistrado decretava a perda do “poder familiar” (antigo pátrio poder) de várias mães, sob as mais diversas alegações e sempre com o apoio da referida Promotora, esposa do Delegado Seccional.

Para a retirada da guarda física das crianças de suas mães, intenso aparato policial civil era usado, determinado, claro, pelo marido Seccional da tal Promotora.

A partir daí, o mesmo Juiz rapidamente encaminhava as crianças para adoção internacional, sobretudo para a Itália.

O caso foi amplamente divulgado. As mães reuniram-se para protestar, em uma associação chamada “Mães da Praça do Fórum”.

O Juiz, acusado pelo MP, acabou absolvido e hoje processa os meios de comunicação que divulgaram seu nome, à época dos fatos.

Apesar de não haver nenhum corporativismo na augusta Justiça “bandeirante”, por uma questão meramente jurídica, tal Juiz conseguiu indenizações milionárias dos órgãos de imprensa.

Mas, o fato é o seguinte: Mesmo acusado de tráfico de menores, o Magistrado não foi afastado de sua comarca. Meses após a acusação, ele, inamovível, CONCORDOU em se transferir para a capital, aceitando, para isso, sua promoção para a “entrância especial”.

Já o Dr. Delaye, que apenas apareceu em fotografias, expondo-se mais a si próprio do que a qualquer instituição, foi sumariamente afastado de sua titularidade e ponto final. E, ainda, com o aval do sindicato?!?!

Sindicato leal à chapa branca… Sindicato “erga omnes” que se acha “no rumo certo”…

Sabe quando teremos inamoviblidade????

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DELTA ,  FORAM TODOS ABSOLVIDOS  E  PROMOVIDOS : JUIZ, PROMOTORA E  SEU MARIDO DELEGADO.

O SECCIONAL  “VIROU” CARDEAL…

DEPOIS “VIROU”  DELEGADO GERAL.

NUNCA TEREMOS INAMOVIBILIDADE…

CONTINUAREMOS NAS MÃOS DE INDIGNOS, POIS NÃO SABEMOS DISCERNIR  IMPOSTORES  E IMPOSTURAS.

SALVO, EM MAIORIA,  SEJAMOS IMPOSTORES…

ASSIM, NADA MAIS NATURAL: É SAFADO DEFENDENDO SAFADEZA.

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA “DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA”

Portarias do Delegado Geral, de 6-10-2009

Classificando: em virtude de promoção, na DGPAD o Dr. ANDRÉ DAHMER – RG 8.415.929, Delegado de Polícia de 1ª classe, padrão IV, lotado na Delegacia Geral de Polícia.(DGP 7294/P)

Polícia quer exigir que delegado passe na OAB

Aprovação na Ordem passaria a ser obrigatória para contratação; proposta integra anteprojeto de reestruturação da Polícia Civil

Entidades representativas dos delegados afirmam que a intenção é melhorar a qualidade dos policiais contratados pela instituição

ROGÉRIO PAGNAN
DA REPORTAGEM LOCAL

A c.úpula da Polícia Civil paulista quer exigir para a contratação de novos delegados um atestado de aprovação nos exames da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Só poderá ser delegado quem tiver passado no exame para advogado.

Hoje essa exigência não existe em nenhuma outra polícia do país, segundo a Polícia Civil e a OAB de São Paulo, e também não é exigida nos concursos para promotor ou juiz -que têm suas exigências próprias definidas por lei. (EXIGÊNCIAS CONSITUCIONAIS COMO TRÊS ANOS DE EXPERIÊNCIA JURÍDICA; NÃO MERA APROVAÇÃO NA OAB )

A proposta está sendo analisada pelos secretários do governo José Serra (PSDB) e integra um anteprojeto de reestruturação da Polícia Civil. Depois de passar pelo secretariado, vai para o governador, e depois para a Assembleia Legislativa.

Os delegados Sergio Roque e José Martins Leal, presidentes das entidades representativas dos delegados paulistas, afirmam que a intenção é melhorar a qualidade dos policiais contratados pela instituição. “Para melhorar ainda mais a nossa seleção”, disse Leal.

Uma das intenções dos policiais também é evitar que a instituição se torne um refúgio dos candidatos reprovados. Em São Paulo, a reprovação no exame da OAB em maio foi de quase 90% dos 19 mil inscritos. ( A INSTITUIÇÃO  É REFÚGIO DE FILHOS DE DELEGADOS E APADRINHADOS EM GERAL …INTELIGENTES COMO AS PORTAS QUE ABREM E FEC HAM EM TROCA DA APROVAÇÃO…NÃO É REFÚGIO DE REPROVADOS NA OAB…POIS QUALQUER MEDÍOCRE CEDO OU TARDE  ACABA APROVADO E INSCRITO )

Para o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, essa exigência é uma homenagem aos advogados e tem seu “apoio total”. “É uma homenagem ao critério do exame da Ordem”, diz. “É uma novidade muito bem-vinda que amanhã, eventualmente, pode ser copiada ou reprisada pela magistratura e pelo Ministério Público”, acrescenta.

Outras mudanças

Além da exigência da aprovação na OAB, o documento entregue ao secretário Antonio Ferreira Pinto (Segurança Pública) também quer a extinção de uma série de carreiras, entre elas a do carcereiro -uma das mais antigas profissões do país.

Hoje, no Estado, a maioria dos presos está sob a responsabilidade da Secretaria da Administração Penitenciária e, por isso, sob os cuidados dos agentes penitenciárias.

Com a mudança, os carcereiros poderão ser utilizados (regularmente) em outras funções na polícia, como nas investigações. Seu cargo passará a ser de agente de polícia, assim como os desenhistas, atendentes de necrotério e fotógrafos.

Na visão dos policiais, uma das principais mudanças para a carreira é a promoção por tempo de serviço -de cinco e dez anos de carreira. Hoje, não há um critério definido. As divisões também passariam a ter outras nomenclaturas (inicial, intermediária, final e especial).

Pela proposta, a promoção por tempo de serviço só não atingiria a classe especial, que seria alcançada apenas pelo merecimento e com seis exigências básicas -entre elas a eficiência e “conduta ilibada, na vida pública e privada”. ( ATUALMENTE QUALQUER LIBADO “VIRA” CLASSE ESPECIAL…SE VIRA PRA VIRAR CLASSE ESPECIAL ,  SALVO AS EXCEÇÕES DE SEMPRE )

Entre as propostas enviadas pelos policiais civis, uma deve desagradar o governo, que já se manifestou contrário ao tema: é a “inamovibilidade” dos delegados de polícia. Em outras palavras, o delegado só poderá ser transferido do seu local de trabalho se ele concordar com ela, mesmo em caso de promoção.

Os próprios policiais esperam resistência quanto a isso. Também acreditam numa resistência por parte de policiais que dominam os sindicatos representativos das carreiras que poderão ser extintas.

http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u634602.shtml

Enviado em 07/10/2009 às 17:05 07/10/2009 – 08h55

Delegado que colocou número do DP em garrafas de cachaça é afastado em SP

do Agora

O delegado Carlos Alberto Delaye, titular do 92º DP, no Parque Santo Antônio (zona sul de São Paulo), foi afastado terça-feira (6) do cargo por tempo indeterminado pela Corregedoria da Polícia Civil por usar o número da delegacia no rótulo de garrafas de cachaça e vinho. O emblema traz a foto do policial fantasiado de caubói e o número 92 com o título “Aqui o sistema é bruto”. Delaye afirmou que as bebidas alcoólicas são brindes para amigos e que a ideia surgiu de um conhecido que utilizou uma foto tirada em um parque para produzir o rótulo personalizado. “Nunca pensei que uma foto fosse dar tanta confusão e polêmica.” A Secretaria da Segurança Pública informou que a conduta do delegado será objeto de apuração pela Corregedoria e que, caso não seja detectada nenhuma infração disciplinar, ele voltará ao cargo. No início da tarde, o policial teve que se apresentar na 6ª Seccional. “O problema é que acharam ruim por causa da conotação da delegacia com a cachaça”, afirmou Delaye. Para especialistas em direito administrativo, a conduta de Delaye fere a respeitabilidade do cargo. Como agente público de segurança, diz o professor de direito Clóvis Beznos, da PUC-SP, ele representa a autoridade do próprio Estado. “Isso [o rótulo] leva ao descrédito da instituição. Ou dá uma ideia de que o sistema é “bruto”, podendo ser interpretado como um sistema ilegal, violento”, diz Beznos

http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u634619.shtml

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SE O DELEGADO FOSSE DENUNCIADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIA PREMIADO COM PROMOÇÃO PARA A CLASSE ESPECIAL…

POIS ROUBAR NÃO FERE A RESPEITABILIDADE DO CARGO…

É O NOSSO MAIOR COSTUME ADMINISTRATIVO.

SITE DA POLÍCIA CIVIL

06/10/2009-12h56

Delegado põe sua foto e o número do DP em rótulo de cachaças e de vinhos em SP

Com pinta de caubói, o delegado titular do 92º DP, Carlos Alberto Delaye, 62, divulga a delegacia em rótulos de bebidas como cachaça e vinho. As garrafas levam o número “92”, da delegacia do Parque Santo Antonio (zona sul de São Paulo), e a foto dele, vestido ao estilo dos faroestes. As bebidas são distribuídas aos amigos.

Fábio Braga/Folha Imagem

Delegado Carlos Alberto Delaye segura a garrafa de cachaça que distribui aos amigos

No rótulo, a mensagem: “Aqui o sistema é bruto”, que ele tirou da Festa do Peão de Barretos e que diz ter a ver com seu trabalho.

O delegado tirou a foto como caubói em um parque. A imagem, depois, foi impressa por um amigo de uma gráfica, como um presente, em garrafas, e ele resolveu distribuir.

A Secretaria de Estado da Segurança diz não saber da “propaganda” do delegado e afirmou que vai avaliar o caso.

Casado sete vezes, o policial também encontrou tempo para se dedicar à composição de músicas sertanejas. A dupla de Rondônia Júlio e Sérgio, que foi apadrinhada pelo delegado, traz na faixa três do CD o título “Nosso Amor É Coisa Louca”, primeira composição gravada de uma série que ele diz que pretende emplacar.

“Só componho. Não canto nem moça bonita”, afirmou o delegado.

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ESSE É DOS NOSSOS…GOSTA DE MÚSICA …DE MULHER E DE PINGA…

NÃO É DONO DE FLORICULTURA E NUNCA DEU ORQUÍDEAS PARA DGP BAITOLO EM TROCA DE PROMOÇÃO…

Professor lança livro sobre uso do pronome tu pelos santistas

Da Redação

FABIANA HONORATO

O tema é alvo do livro Formas de Tratamento no Português Brasileiro: um estudo de caso, do professor Artarxerxes Tiago Tácito Modesto, de 29 anos. O lançamento, com sessão de autógrafos, será hoje, a partir das 19 horas, na Livraria Nobel do Litoral Plaza Shopping, em Praia Grande.

Editado pela DNAZ, a obra é fruto da dissertação do Mestrado defendido na Universidade de São Paulo (USP), na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, em 2006, que investigou as Formas de Tratamento no Português Brasileiro: A Alternância tu/você na Cidade de Santos-SP.

Coordenador da Escola Municipal Ruy Barbosa, em Cubatão, do curso de Letras da Faculdade Don Domênico, em Guarujá, e professor da Faculdade do Litoral Sul, em Praia Grande, Modesto colheu os dados para o trabalho entre abril de 2003 e agosto de 2005. Ele visitou escolas, faculdades, câmaras, escritórios, repartições, clínicas, estiva e em conversas com as pessoas na rua. “Mas o trabalho mais intenso foram as gravações secretas, nas quais eu procurava os falantes santistas, nascidos na Cidade. Também fiz gravações não secretas. Tudo com autorização”, explicou ele.

Da pesquisa surgiram dados comprovando que o uso da forma de tratamento você foi computada 476 vezes, contra os 232 registros da expressão tu. “As formas de tratamento tu, você, senhor e senhora concorrem alternadamente na fala do santista, mas em situações diferentes”, ressaltou.

Segundo ele, a contextualização para o emprego do tu ou do você vai além de uma questão de informalidade, por exemplo como se observa na região Sul do Brasil. “Lá (no Sul), quanto mais informal, mais se usa o tu”.

Entre os fatores considerados para o santista disparar o tu, criando a marca de linguagem mais forte da Cidade, estão o grau de conhecimento e a situação da conversa. “Se é uma situação formal, o santista não usa o tu e se não conhece a pessoa, também não fala: tu faz o quê?. Nessas situações, sempre usa você ou cê, que é uma variante”, detalhou.

Modesto explica que numa conversa entre amigos, por exemplo, o você dá lugar ao tu, o que não acontece durante uma entrevista de trabalho ou um discurso. “É uma questão de monitoramento”, avaliou. “Nas gravações não secretas, os falantes evitam o uso de tu. Mas seu uso passa por um certo grau de inconsciência entre os falantes no seu cotidiano”.

Questionados sobre o uso do tu, muitos entrevistados para o Mestrado do professor alegaram que a expressão não fazia parte de seus repertórios, enquanto outros que admitiam seu uso ficavam bastante constrangidos. Quando não sabiam das gravações, os informantes se mostravam surpresos ao serem informados sobre seu uso, ainda que inconsciente. Houve alguns que disseram jamais usar a forma tu para tratar a mãe ou o pai, porque seria falta de respeito.

“Isto se deve ao estigma em torno do uso do tu aqui na região, as pessoas se sentem incomodadas por usarem a forma de tratamento com a conjugação no verbo da terceira pessoa. É um autopreconceito. Diferente do que acontece na região Sul”.

INCOERÊNCIA

Para o professor, o trabalho de pesquisa revelou uma incoerência entre “o que eu digo que é certo e o que eu falo”, por conta do estigma de erro atribuído à conjugação que foge ao padrão. “É uma incoerência ideológica, porque em nenhum momento o tratamento tu foi utilizado com a conjugação padrão. O que prova que há um processo de mudança do sistema pronominal, queiram os gramáticos ou não”, afirmou.

Neste aspecto, Modesto defendeu o valor da linguagem do povo, reforçando que há pesquisa indicando que a tendência para a conjugação padrão é deixar de ser usada, especificamente para o caso do tu. “Em conversas informais, até os sulistas vão usar o tu vai, mas na sala de aula se aplica a conjugação padrão”.

Contra os chamados preconceitos linguísticos, ele critica a opressão da gramática prescritiva e acredita que a gramática reflexiva deveria nortear, inclusiva, os rumos da escola, banindo o certo e o errado na linguagem e priorizando o olhar do inadequado e o adequado na fala.

“Deviam ensinar gramática na escola da mesma forma que Geografia, História, não da forma prescritiva, mas de uma forma mais cultural. Todos têm que ter acesso à norma para ler Machado de Assis, por exemplo, mas para conversar, não”.

O próximo passo de Modesto é pesquisar a linguagem falada no MSN, programa de conversa via internet, que é o tema do doutorado também na USP.

Diante de tantas abreviações, novas palavras e termos, ele acredita que explorar os caminhos da linguagem no meio digital é uma forma de trabalhar com os alunos muito mais que a conversação. “Eles podem usar o vc (abreviação de você) no MSN, mas numa redação, por exemplo, não”.

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Santistas são os vicentinos argentinos. Nasceram na ilha e vivem na pindaíba, mas sem perder a pose. 

Para os santistas –  grande parcela ex-vicentinos que ascenderam da sarjeta ao meio-fio –  ser da cidade vizinha é ser da tribo…

Tribo de índios.

Segunda-Feira, 5 de Outubro de 2009, 06:41

 Inovadora, Constituição Paulista faz 20 anos com 22 pendências

Da Redação

SANDRO THADEU

A Constituição Paulista completa 20 anos hoje. Promulgada em 5 de outubro de 1989 ­- um ano após o decreto da Carta Magna Nacional­ -, a principal lei de São Paulo é fruto da empolgação da retomada do processo democrático no Brasil, após 21 anos de ditadura militar.

A nova legislação trouxe inovações, como a aplicação de 30% dos recursos do Estado em Educação e a destinação de 1% da receita tributária à Fundação Amparo à Pesquisa (Fapesp), além da preocupação com assuntos ligados ao meio ambiente e ao fortalecimento das instituições regionais.

Mas ainda há 22 artigos pendentes.

A principal novidade da Constituição bandeirante, no entanto, surgiu durante a sua elaboração: a participação popular por meio da apresentação de emendas. Um grupo de trabalho formado pelos deputados realizou amplas consultas junto a prefeituras, câmaras, organizações e especialistas para formatar o anteprojeto da Carta Magna, antes de ser submetido ao plenário. A partir de 10 de maio daquele ano, cidadãos e parlamentares tinham 20 dias para apresentar mudanças no texto proposto. Durante esse prazo, foram oferecidas 4.674 emendas ao anteprojeto e mais 2.919 ao projeto da Constituição, sendo 652 populares.

EMPOLGAÇÃO

Após o processo eleitoral de 1986, o mais democrático que se realizou na história do País até então, os 84 deputados estaduais eleitos já sabiam da missão de elaborar uma nova Constituição. Uma das que assumiram uma vaga na Assembleia Legislativa foi a atual vereadora santista Telma de Souza, que deixou o cargo no final de 1988 para assumir a Prefeitura de Santos no ano seguinte. Embora não tenha participado da Constituinte, relembra que o clima na casa era de muita euforia. “Vínhamos de um período de ditadura e estávamos muito empolgados em contribuir, dar ideias para melhorar a vida dos cidadãos”. Defensora da ideia de utilizar 30% do orçamento do Estado na Educação, ela garante que o grande diferencial nesse processo foi a participação da sociedade para construir uma novalegislação, ao invés de consultar somente juristas. Para acompanhar os trabalhos da Constituinte e sugerir emendas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estadual criou uma comissão.

Três representantes da subsecção Santos participaram desse grupo: Luiz Lopes(falecido), Reginaldo Ferreira Lima e Écio Lescreck. Este último explica que o trio ficou muito lisonjeado com o convite de ingressar nesse seleto grupo de juristas. Entretanto, lamenta que muitas emendas sugeridas pela OAB não foram aprovadas.

MAIOR AUTONOMIA

A ex-procuradora e professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Anna Cândida da Cunha Ferraz, diz que as constituições estaduais perderam destaque ao longo do tempo por dois motivos: a forte centralização de competência da União e a visão do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede uma maior autonomia das unidades federativas. Porém, destaca que um dos principais ganhos, do ponto de vista jurídico, foi a proteção de atos e normas administrativos ou legislativos da Carta Magna por meio da ação direta de inconstitucionalidade. “Outro avanço é o estabelecimento de um rol de competências partilhadas pelos municípios,estados e União para legislar sobre políticas públicas”, diz ela, que é também coordenadora do Mestrado em Direito do Centro Universitário Fieo, em Osasco (SP). O advogado Sérgio Sérvulo da Cunha ressalta que há um grande vácuo político entre os municípios e a União. “Existe aí muita coisa que fica relativamente desvalorizada, à medida que falta melhor organização da sociedade. Dentre as carências mais evidentes hoje, quanto à prestação de serviços públicos estaduais, são notórias as deficiências nas áreas de saúde, segurança e da prestação de serviços”. Cronologia 15 de novembro de 1986 O Estado elege 84 deputados que, além dos trabalhos legislativos ordinários, comporão também a Assembleia Estadual 13 de abril de 1987 Ato da Mesa institui o Grupo de Trabalho Pró-Constituinte, com a missão de acompanhar o andamento dos trabalhos da Constituinte de Brasília. Isto orientou o início dos trabalhos constituintes na maioria das assembleias legislativas brasileiras 13 de novembro de 1987 Resolução destina 30 minutos do grande expediente das sessões para temas de natureza constitucional 18 de outubro de 1988 Sessão solene de instalação da Assembleia Estadual Constituinte 7 de dezembro de 1988 Entrega dos relatórios sistematizados dos subgrupos do Grupo de Trabalho Pró-Constituinte, encarregados de elaborar o anteprojeto de Constituição Estadual 15 de dezembro de 1988 Publicação dos relatórios sistematizados dos subgrupos do Grupo de Trabalho Pró-Constituinte 16 de janeiro de 1989 A Mesa Diretora apresenta o Projeto de Resolução 1/1989, que estabelece normas regimentais de organização e funcionamento do Poder Constituinte 28 de abril de 1989 Resolução 668 aprova Regimento Interno da Constituinte 9 de maio de 1989 Publicada a proposta de Anteprojeto da Constituição Estadual. Ato nomeia os membros das comissões incumbidas de deliberar sobre as emendas ao anteprojeto e projeto de Constituição 24 de julho de 1989 Publicado o projeto de Constituição 6 de setembro de 1989 Início do 1o turno de discussão e votação do projeto de Constituição 27 de setembro de 1989 Termina o 1o turno de discussão e votação 30 de setembro de 1989 Início do 2o turno de discussão e votação 2 de outubro de 1989 O Plenário da Assembleia Constituinte encerra o 2o turno de discussão e votação do projeto de Constituição 4 de outubro de 1989 As resoluções 671, 672 e 673 alteram normas regimentais de organização e funcionamento do Poder Constituinte. Discussão e votação das emendas apresentadas à Redação final do projeto de Constituição do Estado 5 de outubro de 1989 Sessão extraordinária solene de decretação e promulgação da Constituição do Estado

Principais pendências da Carta Magna paulista

Direito do consumidor

Está previsto que uma lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços

Educação

Ainda não há uma regulamentação sobre a forma de participação da sociedade, por meio de instâncias públicas externas às universidades, na avaliação do desempenho da gestão dos recursos. Não há uma lei específica que define as despesas que se caracterizem como manutenção e desenvolvimento do ensino Funcionalismo público Outro artigo sem regulamentação é o 137, que assegura à servidora gestante mudança de função, nos casos em que for recomendado, sem prejuízo de seus vencimentos.

O parágrafo quarto do Artigo 124 também prevê o estabelecimento da relação entre a maior e a menor remuneração dos funcionários públicos

Saúde

O Estado criará banco de órgãos, tecidos e substâncias humanas

Meio ambiente

Lei disporá sobre formas de proteção do meio ambiente nas áreas contíguas às reservas e áreas tradicionalmente ocupadas por grupos indígenas

Portadores de deficiência

O Estado propiciará, por meio de financiamentos, aos portadores de deficiências a aquisição de equipamentos de uso pessoal e que permitam a correção, diminuição e superação de suas limitações, segundo condições a serem estabelecidas em lei

Saneamento básico

Está prevista a criação de um plano plurianual de saneamento, bem como de um plano plurianual dessa área.