para 

dipol@flitparalisante.com

data 26 de outubro de 2010 08:44
assunto Adicional de Tempo de Serviço do Cel da PMSP

ocultar detalhes 08:44 (7 horas atrás)

Caro Dr. Guerra,
 
Solicito a fineza de postar em seu site para discussão.
 
Grato,
 
Anderson.
 
 
 
Em análise do Adicional de Tempo de Serviço do Coronel da PM SP – holerite postado neste site – verifiquei que tal verba não é de 5% (sobre o salário base + RETP), mas sim de 6,33%, ou seja, 21,04% maior que o que nos é pago na Polícia Civil.
 
Será que existe também um porcentual diferente neste adicional para a PM?
 
 

26/10/2010 14h07 – Atualizado em 26/10/2010 14h07

Governo de SP diz que vai suspender processo de licitação do Metrô

Medida foi tomada após denúncia de jornal de irregularidade no processo.
‘Folha de S. Paulo’ diz ter registrado vencedores 6 meses antes de resultado.

Do G1 SP

Governador de SP mandou suspender processo
(Foto: Juliana Cardilli/G1)

O governador de São Paulo, Alberto Goldman, disse no início da tarde desta terça-feira (26) que mandou suspender o andamento do processo de licitação dos lotes 3 a 8 da Linha 5 do Metrô. Ele afirmou ainda ter determinado que a Secretaria da Casa Civil peça ao Ministério Público de São Paulo uma investigação sobre a antecipação do resultado de licitações para a ampliação da linha. A denúncia foi publicada nesta terça pelo jornal “Folha de S. Paulo”. Ainda de acordo com o governador, a Corregedoria do Estado também fará um trabalho interno de investigação, e o andamento das licitações foi suspenso.

Reportagem desta terça-ferira (26) da “Folha de S.Paulo” afirma que o jornal antecipou em seis meses o resultado da disputa. O resultado da licitação só foi divulgada na última quinta-feira (21), mas o jornal afirma que havia registrado em cartório e publicado na internet em abril quem seriam os vencedores do processo.

Segundo a reportagem da “Folha de S.Paulo”, os sete lotes da Linha 5-Lilás custarão ao estado de São Paulo R$ 4,04 bilhões. A Linha 5 ligará o Largo 13 à Chácara Klabin. São 20 km de trilhos passando pelas linhas 1-Azul e 2-Verde.

“Mandei suspender o andamento do processamento da licitação. Nós assinamos os contratos na semana passada, mas as empresas ainda não receberam ordem de serviço, então nós paralisamos o andamento dessas licitações e, portanto, paralisamos o andamento de qualquer obra. Não havia sido iniciada nenhuma obra, nenhum tostão foi gasto até agora. De qualquer forma, nós paralisamos até que tudo isso possa ser esclarecido”, disse o governador no Palácio dos Bandeirantes.

A assessoria do Ministério Público verificava, no início desta tarde, se algum promotor irá instaurar um inquérito civil público para apurar o caso.

Presidente do Metrô nega irregularidades
Em entrevista ao G1, o  presidente do Metrô de São Paulo, José Jorge Fagali, negou nesta manhã (26) que tenha havido qualquer irregularidade na licitação e disse que o caso não será investigado internamente.

“O Metrô desconhece qualquer irregularidade nessa licitação da Linha 5. Foi aberta a primeira  fase de qualificação, que foram tecnicamente pré-qualificadas todas as empresas que têm condições de participar esses oito lotes. Dois desses [lotes] são túneis feitos através do “shield” [tatuzão]. Após essa fase, nós abrimos os pedidos de proposta para os consórcios pré-qualificados apresentarem as propostas de preços”, disse Fagali em entrevista por telefone ao G1.

Segundo ele, ao abrir as propostas do lote 2 foi verificado um preço 30% acima do orçamento. O Metrô, então, cancelou o processo e reiniciou a tomada de preços para os lotes de 2 a 8, conforme previsto em edital.

“Não temos conhecimento de qualquer irregularidade dentro do nosso edital. Ele está perfeito, foi aprovado pelo Tribunal de Contas. Não temos conhecimento de qualquer acerto que o mercado externo possa fazer”, reforçou Fagali.

O presidente do Metrô, entretanto, disse que não será feita qualquer investigação interna sobre o caso. “Estamos nos colocando à disposição para qualquer investigação. Estamos à disposição até por que não temos que investigar algo que aconteceu fora do Metrô (…) Se houve algum acordo externo é externo e o Metrô não tem conhecimento”, disse.

Consórcios
O G1 entrou em contato com os consórcios de empresas envolvidos na licitação. O consórcio Mendes Junior disse que não vai se pronunciar sobre o assunto.

O Consórcio Odebrecht/OAS/Queiroz Galvão afirmou que soube do resultado no dia 24 de setembro de 2010, e que nenhum acordo foi realizado. O grupo informa que, desde o início do processo, concentrou seu foco no lote 7, que permitiria aproveitar o “tatuzão”, equipamento que apenas dois consórcios estavam qualificados para usar e que deve ser utilizado nos trechos 3 e 7.

“Segundo as regras da licitação, nenhum consórcio poderia conquistar mais do que um lote, a probabilidade do Consórcio ficar responsável pelo lote 7 era muito grande, dependendo apenas da proposta de preço, o que também atendeu às expectativas do cliente”, afirmou o consórcio em nota.

Procurado pelo G1, o Consórcio Andrade Gutierrez/Camargo Correa também informou, en nota, que “tomou conhecimento do resultado da licitação quando os ganhadores foram divulgados pelo Metrô em sessão pública”.

O G1 aguarda retorno dos outros consórcios envolvidos: Constran/Construcap, Galvão Serveng, Heleno Fonseca/Triunfo, Carioca/Cetenco ee CR. Almeida/Consbem

Zé de Abreu disseca José Serra: não cumpriu mandato nem de Presidente da UNE! fugiu antes POSTA AI DR GUERRA

Paulo Preto deixou empreiteira mudar obra

Um dia após assumir Rodoanel, ex-diretor da Dersa alterou contrato e liberou mudanças em projeto original

Nova regra previa “preço fechado” para acelerar a obra, mas acabou permitindo até materiais mais baratos

ALENCAR IZIDORO
DE SÃO PAULO

Um dia após assumir a diretoria da Dersa responsável pelo Rodoanel, Paulo Vieira de Souza assinou uma alteração contratual na obra que deu liberdade para empreiteiras fazerem mudanças no projeto e, na prática, até usarem materiais mais baratos.
A medida, em acordo da estatal com as construtoras, foi definida em 2007 em troca da garantia de “acelerar” a construção do trecho sul para entregá-lo até abril deste ano, quando José Serra (PSDB) saiu do governo para se candidatar à Presidência.
Com a mudança no contrato do Rodoanel, ficou “inviável” calcular se os pagamentos da obra correspondiam ao que havia sido planejado e executado, conforme a avaliação do Ministério Público Federal dois anos depois.
O nome de Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto, ganhou projeção na campanha eleitoral após ser citado por Dilma Rousseff (PT) em um debate na Band.
Baseada em reportagem da revista “IstoÉ”, a petista disse que ele teria desviado R$ 4 milhões destinados à campanha tucana. Ele nega.
A negociação com as empreiteiras -exigindo que elas não atrasassem a vitrine política de Serra- foi a principal tarefa de Paulo Preto.
O acordo assinado em 2007 mudou de forma radical as regras de pagamento das construtoras fixadas na gestão Geraldo Alckmin (PSDB).
Ficou acertado que, em vez de receberem conforme quantidade e tipo de cada serviço ou material usado na obra, as empreiteiras receberiam um “preço fechado” -no valor de R$ 2,5 bilhões.
Com isso, poderiam fazer alterações no projeto original, permitindo que economizassem. Mas havia, segundo a Dersa, a condição de manter a qualidade final.
Durante a obra, auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) viu “alterações significativas”, “inclusive com adoção de alternativas de menor custo em relação ao originalmente licitado”.
Citou a troca de concreto moldado no local da obra por pré-moldado, “muito mais barato”. Para a Dersa, a diferença era apenas estética.
A estatal argumenta que, com a mudança contratual de 2007, conseguiu um desconto de 4% (R$ 100 milhões) sobre o valor original.
No entanto, as empreiteiras conseguiram um extra de R$ 264 milhões em setembro de 2009, apesar do acordo que previa “preço fechado”.
A diferença negociada entre a Dersa e as construtoras superava R$ 500 milhões.
O Ministério Público Federal, então, entrou no caso para impor um limite. Decidiu intermediar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para resolver os problemas do aditivo de 2007 e “impedir pagamentos indevidos”.

DEMISSÃO
A alteração nos contratos do Rodoanel foi assinada por Paulo Preto e pelo ex-presidente da Dersa Thomaz de Aquino Nogueira Neto no dia 25 de maio de 2007.
Ligado ao tucano Aloysio Nunes -secretário da Casa Civil na época-, Paulo Preto havia sido nomeado para essa missão um dia antes.
Ele assumiu a diretoria de engenharia da Dersa em 24 de maio, no lugar de José Carlos Karabolad, que estava no cargo havia só cinco meses e pediu demissão dois dias antes da assinatura do aditivo.
A mudança contratual enfrentava resistência na estatal, tanto pelo aspecto jurídico como pela avaliação de que não evitaria mais gastos.
Paulo Preto, até então, era diretor de relações institucionais da Dersa, sem vínculo direto com a construção do trecho sul do Rodoanel.
Em 2009, a Folha revelou que uma filha dele era advogada das empreiteiras contratadas para fazer a obra.

Falso coronel deu curso no Colégio Militar

Ele se apresentou como delegado

Uma ex-aluna do Colégio Militar do Rio afirmou ontem ao “RJ-TV”, da Rede Globo, que o falso militar do Exército Carlos da Cruz Sampaio Júnior foi seu instrutor de tiros durante um curso de sobrevivência na selva com os estudantes, em Paulo de Frontin, no Sul Fluminense.

Ela disse ter se surpreendido quando viu as imagens do golpista na TV e nos jornais.

A ex-aluna contou que o curso aconteceu em 2007 e que, na época, Sampaio se apresentou aos estudantes como delegado da Polícia Civil. O falso tenente-coronel ofereceu ainda à associação de ex-alunos as dependências de um clube de paintball para que eles pudessem simular confrontos.

— Todos nós o chamávamos de delegado Sampaio. A gente acreditou, confiou numa pessoa que na verdade não era nada, não tinha formação, não tinha capacidade de ensino — disse a jovem.

Em nota, o Exército informou que Carlos da Cruz Sampaio Junior procurou o Colégio Militar em 2007 e se identificou como funcionário da Secretaria de Segurança.

Segundo o Comando Militar do Leste, Sampaio se apresentou com documentos da secretaria. A nota diz ainda que o Colégio Militar não convidou Sampaio para dar aulas de tiro.

Preso no dia 14 por policiais da Secretaria de Segurança, onde trabalhava, Sampaio também atuou em batalhões da PM. No 6º BPM (Tijuca), organizou o patrulhamento.

Muitas vezes, foi levado em casa por uma patrulha.

Como se apresentava como tenente-coronel do Exército, fazia as refeições com os oficiais. Ele também integrou a “caixinha” do 6º BPM (espécie de fundo para o qual os policiais contribuem e ao qual podem recorrer em caso de necessidade). Além de ficar inadimplente dos R$ 50 mensais, Sampaio pegou R$ 500 de empréstimo. Pagou a primeira parcela, de R$ 100, e foi embora.

Com o crachá da secretaria, por vezes obtinha ingressos para jogos no Maracanã.

Não pedia: ordenava a quantidade de tíquetes que queria e conseguia.

O coronel tá me tirando, meu!

O militar de araque do Rio também fez suas gracinhas em SP

As falcatruas do falso tenente-coronel Carlos da Cruz Sampaio Júnior não se limitaram às passagens pela PM e pela Secretaria de Segurança Pública (Seseg). Ele também fez das suas na capital paulista. O coronel fajuto representou o secretário José Mariano Beltrame numa visita institucional de autoridades cariocas ao Comando de Policiamento da Capital (CPC) de São Paulo, ocorrida no dia 5 de outubro.

Enquanto a sua identidade era investigada, Sampaio representava a pasta de Beltrame num encontro oficial com a presença de outros dois membros da segurança pública do Rio — a comitiva também era formada por um integrante da PM e outro do Instituto de Segurança Pública (ISP). Na solenidade, os cariocas ainda receberam uma placa com o símbolo da PM paulista. A informação foi confirmada pela Seseg. Segundo a secretaria, o encontro serviu para verificar como funcionava um projeto da PM de São Paulo. 

De terno e gravata, o coronel fajuto e os seus companheiros da comitiva carioca posaram para fotos ao lado dos PMs paulistanos. Sorridente, Sampaio aparecia sempre no meio das fotos. Eles foram recebidos pelo coronel Marcos Roberto Chaves da Silva, comandante do CPC.

 Oficial paulista acabou com a cracolândia no Centro

O coronel Chaves ganhou notoriedade no fim do ano passado ao aumentar o policiamento no Centro de São Paulo para combater o tráfico de drogas e reduzir o número de dependentes químicos na área que ficou conhecida no país como cracolândia. Em quatro meses de operação, foram presos mais de 120 traficantes.
Em janeiro deste ano, o coronel Chaves foi um dos contemplados com o título de “policial do ano” no estado de São Paulo.

Sem farda no zoológico

A atuação profissional de Carlos da Cruz Sampaio Júnior não se limitou à falsa função de tenente-coronel. Entre 1993 e 1996, ele atuou como assessor da presidência do zoológico do Rio. Na época que trabalhava por lá, Sampaio não se apresentou como militar.

— Eu não sabia que ele era tenente-coronel — disse Maurício Lobo, que foi presidente do zoológico no período em que Sampaio atuou na assessoria.

Sampaio começou sua saga na Secretaria de Segurança pública justamente graças ao trabalho no zoológico. Foi trabalhando lá que ele conheceu o delegado Luiz Torres, que era lotado na delegacia de São Cristóvão. O falso coronel foi sendo apresentado a outros policiais e subindo na na cadeia de comando, até se tornar o maior mico da história recente da Secretaria de Segurança Pública do estado do Rio.

 No Intercontinental, coronel Caô em ação

Com colete à prova de balas, o falso tenente-coronel Carlos da Cruz Sampaio Júnior participou da rendição dos bandidos que, no úlitmo dia 21 de agosto, invadiram o Hotel Intercontinental, em São Conrado. Desvendada a patente pirata, preso temporariamente na Polinter, ele acabou por expôr seu pai, o militar da reserva Carlos da Cruz Sampaio, que, caso seja comprovado ter fornecido o seu revólver 38 para o filho — que portava na prisão em flagrante —, será indiciado por porte ilegal de arma de uso permitido.

— O pai poderá ser indiciado. Eu tenho que provar que ele forneceu a arma ao filho — disse o delegado Ricardo Dominguez, da 4ª DP (Praça da República).
Habeas corpus

Acompanhado do advogado Rodrigo Roca, Sampaio pai se reservou ao direito de não depor contra o filho na DP. Admitiu apenas que era dono do revólver. Ele se recusou a responder cinco perguntas: entregou a arma de fogo ao filho?; sabia que o filho portava arma de fogo?; sabia que o filho trabalhava na Secretaria de Segurança?; ele tinha outras armas de fogo?; e sabia que o filho tinha carteira de militar?

— Eu nunca esperei que acontecesse uma coisa dessas. A gente leva a vida toda sem conhecer as pessoas. Fica sem chão — afirmou o pai, de 72 anos, à TV Globo.

O delegado Ricardo Dominguez dividiu o inquérito em dois: porte ilegal de arma de uso permitido com autuação em flagrante e falsidade ideológica. No primeiro, ele tem dez dias para enviá-lo à Justiça — o que deve fazer na segunda-feira. No segundo, com prazo de 30 dias, o delegado disse que está colhendo provas em vários órgãos governamentais para o inquérito.

— Houve falsidade, é crime. Que pague por isso. Trabalho para que isso não seja potencializado, evitar que isso vire um circo — afirmou Rodrigo Roca, advogado da família, acrescentando que pedirá, em breve, habeas corpus para Sampaio Júnior: — No momento próprio, vou pedir a liberdade dele.

Investigação interna

Abalada com o caso, a Secretaria de Segurança está investigando as ações fraudulentas do tentente-coronel pirata na Subsecretaria de Integração e Planejamento Operacional. Além disso, após anunciar o recadastramento dos funcionários, o Secretário José Mariano Beltrame estabeleceu rigor para contratações.

— E vamos deixar mais rígidos os filtros e os requisitos para aceitação dessas pessoas.

Aposentadoria Especial: Considerações acerca da eficácia do Mandado de Injunção que regulamentou aposentadoria dos servidores
27/07/2010
Por Fabíola Machareth e Roberto Tadeu de Oliveira

Desde o advento do Mandado de Injunção 755-01 impetrado pela Associação dos Delegados do Estado de São Paulo, muitas foram às indagações quanto a seu alcance e benefícios para a classe. A matéria repercutiu nacionalmente, de modo, a serem freqüentes delegados e servidores de outros Estados buscarem informações, com demonstrações explícitas de interesse no consórcio de ações e medidas judiciais.

De fato, muitas são as questões controvertidas que assolam os destinatários da norma, exigindo esforço exegético e compreensão contextual do tema. O Supremo Tribunal Federal ao conceder o direito de aposentadoria especial aos ocupantes de cargo de risco deu-lhe caráter normativo, isto é, regulamentou, em termos gerais, o parágrafo 4º, do artigo 40 da Constituição Federal.
Transcendeu os interesses do Estado da impetrante para atender o clamor de toda a federação, já que buscou o MI um posicionamento do Congresso Nacional, acerca de sua omissão legislativa, por ser de sua competência concorrente legislar sobre normas gerais de Previdência Social, de caráter abrangente à todos os Estados federados.

Motivou a ação a falta de aparato legislativo da matéria, tanto federal (normas gerais), quanto estadual (no caso específico do Estado de São Paulo), aplicada anteriormente a norma geral de Previdência Social em relação à aposentadoria do policial civil, consoante entendimento equivocado do Governo de estar a lei nº 51/85 revogada pela CF.

Após o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, restou excluída a falta de normas gerais sobre a aposentadoria especial do servidor público, ocupante de cargo considerado insalubre ou perigoso.
Em termos precisos, mandou aplicar, de forma cogente, o artigo 57 da Previdência Social:
“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Redacão dada pela Lei no 9.032, de 1995).”

As definições dos alcances e propósitos, muitas vezes, deixam o associado sem entender a contextualização da norma e sugere interpretações equivocadas, ainda mais quando no instante em que o Mandado de Injunção tramitava pelo Supremo, o Governo do Estado editou a Lei Complementar 1062/2008 e, com ela, criou os requisitos para se alcançar o benefício da aposentadoria especial.
Um dos questionamentos mais intrigantes no Estado de São Paulo, é se o MI, após a edição da Lei Complementar Estadual (SP), teria perdido seu objeto.
Quid juris?

Pois bem.
A vexata quaestio posta em análise pode ser solucionada quando se verifica a determinação de competências reservadas na Constituição aos estados da Federação, mormente, a que se refere a designação constitucional de competência concorrente entre a União e os Estados para legislar sobre Previdência Social (artigo 24, parágrafo 3º, da Constituição Federal).
Dentro dessa técnica de repartição de competência federativa (legislação concorrente), seguem-se regras específicas e bem delineadas:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;
§ 1º – No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º – A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º – Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º – A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Dentro deste contexto, o Estado de São Paulo ao editar a norma prevista na Lei 1062/2008, exerceu sua competência constitucional, de forma plena, para legislar sobre questões previdenciárias, conforme autorização prescrita no § 3 do artigo 24 da CF. Isso porque inexistia lei de âmbito federal, ou melhor, o Supremo ainda não havia se pronunciado.
Ocorre que, a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no MI 755-01 ocorrido em maio de 2009, estancou-se a falta de normatividade previdenciária da União para legislar sobre normas gerais acerca da matéria, e com isso, a lei complementar estadual (lei 1062/08) passou a ter sua eficácia suspensa naquilo que conflitava com os preceitos da norma geral da União.
A relutância em retardar o comando expresso no MI será inglória, por se tratar de regramento insculpido na própria CF: § 4º, artigo 24: “ A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”.
Desse modo, em termos práticos, a lei complementar estadual conflita, de forma irrefutável com o MI, na parte em que define o tempo de serviço para a aposentadoria do servidor público – policial civil.
Extrapola a lei estadual os limites contidos na norma geral, ao exigir 30 anos de contribuição previdenciária, impondo ainda, limite de idade.
“Artigo 2º – Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – cinqüenta e cinco anos de idade, se homem, e cinqüenta anos de idade, se mulher;
II – trinta anos de contribuição previdenciária;
III – vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial”.

Dentre tantas, talvez essa indagação seja a mais intrincada: Se levada a termo a determinação do Ministro Eros Grau não se concebe a necessidade de somar tempo e cumprir exigências outras como no caso específico da legislação paulista, pois, basta ter exercido o cargo de risco por (20) vinte anos e estará alcançado pelo beneplácito da medida, com vencimentos integrais.
Em nosso entender, o Mandado de Injunção concedido depois da norma não se sujeita ao seu comando, pelo contrário, institui regras próprias.
Todo aquele que exerce atividade de risco basta preencher o lapso temporal definido no MI para atingir o direito à aposentadoria especial, inexistindo previsão de somatória de prazos em atividades comuns ou o período de contribuição de mais 10 anos, conforme prevê a lei 1062/08.
A lógica que permeia o instituto centra-se no fato do exercício de função de risco expor o servidor a uma condição de trabalho anômala, e, portanto, esta exposição ao risco confere-lhe o direito a uma aposentadoria precoce, se comparada à atividade normal do servidor.
Tanto é assim que o legislador, em relação ao trabalhador comum quando exerce parte de seu período laboral em atividade considerada de risco, amplia, para o efeito de aposentadoria, os anos trabalhados em atividades especiais e, assim, garante o direito de redução dos anos através de uma tabela de conversão.
Dito isso, a previsão legal contida na legislação paulista afronta o princípio que norteia a atividade de risco, pois, exige a contribuição a maior de 10 (dez) anos, o que significa para o servidor, em alguns casos, um prazo de 30 (trinta) anos no serviço penoso. Essa condição ofende a norma geral que garante o máximo de serviço especial em 25 (vinte e cinco) anos. Ainda, 30 (trinta) anos de atividade laboral penosa significa, pela tabela de conversão, um período que extrapola 35 (trinta e cinco) anos de atividade considerada sem risco, o que revela uma injustiça e um contra-senso, haja vista, exigir um prazo superior ao previsto pela atividade comum para se alcançar o direito de aposentadoria.
A norma geral garante a integralidade aos 15 (quinze) anos, 20 (vinte) anos ou 25 (vinte cinco) anos de serviço especial, sem indicar a exigência de qualquer outro requisito, o que impede a norma especial de instituir a referida previsão, sob pena de inutilizar-se a competência constitucional da União de delimitar os princípios e normas regentes do sistema.
Ademais, a novel legislação paulista ao desobedecer os limites ditados pela norma geral perde a sua eficácia.
No Estado em que inexiste lei definindo o tempo, é de rigor, a aplicação da Decisão contida no MI, ou seja, deve considerar o tempo máximo permitido no serviço perigoso/insalubre, qual seja, de 25 (vinte e cinco) anos.
Ocorre que o mandado de Injunção buscava um posicionamento do Congresso Nacional diante da sua omissão legislativa (para legislar sobre normas gerais), fato superado pelo MI.
Deu, pois, concretude a uma necessidade visceral dos policiais de todo o País e determinou a aplicabilidade da lei federal que regulamenta as atividades de risco.
A decisão contida no MI corresponde a uma norma geral a ser seguida pelos Estados da Federação e estes com ela não poderão conflitar.
Em tempo, de se considerar, igualmente, a confusão conceitual acerca da expressão integralidade e paridade, não tão incomum como possa parecer a princípio. Em realidade, o MI conferiu somente o direito de aposentadoria especial com proventos integrais, não tratou da paridade. Assim porque, desde 2003 não se concebe no direito doméstico qualquer tipo de paridade entre servidores ativos e inativos, exceto nos casos de direito adquirido.
A questão da paridade tem suas peculiaridades e como tal, deve ser objeto de um artigo específico a ser lançado oportunamente.
É preciso ter coragem para enfrentar o tema com essa judiciosidade, isso porque, será inevitável a criação de barreiras e obstáculos, fato recorrente ao aumento considerável de pessoas em condições de requerer a aposentadoria especial. Obviamente, diante do reflexo no erário paulista, é só aguardar mediadas reativas.
Vindicar judicialmente o direito disciplinado pelo Judiciário como medida corretiva de uma injustiça contra a classe dos delegados de polícia é um caminho imprescindível para o servidor que deseja fruir o seu direito.

Supremo Tribunal Federal – Intimações de Despachos
MANDADO DE INJUNCAO 755-1 (839)
PROCED. ISTRITO FEDERAL
RELATOR :MIN. EROS GRAU
IMPTE.(S) :ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO
ESTADO DE SAO PAULO – ADPESP
ADV.(A/S) :ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
IMPDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL
DECISAO: Trata-se de Mandado de Injuncao coletivo, com pedido de
medida cautelar, impetrado pela Associacao dos Delegados de Policia do
Estado de Sao Paulo – ADPESP.
Início da Página Pdf n.º 77 de 192
2.A impetrante alega que os associados sao servidores publicos que
exercem ou exerceram suas funcoes em ambientes insalubres, perigosos,
e/ou penosos.
3.Afirma no mandado de injuncao que a ausencia da lei
complementar referida no artigo 40, § 4º, da Constituicao do Brasil — [e]
vedada a adocao de requisitos e criterios diferenciados para a concessao de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo,
ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condicoes
especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica, definidos em lei
complementar — torna inviavel o exercicio de direito a aposentadoria
especial, do qual os associados sao titulares.
4.Em decisao de fl. 91 neguei, com respaldo na jurisprudencia, o
pedido de medida cautelar, vez que o mandado de injuncao e incompativel
com a concessao de liminares. Determinei ainda fossem solicitadas
informacoes ao Presidente da Republica.
5.O Procurador-Geral da Republica, afirmando que a hipotese destes
autos e identica a do MI n. 758, opina pela procedencia parcial do pleito. Alega
que deve ser reconhecido o direito, dos associados, a ter suas situacoes
analisadas pela autoridade competente a luz da Lei n. 8.213/91, no que se
refere especificamente ao pedido de concessao da aposentadoria especial
prevista no artigo 40, § 4º, da Constituicao do Brasil.
6.E o relatorio. Decido.
7.Neste mandado de injuncao a impetrante sustenta que a ausencia
da lei complementar prevista no artigo 40, § 4º, da Constituicao do Brasil torna
inviavel o exercicio de direito a aposentadoria especial, de que os associados
neste mandado de injuncao sao titulares.
8.Reproduzo inicialmente observacoes do Ministro CELSO DE
MELLO no MI n. 20:
“[e]ssa situacao de inercia do aparelho de Estado faz emergir, em
favor do beneficiario do comando constitucional, o direito de exigir uma
atividade estatal devida pelo Poder Publico, em ordem a evitar que a
abstencao voluntaria do Estado frustre, a partir desse comportamento
omissivo, a aplicabilidade e a efetividade do direito que lhe foi reconhecido
pelo proprio texto da Lei Fundamental.
O Poder Legislativo, nesse contexto, esta vinculado
institucionalmente a concretizacao da atividade governamental que lhe foi
imposta pela Constituicao, ainda que o efetivo desempenho dessa
incumbencia constitucional nao esteja sujeito a prazos pre-fixados” [fl. 129].
9.Esta Corte mais de uma vez reconheceu a omissao do Congresso
Nacional no que respeita ao dever, que lhe incumbe, de dar concrecao ao
preceito constitucional. Nesse sentido valho-me ainda de afirmacao do
Ministro CELSO DE MELLO, como segue:
“Desse modo, a inexistencia da lei complementar reclamada pela
Constituicao reflete, forma veemente e concreta, a inobservancia, pelo Poder
Legislativo, dentro do contexto temporal referido, do seu dever de editar o ato
legislativo em questao, com evidente desapreco pelo comando constitucional,
frustrando, dessa maneira, a necessidade de regulamentar o texto da Lei
Maior, o que demonstra a legitimidade do reconhecimento, por esta Suprema
Corte, da omissao congressual apontada” [fl. 131].
10.No julgamento do MI n. 721, Relator o Ministro MARCO AURELIO,
DJ de 30.11.2007, o STF examinou esta questao, julgando parcialmente
procedente o pedido para assegurar a impetrante o direito a aposentadoria
especial [artigo 40, § 4º, da Constituicao do Brasil], direito a ser exercido nos
termos do texto do artigo 571 da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1.991, que
dispoe sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social. Proferi voto-vista
quanto ao MI n. 721, acompanhando o Relator.
11.O entendimento foi reafirmado na ocasiao do julgamento do MI n.
758, tambem de relatoria do Ministro MARCO AURELIO, DJ de 26.9.2008.
“MANDADO DE INJUNCAO . NATUREZA. Conforme disposto no
inciso LXXI do artigo 5º da Constituicao Federal, conceder-se-a mandado de
injuncao quando necessario ao exercicio dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a
cidadania. Ha acao mandamental e nao simplesmente declaratoria de
omissao. A carga de declaracao nao e objeto da impetracao, mas premissa da
ordem a ser formalizada.

Decisão MI 755-01:
MANDADO DE INJUNCAO . DECISAO . BALIZAS. Tratando-se de
processo subjetivo, a decisao possui eficacia considerada a relacao juridica
nele revelada.
APOSENTADORIA . TRABALHO EM CONDICOES ESPECIAIS .
PREJUIZO A SAUDE DO SERVIDOR . INEXISTENCIA DE LEI
COMPLEMENTAR . ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUICAO FEDERAL.
Inexistente a disciplina especifica da aposentadoria especial do servidor,
impoe-se a adocao, via pronunciamento judicial, daquela propria aos
trabalhadores em geral . artigo 57, § 1º, da Lei no 8.213/91″.
12.Havendo, portanto, sem qualquer duvida, mora legislativa na
regulamentacao do preceito veiculado pelo artigo 40, § 4º, a questao que se
coloca e a seguinte: presta-se, esta Corte, quando se trate da apreciacao de
mandados de injuncao, a emitir decisoes desnutridas de eficacia?
13.Esta e a questao fundamental a considerarmos. Ja nao se trata de
saber se o texto normativo de que se cuida — Artigo 40, § 4º — e dotado de
eficacia. Importa verificarmos e se o Supremo Tribunal Federal emite decisoes
ineficazes; decisoes que se bastam em solicitar ao Poder Legislativo que
cumpra o seu dever, inutilmente. Se e admissivel o entendimento segundo o
qual, nas palavras do Ministro NERI DA SILVEIRA, “a Suprema Corte do Pais
decid[e] sem que seu julgado tenha eficacia”. Ou, alternativamente, se o
Supremo Tribunal Federal deve emitir decisoes que efetivamente surtam
efeito, no sentido de suprir aquela omissao. Dai porque passo a desenvolver
consideracoes a proposito do instituto do mandado de injuncao.
14.Toda a exposicao que segue neste apartado do meu voto e
extraida de justificativa de autoria do Professor JOSE IGNACIO BOTELHO
DE MESQUITA a anteprojeto de lei por ele elaborado, que foi publicado
inicialmente no jornal O Estado de Sao Paulo, de 26 de agosto de 1.989, e,
posteriormente, foi convertido no Projeto de Lei n. 4.679, de 1.990, que o
repetiu na integra, inclusive a sua justificativa [Diario do Congresso Nacional
de 17.04.1990, pagina 2.824 e segs.].
15.Diz o eminente Professor Titular da Faculdade de Direito da USP:
“1. E principio assente em nosso direito positivo que, nao havendo
norma legal ou sendo omissa a norma existente, cumprira ao juiz decidir o
caso de acordo com a analogia, os costumes e os principios gerais do direito
(Lei de Introducao ao Cod. Civil, art. 4º; Cod. Proc. Civil, art. 126). Assim, o
que pode tornar inviavel o exercicio de algum direito, liberdade ou prerrogativa
constitucionalmente assegurados nao sera nunca a ´falta de norma
regulamentadora´ mas, sim, a existencia de alguma regra ou principio que
proiba ao juiz recorrer a analogia, aos costumes ou aos principios de direito
para suprir a falta de norma regulamentadora.
Havendo tal proibicao, configura-se a hipotese de impossibilidade
juridica do pedido, diante da qual o juiz e obrigado a extinguir o processo sem
julgamento de merito (Cod. Proc. Civil, art. 267, VI), o que tornara inviavel o
exercicio do direito, liberdade ou prerrogativa assegurados pela Constituicao.
O caso, pois, em que cabe o mandado de injuncao e exatamente o
oposto daquele em que cabe o mandado de seguranca. Vale dizer, e o caso
em que o requerente nao tem direito de pretender a tutela jurisdicional e em
que requerido teria o direito liquido e certo de resistir a essa pretensao, se
acaso fosse ela deduzida em Juizo.
Esta constatacao — prossegue BOTELHO DE MESQUITA — e de
primordial importancia para o conhecimento da natureza e dos fins do
mandado de injuncao. Dela deriva a determinacao dos casos em que se pode
admitir o mandado de injuncao e tambem dos objetivos que, por meio dele,
podem ser alcancados”.
O mandado de injuncao “[d]estina-se, apenas, a remocao da
obstaculo criado pela omissao do poder competente para a norma
regulamentadora. A remocao desse obstaculo se realiza mediante a formacao
supletiva da norma regulamentadora faltante. E este o resultado pratico que
se pode esperar do julgamento da mandado de injuncao.
A intervencao supletiva do Poder Judiciario deve subordinar-se,
porem, ao principio da independencia e da harmonia entre os Poderes (CB,
art. 2º). A autorizacao constitucional para a formacao de normas supletivas
nao importa permissao ao Poder Judiciario para imiscuir-se
indiscriminadamente no que e da competencia dos demais Poderes. Trata-se
apenas de dar remedio para omissao do poder competente. Para que tal
omissao se configure, e preciso que norma regulamentadora nao tenha sido
elaborada e posta em vigor no prazo constitucional ou legalmente
estabelecido, quando houver, ou na sua falta, no prazo que o tribunal
competente entenda razoavel. Antes de decorrido tal prazo nao ha que falar
em omissao do poder competente, eis que a demora se incluira dentro da
previsao constitucional e assim tambem a provisoria impossibilidade do
exercicio dos direitos, liberdades ou prerrogativas garantidos pelo preceito
ainda nao regulamentado. O que e danoso para os direitos, liberdades e
prerrogativas constitucionais nao e a demora, em si mesma considerada, mas
a demora incompativel com o que se possa ter como previsto e programado
pela Constituicao.
[…]
O cabimento do mandado de injuncao pressupoe, por isto, um ato de
resistencia ao cumprimento do dispositivo constitucional, que nao tenha outro
fundamento senao a falta de norma regulamentadora.
[…]
O conteudo e os efeitos da decisao que julga o mandado de injuncao,
e bem assim os efeitos do seu transito em julgado, devem ser estabelecidos a
partir de uma clara determinacao do escopo do mandado de injuncao
exatamente o que falta no texto constitucional. Pelo que do dispositivo
constitucional consta, sabe-se quando cabe o mandado de injuncao, mas nao
se sabe para o que serve; sabe-se qual o problema pratico que visa a
resolver, mas nao se sabe como devera ser resolvido.
[…]
O que cabe ao orgao da jurisdicao nao e, pois constranger alguem a
dar cumprimento ao preceito constitucional, mas, sim, suprir a falta de norma
regulamentadora, criando, a partir dai, uma coacao da mesma natureza
daquela que estaria contida na norma regulamentadora. O ilicito constitucional
(o ato anticonstitucional) e algo que so podera existir depois de julgado
procedente o mandado de injuncao e, por isto, nao constitui materia que
possa ser objeto de decisao no julgamento do proprio mandado.
Fixados estes limites desponta o problema da compreensao da
hipotese da norma que sera supletivamente formulada pelo tribunal. Devera
ela regular apenas o caso concreto submetido ao tribunal, ou abranger a
totalidade dos casos constituidos pelos mesmos elementos objetivos, embora
entre sujeitos diferentes? Dentre essas alternativas, e de se optar pela ultima,
posto que atividade normativa e dominada pelo principio da isonomia, que
exclui a possibilidade de se criarem tantas normas regulamentadoras
Início da Página Pdf n.º 78 de 192
diferentes quantos sejam os casos concretos submetidos ao mesmo preceito
constitucional. Tambem aqui e preciso ter presente que nao cumpre ao
tribunal remover um obstaculo que so diga respeito ao caso concreto, mas a
todos os casos constituidos pelos mesmos elementos objetivos”.
16.A mora, no caso, e evidente. Trata-se, nitidamente, de mora
incompativel com o previsto pela Constituicao do Brasil no seu artigo 40, § 4º.
17.Salvo a hipotese de — como observei anteriormente2, lembrando
FERNANDO PESSOA — transformarmos a Constituicao em papel “pintado
com tinta” e aplica-la em “uma coisa em que esta indistinta a distincao entre
nada e coisa nenhuma”, constitui dever-poder deste Tribunal a formacao
supletiva, no caso, da norma regulamentadora faltante.
18.O argumento de que a Corte estaria entao a legislar — o que se
afiguraria inconcebivel, por ferir a independencia e harmonia entre os poderes
[art. 2º da Constituicao do Brasil] e a separacao dos poderes [art. 60, § 4º, III]
— e insubsistente.
19.Pois e certo que este Tribunal exercera, ao formular
supletivamente a norma regulamentadora de que carece o artigo 40, § 4º, da
Constituicao, funcao normativa, porem nao legislativa.
20.Explico-me.
21.A classificacao mais frequentemente adotada das funcoes estatais
concerne aos oficios ou as autoridades que as exercem. Trata-se da
classificacao que se denomina organica ou institucional. Tais funcoes sao,
segundo ela, a legislativa, a executiva e a jurisdicional. Se, porem,
pretendermos classifica-las segundo o criterio material, teremos: a funcao
normativa — de producao das normas juridicas [= textos normativos]; a funcao
administrativa — de execucao das normas juridicas; a funcao jurisdicional —
de aplicacao das normas juridicas.
22.Na mencao aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciario
estamos a referir centros ativos de funcoes — da funcao legislativa, da funcao
executiva e da funcao jurisdicional. Essa classificacao de funcoes estatais
decorre da aplicacao de um criterio subjetivo; estao elas assim alinhadas nao
em razao da consideracao de seus aspectos materiais.
23.Entenda-se por funcao estatal a expressao do poder estatal —
tomando-se aqui a expressao “poder estatal” no seu aspecto material —
enquanto preordenado a finalidades de interesse coletivo e objeto de um
dever juridico.
24.A consideracao do poder estatal desde esse aspecto liberta-nos
da tradicional classificacao das funcoes estatais segundo o criterio organico
ou institucional. Nesta ultima, porque o poder estatal e visualizado desde a
perspectiva subjetiva, alinham-se a funcao legislativa, a executiva e a
jurisdicional, as quais sao vocacionados, respectivamente, os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciario.
25.Afastado, contudo o criterio tradicional de classificacao das
funcoes estatais, cumpre fixarmo-nos naquele outro, que conduz a seguinte
enunciacao:
[i] funcao normativa – de producao das normas juridicas [= textos
normativos];
[ii] funcao administrativa – de execucao das normas juridicas;
[iii] funcao jurisdicional – de aplicacao das normas juridicas.
26.A funcao legislativa e maior e menor do que a funcao normativa.
Maior porque abrange a producao de atos administrativos sob a forma de leis
[lei apenas em sentido formal, lei que nao e norma, entendidas essas como
preceito primario que se integra no ordenamento juridico inovando-o]; menor
porque a funcao normativa abrange nao apenas normas juridicas contidas em
lei, mas tambem nos regimentos editados pelo Poder Judiciario e nos
regulamentos expedidos pelo Poder Executivo.
27.Dai que a funcao normativa compreende a funcao legislativa
[enquanto producao de textos normativos], a funcao regimental e a funcao
regulamentar.
28.Quanto a regimental, nao e a unica atribuida, como dever-poder,
ao Poder Judiciario, visto incumbir-lhe tambem, e por imposicao da
Constituicao, a de formular supletivamente, nas hipoteses de concessao do
mandado de injuncao, a norma regulamentadora reclamada. Aqui o Judiciario
— na diccao de JOSE IGNACIO BOTELHO DE MESQUITA — remove o
obstaculo criado pela omissao do poder competente para editar a norma
regulamentadora faltante, essa remocao realizando-se mediante a sua
formulacao supletiva.
29.De resto, e ainda certo que, no caso de concessao do mandado
de injuncao, o Poder Judiciario formula a propria norma aplicavel ao caso,
embora ela atue como novo texto normativo.
30ªpenas para explicitar, lembro que texto e norma nao se
identificam3. O que em verdade se interpreta sao os textos normativos; da
interpretacao dos textos resultam as normas. A norma e a interpretacao do
texto normativo. A interpretacao e atividade que se presta a transformar textos
— disposicoes, preceitos, enunciados — em normas.
31.O Poder Judiciario, no mandado de injuncao, produz norma.
Interpreta o direito, na sua totalidade, para produzir a norma de decisao
aplicavel a omissao. E inevitavel, porem, no caso, seja essa norma tomada
como texto normativo que se incorpora ao ordenamento juridico, a ser
interpretado/aplicado. Da-se, aqui, algo semelhante ao que se ha de passar
com a sumula vinculante, que, editada, atuara como texto normativo a ser
interpretado/aplicado.
32.Ademais, nao ha que falar em agressao a “separacao dos
poderes”, mesmo porque e a Constituicao que institui o mandado de injuncao
e nao existe uma assim chamada “separacao dos poderes” provinda do direito
natural. Ela existe, na Constituicao do Brasil, tal como nela definida. Nada
mais. No Brasil vale, em materia de independencia e harmonia entre os
poderes e de “separacao dos poderes”, o que esta escrito na Constituicao,
nao esta ou aquela doutrina em geral mal digerida por quem nao leu
Montesquieu no original.
33.De resto, o Judiciario esta vinculado pelo dever-poder de, no
mandado de injuncao, formular supletivamente a norma regulamentadora
faltante. Note-se bem que nao se trata de simples poder, mas de dever-poder,
ideia ja formulada por JEAN DOMAT4 no final do seculo XVII, apos retomada
por LEON DUGUIT5 e, entre nos, por RUI BARBOSA6, mais recentemente por
CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO7.
34.A este Tribunal incumbira — permito-me repetir — se concedida a
injuncao, remover o obstaculo decorrente da omissao, definindo a norma
adequada a regulacao do caso concreto, norma enunciada como texto
normativo, logo sujeito a interpretacao pelo seu aplicador.
35.No caso, os impetrantes solicitam seja julgada procedente a acao
e, declarada a omissao do Poder Legislativo, determinada a supressao da
lacuna legislativa mediante a regulamentacao do artigo 40, § 4º, da
Constituicao do Brasil, que dispoe a proposito da aposentadoria especial de
servidores publicos — substituidos.
36.Esses parametros hao de ser definidos por esta Corte de modo
abstrato e geral, para regular todos os casos analogos, visto que norma
juridica e o preceito, abstrato, generico e inovador — tendente a regular o
comportamento social de sujeitos associados — que se integra no
ordenamento juridico8 e nao se da norma para um so.
37.No mandado de injuncao o Poder Judiciario nao define norma de
decisao, mas enuncia a norma regulamentadora que faltava para, no caso,
tornar viavel o exercicio do direito da impetrante, servidora publica, a
aposentadoria especial.
38.Na Sessao do dia 15 de abril passado, seguindo a nova orientacao
jurisprudencial, o Tribunal julgou procedente pedido formulado no MI n. 795,
Relatora a Ministra CARMEN LUCIA, reconhecendo a mora legislativa.
Decidiu-se no sentido de suprir a falta da norma regulamentadora disposta no
artigo 40, § 4º, da Constituicao do Brasil, aplicando-se a hipotese, no que
couber, disposto no artigo 57 da Lei n. 8.213/91, atendidos os requisitos
legais. Foram citados, no julgamento, nesse mesmo sentido, os seguintes
precedentes: o MI n. 670, DJE de 31.10.08, o MI n. 708, DJE de 31.10.08; o
MI n. 712, DJE de 31.10. 08, e o MI n. 715, DJU de 4.3.05.
39.Na ocasiao, o Tribunal, analisando questao de ordem, entendeu
ser possivel aos relatores o exame monocratico dos mandados de injuncao
cujo objeto seja a ausencia da lei complementar referida no artigo 40, § 4º, da
Constituicao do Brasil.
Julgo parcialmente procedente o pedido deste mandado de injuncao,
para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito a
aposentadoria especial dos servidores publicos, remover o obstaculo criado
por essa omissao e, supletivamente, tornar viavel o exercicio, pelos
associados neste mandado de injuncao, do direito consagrado no artigo 40, §
4º, da Constituicao do Brasil, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/91.
Publique-se.
Brasilia, 12 de maio de 2009.
Ministro Eros Grau
– Relator .
____________________________
1 Art. 57. A aposentadoria especial sera devida, uma vez cumprida a carencia
exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condicoes
especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica, durante 15
(quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
(Redacao dada pela Lei no 9.032, de 1995)
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei,
consistira numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salariode-
beneficio. (Redacao dada pela Lei no 9.032, de 1995).
2 Direito, conceitos e normas juridicas, Editora Revista dos Tribunais, Sao
Paulo, 1.988, p. 124.
3 Vide meu Ensaio e discurso sobre a interpretacao/aplicacao do direito, 5ª
edicao, Malheiros Editores, 2009, pp. 84 e ss.
4 Oeuvres de J. DOMAT, Paris, Firmin Didot Pere et Fils, 1.829, p. 362 e ss.
5 El pragmatismo juridico, Madrid, Francisco Beltran, 1.924, p. 111.
6 Comentarios a Constituicao Federal Brasileira, volume I, coligidos e
ordenados por Homero Pires, Sao Paulo, Saraiva & Cia., 1.932, p. 153.
7 “Verba de representacao”, in RT 591/43, janeiro de 1.985.
8 Vide meu O direito posto e o direito pressuposto, 7ª edicao, Malheiros
Editores, Sao Paulo, 2.008, p. 239.

Fabíola Machareth e Roberto Tadeu de Oliveira, são advogados da ADPESP e integrantes da joint venture RICHES CONSULTORES – http://www.richesconsultores.com.br e PIVA DE CARVALHO ADVOGADOS CONSULTORRES E ASSOCIADOS – http://www.pivadecarvalho.com.br