Mat�ria PEC 293 – 2008 – Independ�ncia Funcional dos Delegados de Pol�cia.doc
A Independência Funcional dos Delegados de Polícia
Mário Leite de Barros Filho
Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, professor universitário, autor de quatro obras na área do Direito Administrativo Disciplinar e da Polícia Judiciária. Atualmente, exerce a atividade de assessor jurídico do gabinete do deputado federal João Campos, em Brasília.
Dados para contato: email: mario.leite2@terra.com.br
Sumário: I – Introdução; II – Garantia de Independência Funcional; III – Necessidade das Garantias Pessoais; IV – Entendimento Doutrinário sobre a Autonomia da Polícia Judiciária; V – Tramitação da Proposta na Câmara dos Deputados; VI – Conclusão; e VII – Bibliografia.
Resumo: A presente matéria estuda a questão da independência funcional dos delegados de polícia, objeto da proposta de emenda à Constituição nº 293/2008, de autoria do deputado Alexandre Silveira, que altera a redação do art. 144, da Constituição Federal.
Palavras – chave: independência funcional; garantias pessoais; delegado de polícia; autoridade policial, Polícia Civil; autonomia da Polícia Judiciária; investigação criminal; e sistema de justiça criminal.
I – Introdução
Tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à Constituição nº 293/2008, de autoria do deputado Alexandre Silveira, que altera a redação do art. 144, da Constituição Federal, com a finalidade de conceder independência funcional aos delegados de polícia.
A mencionada proposta confere às autoridades policiais independência funcional no exercício do cargo, por intermédio das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.
Texto da proposta:
Art. 144 – …
§ 10. O delegado de polícia de carreira, de natureza jurídica, exerce função indispensável à administração da justiça, sendo-lhe assegurada independência funcional no exercício do cargo, além das seguintes garantias:
a) vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; e
c) irredutibilidade de subsídio. (grifei)
Para compreender a questão, é necessário fazer breve digressão sobre o assunto.
Os §§ 1º e 4º, do art. 144, da Constituição Federal, atribuem às Polícias Federal e Civil dos Estados a atividade de Polícia Judiciária.
A atividade de Polícia Judiciária é de suma importância, porque se destina a investigar os crimes cometidos, colhendo todas as provas da materialidade (existência do fato) e autoria, para que o Ministério Público possa formalizar a acusação, desencadeando a ação penal, e o Poder Judiciário julgar o infrator.
A Polícia Judiciária, pela natureza da atividade que exerce, é considerada como um dos pilares de sustentação do sistema de justiça criminal.
Apesar dessa importância, atualmente, os delegados de polícia desempenham sua missão constitucional expostos à ingerência política, pois não possuem as garantias pessoais, circunstância que acarreta imensurável prejuízo à persecução criminal.
O deputado Alexandre Silveira, na justificativa do citado projeto, afirma que:
“Infelizmente, as polícias e os policiais não possuem nenhuma dessas garantias. Na prática, isso significa que um delegado de Polícia Federal, por exemplo, pode ser transferido a qualquer tempo, ou ser designado pela vontade dos superiores para qualquer caso, ou dele ser afastado, além de se submeter a um forte regime disciplinar que prevê a punição pelo simples fato de fazer críticas à Administração. O Chefe das Polícias Civis nos Estados, da mesma forma, é escolhido pelos respectivos governadores, evidenciando a subordinação de seus delegados ao Poder Executivo local.”
Diante deste preocupante quadro, o parlamentar apresentou proposta no sentido de assegurar independência funcional aos delegados de polícia, para que, no exercício do cargo, não sofram pressões ou intimidações nocivas ao esclarecimento dos fatos sob apuração.
II – Garantia de Independência Funcional
A doutrina divide as garantias em duas espécies:
Os órgãos de Estado necessitam de algumas prerrogativas atribuídas à entidade como um todo (garantias institucionais) e outras prerrogativas concedidas aos seus integrantes (garantias pessoais ou de independência funcional), para que possam exercer suas atribuições constitucionais, de forma autônoma, livre e independente[1].
As denominadas garantias institucionais são prerrogativas que visam preservar a independência do próprio órgão.
Essas prerrogativas se subdividem em duas espécies: garantia de autonomia administrativa e garantia de autonomia financeira.
A garantia de autonomia administrativa permite aos órgãos de Estado a sua auto-organização, como a possibilidade de elaborar o seu regimento interno e de eleger seus dirigentes.
A garantia de autonomia financeira possibilita aos órgãos de Estado a apresentação da sua proposta orçamentária.
De outro lado, as garantias pessoais ou de independência funcional, objeto da proposta de emenda à Constituição nº 293/2008, são prerrogativas inerentes às atividades exercidas pelo servidor, portanto, não são vantagens especiais.
A doutrina apresenta três espécies de garantias pessoais ou de independência funcional:
A vitaliciedade é a garantia que assegura ao servidor o direito de só ser demitido do respectivo cargo por decisão judicial transitada em julgado.
Isto significa que ele não pode ser demitido por intermédio de simples processo administrativo disciplinar.
A inamovibilidade consiste na impossibilidade de remoção do funcionário de um cargo para outro, exceto por interesse público.
Finalmente, a irredutibilidade de subsídio significa que o funcionário não pode ter seus vencimentos reduzidos.
III – Necessidade da Garantia de Independência Funcional
Os delegados de polícia precisam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, pela natureza da atividade que exercem.
As Polícias Federal e Civil dos Estados estão subordinadas ao Poder Executivo, mas na sua essência estão vinculadas ao Poder Judiciário, na medida em que os delegados realizam atividades na área criminal semelhantes às desenvolvidas pelos magistrados, quais sejam: a materialização do evento criminoso e a busca incessante da verdade dos fatos.
Realmente, no Brasil vigora o sistema da persecução criminal acusatório.
Tal sistema se caracteriza por ter, de forma bem distinta, as figuras do profissional que investiga e formaliza o fato criminoso (delegado de polícia), defende (advogado), acusa (membro do Ministério Público) e materializa e julga (magistrado) o crime.
Ressalte-se que a Polícia Judiciária, por não ser parte, não se envolve e nem se apaixona pela causa investigada.
O delegado de polícia não está vinculado à acusação ou à defesa, agindo como um verdadeiro magistrado tem apenas compromisso com a verdade dos fatos.
É evidente a semelhança das atividades realizadas por estes profissionais do direito, de um lado, o delegado de polícia formaliza os acontecimentos, durante a fase inquisitiva; de outro, o magistrado materializa o fato, no decorrer da etapa do contraditório.
Entretanto, por uma omissão legislativa, os delegados de polícia não possuem as mesmas garantias funcionais atribuídas aos magistrados.
IV – Entendimento Doutrinário sobre a Autonomia da Polícia Judiciária
É importante, também, verificar o entendimento da doutrina sobre o assunto.
Em magnífica matéria sobre a ausência de autonomia da Polícia Judiciária, Luiz Flávio Gomes e Fábio Scliar[2] lecionam:
“A preocupação com a ausência de autonomia da Polícia Judiciária é justificável em função da crescente importância que a investigação criminal vem assumindo em nossa ordem jurídica, seja por conta de uma necessária mudança de postura a seu respeito, para considerá-la como uma garantia do cidadão contra imputações levianas ou açodadas em juízo, seja pelo papel mais ativo que tem sido desempenhado nos últimos tempos pelos órgãos policiais”. (grifei)
Mais adiante, os professores acrescentam:
“Esta ausência enfraquece a Polícia Judiciária e a torna mais suscetível às injunções dos detentores do poder político, e considerando a natureza e a gravidade da atribuição que exerce, bem como os bens jurídicos sobre os quais recai a sua atuação, o efeito pode ser desastroso em um Estado Democrático de Direito”. (grifei)
O mestre Fernando da Costa Tourinho Filho[3], abordando a questão da importância da atividade policial, assim se posicionou:
“Há uma séria crítica à Polícia no sentido de poder sofrer pressão do Executivo ou mesmo de seus superiores e de políticos. É comum, em cidades do interior, a Autoridade Policial ficar receosa de tomar alguma medida que possa contrariar Prefeitos e Vereadores. Nesses casos, é o Ministério Público, então, que toma a iniciativa. Mas, para que se evitem situações como essas, bastaria conferir aos Delegados de Polícia, que têm, repetimos, a mesma formação jurídica dos membros do Ministério Público e Magistratura e, ao contrário destes, diuturnamente expõem suas vidas no desempenho de suas árduas tarefas, as mesmas garantias conferidas àqueles; irredutibilidade de vencimentos, inamovibilidade (salvo o caso de interesse público devidamente apurado) e vitaliciedade”. (grifei)
Na visão de outro grande processualista penal, José Frederico Marques[4], a Polícia Judiciária necessita de uma estrutura organizacional e de garantias que possibilitem o desenvolvido de seu mister com imparcialidade e isenção.
“De tudo se conclui que a polícia judiciária precisa ser aparelhada para tão alta missão, tanto mais que o Código de Processo Penal a prevê expressamente no art. 6º, item IX. Para tanto seria necessário uma reforma de base, tal como preconizaram Sebastián Soler e Velez Mariconde na Exposição de Motivos do Código de Processo Penal de Córdoba, em que se estruturasse a polícia judiciária em quadros próprios, separando-a da polícia de segurança e da polícia política. Reorganizada em bases científicas, e cercada de garantias que a afastem das influências e injunções de ordem partidária, a polícia judiciária, que é das peças mais importantes e fundamentais da justiça penal, estará apta para tão alta e difícil tarefa”. (grifei)
O jurista Fábio Konder Comparato, em entrevista concedida ao site Terra Magazine, defende que a Polícia Judiciária seja autônoma em relação ao Poder Executivo.
Para ele, isso evitaria abusos e possibilitaria mais transparência nas investigações realizadas por esses órgãos.
O conceituado professor entende, ainda, que:
“A polícia de segurança (Militar) tem que ficar sob comando do Executivo, porque ela tem que intervir imediatamente, tem que manter a ordem pública. Mas a polícia judiciária não pode ficar submetida ao Executivo, porque ela é um órgão essencial para o funcionamento do sistema judiciário”. (grifei)
“E se ela estiver no Executivo, há dois defeitos capitais: não só ela não investiga eventuais infrações penais cometidas, e já não digo pelo chefe do Executivo, que é absolutamente responsável, como uma espécie de rei, mas ela também não investiga os amigos do chefe”.
Finalmente, o doutrinador arremata:
“Por outro lado, ela pode servir como uma arma do chefe do Executivo contra os seus inimigos. O que no Brasil está claríssimo. Essa autonomia significa que, tal como o Ministério Público, a polícia judiciária não pode se subordinar ao Executivo”. (grifei)
V – Tramitação da Proposta na Câmara dos Deputados
Atualmente, a proposta de emenda à Constituição nº 293/2008, que assegura a mencionada garantia, aguarda votação do parecer do deputado relator João Campos, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O deputado João Campos apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta em tela, tanto sob o aspecto formal como material.
Sob o aspecto formal, o parlamentar ressaltou que a proposta é constitucional, pois não afronta as cláusulas pétreas, previstas no § 4º, do art. 60, da Constituição Federal.
No que se refere ao aspecto material, o deputado João Campos afirma que:
“A matéria garantias pessoais ou de independência funcional se reveste de natureza constitucional, porque proporciona liberdade e independência de atuação aos integrantes de determinados órgãos de Estado, que exercem atividades de suma importância para a sociedade”. (grifei)
O deputado relator acrescenta, ainda, que:
“Tais prerrogativas devem constar no texto da Magna Carta, porque a liberdade de ação desses profissionais preserva o Estado Democrático de Direito, entendido como o sistema institucional fundamentado no respeito às normas, separação dos poderes e aos direitos e garantias fundamentais”. (grifei)
Finalmente, arremata argumentando que:
“A veracidade de tal assertiva pode ser observada nos incisos I, II, III, do art. 95 e nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso I, do § 5º, do art. 128, da Constituição Federal, que, respectivamente, atribuem aos magistrados e integrantes do Ministério Público as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios”. (grifei)
VI – Conclusão
Em síntese, é necessário reconhecer a existência de uma lacuna no ordenamento jurídico vigente, na medida em que o legislador deixou de atribuir aos delegados de polícia a garantia de independência funcional.
É evidente que a ausência desta garantia cria condições para que os detentores do poder político, principalmente as autoridades vinculadas ao Poder Executivo, interfiram, de maneira indevida, no âmbito da Polícia Judiciária, circunstância que ocasiona imensurável prejuízo à justiça criminal.
Portanto, tal omissão precisa ser sanada, para que autoridade policial possa exercer suas relevantes funções livremente, sem ingerência política.
Mário Leite de Barros Filho
VII – Bibliografia
BARROS FILHO, Mário Leite de. Direito Administrativo Disciplinar da Polícia – Via Rápida – Lei Orgânica da Polícia Paulista. 2ª ed., São Paulo/Bauru: Edipro, 2007.
BARROS FILHO, Mário Leite de e BONILHA, Ciro de Araújo Martins. Concurso Delegado de Polícia de São Paulo – Direito Administrativo Disciplinar – Via Rápida – Lei Orgânica da Polícia Paulista. 1ª ed., São Paulo/Bauru: Edipro, 2006.
BONILHA, Ciro de Araújo Martins. Da Prevenção da Infração Administrativa. São Paulo/Bauru: Edipro, 1ª ed., 2008.
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Manual da Monografia Jurídica. São Paulo: Saraiva, 1997.
OLIVEIRA, Regis Fernandes de e BARROS FILHO, Mário Leite de, Resgate da Dignidade da Polícia Judiciária Brasileira. São Paulo: 2010 – Edição dos autores.
OLIVEIRA, Régis Fernandes. O Funcionário Estadual e seu Estatuto. São Paulo: Max Limonad, 1975.
VERÍSSIMO GIMENES, Eron e NUNES VERÍSSIMO GIMENES, Daniela. Infrações de Trânsito Comentadas. 1ª ed., São Paulo/Bauru: Edipro, 2003.
[1] [1] Compêndio do Curso a Distância do Professor Damásio E. Jesus.
[2] Artigo escrito com base nas idéias desenvolvidas por ocasião da palestra proferida pelo Prof. Luís Flávio Gomes no Colóquio sobre inquérito policial promovido pela CAESP/ANP/PF.
[3] Tourinho Filho, Fernando da Costa in Processo Penal. 30ª Ed. 2008, pág. 284/287.
[4] Frederico Marques, José in Elementos de Direito Processual Penal. 2ª Ed. 2000, pág. 176
*Menino de 11 anos mata idoso
*O crack avança
*POLÍCIA : Banda podre não liga para aumento
*PIADA: Ônibus com letreiro para anunciar assalto
| 25/07/2011 – CARREIRA | |
| Fonte: | CUT contrata Siraque como assessor especial |
| Por: Gislayne Jacinto (gislayne@abcdmaior.com.br) |
Ex-deputado faz a ponte entre Central Sindical e Assembleia Legislativa
O ex-deputado estadual Vanderlei Siraque (PT) foi contratado pela CUT (Central Única dos Trabalhadores) como assessor especial. O petista disse que uma de suas funções é discutir projetos de interesse dos trabalhadores que tramitam na Assembléia Legislativa. “Tenho sido uma ponte entre a CUT e os deputados”, afirmou Siraque. O petista salientou que entre os projetos que têm sido discutidos com os parlamentares estão os que envolvem os professores e o reajuste para policiais. Siraque disse ainda que trabalha com questões ligadas à segurança pública, com o intuito de evitar repressões contra os trabalhadores em manifestações . “Recentemente houve uma passeata dos metalúrgicos e não houve nenhum incidente”, disse o ex-parlamentar ao acrescentar que também tem participado de debates em vários municípios do Estado. “Estou me sentindo como um deputado”, brincou o petista. O ex-deputado é licenciado do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, entidade na qual atuou na área jurídica. Siraque também já trabalhou no Sindicato dos Bancários. Quanto à possibilidade de assumir como deputado federal por ser o primeiro suplente do PT, Siraque não mostrou ansiedade. “Caso não assuma, agora, no ano que vem assumirei com certeza por conta de deputados que deverão ser eleitos prefeitos. Por isso, estou muito tranquilo”. Siraque reafirmou que se assumir o mandato como deputado federal desistirá de sua pré-candidatura a prefeito em 2012 em Santo André. O ex-parlamentar negou que esteja confeccionando 200 mil jornais para serem distribuídos na cidade com todas suas realizações. “O que estamos fazendo é o nosso boletim mensal. Fazemos isso há 20 anos”, finalizou. |
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obs – somos do ABC Paulista
especificamente em S.André SP
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CONVOCAÇÃO DOS DELEGADOS QUE DEIXARAM A ESCRIVA PELADA JUNTAMENTE COM A EX CORREGEDORA.
Agenda da Assembleia Legislativa de São Paulo
Data 03.08.11
12h30
Evento:
Reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais com a finalidade de ouvir os Delegados Dr. Eduardo Henrique de Carvalho Filho e Dr. Gustavo Henrique Gonçalves, a antiga diretora da corregedoria da Polícia Civil de São Paulo, Delegada Dra. Maria Inês Trefiglio, o diretor responsável da Corregedoria da Polícia Civil, Delegado Dr. Délio Montresor, e o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Dr. Jefferson Aparecido Dias, sobre as graves violações dos direitos humanos na polícia civil de São Paulo praticadas contra a ex-escrivã Sra. Vanessa Frederico Soller Lopes, cujo procurador, Dr. Fábio Guedes Garcia da Silveira, também será ouvido.
Local:
Auditório Teotônio Vilela
Público-alvo: geral
Solicitante:
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
Investigadoras da Delegacia da Mulher são assaltadas em Praia Grande (SP)
Leonardo Costas
Especial para o UOL Notícias
Em Praia Grande (SP) Comentários [3]
Duas investigadoras da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Praia Grande (71 km de São Paulo) foram roubadas nesta terça (26) no momento em que faziam uma diligência em frente a casa de uma pessoa que seria intimada.
O trio de bandidos, armado de revólver, levou a pistola ponto 40 de uma das vítimas, a chave da viatura (para evitar perseguição), documentos e outros pertences. Antes de sair, efetuaram três disparos, sendo que um acertou o pneu do carro, outro penetrou no assento do banco do motorista e o terceiro, provavelmente, foi dado na direção das vítimas, mas não as atingiu.
Tânia Fernandes e Anna Martelo foram dominadas assim que estacionaram o veículo. A primeira foi rendida quando se dirigia a residência e entregou seu revolver aos bandidos. A segunda não portava arma de fogo e ainda estava na viatura quando foi surpreendida pelos assaltantes. Durante a ação dos marginais, ambas foram obrigadas a deitar-se no chão. Assim que eles deixaram o local, as polícias Civil e Militar foram chamadas pelo rádio. O trio ainda não foi encontrado.
A ação de bandidos tem sido frequente em Praia Grande. No final de junho, um turista foi assassinado no calçadão da orla da praia. Caio Flores reagiu a um assalto e não quis entregar sua máquina fotográfica. A vítima entrou em luta corporal, e o ladrão atirou duas vezes. As balas atingiram o peito e o pescoço do rapaz, que morreu logo após dar entrada no hospital.
O paulistano Roni Maia frequenta o município litorâneo há mais de 20 anos, mas diz sentir receio. “Eu nunca fui assaltado, mas vejo pouco policiamento nas ruas. Além disso, eu vim aqui há três anos e não estava tão vazio”, afirmou. Ele disse que não aluga casas ou apartamentos em Praia Grande para não ser assaltado ao entrar na garagem. “Só levo a família para hotéis e pousadas.”
Outro lado
O subsecretário de Assuntos de Segurança Pública da Praia Grande, José Américo Franco Peixoto, disse ao UOL Notícias considerar a cidade segura. “Posso afirmar isso baseado na análise que é feita comparando os índices criminais publicados pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo desde 2001”, disse.
Peixoto mostra dados recentes, de 2010, da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, segundo os quais a taxa de homicídio doloso de Praia Grande é de 4,08 por 100 mil habitantes, índice inferior ao de outras cidades do litoral sul do Estado, como Santos (6,51), São Vicente (7,25) e Guarujá (5,81).
Peixoto reconhece, porém, a falta de policiamento no município. “O efetivo policial militar está próximo de 400 pessoas e deveria estar por volta de 600. Além disso, há necessidade de estruturar a Policia Civil para atender à demanda de registro de ocorrência e de inquérito policial nos distritos”, afirmou. “A população cresceu, mas a quantidade do efetivo se manteve”, disse.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou hoje (27) inconstitucional a Lei Municipal nº 2.483/10, de São Vicente. A lei determinava que os estabelecimentos comerciais passassem a fornecer aos consumidores embalagens biodegradáveis para o transporte de mercadorias, em substituição às sacolas plásticas convencionais.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo contra o prefeito e o presidente da Câmara de São Vicente.
Por maioria de votos o Órgão Especial derrubou a lei por entender que havia “vício de iniciativa”, uma vez que o projeto de lei caberia ao Poder Executivo e não ao Poder Legislativo, como acontecera.
“A iniciativa de matérias reservadas ao Poder Executivo não pode ser suprida por membro do Poder Legislativo, naquilo que se denomina usurpação de iniciativa. Mesmo quando a autoridade responsável pela sanção em vez de vetar o projeto de lei, demonstrar sua aprovação, seja expressa ou tacitamente, não estaria convalidando a iniciativa, ou seja, não estaria tornando válido o ato usurpador”, afirmou em seu voto o relator do recurso, desembargador Samuel Júnior.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0547881-67.2010.8.26.0000
Assessoria de Imprensa TJSP – CA (texto) / AC (foto ilustrativa)
imprensatj@tjsp.jus.br
26 julho 2011
Valor da vida
TJ paulista pede perdão para autora de apelação
Por Fernando Porfírio
O Tribunal de Justiça de São Paulo se penitenciou oficialmente com Diva Ferreira, mãe de um garoto de 16 anos. Jhonny Rafael Ferreira de Bahamontes agonizou por 45 minutos, na rua em que morava, em Campinas, depois de ser atropelado por uma viatura policial. O socorro demorou porque os policiais informaram à equipe de resgate, de propósito, o endereço errado do local do acidente.
O pedido oficial de perdão da corte paulista foi provocado pelo segundo erro do Estado. Desta vez, patrocinado pelo próprio Judiciário. O Tribunal de Justiça levou dez anos para julgar o recurso de apelação da mãe do adolescente. Diva reclamou do valor da indenização arbitrado pelo juiz de primeira instância, em R$ 60 mil, por danos morais.
“Embora sem responsabilidade pessoal no fato, vejo-me obrigado a me penitenciar perante os autores, em nome da minha instituição, por esse verdadeiro descalabro, que se procurará a partir de agora por fim”, afirmou o desembargador Magalhães Coelho, que em 17 de junho se tornou relator do recurso apresentado por Diva Ferreira.
“Por longos e inaceitáveis dez anos remanesceram inertes [os autos] sem que os recursos fossem apreciados, constituindo-se o fato, na prática, em denegação da jurisdição, responsabilidade da qual o Tribunal de Justiça de São Paulo, como instituição respeitabilíssima e necessária à garantia do Estado Democrático de Direito, não tem como se furtar”, completou Magalhães Coelho.
O recurso de Diva Ferreira deu entrada no Tribunal de Justiça em 2001. Depois de ficar por mais de nove anos com o desembargador de origem, sem apreciação, foi redistribuído a outros dois julgadores. Só no mês passado chegou às mãos de Magalhães Coelho. Em cinco dias estava com a revisora, Beatriz Braga, que no mesmo prazo entregou à mesa para julgamento.
A turma julgadora, formada por três desembargadores da 7ª Câmara de Direito Público, reformou a sentença de primeiro grau, quanto ao dano moral, aumentando a indenização para R$ 200mil. O tribunal manteve os danos materiais (despesas do funeral e pagamento de pensão vitalícia) e reconheceu a responsabilidade do Estado pela tragédia.
“Nunca, em meus quase 30 anos de magistratura, vi um caso tão perverso, causado pela burocracia judicial”, disse o desembargador durante a sessão de julgamento. “Em nome do Tribunal de Justiça, quero me penitenciar com essa mãe pela demora injustificada para julgar caso tão grave”, completou.
Magalhães Coelho afirmou que o grande volume de processos, distribuído a juízes e desembargadores, não pode servir de justificativa para a demora de mais de dez anos para julgar o recurso. Segundo o relator, essa realidade tem que ser mudada sob pena de comprometer a credibilidade da justiça. “Não imagino o que essa mãe pode pensar da justiça de São Paulo”, completou.
O acidente
O garoto sofreu acidente na esquina da casa onde morava, em setembro de 1998. Ele passeava com sua mobilete quando foi atropelado por um carro da Polícia. A viatura passava pelo local em alta velocidade, com os faróis apagados e a sirene desligada. Depois do acidente, os policiais demoraram a chamar o resgate e quando o fizeram deram o endereço errado.
A Fazenda do Estado alegou que não podia ser condenada pelos danos morais e materiais uma vez que houve culpa exclusiva da vítima no acidente. De acordo com a defesa, o garoto conduzia a motocicleta sem a devida habilitação, conduta que, sendo ilegal tanto do ponto de vista civil como criminal, descaracterizaria a responsabilidade civil do Estado.
A turma julgadora não aceitou a tese da Fazenda do Estado. “Não bastasse a imprudência dos policiais na condução da viatura, uma vez ocorrido o acidente, a vítima demorou mais de quarenta minutos para ser socorrida, já que os agentes públicos tardaram em chamar o resgate e, quando o fizeram, informaram o endereço errado”, disse o desembargador Magalhães Coelho.
De acordo com o relator, os policiais agiram com desrespeito à vítima e sua família e foram agressivos ao impedirem, com violência, que os parentes se aproximassem do garoto que agonizava à espera de socorro.
“No caso, a conduta dos agentes públicos [policiais] feriu os direitos mais essenciais da autora [mãe], ao passo que não bastasse causar o acidente por imprudência trataram a vítima e os seus familiares de maneira atroz, de forma incompatível com os seus deveres funcionais, maculando a instituição a que servem”, justificou o relator para aceitar o pedido da mãe de aumento do valor da indenização por danos morais.
“O valor da indenização deve, assim, servir de instrumento para conscientizar os agentes públicos das consequências de seus atos negligentes e abusivos, cabendo à Fazenda Estadual conferir efetividade a esta finalidade da sanção por meio do ajuizamento de ação de regresso”, completo
| Delegados são condenados por contrabando em Viracopos |
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O juízo da 1ª Vara Federal em Campinas condenou dois delegados e outros três integrantes de uma quadrilha responsável por liberar mercadorias importadas ilegalmente no Aeroporto Internacional de Viracopos. Eles foram investigados pela Polícia Federal na chamada “Operação 14 Bis”, deflagrada em 2006. ( 22 de julho de 2011 ) |
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CONDENAÇÃO ANTECEDENTE
O ex-delegado de polícia André Luiz Martins Di Rissio Barbosa foi condenado a 23 anos e 8 meses de prisão, além de uma multa de R$ 67 mil. O juiz Waldyr Calciolari, da 25.ª Vara Criminal de São Paulo, considerou Di Rissio culpado de cinco acusações de corrupção passiva e uma de advocacia administrativa, mas lhe deu o direito de apelar em liberdade.
A decisão não é definitiva, e a defesa deve recorrer. Di Rissio foi surpreendido pela Polícia Federal durante a Operação 14 Bis, em 2006, que apurou um esquema de contrabando e corrupção que atuava no Aeroporto de Viracopos, em Campinas. Di Rissio era então o presidente da Associação dos Delegados da Polícia Civil de São Paulo.
Em dezembro de 2009, ele foi demitido da polícia pelo então governador José Serra (PSDB). A decisão foi baseada no processo administrativo da Corregedoria da Polícia Civil, que recomendou sua demissão mesmo tendo mobilizado seis desembargadores e dois deputados estaduais e um federal que prestaram depoimento em sua defesa.
O juiz declarou no processo a perda do cargo do delegado. Para fixar a pena do réu acima do mínimo legal, o juiz levou em consideração o “dolo extremado do réu” e o fato de sua “ter maculado a instituição”.
O magistrado determinou a punição ao ex-delegado somando a pena de cada suposto crime de corrupção e advocacia administrativa que teria sido praticado por Di Rissio. Segundo a acusação, o então delegado teve conversas interceptadas nas quais ele pedia favores a colegas policiais que investigavam contrabandista, dono de bingo, de casa de prostituição e um amigo.
Gestão. Como presidente da associação, ele teria desenvolvido “gestões para corromper seus próprios colegas”, o que segundo o Ministério Público Estadual causou “sensível prejuízo à administração e credibilidade da Justiça”. “Aludindo a importância do cargo público por ele ocupado e autoridade dele decorrente, o denunciado não só iludia a boa-fé das pessoas a quem prometia vantagens na Administração Pública (…) como também interferia no ânimo dos próprios agentes públicos a quem dirigia a solicitação de favores”, diz a sentença.
A sentença relata, entre outros casos, um em que Di Rissio conversou com policiais para supostamente favorecer um contrabandista de computadores de origem libanesa. Di Rissio recebeu um telefone de um delegado que trabalhava nma época (2005) no Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado (Deic), que teria atendido a solicitação feita pelo colega.
“Você só dá um toque para seu primo lá, que ele fez meia nota (…) Ele tá caguetadíssimo (denunciado), manda ele se cuidar e ver quem tá em volta dele”. “Em razão da solução criminosa dada pelo delegado (do Deic), ao prevaricar de suas funções, Fabrício (um dos acusados de contrabando) e a loja para a qual ele trabalhava sequer foram identificadas.”
Recurso. O Estado procurou a defesa de Di Rissio. A advogada Maria Elizabeth Queijo adiantou que vai recorrer da sentença do magistrado da 25ª Vara Criminal. “Ainda não tomei ciência do teor da sentença, mas posso afirmar que o recurso é uma certeza”, assinalou a advogada.
PERFIL
André Di Rissio
EX-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE SÃO PAULO
Policial teve 54% dos votos
Jovem, competente e homem de sucesso. Era assim que o então delegado André Luiz Martins Di Rissio Barbosa era visto pelos seus colegas delegados quando se tornou o principal representante da categoria em São Paulo. Ele foi eleito em 2004 com 54% votos dos mais de 3 mil sócios para a presidência da associação. Seus ternos impecáveis, sua retórica e o trabalho em defesa da classe chamaram a atenção.
Em sua casa, os federais que participaram da Operação 14 Bis encontraram dois Jaguar. Ele foi preso com outras 15 pessoas durante a operação.
No presídio especial da Polícia Civil, no Carandiru, o então líder da classe recebeu a visita de dezenas de delegados, inclusive chefes de delegacias e de divisões da Polícia Civil. Acabou preso três vezes e solto outras três.
http://jefersoncamillo.com.br/2010/?p=1546
O servidor estadual militar Cap PM MARCOS EDAES NOBREGA vai passar para a inatividade, com vencimentos integrais, cumprido o lapso temporal para a “aposentadoria especial”…
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Enviado em 24/07/2011 as 11:43 – Policial OtárioPara a Polícia Civil não haverá dinheiro mesmo… NUNCA… Há “outras” prioridades que o nosso “Franciscano” tem de direcionar recursos… os nossos recursos, diga-se de passagem… E como ele mesmo diz: “Vamos avançar”… É só o começo.
FERNANDO DE BARROS E SILVA (Matéria da Folha de SP, deste domingo).
A farra do Itaquerão
SÃO PAULO – Dos cofres do Estado não sairá nenhum centavo para construir um estádio particular. Geraldo Alckmin insistiu durante meses nessa tecla. Ele gosta de cultivar a imagem do gestor franciscano.
Afinal, diante de tantas prioridades, seria imoral enterrar dinheiro público no Itaquerão. O frade tucano de Pindamonhangaba precisa agora mastigar seu discurso.
Quem nos comunicou que o governo vai entrar com R$ 70 milhões para viabilizar a abertura da Copa no futuro estádio do Corinthians foi um diretor da Odebrecht. Onde fomos parar: o empreiteiro anuncia à população que a obra privada terá mais dinheiro público, justamente daquele que havia prometido não gastá-lo. Só faltou dizer que a fiscalização ficará a cargo do Dnit.
Tudo isso se deu dias atrás, durante a cerimônia em que o prefeito Kassab oficializou a destinação de R$ 420 milhões para a arena.
Convocado a explicar a reviravolta do governo, o secretário Emanuel Fernandes disse que o dinheiro é só um “apoio logístico” para montar a estrutura provisória com 20 mil assentos. A verba, ele disse, não seria para o Corinthians, mas para a Copa… E daí? Não é dinheiro público?
O projeto básico do Itaquerão, com 48 mil lugares, está orçado em R$ 820 milhões. O BNDES vai emprestar R$ 400 milhões. O restante será financiado pelos CIDs (Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento) -nome pomposo para designar o dinheiro que as empresas deixarão de pagar em impostos à prefeitura. Perto de Kassab, Alckmin parece mesmo são Francisco.
Resumida a seu cerne, a novela ficou assim: Lula indicou a empreiteira, a Odebrecht fixou seu preço, Kassab e Alckmin (além dos juros subsidiados do BNDES) vão pagar a conta com o dinheiro dos contribuintes. É uma PPP tipicamente brasileira. Apesar da gastança de meio bilhão, a cidade foi humilhada pela CBF e pela Fifa e ficará fora da Copa das Confederações, em 2013. Mas isso é só a cereja do bolo dessa operação de lesa-cidadão.
Flit Paralisante 