Reintegrando em cumprimento ao acórdão proferido
pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança 0093948-
16.2011.8.26.0000, ao serviço público Marcelo Luis Alves de
Freitas, RG 21.230.873, no cargo de Delegado de Polícia de 3ª
Classe, Padrão I, da EV da LC 731-93, do Quadro da Secretaria
da Segurança Pública, em vaga decorrente da aposentadoria de
José Geraldo de Moura.
Por Anna Carolina Papp
Cassius Haddad é acusado de usar a internet para criticar a atuação de promotor; se acessar o Facebook, pode ser preso
SÃO PAULO – O advogado Cassius Haddad, de 31 anos, começou a fazer críticas ao Ministério Público Estadual de Limeira (SP) pela internet, sobretudo pelo Facebook. Agora, está proibido pela Justiça de acessar as redes sociais. Ele é processado pelo Ministério Público por supostas ofensas ao promotor Luiz Bevilacqua, sob pena de prisão preventiva. Haddad afirmou que vai recorrer da decisão.
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A liminar do juiz Henrique Alves Correa Iatarola, da 2ª Vara Criminal, veta que Haddad acesse páginas do Facebook, Twitter, Orkut, MySpace, Flixster, LinkedIn e Tagged. “Os comentários depreciativos estão sendo feitos através da internet, devendo o denunciado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações”, escreveu o juiz.
A decisão prevê ainda que Facebook e Twitter comuniquem à Justiça, em um prazo de 24 horas, se o advogado acessar seu perfil nessas redes. Além disso, as empresas deverão enviar relatórios mensais de eventuais acessos realizados por Haddad às páginas.
“O Facebook vai ser obrigado a informar todos os meus meus passos”, disse Cassius Haddad ao Link por telefone. Ele afirmou que fará uma defesa prévia em dez dias. “Vou ingressar com um mandado de segurança para cancelar a decisão e com um habeas corpus preventivo para não ir preso”, relata ele. “Acabei cutucando alguns lances de corrupção na cidade e algumas pessoas estão usando o poder no Estado pra tentar me calar.”
Blecaute. Haddad começou a usar as redes sociais em dezembro para fazer críticas a uma série de ações do Ministério Público, sobretudo a respeito de denúncias de corrupção. “Fiz questionamentos na internet, como o caso do shopping da minha cidade, feito com dinheiro público. Descobri que o Ministério Público também estava envolvido, fiz denúncias. Aí ele começou a criar resistência”.
Segundo o advogado, o promotor Luiz arquivou o processo de denúncias de corrupção do shopping, o que levou Haddad a publicar críticas. Haddad então foi processado por Bevilacqua na esfera cível, e ficou proibido de acessar as redes sociais para fazer críticas ao promotor, sob pena de mil reais por dia. Depois, seguiu-se o processo na esfera criminal.
“Tudo aconteceu em apenas três dias. Imprimiram tudo o que eu fiz na internet, rastrearam tudo o que eu fiz na internet e entraram com uma ação na última quinta-feira”, contou. “Na segunda-feira, o oficial de Justiça me pegou na rua.”
Haddad fala que a liminar especifica as redes sociais, mas também menciona o uso da internet em geral, podendo dar margem a condená-lo por outras atividades na web. Portanto, por ora o advogado não só parou de acessar Facebook e Twitter, mas não checa seus e-mails e nem usa o navegador – um verdadeiro blecaute de internet. “Sou um cidadão de Limeira fiscalizando os cofres públicos e criou resistência mais que o próprio réu (Bevilacqua)”, afirmou.
Ele espera reverter o processo e cobrar os prejuízos financeiros que terá. “Uso a internet para me comunicar com meus clientes. No momento, estou impossibilitado de trabalhar. É um transtorno enorme.”
Na última segunda-feira, 8, o advogado publicou em seu perfil no Facebook uma “carta de despedida”:
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Advogado quer prisão de 30 pessoas e R$ 1 bilhão bloqueado no caso Limeira Shopping
2/10/2012
O advogado Cassius Haddad protocolou no Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) na segunda-feira (1º) uma denúncia contra 30 pessoas envolvidas nas ações de desapropriação, leilão e venda do Limeira Shopping, em Limeira (SP). Uma série de documentos, que compõem um material com 2 mil páginas, foram entregues e pedem a prisão e o bloqueio de R$ 38,1 milhões em bens de cada um dos citados, o que chega à soma de R$ 1,1 bilhão.Haddad foi autor de uma denúncia na esfera cível questionando o processo que resultou no leilão do antigo Shopping. Na última quarta-feira (26), a Justiça limeirense determinou que as empresas MV1 e Limeiratec depositassem R$ 38,1 milhões na conta da Prefeitura, por considerar que o imóvel foi comprado por preço muito inferior ao que foi avaliado. Segundo Haddad, a denúncia feita no Gaeco é complementar à ação cível, pois visa punir aqueles que contribuíram para a aquisição do imóvel por preço inferior. “Todas elas contribuíram direta ou indiretamente para que o Shopping fechasse, a Prefeitura fizesse a desapropriação e leiloasse a área por esse preço”, disse o advogado. Denunciados Entre os denunciados pelo advogado está o ex-prefeito Sílvio Félix (PDT), 20 vereadores que tiveram mandato nas duas últimas gestões e votaram a favor da desapropriação, os empresários que adquiriram a área, quatro engenheiros que fizeram a avaliação do local e dois responsáveis pela gestão do antigo Shopping.Na denúncia também é solicitada a quebra do sigilo bancário dos envolvidos no período em que ocorreram os processos de votação, desapropriação e compra. Foram feitas 12 acusações: Corrupção ativa; impedimento, perturbação ou fraude de concorrência; formação de quadrilha ou bando; frustração ou fraude de competição em licitação; patrocínio de interesse privado; antentado contra ato de procedimento licitatório; lavagem de dinheiro; peculato; corrupção passiva; falsidade ideológica; improbidade administrativa e crimes de responsabilidade. Outro lado A MV1 respondeu essa semana, por meio de assessoria de imprensa, que ainda não foi citada pelo processo na esfera cível e que só vai se manifestar sobre qualquer ação quando for notificada oficialmente pela Justiça.
Fonte: site da eptv
| 19/03/13 01:35 – Política | |||||
MP faz desagravo em apoio a promotorBauruense Luiz Bevilacqua sofre acusações após atuar em caso que culminou na prisão do ex-prefeito de Limeira |
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| Gabriela Garcia/Especial para o JC |
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Em uma sessão de desagravo realizada na manhã de ontem, o Fórum de Limeira reuniu promotores de todo o Estado, membros do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), juízes, o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo Márcio Fernandes Elias Rosa, políticos, empresários, representantes de entidades, dois delegados de polícia de Araras e advogados. A solenidade representou um ato de apoio ao promotor do Patrimônio Público de Limeira, o bauruense Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, em decorrência de acusações que ele sofreu por meio de redes sociais. As acusações foram feitas pelo advogado Cassius Haddad, que também esteve no salão do Tribunal do Júri para assistir à cerimônia e permaneceu em silêncio. O desagravo O desagravo – como é chamado o ato previsto em lei – foi idealizado em conjunto pela Procuradoria Geral de Justiça e a APMP (Associação Paulista do Ministério Público). “A associação não admite ofensas, mentiras e situações inaceitáveis como essa que aconteceu em Limeira. Quando um promotor é atacado no dever de sua função, a sociedade de bem também está sendo atacada”, afirmou o presidente da APMP, Felipe Locke Cavalcanti. “O Luiz Alberto (Bevilacqua) simboliza muitos promotores por sua atuação firme, merecedora de elogios. Não aceitamos esses ataques que só visam assegurar a impunidade. Isso mostra que a atuação do MP está incomodando aquelas pessoas que antes eram intocáveis, detentoras do poder». Segundo o procurador-geral de Justiça, Márcio Fernandes Elias Rosa, a manifestação não foi apenas em defesa do MP de Limeira, mas também do Poder Judiciário. «Os ataques às vezes têm o objetivo de intimidar e Limeira teve problemas recentes na seara política, que ainda merecem julgamentos que devem ocorrer de maneira tranquila. Esse tipo de situação não faz honras à própria comunidade de Limeira», disse Elias Rosa. «O MP segue convicto de seus reais deveres, do seu papel e nunca se tornará ausente na defesa da cidadania.» Em um salão lotado, o procurador-geral substituto, Walter Paulo Sabella, também falou ao público presente. «Vim prestar minha solidariedade, apoio e companheirismo ao Bevilacqua. O promotor é um guardião da cidadania», afirmou. Para o presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), Roque de Mesquita, este tipo de ofensa precisa ser punido. «A liberdade de expressão é um direito, mas o cidadão não deve esquecer que seu limite termina onde começa o do outro», opinou. O promotor Após a cerimônia, Bevilacqua afirmou que as acusações serão objeto de representações civis e criminais. “Tudo o que aconteceu está sendo apurado na Justiça. Vou continuar trabalhando pela sociedade limeirense. Essa solenidade me nutre de forças para continuar trabalhando pelo que é justo”, disse o promotor. Bevilacqua foi um dos promotores membros do Gaeco responsáveis pela prisão da família Félix em novembro de 2011 e que resultaram na cassação do ex-prefeito da cidade, Silvio Felix (PDT) em 2012. As investigações estão em andamento e são conduzidas pelo promotor – o MP ainda aguarda documentações bancárias que devem ser utilizadas para a elaboração do relatório final sobre o caso. Entenda o caso A Moção de Desagravo ao promotor de Justiça Luiz Alberto Segalla Bevilacqua foi aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça por unanimidade, em sessão realizada dia 6 de fevereiro, “em razão de seguidos ataques pessoais à sua honra e dignidade, em decorrência do exercício de suas atividades funcionais, feitos pelo advogado Cassius Abrahan Mendes Haddad”. A moção foi proposta pelo procurador de Justiça Walter Paulo Sabella com base em uma série de mensagens postadas nas redes sociais pelo advogado, que se apresenta também como consultor empresarial, palestrante e ativista social. As mensagens, segundo o MP, trazem conteúdo ofensivo ao promotor. “Anota-se que a moção de desagravo presta-se a reparar ofensa sofrida pelo integrante da carreira no exercício das suas funções e em razão dela. Constitui-se em instrumento de defesa não só da dignidade profissional como também de defesa da reputação do próprio Ministério Público, na medida em que empenha publicamente a solidariedade desta instituição contra as ofensas e ataques lançados em face de um dos seus membros”, diz o documento. Ao analisar o caso, a relatora da Comissão de Defesa de Prerrogativas Institucionais do Órgão Especial, a procuradora de Justiça Jaqueline Mara Lorenzetti Martinelli, observa que a utilização, pelo advogado, de expressões de conteúdo nitidamente ofensivo à honra do promotor para se referir às funções institucionais por ele desenvolvidas, divulgando-as, de forma sistemática e reiterada, nas redes sociais, por meio de suas contas no Twitter e no Facebook, configura “verdadeira campanha para macular e desprestigiar a honra e a imagem pessoal e profissional desse promotor”. A moção diz, ainda, que “esta conduta, por qualquer ângulo que se analise, desborda em muito os limites da crítica razoável e, de modo algum, está acobertada pela imunidade judiciária, posto que as ofensas verificadas foram proferidas fora do juízo e da discussão da causa”.
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João Alkimin
João Alkimin é radialista – http://www.showtimeradio.com.br/
11/04/2013 16h45 – Atualizado em 11/04/2013 18h29
Associação da PM denuncia suposta venda de policiamento em Piracicaba
Segundo denúncia, policiais tinham ordem de estacionar na CJ do Brasil.
Empresa diz que solicitou patrulha devido aos frequentes furtos e roubos.
Do G1 Piracicaba e Região
Uma denúncia anônima enviada à Associação das Praças Policiais Militares da Ativa e Reformados do Estado de São Paulo (APPMARESP), sobre supostos crimes de favorecimento pessoal e “venda de policiamento” em Piracicaba (SP), foi encaminhada pela entidade à Corregedoria da PM. De acordo com a denúncia, a coordenação operacional do 10º Batalhão de Polícia Militar do Interior, sediado na cidade, determinou que comandantes do Grupo de Patrulha tinham de mandar uma viatura da PM permanecer estacionada na empresa CJ do Brasil, no bairro Itaperu, entre os dias 8 e 11 de janeiro, das 22h30 à 1h. saiba mais Comandante da PM em Piracicaba e região é afastado pela Corregedoria Coronel afastado do comando da PM de Piracicaba anuncia aposentadoria Denúncias contra policiais crescem 23% no interior de SP, diz ouvidoria A associação divulgou em sua página na internet imagens de uma ordem de serviço interna, que, se comprovada a autenticidade, pode provar as irregularidades apontadas (veja foto abaixo). Segundo a entidade, a denúncia foi encaminhada à Corregedoria da PM para que o caso seja investigado. “Decidimos tornar o documento público após votação em assembleia. Ainda não sabemos do resultado das investigações, mas a entidade aguarda os procedimentos da Corregedoria”, afirmou Marco Ferreira, membro do conselho deliberativo da associação de policiais militares. Resposta da CJ Em nota, a administração da CJ informou que solicitou à PM o patrulhamento das vias públicas de acesso à empresa depois que colaboradores relataram uma tentativa de assalto no local. “Nossa empresa fica na Estrada Professor Messias José Baptista, uma área onde não há fluxo regular de veículos e, por isso, os assaltantes visualizaram uma oportunidade para cometer crimes.
Nossa solicitação à PM teve o objetivo de garantir a segurança e integridade dos colaboradores no trajeto para o trabalho e vice-versa”, escreveu a empresa.
Resposta da PM
A Polícia Militar afirmou, por meio de nota enviada pela assessoria de imprensa, que irá apurar, por meio da Corregedoria da PM, a denúncia da APPMARESP veiculada em seu site oficial, na qual relata utilização de viaturas da PM, especificamente da região de Piracicaba, para segurança privada de determinada empresa do município.
Suposta ordem para patrulhamento em empresa de Piracicaba (Foto: Reprodução/Site da APPMARESP)
Após 40 dias, chefe da Polícia Técnico-Científica de SP deixa cargo
Paulo Vasques vai trabalhar junto à Secretaria da Segurança Pública de SP.
Diretora do Instituto de Criminalística passa a ser a nova superintendente.
Kleber Tomaz Do G1 São Paulo
Comente agora Quarenta dias após assumir a superintendência da Polícia Técnico-Científica de São Paulo, Paulo Argarate Vasques deixou o cargo nesta quarta-feira (10) para trabalhar como assessor especial da Secretaria da Segurança Pública do estado de São Paulo (SSP). Norma Sueli Bonaccorso, que ocupava a diretoria do Instituto de Criminalística (IC), foi nomeada a nova superintendente. O IC e o Instituto Médico Legal (IML) são subordinados à Polícia Técnico-Científica. Vasques havia sido anunciado para o comando da Polícia Técnico-Científica em 1º de março, quando Celso Perioli deixou a função após 15 anos à frente do órgão.
Por meio de nota, a pasta informou que a troca de Vasques por Bonaccorso ocorreu a convite do próprio secretário da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira. O antigo superintendente vai “auxiliar projetos de integração entre as polícias.”
Deputado Major Olímpio em Audiência Pública com o Ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, cobra piso nacional e dignidade para os policiais.
São José do Rio Preto, 18 de Maio, 2010 – 1:47
Corregedoria confirma ação ilegal de assessor no Deinter
Allan de Abreu
Thomaz Vita Neto
A Corregedoria da Polícia Civil concluiu que o assessor da Secretaria de Trânsito de Rio Preto Paulo Donizete Zanelli atuou ilegalmente como investigador no Departamento de Polícia Judiciária do Interior (Deinter-5).
O inquérito, relatado e encaminhado ao Ministério Público, aponta que Zanelli cometeu o crime de usurpação de função pública, cuja pena vai de três meses a dois anos de prisão. Investigador aposentado, ele não poderia exercer função policial, apenas atividades administrativas.
Como se trata de um crime de menor potencial ofensivo, não houve indiciamento. Caberá ao Ministério Público decidir se propõe uma transação penal, com prestação de serviços comunitários, pagamento de cestas básicas ou multa, ou se instaurar uma ação penal.
Em foto Zanelli
(último à dir.) aparece ao lado de Mestrinho, do Deinter-5
O caso foi revelado pelo Diário em outubro de 2009. Zanelli assumiu o posto de investigador-chefe em dezembro de 2008, no lugar de Antonio José Gregório da Silva. Os delegados corregedores concluíram que Zanelli atuou ilegalmente como investigador de polícia em dois casos. O primeiro foi a prisão, em junho, do desempregado Ivan Moreira da Silva.
Conhecido como o maníaco do Maria Lúcia, é apontado pela polícia como o autor de oito estupros no bairro da zona norte de Rio Preto. O assessor da Prefeitura, de acordo com a Corregedoria, também participou das investigações do assassinato da apresentadora Eliane Cristina Chaves, morta em 1997. Segundo a irmã dela, Débora Chaves, Zanelli vinha cuidando do caso havia vários meses, e participou ativamente das investigações que culminaram na prisão do autor do crime no Tocantins, em outubro.
Na época, Zanelli confirmou o trabalho à reportagem. “A gente fica feliz por ter contribuído para colocar um marginal desses atrás das grades”, disse. Uma semana após a reportagem, o policial aposentado retornou à Secretaria de Trânsito. Procurado ontem, Zanelli não quis se pronunciar sobre a conclusão do inquérito. “Não vou comentar nada.”
Braço direito
Zanelli é homem de confiança de Mestrinho, conforme
admite o próprio diretor. Eles se conhecem desde a década de 80, quando
Mestrinho chefiou as investigações do assassinato do empresário rio-pretense
Adirso Ferreira. Zanelli se aposentou como investigador da Delegacia de
Investigações Gerais (DIG) de Rio Preto no início da década. Em 2007, o diretor
pediu ao então prefeito Edinho Araújo que cedesse Zanelli, funcionário
comissionado da Secretaria de Trânsito na categoria C-4, com salário-base de R$
1.406,92.De acordo com a Corregedoria da Polícia Civil, Zanelli não
poderia exercer atividade de policial, apenas tarefas administrativas. Mestrinho
nega irregularidade no caso. “O trabalho dele não é prender ninguém. É fazer a
análise criminal e manter contato com o delegado da área. É trabalho de
inteligência, de coordenação de informações”, disse o diretor
De acordo com a Corregedoria, caso o Ministério Público proponha uma ação penal, o órgão deverá solicitar à Corregedoria Geral em São Paulo a abertura de um processo administrativo para investigar a conduta do diretor do Deinter-5, Antonio Mestre Júnior, o Mestrinho, no caso. Sem a ação, avaliam os corregedores, não haveria embasamento para solicitar uma sindicância contra Mestrinho. Zanelli era considerado homem de confiança do diretor dentro do departamento policial.
http://www.diariodaregiao.com.br/novoportal/Noticias/Cidades/9293,,
Corregedoria+confirma+acao+ilegal+de+assessor+no+Deinter.aspx
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Dr. Mestrinho, se o ganso não era o chefe por que motivo não disse o nome e número da portaria – publicada no DO – do chefe que substituiu o Gregório ?
Quase um ano vago ?
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 2013
Mensagem A-nº 070/2013, do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 9 de abril de 2013
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre a absorção do Adicional de Local de Exercício – ALE nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, e dá providências correlatas.
A propositura, que decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria de Gestão Pública em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública, objetiva traçar regras específicas para a adequada aplicação das medidas preconizadas na lei complementar em que se converterá o Projeto de lei complementar nº 8, de 2013.
Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura e tendo em vista a natureza da matéria, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
Geraldo Alckmin GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
Lei Complementar nº de de de 2013.
Dispõe sobre a absorção do Adicional de Local de Exercício – ALE nos vencimentos dos integrantes da Policia Militar, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º – Se em decorrência da absorção do Adicional de Local de Exercício – ALE nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, prevista na lei complementar em que vier a ser convertido o Projeto de lei complementar nº 8, de 2013, resultar remuneração mensal líquida inferior ao mês de fevereiro de 2013, a diferença será paga, sob código específico, em caráter excepcional, variável e transitório.
§ 1º – O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente aos policiais militares em atividade.
§ 2º – O valor da diferença de que trata o “caput” deste artigo não será considerado para nenhum efeito legal e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens pecuniárias e descontos obrigatórios por lei.
Artigo 2º – Para efeito de apuração da remuneração mensal líquida, a que se refere o artigo 1º desta lei complementar, serão considerados os valores relativos a:
I – padrão de vencimento;
II – Regime Especial de Trabalho Policial Militar – RETPM, calculado sobre o padrão de vencimento;
III – Adicional de Local de Exercício – ALE;
IV – adicionais por tempo de serviço e sexta parte, quando for o caso, calculados sobre os incisos I e II;
V – contribuição previdenciária calculada sobre o resultado do somatório do inciso I a IV deste artigo;
VI – Imposto de Renda, quando for o caso, calculado sobre o somatório dos incisos I a IV, com dedução do valor apurado nos termos do inciso V deste artigo.
Parágrafo único – Para os fins do disposto no artigo 1º desta lei complementar, será considerada como remuneração mensal líquida o somatório dos valores a que se referem os incisos I a VI deste artigo, excetuado o correspondente ao inciso III.
Artigo 3º – A partir de 1º de março de 2013, sempre que houver alteração dos valores das parcelas referidas no artigo 2º desta lei complementar, o valor da diferença será recalculado, até que a remuneração mensal líquida seja igual ou superior àquela apurada em fevereiro de 2013.
Artigo 4º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013.
Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2013.
Geraldo Alckmin
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Dib, o ASP que recebeu voz de prisão ao portar arma de fogo com registro e porte, agradece ao Sindasp pela atuação do sindicato
O agente de segurança penitenciária (ASP), filiado ao Sindasp-SP, Marco Antonio Dib, membro do Grupo de Intervenção Rápida (GIR) de São Paulo-SP, que foi detido na manhã de ontem (terça-feira, 9), por policiais civis em São Paulo, fez um agradecimento especial ao Sindasp-SP, pela atuação do sindicato no caso.
Leia reportagem completa sobre a ocorrência: “Agente penitenciário do GIR e membros da inteligência da SAP recebem voz de prisão por portarem arma de fogo com registro e porte em mãos”.
A ocorrência teve início aproximadamente às 7h e finalizou somente por volta das 18h. Foi lavrado um boletim de ocorrência, instaurado inquérito e a arma do ASP Marco Dib ficou retida para perícia. O Departamento Jurídico do Sindasp-SP, por meio do advogado Jelimar Salvador, irá denunciar o delegado junto à Corregedoria da polícia Civil e propor ação de danos morais contra o Estado.
Marco Antonio Dib ligou para o presidente do Sindasp-SP, Daniel Grandolfo, e destacou a importância da ação dos diretores, dos advogados e da reportagem divulgada pela imprensa do Sindasp-SP.
Texto abaixo publicado no Facebook. (SIC)
“Boa noite galera!!!! Queria agradecer a todos pela demonstração de união e apoio que recebi de toda a categoria, e esclarecer os fatos a todos os meus amigos. Infelizmente por desconhecimento das leis que regem nosso direito a portar arma de fogo, fui abordado por uma equipe da corregedoria da Policia Civil na saida de minha casa com uma VTR descaracterizada e uma caracterizada com dois ocupantes em cada uma, ao me abordar perguntaram se eu era Marco Antonio Dib e ao acenar positivamente os ocupantes das VTRs desceram e me abordaram na forma de praxe, um dos Investigadores me desarmou, revistou a minha mochila que estava com minhas roupas para eu ministrar aulas na EAP, e disse que havia uma denuncia contra minha pessoa que eles vieram averiguar. Ao perguntar sobre a documentação de minha arma, se estava com o porte, o policial disse que minha arma estava ilegal, pois no Sinarme da DPF constava uma outra arma em meu nome, portanto a que estava no documento de porte estava totalmente ilegal, e eu teria que acompanha-los até a autoridade policial, que estava no prédio da corregedoria no centro da capital, coisa que eu atendi de pronto, pois estava com a certeza que estava dentro da lei. Ao chegar na delegacia do DOP, fui apresentado uma delegada que disse que era um absurdo o que estava ocorrendo, e que iria averiguar todas as leis e portarias que regulamentavam nosso porte para tomar as providências, coisa que fez em seguida, e ao checar tudo ela disse que iria até o seu divisionário dar ciência que nada havia de errado com minha documentação me liberando em seguida. Ela foi até o encontro dele, e 10 minutos depois voltou dizendo que o porte estava revogado pela presidência da republica, e que o superior dela mandou me prender por porte ilegal de armas; Ao tomar ciência do fato disse a delegada que quem assinou meu porte era o Secretário da Administração Penitenciária, e que o documento era do Estado de São Paulo e tinha fé pública, neste momento o Investigador Chefe da equipe que me abordou disse que o documento não tinha validade, e que a assinatura do Secretário não vália nada. Ao perceber a proporção que estava tomando, e a injustiça sendo feita, acionei meus superiores, o pessoal da SAP, meu advogado particular, o presidente do Sindasp, e mais algumas pessoas, que em menos de meia hora estavam todos lá me dando o suporte; Ao perceber o tamanho da repercussão, a delegada que estava correta na sua atitude foi novamente ao seu superior explicar que o pessoal da SAP estava por lá, e trouxeram toda a regulamentação para explicar sobre o porte de nossa categoria. Neste momento o delegado divisionário ordenou que a delegada voltasse até a sala dela e desse voz de prisão a todos os integrantes da SAP que estavam lá na mesma situação que eu, coisa que a mesma se negou a fazer e pediu a sua recolha imediatamente por não concordar com a situação. Ao tomar ciência do fato, os integrantes da SAP acionaram o coordenador da capital, que acionou o gabinete do secretário sobre o que estava ocorrendo naquele momento, e depois de mais de 9 horas de negociação resolveram me liberar, pois acharam que nada havia contra a minha pessoa, fato que só ocorreu com a intervenção do Secretário, do Coordenador, dos Integrantes da SAP, do Presidente do Sindasp, e da imprensa, que fez o mesmo delegado que fez toda essa lambança descer e pedir desculpas pelo ocorrido. Gostaria de agradecer a todos que estão comentando e compartilhando o ocorrido, somos uma classe, e fico pensando o que teria acontecido com outro colega na mesma situação que a minha dentro da lei, mas que não tinha como realizar os contatos, com certeza estaria preso neste momento da forma mais covarde que poderia existir; Tenho certeza que isso servirá para que nossa secretária tome providencias imediatas, pois um servidor como nós, falar que um documento do Estado e uma assinatura de um Secretário nada vale, não pode passar em branco. Espero que esse fato acorde a todos para a nossa situação, pois tentaram jogar o nome de uma pessoa correta no lixo, só que felizmente desta vez, era uma pessoa com um legado, que tem a admirição da maioria da nossa categoria, que leva o orgulho de fazer parte de uma profissão diferenciada, e que acredita no seu ideal. Sempre disse que tenho orgulho do que faço, e não esqueço de onde sou….e desta vez parece que eu não fui esquecido por ninguém. Muito obrigado a todos mesmo pelo votos de confiança, espero que a categoria não deixe isso passar em branco, que use este episódio para que isso nunca mais aconteça com ninguém de nossa classe, e que nossos direitos como agentes da lei sejam totalmente respeitados…De coração muito obrigado a todos!”
Professor Marco Antonio Dib, Agente de Segurança Penitenciária Classe IV
10/04/2013-17h41
GABRIELA GUERREIRO DE BRASÍLIA
Os policiais que forem negligentes com mulheres que vivem situação de violência doméstica poderão ser punidos com detenção de seis meses a dois anos de reclusão. Projeto aprovado nesta quarta-feira pelo Senado altera a Lei Maria da Penha ao incluir os casos de omissão dos policiais com as mulheres no rol das punições previstas pela legislação brasileira.
A pena de reclusão aos policiais será determinada, segundo o projeto, nos casos em que as agressões às mulheres resultarem em lesão corporal ou morte. Serão enquadrados na lei policiais que tenham agido de forma negligente com vítimas que procuraram autoridades policiais denunciando ações de violência doméstica –especialmente aquelas que já tenham sido agredidas em seu ambiente domiciliar.
O projeto foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Ele segue diretamente para votação na Câmara se não houver recurso de senadores para ser apreciado no plenário do Senado.
O projeto é de autoria da ex-senadora Rosalba Ciarlini (DEM), atual governadora do Rio Grande do Norte. Na justificativa da proposta, apresentada em 2010, ela afirma que o Brasil já acompanhou diversos casos de autoridades policiais que não adotaram providências legais para defender mulheres que já tinham sofrido violência doméstica.
“A Lei Maria da Penha impõe à autoridade policial certas providências legais, que devem ser executadas com o fim de proteger a mulher em iminência de sofrer ou de já ter sofrido violência doméstica. No entanto, há casos em que a autoridade policial não observa tais medidas e a vítima acaba sofrendo novos males, muitas vezes de forma fatal”, diz a ex-senadora.
Relator do projeto na CCJ, o senador Aníbal Diniz (PT-AC) sugeriu o arquivamento da proposta por considerar que a CPI que discute a violência contra a mulher vai apresentar propostas mais “bem estruturadas” para combater a negligência de policiais. O petista recuou e mudou o texto, defendendo a aprovação do projeto, depois de sucessivos apelos de integrantes da comissão.
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´Texto atual:
CAPÍTULO III
DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL
Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.
Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
I – garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
II – encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
III – fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
IV – se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
V – informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.
Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
I – ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;
II – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;
III – remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
IV – determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;
V – ouvir o agressor e as testemunhas;
VI – ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;
VII – remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.
§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:
I – qualificação da ofendida e do agressor;
II – nome e idade dos dependentes;
III – descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.
§ 2o A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.
§ 3o Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
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