Terrorista “black bloc” – assistido pelo petista Luiz Eduardo Greenhalgh – diz que foi torturado no DEIC 34

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Ativista preso diz ter recebido soco e chutes de policial

GIBA BERGAMIM JR.
ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO

29/07/2014 11h43

O funcionário da USP Fábio Hideki Harano, 27, preso acusado de comandar protestos durante a Copa do Mundo, disse que foi agredido e ameaçado por policiais dentro do Deic (Departamento de Investigações Criminais) quando foi preso.

O relato, feito em depoimento ao Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana) na Penitenciária de Tremembé, foi anexado ao processo da 10ª Vara Criminal de São Paulo no qual Hideki e o ativista Rafael Lusvarghi são réus por associação criminosa, posse de explosivos, incitação ao crime, e outros delitos.

Ele nega ser black bloc –manifestante que defende a depredação do patrimônio público e privado– e diz que não portava explosivos, como diz a polícia.

Avener Prado – 24.jun.2014/Folhapress
O estudante Fabio Hideki Harano é preso após participar do ato anti-Copa em SP
O estudante Fabio Hideki Harano é preso após participar do ato anti-Copa em SP

Segundo Hideki, as agressões ocorreram no dia 23 de junho, após ambos serem presos numa manifestação.

De acordo com o ativista, ele iniciou uma conversa com Lusvarghi –colocado na mesma sala que ele– e foi repreendido por isso.

“Um dos policiais viu e me desferiu um soco no queixo e machucou minha língua. Logo depois, se aproximou e continuou a me agredir. Tomei uma joelhada e, quando me curvei, tomei outro chute na lateral da barriga”, diz o depoimento.

O manifestante afirmou que foi xingado e humilhado no departamento antes e depois das agressões.

De acordo com a declaração, os policiais o xingavam de “japonês de merda e terrorista de merda”. “Aqui é o Deic. Você está fodido”, teriam dito, segundo Hideki.

O advogado do manifestante, Luiz Eduardo Greenhalgh, disse à Folha que Hideki tem condições de reconhecer quem o agrediu. “Isso será feito no momento oportuno”, disse.

Greenhalgh afirmou que, no dia da prisão, Hideki conversou com o diretor do Deic, Wagner Giúdice, e negou atuar como black bloc.

“Ficou claro nessa conversa que o Fábio (Hideki) não oferece nenhum risco à ordem pública e não pode ficar preso provisoriamente”, disse Greenhalgh.

O ativista foi submetido a exame de corpo de delito. A Folha não teve acesso ao resultado do exame.

Em nota, a Polícia Civil nega ter havido prática de abusos e agressões no Deic.

“Os fatos estão sub judice e foram objeto de denúncia oferecida pelo Ministério Público ao Poder Judiciário, que manteve a prisão preventiva de Fábio Hideki Harano e converteu a denúncia dos promotores em processo judicial, na qual ele figura como réu”, diz o texto.

De acordo com a polícia, não há registro da denúncia nem na Corregedoria da Polícia Civil nem no Deic.

TERROR

Se Hideki acusa os policias de violência, os investigadores do Deic disseram em depoimento terem passado por “momentos de terror” no momento da prisão dos dois manifestantes.

Segundo relato de dois investigadores, no momento da prisão de Lusvarghi, os policiais foram cercados por manifestantes. Para evitar serem atacados, atiraram para cima.

Porém, afirmam ter usado balas de festim. Eles dizem ainda que só conseguiram tirar Hideki do local onde foi preso –estação Consolação do Metrô– para levá-lo à delegacia com a ajuda da PM. “A situação ficou delicada e perigosa, qualquer atitude precipitaria uma ação violenta com consequências graves”, disse um dos policiais em depoimento no Deic.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998

 

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E ainda tem gente que se diz policial defendo a candidatura de petistas e seus aliados.

PT – já apelidado “partido do terror” – passou dos limites em relação a Israel buscando uma cadeira na ONU e os 10 milhões de votos da comunidade árabe no Brasil 21

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O humanitarismo do PT tem por alvo – além de uma cadeira na ONU – os quase 10 milhões de votos da comunidade árabe no Brasil.

“O Brasil passou dos limites em relação a Israel”

Por Andres Oppenheimer

Enquanto a maioria dos países condenou a violência em Gaza, na maior parte dos casos culpando ambos os lados e dirigindo críticas em variados níveis a um e a outro, o Brasil passou dos limites ao simplesmente endossar a versão do grupo terrorista Hamas para o conflito — indo além até mesmo de países como o Egito e a Jordânia em suas ações contrárias a Israel.

Em nota emitida em 23 de julho, o governo da presidente brasileira Dilma Rousseff declarou: “Condenamos energicamente o uso desproporcional da força por Israel na Faixa de Gaza, do qual resultou elevado número de vítimas civis”.

E acrescentou que seu embaixador em Israel foi chamado ao Brasil para consultas — algo que nem mesmo países árabes como o Egito ou a Jordânia fizeram até este momento em que escrevo.

Tal comunicado alinha o Brasil com Cuba, Venezuela, Bolívia, Equador e outros países que automaticamente tomam o partido de ditaduras militares e violadores dos direitos humanos em todo o mundo. Agora, há rumores de que o Brasil pretende se manifestar contra Israel na Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul, em 29 de julho.

Muitos outros países condenaram o “uso desproporcional da força” por Israel, contudo a maioria deles — inclusive a Argentina, que normalmente acompanha os posicionamentos do Brasil — condenou simultaneamente o Hamas pelos ataques sistemáticos de foguetes contra alvos civis israelenses, que segundo Israel deflagraram o atual ciclo de violência.

Ademais, os Estados Unidos e os 28 membros da União Europeia, que consideram o Hamas um grupo terrorista, condenaram-no especificamente pelo uso de civis como escudos humanos.

Em 17 de julho, a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina, conhecida pela sigla UNRWA, anunciou ter encontrado 20 foguetes do Hamas escondidos numa escola da ONU em Gaza. Poucos dias depois, a UNRWA anunciou outra descoberta idêntica em outra escola da ONU.

Após a crítica do Brasil, dirigida unicamente a Israel, o ministro das Relações Exteriores israelense emitiu uma declaração, afirmando que a atitude do Brasil “demonstra a razão pela qual o gigante econômico e cultural continua sendo politicamente irrelevante” no cenário internacional. Representantes de Israel esclareceram que a reação incomumente enérgica foi provocada pela decisão do Brasil de convocar seu embaixador para consultas.

Em contraste, os Estados Unidos e os 28 integrantes da União Europeia iniciaram suas declarações sobre o conflito em Gaza destacando o direito de Israel a se defender.

O Conselho da União Europeia, que inclui a França, a Bélgica e vários outros países com populações muçulmanas numerosas, manifestou-se no dia 22 de julho no sentido de que “a União Europeia condena firmemente o disparo indiscriminado de foguetes pelo Hamas contra Israel”.

E completou: “A União Europeia condena veementemente a convocação (do Hamas) da população civil de Gaza para atuar como escudos humanos. Embora reconheça o legítimo direito de Israel a se defender contra quaisquer ataques, a UE enfatiza que a operação militar israelense deve ser proporcional e em consonância com a legislação humanitária internacional”.

O Brasil pode ter chamado seu embaixador por razões políticas internas, bem como pelo desejo de agradar aos estados radicais árabes e africanos, em sua busca pela obtenção de um assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

José Miguel Vivanco, responsável pela divisão das Américas da organização de defesa dos direitos humanos Human Rights Watch, ressalta que o ex-presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva — mentor político de Rousseff — posicionou-se consistentemente em favor dos piores violadores dos direitos humanos do mundo nos anos em que ocupou a presidência.

Mais recentemente, com Dilma Rousseff, o Brasil melhorou significativamente sua participação nas votações sobre o tema no Conselho de Direitos Humanos da ONU, porém o mesmo não ocorreu em outros fóruns diplomáticos. Na América Latina, por exemplo, o Brasil permaneceu em silêncio em relação às inúmeras violações aos direitos humanos cometidas pelas forças de segurança da Venezuela, relata Vivanco.

“O Brasil está fazendo a coisa certa ao protestar com veemência contra Israel pelo uso desproporcional da força, que resultou num grande número de mortes de civis, mas ao mesmo tempo não podia deixar de condenar os ataques indiscriminados e constantes de foguetes do Hamas contra a população civil israelense”, disse-me Vivanco.

Minha opinião: Israel pode ser acusado de falhar ao evitar a morte de civis em casos específicos durante o conflito de Gaza, e o governo do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu pode ser culpado por não fazer o bastante para acelerar a tão necessária criação de um Estado palestino, porém Israel não pode ser condenado por se defender.

Não se pode esperar de nenhum país no mundo que fique inerte enquanto um grupo terrorista dispara milhares de foguetes contra suas maiores cidades e, depois, usa civis como escudos humanos. E menos ainda quando, diferentemente do Al Fatah e outros grupos palestinos mais moderados, o Hamas conclama à aniquilação de Israel e ensina às crianças palestinas que matar judeus é uma prestação de serviço a Alá.

Se o Brasil quer ser levado a sério como uma democracia moderna e um ator internacional responsável, deveria agir como tal.

Sou PSDB desde criancinha – Acordem bando de trouxa!!! 44

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Enviado em 29/07/2014 as 18:33 – QUERO O MEU BÔNUS

Doutor estou contigo.

O PT morreu pra população. Não ganha pra Governador e presidente.

E os asnos dos policiais civis ao invés de parar com essa putaria anti psdb, e ter um pouco de inteligência, escolher um lado da guerra e se aproximar: nao!! Querem se juntar ao Skaff que colocar a ultima pedra sobre a lapide, ou se juntar aos vagabundos do PT que tem ódio mortal da policia.

Tá na hora de escolher um lado. E o certo.

Sou psdb desde criancinha.

Acordem bando de trouxa!!!

Vamos nos aliar a quem vai ficar no mínimo mais 12 anos em SP. E dessa maneira conseguir algo.

Vê se o MP e TJ ficam fazendo oposição ao psdb? Ao contrario. Tudo pau mandado.

Qtos greves de juízes e promotores tivemos?????

Pq isso? Pq escolheram o lado certo.

Agora professor, metroviario, policial fica com essa putaria de se juntar ao PT, e só toma no cú.

Tá na hora de saber jogar o jogo. Engole a humilhação dos ultimos 20 anos e agora ” somos amigos”.

Prestem atenção: quem decide o jogo é a população de SP, que nos odeia e vota psdb.

Até quando vamos ficar querendo matar a onça com garfinho que vem no rocambole?

É assim que enxergo.

To vendo meu pirão primeiro. Fodasse o resto.

ROUBALHEIRA DESENFREADA NO NOVO DETRAN – As denúncias de irregularidades no DETRAN de Santos, Cubatão e JARI foram encaminhadas ao GAERCO 5

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Acerca da supressão da postagem dando conta de eventuais irregularidades praticadas no âmbito do “novo” Detran , informamos aos nossos leitores que excluímos todo aquele conteúdo em razão de termos encaminhado a denúncia original ao GAERCO de Santos, órgão do MP incumbido da repressão ao crime organizado na esfera da Administração Pública.

 

 

———- Mensagem encaminhada ———-
De: Roberto conde guerra
Data: 28 de julho de 2014 23:02
Assunto: Fwd: Detran Santos ( Flit Paralisante )
Para: gaercosantos@mp.sp.gov.br

 

Remetemos para eventual apreciação desse órgão do MP,  o e-mail abaixo dando conta de supostas irregularidades no âmbito do DETRAN e JARI da região.

 

———- Mensagem encaminhada ———-
De: detran santos <ciretrande>
Data: 28 de julho de 2014 14:21
Assunto: Detran Santos
Para: dipol@flitparalisante.com

Venho por meio deste, solicitar ajuda. Sou funcionaria publica do Departamento Estadual de Transito de São Paulo lotada na Ciretran de Santos e estou percebendo uma serie de irregularidades que passo a narrar.

Resolução SSP-93, de 28-07-2014 – Fernando Grella institui grupo de trabalho objetivando a reestruturação das carreiras da Polícia Civil 152

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Enviado em 29/07/2014 as 11:21 – Bruno

Resolução SSP-93, de 28-07-2014

Constitui Grupo de Trabalho para analisar propostas de aprimoramento da estrutura, organização e carreiras da Polícia Civil. O Secretário da Segurança Pública, Considerando as propostas apresentadas visando aprimoramento na estrutura, organização e carreiras da Polícia Civil

Considerando a necessidade de desenvolvimento de estudos sobre a viabilidade das propostas apresentadas e sua sistematização, resolve:

Artigo 1º- Fica instituído Grupo de Trabalho para análise das propostas apresentadas pela Delegacia Geral da Polícia Civil objetivando mudanças na estrutura, organização e carreiras.

Artigo 2º- O Grupo de Trabalho instituído por esta Resolução será formado por:

I – um representante do Gabinete do Secretário da Segurança Pública, que exercerá a função de Coordenador;

II – três representantes da Delegacia Geral de Polícia.

Artigo 3º- Caberá ao Coordenador:

I – Convocar os integrantes do grupo para a realização das atividades;

II – Concentrar todas as informações relativas às atividades a serem desenvolvidas, mantendo as partes envolvidas informa-das sobre o andamento dos trabalhos;

III – Demandar informações e análises por parte de órgãos da SSP e da Polícia Civil, para subsidiar suas atividades;I

V – Elaborar o relatório final e apresentá-lo ao Secretário da Segurança Pública para deliberação.

Artigo 4º- O Grupo de Trabalho terá prazo de 60 dias para encerrar as atividades, encaminhando relatório ao Secretário da Segurança Pública.

Artigo 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AUTOELOGIO – PT emprega funcionários e equipamentos públicos para forjar biografias dos candidatos do partido 4

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Elogio a Padilha em site foi postado por servidor do Planalto

ALEXANDRE ARAGÃO
DE SÃO PAULO

UOL 

29/07/2014 02h00

Registros na página sobre o ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha (PT) na Wikipédia sugerem que o responsável pela inclusão de elogios, a partir de um computador da Presidência, foi o servidor Fernando Ramos da Silva, que ocupa o cargo de coordenador-geral de produção e divulgação de informações do Palácio do Planalto.

Conforme a Folha revelou nesta segunda-feira (28), um endereço de IP registrado em nome da Presidência foi usado para, de forma anônima, incluir elogios e retirar trecho sobre uma suspeita de envolvimento em corrupção na página de Padilha, candidato do PT ao governo paulista.

As três mudanças feitas logo após a que foi realizada de dentro do Planalto são assinadas por “Fernandoramosdf” -mesmo apelido que o servidor usa em outras redes sociais. Uma delas tem conteúdo idêntico à alteração que foi feita, anonimamente, pelo IP da Presidência. Ramos também é responsável por editar o Blog do Planalto.

ALTERAÇÕES

No texto, alterado em 10 de dezembro do ano passado, Padilha é descrito como “defensor do SUS e do acesso universal ao sistema, sobretudo de pessoas mais carentes”.

Também foram incluídos links a páginas oficiais, levando a textos positivos, como a do Ministério da Saúde e a do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

O texto incluído refere-se à presidente Dilma Rousseff como “presidenta”, termo pelo qual ela prefere ser chamada -e que é adotado oficialmente pelo governo federal.

Informa, ainda, que Dilma desculpou-se com um médico cubano hostilizado. Na palavras incluídas, o profissional foi “vítima de preconceito e xenofobia quando chegou com grupo de outros médicos cubanos” ao Ceará.

Procurado pela Folha, o coordenador-geral de produção e divulgação de informações do Planalto, Fernando Ramos da Silva, não respondeu se ele é o responsável pelas alterações. “Você vai ter que falar com a secretaria de imprensa, viu?”, afirmou.

Após nova tentativa da reportagem, ele ignorou a pergunta mais uma vez. “É o pessoal do atendimento de imprensa que tem que ver.”

Procurado desde a última sexta-feira (25) para comentar as alterações na página do ex-ministro Padilha, o Palácio do Planalto não respondeu às perguntas enviadas por e-mail e sugeriu que o pedido fosse feito por meio da Lei de Acesso à Informação.

OUTROS CASOS

Pesquisa com os IPs registrados em nome do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e da Presidência mostra que onze deles foram usados para editar artigos na Wikipédia como o do MPL (Movimento Passe Livre) e o do ex-governador de São Paulo José Serra.

O Serpro disse que não poderia comentar por motivos legais, porque a empresa e seus servidores “são obrigados a guardar sigilo quanto a elementos manipulados”.

Colaborou ALEXANDRE ORRICO, editor-assistente de “Mercado/Tec”

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Advogado não precisa de procuração para acessar autos 7

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CNJ decidiu que advogados sem procuração poderão pedir extração de cópias dos autos de feitos administrativos e jurisdicionais

Fonte | OAB – Segunda Feira, 28 de Julho de 2014

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, exaltou a vitória obtida pela OAB de Mato Grosso do Sul junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após iniciativa da seccional, o CNJ decidiu que advogados sem procuração poderão pedir extração de cópias dos autos de feitos administrativos e jurisdicionais em matéria criminal e infracional.

Para Marcus Vinicius, fica evidente o respeito a uma prerrogativa fundamental. “É direito do advogado obter cópias dos autos, mesmo sem procuração, salvo nos casos de sigilo. O Conselho Federal parabeniza a atitude e o empenho da diretoria da Ordem em Mato Grosso do Sul, e reitera que não aceitara o cerceamento à atividade profissional do advogado sob nenhuma hipótese”, disse.

O presidente da OAB-MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, entende que “a limitação do trabalho do advogado viola o exercício da profissão e prejudica o atendimento ao maior interessado no processo, que é o cidadão. Como meio indispensável à Justiça, o advogado assim deve ser reconhecido, preservando-se a inviolabilidade do seu trabalho”.

Entenda o caso

Após requerimento da OAB-MS, a representante do Conselho Federal da OAB no CNJ, conselheira Gisela Gondin Ramos, determinou a desconstituição do artigo 123-A, parágrafo 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de MS, em que diz: “os autos dos inquéritos policiais, processos criminais, termos circunstanciados, processos da área da Infância e Juventude e Varas de Execuções Penais somente poderão ser retirados para extração de cópia por advogado ou estagiário inscrito na OAB e regularmente constituído”.

Tocantins dá prerrogativas de magistrados a delegados de Polícia 14

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Enviado em 28/07/2014 as 16:45  – Mendonça araraquara

EMENDA CONSTITUCIONAL

As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de Polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado, sendo-lhe assegurados os direitos e garantias das demais carreiras jurídicas do Estado, como a independência funcional.

O disposto acima está na Emenda Constitucional 26/2014, que altera o artigo 116 da Constituição do Tocantins, que trata das funções da Polícia Civil. “O que propomos é um novo texto para a Constituição com base na necessidade de uma implantação da carreira jurídica do delegado de Polícia do estado, concedendo as mesmas prerrogativas inerentes à dos magistrados, dos membros do Ministério Público e da Defensoria. Porque a atividade desenvolvida pelo delegado é jurídica, por força de sua própria natureza”, explicou a deputada Luana Ribeiro (PR) ao propor a PEC.

A Emenda Constitucional garante aos delegados as garantias da vitaliciedade e da inamovibilidade — o delegado só poderá ser transferido por motivos de interesse público por ato fundamentado de dois terços do Conselho Superior da Polícia Civil, ou a pedido. Além disso, a Emenda acrescenta a exigência para ingresso na carreira do bacharelado em Direito de, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou o mesmo tempo em efetivo exercício em cargo de natureza policial.

De acordo com a deputada, na justificativa do projeto, outros estados já reconheceram que a atividade desempenhada pelo delegado é de natureza jurídica e essencial à Justiça. Alagoas, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo já reconheceram, em seus ordenamentos internos, o cargo de delegado de Polícia como de carreira jurídica, segundo a parlamentar.

Emenda questionada
Contrário a alteração feita na Constituição do Tocantins, o servidor público Jorgam de Oliveira Soares apresentou à Procuradoria-Geral da República uma representação pedindo que seja apresentada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para derrubar a emenda constitucional (clique aqui para ler).

De acordo com o servidor, que é bacharel em Direito, a emenda viola a Constituição Federal pois altera a carreira de servidor público, o que somente poderia ser proposto pelo chefe do Poder Executivo e não pela Assembleia Legislativa, como ocrreu.

Soares questiona ainda a possibilidade de garantir ao delegado a vitaliciedade e a inamovibilidade. Citando precedentes, Soares afirma que o Supremo Tribunal Federal já afirmou que a garantia da inamovibilidade é conferida pela Constituição Federal apenas aos magistrados, aos membros do Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública. “Observa-se que a carreira de delegado de Polícia não é albergada pela garantia da inamovibilidade, por falta de previsão constitucional outorgando tal prerrogativa”.

Leia abaixo a Emenda Constitucional 26/2014:

Altera o art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins.

A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 116 da Constituição do Estado do Tocantins passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 116 ………………………………………………………….
§1º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado, sendo-lhe assegurados os direitos inerentes às demais carreiras jurídicas do Estado, a independência funcional além das seguintes garantias:
a) vitaliciedade, que será adquirida após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo remoção de ofício por motivo de interesse público por ato fundamentado de dois terços do Conselho Superior da Polícia Civil, ou a pedido, mediante concurso de remoção, onde deverão ser observados, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.

§2º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tenha como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais, atuando de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com independência funcional, isenção e imparcialidade.”

Art. 2º Ficam acrescidos os seguintes parágrafos 3o, 4o e 5o ao art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins:

“Art. 116………………………………………………………………………….
§3º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

§4º Os Delegados de Polícia de carreira jurídica serão lotados nos órgãos da Polícia Civil situados nas sedes das comarcas.

§5º Lei Complementar de iniciativa do Chefe do Poder Executivo disporá sobre a estruturação e o subsídio da carreira jurídica de Delegado de Polícia em quadro próprio, dependendo o respectivo ingresso de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou o mesmo tempo em efetivo exercício em cargo de natureza policial e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.”

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 26 dias do mês de junho de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2014, 15:25h

Ontem foi domingo e me droguei muito 25

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 por Gerivaldo Neiva

Ontem foi domingo e me droguei muito. Comecei por volta das 13h e só fui parar depois das 22h. Éramos uns poucos amigos e amigas, casais amigos, e quase todos se drogaram também. Uns mais e outros menos. Petiscamos durante o dia e só no final da festa é que resolvemos comer algo mais consistente. Sorrimos muito e também tivemos momentos de conversa séria. Eu, por exemplo, quando me drogo, tenho momentos de euforia e de silêncio. Passo horas ouvindo as pessoas e outras horas com o olhar perdido. Depois, peço desculpas e retorno à euforia e boas risadas.

Um desses meus amigos gosta muito de misturar e reclama que não está sentindo nada, embora todos os demais percebam seu visível estado de euforia. Outro amigo tem sempre um copo de água ao lado, mas poucas vezes bebe a água. Outro tem o ciclo bem rápido e em poucas horas passa da sobriedade para a euforia, silêncio e sono; depois, quando os demais ainda estão na fase da euforia, ele já está completamente recuperado e começa do zero. Outro não come nada e justifica que se comer não consegue continuar se drogando e sente muito sono. Outro, ao contrário, tem sempre um prato de petiscos ao lado e justifica que não consegue se drogar sem comer. Outro, talvez só eu saiba disso, provoca vômito cada vez que vai ao sanitário para continuar se drogando e parecer sóbrio.

Drogas são drogas e ponto final. Todas elas alteram nossa percepção sensorial e, em consequência, a forma de ver o mundo. Esta relação das drogas com cada pessoa é única. Drogas é uma coisa e o efeito delas é algo absolutamente pessoal. Busca-se, portanto, algo entre a pessoa e a droga. Este algo é único e individual e reflete exatamente a história da pessoa com os efeitos da droga. Então, como cada um tem sua própria história, a relação dessa história com a droga também será uma história própria. Por causa disso, uns usam drogas apenas uma vez e não gostam, outros conseguem usar por muitos anos e não se tornam dependentes e outros não conseguem mais parar de usar depois da primeira experiência, tornando-se um usuário dependente.

Independentemente do caráter de legal ou ilegal, lícita ou ilícita, todas as drogas são drogas e estabelecem as mesmas relações com o usuário, pois não sabem se são permitidas ou não. Assim, o uso do tabaco pode causar um profundo bem estar ao fumante, embora possa causar inúmeros tipos de câncer. Da mesma forma, o álcool pode oferecer alegria e euforia e, ao mesmo tempo, causar uma infinidade de problemas à saúde de quem ingere álcool. Adentrando às drogas consideradas ilícitas, a cocaína pode causar sensação de autoconfiança e poder, mas pode também comprometer a saúde de quem cheira ou injeta. Também a maconha pode relaxar e proporcionar viagens leves e lentas, mas também pode causar mal à saúde de quem fuma. O ponto comum é que todas as drogas podem causar a dependência e se tornar um problema para o usuário, seus familiares e comunidade. No fim, o problema a ser enfrentado e discutido é por que alguns usuários se tornam dependentes e problemáticos e outros não. Sendo assim, como jamais conseguiremos acabar com as substâncias que alteram nossa percepção sensorial, interessa muito mais entender a mente humana, as tragédias pessoais e a desigualdade social do que proibir e criminalizar as drogas.

Pensando assim, fico a me perguntar, qual o fundamento jurídico, legal, histórico, filosófico, moral, religioso ou de qualquer outra natureza para considerar marginais e bandidos pessoas que usam algum tipo de droga? E mais, também me pergunto, por que as drogas fabricadas pela indústria capitalista, a exemplo do tabaco, álcool, ansiolíticos e antidepressivos, são consideradas lícitas e, inexplicavelmente, as drogas que não passam pela indústria capitalista são consideradas ilícitas, a exemplo da maconha e cocaína? Será, por fim, que o detalhe em comum seja exatamente este: a indústria capitalista?

Voltando ao começo, ontem fiz um churrasquinho em casa e convidei os amigos para matar a saudade, jogar conversa fora, comentar os jogos da Copa no Brasil e as consequências na campanha política, lembrar das aventuras passadas, dos tempos difíceis, empanturrar de carnes e, principalmente, tomar muitas cervejas. Abasteci o freezer com algumas caixas de cerveja, preparei costelinhas de porco e carneiro com toque final de alecrim; coração de frango, coxinhas da asa de frango, costela de boi ao forno com papel alumínio, calabresa mista apimentada (uma delícia!) e, como não poderia deixar de ser, saborosas picanhas com dois dedinhos de gordura. Na manhã seguinte, como sou de carne e osso, tinha as mãos trêmulas, boca seca, dificuldade de raciocinar e uma sede insaciável, ou seja, estava de ressaca.

Sei, por fim, que no mesmo domingo milhões de pessoas fizeram a mesma coisa e outros milhões usaram drogas consideradas ilícitas. Muitos, como eu, trabalharam normalmente no dia seguinte e outros, não tenho dúvidas, por conta exatamente de sua relação com as drogas, continuaram usando abusivamente e causando problemas à sua família e comunidade.

No mais, é muito provável que muitos policiais militares, que poderiam estar presentes em algum churrasco e provavelmente também de ressaca, resultado das cervejinhas do domingo, irão prender em flagrante jovens pobres, negros, periféricos e excluídos com pequenas porções de maconha ou crack, conduzindo-os a algum delegado, também de ressaca, que irá indiciá-lo, mais pela cor da pelé e condição social, como traficante de drogas. Em seguida, algum representante do Ministério Público, também participante do churrasquinho do domingo, irá representar pela prisão preventiva com fundamento puro e simples na “garantia da ordem pública” e, por fim, seu destino será escrito indelevelmente como acusado por tráfico de drogas quando as mãos trêmulas e boca sedenta de algum juiz de direito lhe decretar a prisão preventiva e lhe esquecer na prisão.

Domingo que vem tem mais churrasco com os amigos, muita cerveja e ressaca na segunda-feira, mas também terá muita galera fumando maconha, cheirando cocaína e fumando pedras de crack. A diferença é que uns, por conta da droga usada, cor da pelé e condição social, serão presos e condenados e outros, enquanto cidadãos respeitáveis, tomarão um engov ou epocler e assinarão mandados de prisão.

Gerivaldo Neiva é Juiz de Direito (Ba), membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD), membro da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Porta-Voz no Brasil do movimento Law Enforcement Against Prohibition (Leap-Brasil).

Fonte: http://www.gerivaldoneiva.com/2014/07/ontem-foi-domingoeme-droguei-muito.html?m=1#.U80rXcYyGvU.twi…

Sou Fernando Grella e Alckmin desde pequeno 31

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Enviado em 27/07/2014 as 16:27 – AFP NUNCA MAIS

O “Kifora” deveria se lembrar:

1) Do que o Fleury nos fez na Constituição Estadual quando postulamos o cumprimento do então 241 da Constituição Federal.

2) Dos dois últimos anos da gestão anterior da SSP, o tratamento dispensado a Polícia Civil, por quem a ela se referia como sendo letárgica e inepta.

3) Do sistema de arapongagem implantado na SSP. Na cooptação de meia dúzia de dirigentes da Polícia Civil que, em troca das cadeiras, deixaram que a instituição fosse vilipendiada e desmontada.

4) Do banho de sangue que se transformou a periferia com duvidosas “Resistência Seguidas de Morte”, estilo “supermercado Compre Bem” em Taipas e ” Estacionamento de Restaurante no Cangaíba”, bem como do emblemático “assassinato” do publicitário em Pinheiros com descabido pedido de desculpas aos familiares.

5) Lamento pelo Major Olímpio que, como parlamentar, sempre emprestou seu incondicional apoio às reivindicações de todas as classes da Polícia Civil, mas, com AFP, não terá meu voto, de meus familiares e de todos os amigos que puder convencer, jamais.

6) Os policiais civis deste Estado, mormente os Delegados de Polícia, que não têm memória curta, devem apenas se recordar do que foi AFP para a Polícia Civil. Só isso já basta para votarem de forma consciente.

7) Sou Fernando Grella e Alckmin desde pequeno.

POLÍCIA FOI VALORIZADA NA GESTÃO ALCKMIN-FERNANDO GRELLA – Tabela do aumento salarial dos policiais militares a vigorar a partir do próximo dia 1° de agosto 64

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No tempo do Pinto como secretário o que foi que os policiais ganharam ?

 

 Veja, abaixo, a tabela do aumento salarial dos policiais militares a vigorar a partir do próximo dia 1°
de agosto. O salário foi reaujustado em conformidade com a Lei Complementar nº 1.249, de 03 de
julho de 2014, de autoria do Governador e aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado de,
publicada no DOE nº 123,  de 04 de julho de 2014, Caderno Poder Executivo, Seção 1, Página


 

Extra – Professor Jacob Dolinger escreve sobre crise do Itamaraty e MFA de Israel 12

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A propósito do ‘anão diplomático’

Jacob Dolinger

Israel colocou em perigo seus soldados, sacrificando alguns deles, no esforço de minorar ao máximo as vítimas civis do inimigo

Assim que o Ministério das Relações Exteriores do Brasil condenou energicamente Israel pelo “desproporcional uso de força na Faixa de Gaza” e convocou seu embaixador em Tel Aviv a retornar a Brasília para consultas, o governo israelense, por seu Ministério do Exterior, lamentou que o “Brasil, um gigante cultural e econômico, permaneça um anão diplomático”.

Realmente lamentável o comportamento do governo da sra. Dilma.

Gostaria que nosso chanceler explicasse como ele mede “proporcionalidade” no campo bélico. Saberia ele que se Israel enviasse o mesmo número de mísseis que o Hamas lançou sobre Israel nos últimos anos, Gaza estaria totalmente destruída?

Sabe ele os cuidados que Israel tomou na semana passada avisando centenas de milhares de palestinos para abandonarem suas residências, possibilitando com isso que o Hamas soubesse exatamente onde o Exército israelense se preparava para atacar e causando assim quedas que não ocorreriam se os ataques fossem realizados de surpresa? Ou seja, Israel colocou em perigo seus soldados, sacrificando alguns deles, no esforço de minorar ao máximo as vítimas civis do inimigo.

Têm Sua Excelência e a presidente que ele serve a menor noção da barbárie dos dirigentes de Hamas forçando seu povo a permanecer em casa, enviando mísseis de hospitais e de áreas residenciais, para conseguir que a reação defensiva israelense cause vítimas civis entre o povo palestino?

Aliás, conhece o ministro alguma guerra que não causou vítimas civis? E que sempre houve desproporcionalidade entre o número de vítimas das partes envolvidas no conflito?

Não compreende o chefe do Itamaraty que em Israel praticamente não caem vítimas civis porque o Estado protege seus cidadãos, com o mais sofisticado sistema de alarme e refúgio?

Não está evidente aos olhos do governo brasileiro que esta, como as anteriores guerras entre Israel e Hamas, foi provocada pelos terroristas fanáticos que governam a Faixa de Gaza como déspotas medievais?

Fez o chanceler a mais elementar pesquisa para se assenhorar do que diz a Constituição do Hamas sobre seu desiderato de destruir Israel e eliminar toda a sua população?

A equipe do Ministério de Relações Exteriores se assenhorou dos longos e sofisticados túneis pelos quais os bárbaros se preparavam para atacar covardemente a população civil do Sul de Israel? Qual o nível do sistema de informação de que dispõe nossa chancelaria?

E tem o governo brasileiro uma equipe jurídica sofisticada que poderia adverti-lo de que condenar Israel por sua defesa contra o terrorismo pode perfeitamente constituir cumplicidade com os terroristas e as atrocidades que praticam? Aliás, o mesmo se aplica aos governos dos países da União Europeia. Será que isso traz conforto ao governo brasileiro?

E o povo brasileiro, os intelectuais, os estudantes universitários, os jornalistas, saberão aquilatar o fenômeno psíquico que reside atrás desta discriminação contra Israel?

Quanto mais o Estado de Israel progride em alta tecnologia, no avanço de sua medicina, de sua ciência; quanto mais Israel comparece para ajudar populações vitimadas por desastres naturais; quanto mais Israel contribui para minorar o sofrimento de certas populações africanas via todo tipo de assistência, quanto mais os judeus concentrados em Israel lutam por uma paz séria e duradoura com seus vizinhos — apresentando propostas irrecusáveis — sempre ignoradas pelos árabes, que por sua vez nunca oferecem contrapropostas; quanto mais Israel se revela um pais com o mais alto nível de democracia; quanto mais a Suprema Corte israelense atende a reclamações de palestinos; enfim, quanto mais Israel se destaca no plano intelectual, moral e jurídico, mais é vitimado pela hipocrisia das potências democráticas que, em vez de apoi ar o Estado Judeu, lançam-se contra ele com mentiras, cinismo e má-fé.

Qual a razão mais profunda desta injustiça gritante e vergonhosa? Ninguem desconfia?

Que cada um examine sua alma, sua história familiar, sua educação, sua visão do mundo e responda honestamente por que a demonização do Estado Judeu, por que a campanha injusta, cruel e perversa contra o Estado construído pelos sobreviventes do Holocausto?

Jacob Dolinger é professor de Direito Internacional

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