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Deputados tentam flexibilizar o Estatuto do Desarmamento
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27 Nov 2014
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ONGs enviaram carta ao presidente da Câmara pedindo rejeição de projetoEduardo BarrettoBrasília
A menos de um mês do fim da legislatura, parlamentares que defendem a redução das restrições de acesso às armas tentam aprovar projeto que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento. Uma proposta, do deputado Peninha Mendonça (PMDB-SC), muda as normas sobre a aquisição, a posse e a circulação de armas de fogo e munições. Uma comissão especial discute o projeto, que pode ir direto para o plenário da Câmara. A celeridade do debate gera reclamações de que o assunto não é conduzido de forma transparente, e essa pressa da bancada da segurança tem razão de ser: no ano que vem, a comissão especial estará extinta. O autor do projeto argumenta que a rejeição da proibição das armas em referendo de 2005 não trouxe “qualquer melhoria para a população”. Mendonça diz que falta controle da circulação de armas, mas o principal tema debatido ontem na comissão especial foi a flexibilização do porte de arma. O debate na comissão lembrou o de nove anos atrás, quando o “sim” e o “não” à proibição enfrentaram-se. Entre todos os assuntos na proposta, esse é o mais polêmico. Cerca de 90% do público presente na audiência, que acompanhava a sessão com entusiasmo, era pró-armamento. Muitos aplausos, gritos e vaias eram ouvidos constantemente. De um lado, há um sentimento de urgência dos que são favoráveis à proposta, já que estão com os dias contados para que ela possa chegar ao plenário. Do outro, há a forte crítica de que não se pode fazer mudanças tão drásticas com somente uma audiência pública. – Culpar as armas de fogo é falta de argumento. É o cidadão que aperta o gatilho, a culpa não é da arma – declarou Alberto Fraga (DEM-DF), deputado que volta à Câmara na legislatura e que lidou com o tema do desarmamento em outros mandatos. Alessandro Molon (PT-RJ) criticou a rapidez com que o tema é conduzido, e pediu mais uma audiência. Fora do Congresso, a tentativa de alteração do estatuto também levantou discussões. Várias entidades, principalmente organizações não governamentais (ONGs) enviaram ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PDMB-RN), uma carta pedindo a rejeição da nova proposta. – O Estatuto não é uma lei perfeita, mas é uma lei. A grande falha é na aplicação. Tem que enfrentar fronteiras, mercado informal, muitos aspectos -declarou Rubem César Fernandes, diretor da ONG Viva Rio, que qualificou de golpe o projeto de Mendonça: – Sem debate nenhum, o país todo voltado para temas mais importantes, como a economia e a corrupção. É uma comissão muito especial. Tão especial que eles dominaram. O ambiente é secreto, sem debate. É um golpe, são golpistas. |
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SEGURANÇA – Aprovada prioridade de uso de arma não letal 47
Senado aprova prioridade para o uso de armas não letais em ação policial
Moreira Mariz/Agência Senado
Gás lacrimogêneo, balas e cassetete de borracha, spray de pimenta e arma de eletrochoque, também conhecida como taser, terão prioridade na ação policial. É o que determina matéria aprovada pelo Plenário do Senado na tarde desta quarta-feira (26). Pelo substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 256/2005, o uso de armas não letais poderá ter prioridade sobre as armas de fogo na ação policial – desde que essa opção não coloque em risco a vida dos policiais. Agora, a matéria segue para sanção.
O projeto, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), já havia sido aprovado quarta-feira passada (19) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com o texto, armas não letais têm baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes e são projetadas para conter, debilitar ou incapacitar pessoas temporariamente. O projeto também proíbe o uso de armas de fogo nos casos de abordagem contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial, desde que o uso do armamento de menor poder ofensivo não coloque em risco a vida do agente de segurança ou de terceiros.
Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, a matéria é da maior importância para a realidade do país. O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) lembrou que a arma letal só pode ser usada em determinadas condições e sob parâmetros legais. Segundo ele, a prioridade da arma não letal pode significar a preservação de vidas.
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), porém, manifestou preocupação com o uso de armas de choque e spray de pimenta nas manifestações populares. Para ela, esses instrumentos ainda podem ser considerados violentos e têm causado danos a manifestantes. Em resposta, Crivella explicou que o uso desse tipo de armamento deve obedecer a princípios de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
— O que o projeto cuida é exatamente de disciplinar para que não haja nenhum abuso contra os manifestantes — disse o senador.
Crivella recordou que o projeto vem sendo debatido há nove anos no Congresso. Ele destacou o crescimento da violência na ação policial, resultando em grande número de mortes, em especial de jovens. Para reduzir as ocorrências e manter a integridade física de pessoas em abordagens policiais, a sugestão é disciplinar o uso da força pelos agentes de segurança, com prioridade para armas não letais. O objetivo, segundo o senador é adequar o uso da força por parte do poder público para reduzir as ocorrências graves e preservar fisicamente as pessoas envolvidas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
A PM já se mobiliza junto aos seus deputados estaduais e federais em busca da valorização de seus membros no quatriênio 2015 / 2018 34
A CERPM realizou na data de ontem, 24Nov14, em reunião restrita, um encontro com os nossos futuros Deputados Estaduais, Cel Camilo e Cel Telhada (lembrando que a posse se dará sómente em Março).
Na reunião discutiu-se planos e estratégias da Coordenadoria em defesa da valorização dos policiais militares em âmbito Estadual.
Dia 28Nov será com os nossos futuros Deputados Federais.
Iniciando 2015
fonte: ttps://www.facebook.com/avozdaPM
Chapa 2 venceu as eleições do SINPOLSAN – Parabéns! 32
A categoria – conforme se verifica da maioria dos votos – demonstra querer e apostar na renovação das ideias , dos quadros funcionais e representativos.
Como diz um velho amigo meu: em polícia com o passar dos anos as nossas reflexões e atitudes vão se tornando cada vez mais lentas e menos acertadas.
O lado tristonho, constatamos cada vez mais o total distanciamento de grande parcela dos policiais civis da participação sindical: local e estadual.
Foram apurados 246 votos; 156 para a Chapa 2 e 88 para a Chapa 1. Dois votos nulos.
Pouco para um sindicato antigo que deveria contar um quadro com cerca de ao menos mil sindicalizados.
Comissão aprova desvinculação da perícia criminal da PF, PM e Polícia Civil 48
Proposta, que ainda precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário, torna a perícia um órgão autônomo tanto em nível federal quanto nos estados e no Distrito Federal.
Antonio Araújo / Câmara dos Deputados
Para Molon, autonomia vai garantir independência na apuração de crimes.
A comissão especial que analisa propostas para instituir a perícia criminal como órgão permanente de segurança pública aprovou nesta terça-feira (25) o relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). O texto desvincula a perícia criminal da Polícia Federal, no âmbito da União, e das polícias civis e militares, nos estados e no Distrito Federal.
O relator apresentou substitutivo no qual consolidou as contribuições da proposição original, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 325/09, do deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), e da PEC499/10, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que tramitam em conjunto.
Para Molon, a autonomia da perícia criminal é “um passo fundamental para o combate à impunidade no País”. De acordo com ele, a perícia autônoma é a garantia de que a apuração de crimes seja feita com independência para condenar os culpados e absolver os inocentes.
Militares
O relator acatou uma sugestão do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) para permitir que a perícia também seja autônoma em investigações militares. “Poderia ficar prejudicado quem tivesse de se defender no âmbito da Justiça Militar se não pudesse acessar a perícia autônoma”, disse Gonzaga. A mudança foi feita por uma complementação de voto de Molon.
Papiloscopistas
O relator afirmou que o uso da expressão “perícia criminal” no substitutivo não teve o objetivo de excluir da carreira os papiloscopistas, profissionais que identificam pessoas pelas impressões digitais. “Acredito que o caminho seja a unificação das carreiras todas em uma carreira só de perícia, compondo um só órgão de perícia”, disse Molon. Segundo ele, essa nova carreira unificada deverá ser criada com a lei complementar para regulamentar a mudança constitucional.
Associações de papiloscopistas se posicionaram contra o texto por achar que ele era excludente e favorecia os peritos criminais, responsáveis pela análise científica de vestígios em crimes para produzir as chamadas provas periciais.
Carreira
De acordo com o texto aprovado na comissão especial, serão criadas a Perícia Criminal Federal, no âmbito da União, e as perícias criminais no âmbito de cada estado e do DF. Elas deverão ser dirigidas por perito criminal de carreira, instituídas por lei como órgãos permanentes, organizadas e mantidas, respectivamente, pela União e pelos estados e pelo DF.
O substitutivo define que essas perícias serão estruturadas em carreira única e vão destinar-se a exercer, com exclusividade, as funções de perícia oficial, de natureza criminal. No caso dos estados e do DF, também serão autônomas as perícias para apuração de infrações penais de natureza militar.
Segundo o texto, no prazo de 180 dias da promulgação da emenda constitucional, o presidente da República e os governadores dos estados encaminharão ao Poder Legislativo competente projeto de lei complementar dispondo sobre a separação da perícia oficial de natureza criminal das polícias judiciárias, sobre sua organização e funcionamento.
Estrutura
Nas unidades federativas onde já houver estrutura dedicada às atividades de perícia criminal, o governador deverá encaminhar, no mesmo prazo, projeto de lei complementar compatibilizando a estrutura existente com o disposto na emenda constitucional.
Por fim, o substitutivo define que, até que seja publicada a lei complementar prevista na emenda constitucional a ser aprovada, os atuais peritos criminais federais, da carreira de policial federal, e os peritos oficiais de natureza criminal dos estados e do DF continuarão exercendo suas atuais funções, com idênticos direitos, deveres e prerrogativas.
Tramitação
A proposta segue agora para o Plenário da Câmara, onde será analisada em dois turnos. Se aprovada, segue para o Senado.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcos Rossi
Edição – Marcos Rossi
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias‘
Ausência de indiciamento de policiais é regra, e não exceção, nos EUA 24
25/11/2014 15h26
A decisão de um grande júri de não indiciar criminalmente o policial Darren Wilson, de Ferguson, converte o seu caso no mais recente da longa lista em que policiais atiraram em suspeitos e mostra a amplitude da lei e dos tribunais em relação a policiais que fazem uso de força letal.
Para o júri que decidiu o caso, a questão em pauta nunca foi decidir se Wilson, que é branco, matou a tiros o jovem negro desarmado Michael Brown. Foi decidir se o incidente de 9 de agosto constituiu um crime. Ao negar-se a indiciar Wilson, o grande júri chegou a uma conclusão que é muito mais a norma que uma exceção.
“É raríssimo um policial ser indiciado e, especialmente, condenado mais tarde por um crime, nesse tipo de situação”, disse Chuck Drago, consultor de práticas policiais e ex-chefe de polícia de Oviedo, Flórida.
Os Estados e departamentos de polícia definem suas próprias políticas de ação, que geralmente autorizam os policiais a usar de força quando têm motivo razoável para temer que serão vítimas de ataque físico iminente.
A Suprema Corte moldou o padrão dos EUA em uma decisão de 1989 segundo a qual o uso da força deve ser avaliado “pela visão de um policial razoável no local e no momento”, e não julgado após o fato ocorrido. Isso significa que promotores e jurados relutam em questionar as decisões dos policiais e frequentemente lhes concedem o benefício da dúvida.
Muitos dos casos que não resultam em indiciamento criminal envolvem suspeitos armados que são baleados em enfrentamentos com a polícia. Mas mesmo um policial que dispara várias vezes contra uma pessoa desarmada, como foi o caso em Ferguson, pode evitar ir a julgamento em casos em que ele afirma que sentiu que corria risco iminente.
Contudo, apesar de a polícia ser legalmente autorizada a usar de força letal quando é apropriado, a advogada Lori Lightfoot, de Chicago, disse que a percepção que um policial tem do perigo pode ser fortemente influenciada pela raça de um suspeito, especialmente em uma comunidade como Ferguson, onde uma polícia de maioria avassaladora branca patrulha uma cidade de maioria negra.
“É o caso de qualquer ambiente em que se vive: se não há diversidade no local de trabalho das pessoas, há uma lacuna em sua experiência de vida”, disse a advogada.
Os tiros em Ferguson foram disparados após uma escaramuça que começou quando o policial Wilson mandou Brown e um amigo saírem da rua e irem para a calçada. O promotor público do condado de Saint Louis, Robert McCulloch, disse na segunda-feira que os dois homens se engalfinharam dentro da viatura de Wilson e que Wilson deu vários tiros em Brown depois de Brown investir contra ele. Ao explicar a decisão do grande júri, McCulloch citou o que afirmou serem relatos inconsistentes e errôneos de testemunhas.
O Departamento de Justiça continua a investigar o caso para verificar evidências de uma potencial violação de direitos civis, e investigadores federais estão se baseando nas mesmas provas e depoimentos de testemunhas usados pelo grande júri. Mas eles terão que contar com provas mais consistentes para definir se Wilson privou Brown intencionalmente de seus direitos civis. Esse padrão de evidências tem sido difícil de atender em casos destacados anteriores.
Neste ano, por exemplo, promotores federais se negaram a indiciar criminalmente policiais que dispararam contra uma mulher desarmada, com um bebê no banco de trás do carro, depois de uma perseguição de carro em alta velocidade entre a Casa Branca e o Capitólio. A mulher morreu.
É difícil saber com que frequência a polícia recorre à força. Um estudo do Escritório de Estatísticas de Justiça constatou que estimadas 1,4% de quase 60 mil pessoas nos EUA que relataram ter tido contato com a polícia em 2008 disseram que os policiais usaram força ou ameaçaram usar força contra elas.
Alguns casos acabam levando a acusações criminais. Em janeiro um policial da Carolina do Norte foi indiciado pela morte a tiros de um homem desarmado que tinha acidentado seu carro e, aparentemente, bateu à porta de uma casa para pedir ajuda. A moradora da residência achou que o homem estivesse tentando arrombar sua casa e chamou a polícia. Três policiais atenderam ao chamado e, segundo as autoridades, um deles disparou contra a vítima desarmada.
Mas é muito mais comum que policiais não sejam levados à justiça.
Um grande júri em Ohio, por exemplo, se negou a indiciar um policial que em agosto disparou contra um homem que estava andando dentro de um Walmart com uma pistola de ar comprimido.
Tradução de CLARA ALLAIN
Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.
PCC se articula nos quatro presídios federais do país 54
Facção criminosa se articula em presídios federais no país
24/11/2014 02h00
O PCC (Primeiro Comando da Capital), facção criminosa que dominou as penitenciárias de São Paulo, agora tenta expandir seus domínios para os quatro presídios federais construídos no país.
O alerta vem sendo feito por agentes penitenciários ao Ministério da Justiça desde o ano passado, mas a situação se agravou em setembro.
Uma ala inteira do presídio federal de Porto Velho (RO) teve o interior de suas celas destruídas pelos detentos, no que foi considerado o primeiro motim em uma unidade federal desde que elas começaram a ser
inauguradas, em 2006.
Também mudou o comportamento dos presos, que passaram a desafiar os agentes.
O cálculo de servidores é de que 56 detentos do sistema tenham se tornado adeptos da facção, ou “batizados”.
Além disso, toda a direção dos presídios está ameaçada de morte pela quadrilha. Em especial, os dirigentes de Porto Velho, que fica próxima da fronteira com a Bolívia, onde o PCC possui negócios.
| Alex Argozino/Editoria de Arte/Folhapress | ||
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O Depen (Departamento Penitenciário Nacional), do Ministério da Justiça, não se pronunciou até a conclusão desta edição.
São nas prisões federais que estão os maiores chefes do crime organizado de vários Estados: dos traficantes do Comando Vermelho carioca ao comendador José Arcanjo, acusado de mais de 40 homicídios, passando por milicianos do Rio ou traficantes de Paraná, Santa Catarina e Maranhão.
Agentes prisionais ou procuradores que atuam nas quatro unidades federais -Catanduvas (PR), Porto Velho, Mossoró (RN) e Campo Grande (MS); todas de segurança máxima- aceitaram falar desde que fosse mantido o anonimato.
TRANSFERÊNCIA
Em Porto Velho, pias, chuveiros e vasos sanitários das celas foram quebrados, surpreendendo agentes e a direção da unidade.
Para os agentes penitenciários, a manifestação de setembro tem um motivo: a transferência para Mossoró de Roberto Soriano, 41. O detento é um dos chefes do PCC.
Desde que chegou a Rondônia, em 2013, após a acusação de ter ordenado o assassinato de policiais em São Paulo, Soriano vem sendo flagrado em escutas ambientais, autorizadas pela Justiça, articulando a facção nas unidades federais.
A suspeita é de que ordens têm sido enviadas aos outros presídios na visita íntima. O local destinado para receber sua mulher é o único nos presídios em que não há escuta.
Nas celas, durante a refeição e no banho de sol, os presos são monitorados 24 horas por dia. Mesmo assim, Soriano não se intimidou.
Em 16 de novembro de 2012, foi flagrado numa escuta conversando com Francisco Cesário da Silva, o Piauí, da favela de Paraisópolis.
No diálogo, Soriano fala dos ataques em São Paulo e de que o PCC praticaria atentados até a Copa do Mundo, o que acabou não acontecendo.
O flagrante ao criminoso resultou em 120 dias de isolamento e a transferência de Piauí para Mossoró.
DESAGUAR
Ao deixar o isolamento, em março de 2013, durante um banho de sol, Soriano foi novamente flagrado na escuta. Desta vez, conversava com outros presos sobre os colegas do sistema penitenciário de Alagoas.
Para os agentes prisionais, Soriano utilizava o termo “desaguar” para falar de novos “batizados”. Foram mais 360 dias no RDD (Regime Disciplinar Diferenciado).
Ao sair da punição, seu primeiro ato foi reclamar da presença de milicianos do Rio na unidade. Não queria ficar na mesma ala que ex-policiais. Pediu novo isolamento.
Assim permaneceu por oito meses, já que sua atuação de influir na vida do sistema foi mencionada por outros detentos da unidade.
A solução encontrada pela direção de Porto Velho foi transferi-lo para Mossoró, onde a ordem judicial prevê que fique isolado até fevereiro de 2015. Banho de sol apenas na cela, mas a visita íntima está liberada pela administração.
1533
A ala destruída não foi a única marca deixada pela transferência de Soriano no presídio de Porto Velho.
Os presos se recusam a seguir a determinação dos agentes de que o último detento que chegar para o banho de sol bata e trave a porta atrás de si, algo até então comum nos presídios federais.
Agora, para agentes, a maior mudança acontece à noite. Quando a luz da unidade se apaga, um grito captado nas escutas ambientais chama a atenção: “1533”.
O grito interrompe o silêncio da unidade e é a senha para o início de conversas, aos berros, entre os detentos de uma mesma ala. Na linguagem da cadeia, “1533” tem outro significado: PCC.
A ideia surgiu durante a formação da facção nos presídios paulistas. O “P” é a 15ª letra do alfabeto quando soletrado sem K, Y e W.
Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.
Alckmin participa da formatura de 164 escrivães da Polícia Civil 64
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Amanhã eleições do SINPOLSAN – Chapa 1 – FUTURO É HOJE – Presidente: Walter de Oliveira Santos- veja os locais de votação 2
Eleições do SINPOLSAN – veja os locais de votação
Amanhã , dia 25 de novembro, das 09:30 horas às 19 horas, o SINPOLSAN – Sindicato dos Policiais Civis de Santos e Região realizará eleições para sua diretoria e conselho fiscal.
O policial civil associado deverá no momento da votação apresentar a carteira funcional e poderá votar em qualquer dos locais abaixo :
Veja os locais de votação na Capital de São Paulo:
SANTOS – SINDAPORT – Sindicatos dos Trabalhadores da Administração Portuária
Rua Julio Conceição, 91 – Vila Mathias – Santos – SP.
DELEGACIA SEDE DE SÃO VICENTE
Rua João Ramalho, 940 – Centro – São Vicente – SP
DELEGACIA SEDE DE PRAIA GRANDE
Avenida Roberto de Almeida Vinhas, 9101 – Vila Tupi – Praia Grande – SP
Delegado Seccional de Santos critica lei brasileira: “A impressão é que os delegados se tornaram cartorários, só fazem papel” 23
Nem o Pastor se salva – Ministério da Pesca comprou votos mediante carteiras de pescador 14
Ministério da Pesca é suspeito de fraudar licenças
Andreza matais
Um mês antes do início da campanha eleitoral, o Ministério da Pesca alterou norma interna e permitiu que carteiras de pescador, antes confeccionadas pela Casa da Moeda, fossem emitidas em papel comum. A medida permitiu que, desde junho, as próprias superintendências da pasta nos Estados, a maioria controlada pelo PRB, confeccionassem os documentos, que dão direito a salário durante os cinco meses do defeso e outros benefícios.
As carteiras impressas em papel moeda tinham uma marca d’água para evitar fraudes – uma proteção que as confeccionadas em papel comum não dispõem. O PRB, ligado à Igreja Universal, comanda a pasta desde março de 2012, quando o senador Marcelo Crivella (RJ) foi nomeado ministro. Ele deixou o cargo para disputar o governo do Rio. O ministério é chefiado hoje pelo pastor Eduardo Lopes, também do PRB e suplente de Crivella. A sigla trabalha para manter a pasta no próximo mandato de Dilma Rousseff. Das 27 superintendências, 17 estão sob a chefia de filiados e dirigentes do partido.
No Acre, a Polícia Federal e o Ministério Público investigam denúncia de que houve um derrame de carteiras no período eleitoral para pessoas que não praticam a atividade pesqueira. A distribuição teria beneficiado Juliana Rodrigues de Oliveira e Alan Rick, respectivamente eleitos deputados estadual e federal pelo PRB. Até março, doutora Juliana, como é conhecida, foi superintendente estadual do ministério. Ela já havia, sem sucesso, disputado uma eleição, antes de ocupar o cargo.
A Polícia Federal já tomou depoimento de eleitores que receberam as carteiras cinco dias antes das eleições – parte deles assentados da reforma agrária. Eles disseram ter vendido o voto em troca do benefício. A investigação está sob sigilo. O registro do pescador é como um “cheque pré-datado”. O seguro-defeso, que garante salário no período em que a pesca é proibida, só pode ser recebido um ano após a emissão da carteira. Há exigências como comprovação por meio de relatório da atividade pesqueira. O documento dá direito a linhas de crédito bancário e aposentadoria especial.
Dados do ministério mostram que, no Acre e no Maranhão, o número de carteiras emitidas no período eleitoral supera o dos demais meses. De agosto a outubro, foram confeccionadas 30.177 carteiras no Maranhão, mais que as 22.581 dos sete meses anteriores do ano.
A Polícia Federal tem 14 inquéritos abertos no Estado para apurar irregularidades no pagamento do seguro-defeso ou na distribuição de carteiras. O Ministério Público informou que tramita um recurso no Tribunal Regional Eleitoral relacionado à distribuição das carteiras, também sob sigilo. O número de pescadores artesanais registrados no País hoje é de 1.005.888. Dados do Ministério do Trabalho mostram que, de abril a setembro, o número de requerentes do seguro da pesca chegou a 281 mil – foram 198 mil no mesmo período de 2013. A pasta não informou quais Estados tiveram maior crescimento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Michel Temer futuro presidente – Reportagem da Veja mostra a participação do ex-presidente Lula e da presidente Dilma nas pilantragens da Petrobras, afirma o líder do PSDB na Câmara, Antônio Imbassahy 42
Corrupção
Líder da oposição pede convocação de Dilma e Lula na CPI da Petrobras
Deputado Ronaldo Caiado diz que reportagem de VEJA desta semana comprova ligação dos dois com esquema da Petrobras. Líder tucano vê relação “promíscua”
Gabriel Castro, de Brasília
Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula (Reuters)
O líder da oposição no Congresso, Ronaldo Caiado (DEM-GO), quer que a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sejam convocados para depor à CPI da Petrobras. O motivo é a reportagem de VEJA que mostra como em 2009 Paulo Roberto Costa passou por cima de toda a hierarquia da Petrobras para advertir – por e-mail – o Palácio do Planalto que, por ter encontrado irregularidades pelo terceiro ano consecutivo, o Tribunal de Contas da União (TCU) havia recomendado ao Congresso a imediata paralisação de três grandes obras da estatal.
“Ela disse que não vai deixar pedra sobre pedra e que ela está disposta a aprofundar toda a investigação. Nada mais justo do que ela ir à CPI para esclarecer, em primeiro lugar, a fala do Alberto Yousseff e, agora, esse e-mail do Paulo Roberto Costa”, diz o parlamentar. A primeira convocação a ser solicitada, entretanto, será a do ex-presidente Lula, que comandava o governo à época e que ignorou a recomendação do TCU e liberou as obras.
Para Caiado, o e-mail de costa é uma prova importante do envolvimento de Dilma nos desmandos: “Ela não pode dizer que não conhece, porque recebeu um e-mail direto de alerta”. A assessoria de Caiado está estudando o regimento do Congresso para saber se ele pode apresentar requerimentos na CPI da Petrobras. O parlamentar não é membro da comissão mas, na condição de líder, pode participar das reuniões.
O líder do PSDB na Câmara, Antônio Imbassahy, disse neste sábado que a reportagem comprova o elo entre Dilma, Lula e Paulo Roberto Costa – e aproxima ainda mais a presidente da República do escândalo na Petrobras.
“Esse fato aproxima o escândalo do Palácio do Planalto e mostra a participação do ex-presidente Lula e da presidente Dilma nas pilantragens da Petrobras”, diz o tucano, que também chama atenção para o fato de Paulo Roberto Costa ter se dirigido diretamente à então ministra da Casa Civil, sem seguir a hierarquia natural de seu cargo.
Para Imbassahy, o caso também explica o temor do governo com as apurações: “Isso revela um dos motivos pelos quais o governo atua diretamente para impedir nosso trabalho na CPI da Petrobras”. Ele afirma que a revelação também reforça a necessidade de que uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito seja instalada na próxima legislatura, em fevereiro. A CPI atual vai funcionar até 22 de dezembro.
Também neste sábado, o Palácio do Planalto emitiu uma nota em que repete as alegações enviadas à redação de VEJA e reproduzidas na reportagem.
Rousseff poderá ser a primeira presidenta presa – Criminoso confesso reportava-se diretamente a DILMA 18
Revista diz que e-mail ‘alertou’ Dilma sobre desvios; Planalto reage
23 Nov 2014
‘Veja’ traz reportagem em que mostra mensagem eletrônica de Paulo Roberto Costa enviada em 2009 à Casa Civil
A revista Veja desta semana mostra um e-mail enviado em 2009 pelo então diretor de Abastecimento da Petrobrás, Paulo Roberto Costa, para o gabinete da Casa Civil, então sob o comando de Dilma Rousseff, no qual ele lista três obras da estatal contestadas pela área técnica do Tribunal de Contas da União. Na mensagem, Costa informa o Palácio do Planalto que o tribunal estava recomendando à Comissão Mista de Orçamento do Congresso a paralisação dessas obras – refinarias de Abreu e Lima, em Pernambuco, e Getúlio Vargas, no Paraná, além de um terminal de granéis líquidos no Espírito Santo. Na mesma mensagem, o então diretor de Abastecimento ressalta que algo parecido havia sido feito pelo TCU em 2007 em relação a outras quatro obras e lembra que, naquele ano, o Congresso não havia acatado os argumentos do tribunal, mantendo os repasses para os empreendimentos.
Segundo a revista, esse e-mail, obtido pela Polícia Federal nos computadores do Palácio do Planalto, mostra que Dilma poderia “ter interrompido o propinoduto da Petrobrás, mas, por ação ou omissão”, o comando do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva “impediu a investigação sobre os desvios”.
Em 2009, ao contrário do que havia ocorrido em 2007, as recomendações do TCU foram chanceladas pela Comissão Mista de Orçamento. Ou seja, o Congresso aceitou o pedido e recomendou, em um anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a suspensão dos repasses para as três obras. Diante disso, Lula vetou a recomendação sob o argumento de que a paralisação causaria desemprego – demissão de 25 mil trabalhadores– e prejuízos mensais de R$ 268 milhões por “degradação” dos trabalhos realizados.
Ontem, o Estado revelou que, três dias após o veto, técnicos do Congresso prepararam relatório dizendo que a manutenção das obras causaria uma “consolidação de danos” na Petrobrás. Os parlamentares não derrubaram o veto. As obras prosseguiram.
Reação. O Palácio do Planalto reagiu ontem à revista Veja. Em nota, afirmou que a reportagem sobre o e-mail é “mais um episódio de manipulação jornalística que marca a publicação nos últimos anos”. O Planalto afirma que receber dados sobre relatórios do TCU é praxe. Diz ainda ter tomado medidas em relação aos alertas do tribunal ao encaminhar o caso à Controladoria Geral da União e tentar sanar os problemas a partir de grupos de trabalho. “E a partir de 2013, tendo em vista as providências tomadas pela Petrobrás, o TCU modificou o seu posicionamento sobre a necessidade de paralisação”, diz.
Na campanha eleitoral, Dilma também acusou a revista de manipulação em razão da reportagem na qual o doleiro Alberto Youssef afirmava que ela e Lula sabiam dos desvios na estatal.
Na nota de ontem, o Planalto afirma que não é possível relacionar os alertas do TCU de 2009 às atuais denúncias de propina porque “as práticas ilegais do senhor Paulo Roberto Costa só vieram a público em 2014, graças às investigações da Polícia Federal e do Ministério Público.”
No Senado, um novo ataque à liberdade 5
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No Senado, um novo ataque à liberdade
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23 Nov 2014
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OpiniãoA PEC da proibição das pesquisas se insere numa rotina, a da campanha subliminar pela restauração da censura prévia, sob diferentes formatos e a qualquer pretexto
Está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) proibindo a divulgação de pesquisas eleitorais nos 15 dias que antecedem o primeiro e o segundo turnos de votação. Políticos interessados e defensores da iniciativa argumentam com a suposta necessidade de “proteção” do eleitor, contra o “desperdício” de voto em candidatos eventualmente mal situados nas sondagens. Inexiste dúvida quanto ao confronto dessa iniciativa com os princípios fundamentais da Constituição, no caso, a liberdade de acesso à informação e a liberdade de expressão. É matéria vencida: em 2006, a pretexto de um ajuste nas regras eleitorais, o Congresso aprovou proposta similar. Ela foi derrubada — por unanimidade, lembre-se —, no Supremo Tribunal Federal. A Corte decidiu que tal mudança não tem cabimento porque corrói um dos pilares do regime democrático: o direito de acesso do cidadão à informação — como registrou apropriadamente o então relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski. Ficou estabelecido que se tratava de iniciativa em ofensa direta ao Artigo 5º da Constituição, onde estão abrigadas garantias e direitos fundamentais dos brasileiros — ou seja, a essência do regime democrático. O Legislativo não deve permitir que artifícios do gênero conduzam o país a patamar digno de uma fictícia República de Sucupira, nascida da imaginação brilhante do dramaturgo Dias Gomes. Afinal, como registrou o ministro Lewandowski, em 2006, “vedar-se a divulgação de pesquisas a pretexto de que estas poderiam influir, de um modo ou de outro, na disposição dos eleitores, afigura-se tão impróprio como proibir-se a divulgação de previsões meteorológicas, prognósticos econômicos ou boletins de trânsito antes das eleições”. Essencialmente, mais uma vez coloca-se em jogo a liberdade. Notável é que parcela relevante daqueles que se têm manifestado perturbados pelo regime vigente de liberdade, nos últimos anos, é composta por agentes públicos, com ou sem mandato. É o que explica, por exemplo, o persistente questionamento da liberdade de imprensa em foros judiciais, inclusive os de pequenas causas. São majoritariamente agentes públicos que não aceitam a submissão à informação e à crítica pública. A PEC da proibição das pesquisas se insere nessa rotina — a da campanha subliminar pela restauração da censura prévia, sob diferentes formatos e a qualquer pretexto. O objetivo é sempre o mesmo: atentado à liberdade. Melhor faria o Congresso se, além de repudiar preliminarmente a iniciativa, voltasse suas energias para reforçar as garantias e direitos previstos no Artigo 5º da Constituição, restringindo de saída ofensivas de agentes públicos contra os consagrados princípios do regime democrático. |
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Neta acusa delegado de 64 anos de estupro; defesa alega armação da família 33
O delegado assistente do 1º Distrito Policial de Itu, Moacir Rodrigues de Mendonça ( 64 anos ) , foi preso na quarta-feira (19) pela Corregedoria da Polícia Civil de Ribeirão Preto.
Ele é suspeito de abusar sexualmente de uma neta de 17 anos durante um passeio em Olímpia, na região noroeste do estado.
A denúncia teria sido feita pela própria família, que mora em Olímpia. Mendonça está na polícia há 42 anos e se aposentaria em janeiro do ano que vem.
Segundo o advogado Wilson José dos Santos Muscari, o delegado foi vítima de uma armação da ex-mulher, da filha e da neta.
“Ele não se dá bem com a ex-mulher há 30 anos, desde que se separou, e a mãe da menina [que agora também alega ter sofrido abuso por parte do pai quando adolescente ] é a filha que mais deu problema para ele. Está na cara que é uma invenção, que as duas convenceram a neta a acusá-lo”, diz Muscari.
Segundo o mandado de prisão, o crime teria ocorrido no dia 14 de setembro. No dia 16, a neta de Mendonça, que mora em São José do Rio Preto (SP), postou diversas fotos da viagem em uma rede social. “Nós temos essas fotos em mãos. Só não podemos mostrar à imprensa porque ela [a vítima] é menor de idade, mas as imagens mostram uma menina feliz, sorrindo e fazendo poses em piscinas maravilhosas. Uma pessoa que foi estuprada fica traumatizada, não posta fotos do local onde isso teria acontecido como se fosse uma boa lembrança”, destaca o advogado.
O estado de saúde de Mendonça seria, para Muscari, mais uma evidência de que o delegado é inocente. “Há alguns meses, o Moacir fez uma cirurgia para a retirada total da próstata. Todos nós sabemos que é fisicamente impossível que esse estupro tenha sido consumado”, completa Muscari.
O delegado foi removido para o presídio especial da Polícia Civil.
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ESTUPRO ( atual redação do Código Penal )
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Flit Paralisante 