DR. GUERRA POR FAVOR COMUNICAR O FALECIMENTO DO SR. NILTON ROBERTO COSTA, AGENTE POLICIAL NA CIDADE DE SOROCABA, O CORPO ESTÁ SENDO VELADO NA OFEBAS, SITO À RUA BRAZ CUBAS 61, SEPULTAMENTO ÀS 16H00 NO JARDIM CEMITÉRIO PAX.
Está em plena execução um movimento que busca instituir no Brasil o denominado Ciclo Completo da Polícia Militar.
A proposta é capitaneada especialmente pelos oficiais das Polícias Militares, os quais entendem que a Polícia Militar deve realizar as funções das Polícias Civis, ou seja, presidirem investigações criminais de civis, por crime comum, e ainda realizarem a lavratura de autos de prisão em flagrante e de termos circunstanciados.
Essa pretensão encontra-se em gestação em Propostas de Emenda à Constituição, notadamente nas PECs 423/2014, 431/2014 e 127/2015.
Essas propostas tramitam em conjunto com outras que tratam da desmilitarização das Polícias Militares e da criação de uma polícia única estadual, de natureza civil, a partir da unificação das Polícias Civil e Militar (PEC 430/2009, 432/2009).
As propostas que tratam de polícia estadual unificada e desmilitarizada não são de interesse dos oficiais das Polícias Militares, pois acabariam com sistema que apenas privilegia o oficialato em detrimento das praças e da sociedade.
O relator de todas as propostas é o Deputado Raul Jungmann, do Partido Popular Socialista de Pernambuco (PPS/PE), o qual, mesmo indo contra os ideais de seu partido, já demonstrou o claro intuito de atender exclusivamente as propostas de conceder às Polícias Militares todo o poder de investigação criminal, mesmo de civis, e não admitir as demais PECs.
Assim, a fim de esclarecer e rechaçar os argumentos que vêm sendo implantados na sociedade e junto aos formadores de opinião em geral, passamos a expor alguns argumentos que comprovam o risco e a inconveniência de se dotar a Polícia Militar de poderes investigatórios plenos para presidir inquéritos policiais e para proceder à lavratura de Autos de Prisão em Flagrante.
Em primeiro lugar, é assombroso o número de crimes no Brasil, situação provocada em grande parte por graves falhas na prevenção. A atividade de policiamento preventivo no Brasil ainda encontra-se em patamares provincianos, semelhantes àqueles que se vê em países como Honduras, onde estão os maiores índices de homicídios do mundo.
Isso provoca uma sobrecarga nas Polícias Civis, que ficam inviabilizadas de dar cabo do elevado número de infrações penais provocadas por falha na prevenção.
Diante da falência do sistema de prevenção e de sua incapacidade em dar conta de sua própria tarefa, a Polícia Militar passa agora a avançar sobre as funções de investigação criminal, de incumbência das Polícias Judiciárias.
Ainda que tivéssemos policias ostensivas que cumprissem com seu dever de prevenir e evitar o número assombroso de crimes que assola o país, ainda assim não seria razoável ou constitucionalmente viável impor à sociedade um modelo de investigação militar de civis por várias outras razões.
Autorizar a Polícia Militar a fazer investigações criminais, fora dos casos de crimes militares, representa um retrocesso de décadas em matéria de direitos humanos, que vai de encontro aos princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana, insculpidos no art. 1º da Constituição Federal.
Não por acaso, a ONU já se pronunciou a favor da desmilitarização das Polícias Militares brasileiras, e pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública demonstra que mais de 70% (setenta por cento) dos policiais, incluindo militares, são a favor da desmilitarização das Polícias Militares.
Nesse diapasão, vale destacar que entidades representativas de classes das praças são contra o Ciclo Completo da PM e a favor da desmilitarização, pois entendem que são propostas que fortalecem apenas a classe dos oficiais, que em regra não estão nas ruas exercendo as atividades própria de policiamento ostensivo e preventivo.
Por exemplo, vale mencionar a Associação das Praças Policiais Militares da Ativa e Reformados do Estado de São Paulo – APPMARESP, que possui várias manifestações nesse sentido disponíveis no site: http://www.appmaresp.com/news/ciclo-completo-de-policia-a-quem-interessa/
Ainda que fosse possível superar tais incongruências, a investigação de civis por militares implica dizer que cidadãos, em pleno exercício de seus direitos civis e políticos, serão levados para quartéis e batalhões, onde serão autuados e permanecerão detidos.
Vale lembrar que as unidades militares não são locais propensos ao exercício de direitos, haja vista serem aquarteladas e se submeterem a regramentos castrenses, em que se cerceia até o acesso às suas instalações, que dizer então em exercer direitos constitucionalmente assegurados no interior dessas estruturas.
Para elucidar, estima-se que 71% (setenta e um por cento) dos conduzidos por policiais militares até as delegacias de polícia de todo país correspondem a detenções ilegais ou desnecessárias.
Isso demonstra a importância do delegado de polícia no controle de legalidade das prisões realizadas pela Polícia Militar, evitando um considerável número de prisões ilegais e arbitrárias.
Afinal, não é sem razão que desde o Código Processual Penal do Império que toda pessoa presa deveria ser levada perante o juiz de paz ou Chefe de Polícia e seus delegados, pois a garantia do cidadão deve vir antes de mirabolantes “métodos de policiamento completos”.
Aliás, caso o modelo militarizado fosse o mais adequado, a Polícia Federal adotaria esse modelo altamente criticado e de questionável legitimidade. Contudo, a Polícia Federal é civil.
Não se olvida que a Polícia Federal foi dirigida por militares no passado, porém evoluiu consideravelmente, tornando-se um referencial em termos de eficiência e também de respeito à cidadania, sendo importante registar que hoje a lei impõe a direção da instituição por delegados de polícia federal, de natureza civil.
Na medida em que se avança no aperfeiçoamento das estruturas sociais, vem se demonstrando que o regime democrático somente deve se valer de estruturas militares em situações restritas e excepcionais, o que se sobreleva em importância quando se trata de instituição policial.
A militarização da segurança pública, notadamente das investigações criminais, criará uma duplicidade de regime jurídico, em que alguns serão investigados por órgãos civis, enquanto outros serão submetidos a processo de investigação diferenciado, trazendo insegurança jurídica e limitações ao pleno exercício do direito de defesa.
Por isso, não se pode admitir a submissão de um cidadão a uma investigação militar em razão de crime comum, visto que isso limita até mesmo o exercício do direito de se contrapor a eventuais atos ilegais praticados pelo policial militar, que não se sujeitará ao mesmo regime jurídico aplicável aos demais cidadãos e servidores da segurança pública.
Por outro lado, não se olvida que, para a Polícia Militar realizar investigações criminais, ela terá que retirar policiais das ruas para que passem a exercer essa outra atividade.
Para contrapor esta constatação, terão que criar mais cargos de policiais militares, contratar mais pessoas e inchar as já robustas fileiras militares, instituindo um novo modelo de federalismo militarizado.
Não se olvida ainda que terão que criar cartórios e estruturas para realização de investigações criminais, onerando ainda mais os Estados, para o exercício de uma atividade para a qual já existe um órgão específico e qualificado, que historicamente foi esquecido em razão de políticas de segurança pública equivocadas e eleitoreiras.
Ademais, não são apenas essas as razões que desaconselham a institucionalização de um sistema militar de investigação de civis.
Quando se fala de ciclo completo, não se pode perder de vista que a União e os Estados já exercem ciclo completo de policiamento. No caso da União, a Polícia Federal, que é de natureza civil, exercem funções preventivas e repressivas.
Os Estados, por sua vez, por concentrarem o maior número de infrações penais, especializam as funções de prevenção e repressão. Todavia, bom repetir, todas as funções são de titularidade do Estado, cujo chefe maior na hierarquia das instituições policiais é o Governador.
Por essa razão, não procedem as alegações de que se tratam de duas polícias incompletas, visto que se trata de especialização de funções, cujo titular é o mesmo – o Estado, que detém o ciclo completo de policiamento no âmbito de seu território.
Da mesma forma, não se sustenta a alegação de que seria necessário o ciclo completo pela Polícia Militar porque não existem delegacias de polícia em todos os municípios brasileiros.
De fato, não existem delegacias em todos os Municípios, bem como não existem juízes e promotores, o que não autoriza a usurpação das funções constitucionais de outros órgãos pela Polícia Militar.
Dessa forma, o que se nota é o oportunismo diante de uma situação provocada pelo equívoco e pela omissão de muitos governantes que decidiram, como política de segurança pública, investir em grandes efetivos militares nas ruas como forma de gerar uma falsa sensação de segurança para somar votos, a despeito de investir nas polícias investigativas.
Não resta dúvida de que essa política de segurança se mostrou falida, pois foi incapaz de prevenir os crimes, razão pela qual não nos surpreende a intenção da Polícia Militar de avançar sobre a atividade que pode fazer a diferença em matéria de segurança pública – a polícia judiciária.
Aproveita-se da omissão, do descaso e do desrespeito para com a Polícia Civil para tentar retirar-lhe o que restou de ar para viver, com a pretensão de retirar-lhe as funções.
Não resta dúvida de que a proposta de Ciclo Completo da PM não trará benefício algum à sociedade, havendo medidas mais urgentes e importantes, como a proposta de desmilitarização das Polícias Militares, bem como a destinação obrigatória e vinculada de recursos para melhoria de condições das Polícias Judiciárias Civil e Federal, não se admitindo a usurpação de suas funções.
Por fim, a única discussão possível no que tange à reforma dos órgãos de segurança pública – mesmo sabendo que as causas da violência e insegurança são outras – passa pela desmilitarização e unificação em polícias únicas estaduais, de natureza civil, sendo esta a única possibilidade de se falar em ciclo completo.
Aos que resistem à ideia de uma polícia unificada de natureza civil, bom saber que conceder o ciclo completo para a Polícia Militar será pior, pois instituirá uma polícia única estadual militar, pois não há dúvida de que a necessidade de aumentar o efetivo militar para dar conta das novas atribuições representará a aniquilação das Polícias Civis e a instituição de um novo modelo de “estado federado militarizado”, colocando sobre a cabeça de cada Governador uma verdadeira espada de Dâmocles.
A propósito, é intrigante o fato de a palavra mais utilizada por muitos gestores da segurança pública ser “integração”, quando a prática e os movimentos políticos tendem à maximização das divergências e do isolamento entre as instituições, como parece ficar claro por parte dos defensores de uma Polícia Militar com superpoderes.
Afinal, não existe melhor forma de integrar que unir.
Forte nessas razões, não temos dúvida que o caminho da segurança pública passa pela civilização das polícias.
FÓRUM NACIONAL DAS ENTIDADES DE DELEGADOS DE POLÍCIA – FONAED
PM arranca tatuagem com facão durante sessão de tortura, mostra vídeo
Uniforme aparenta ser da PM-CE. Corporação diz não ter elementos para iniciar investigação
R7 Página Inicial
Josmar Jozino, da TV Record, e Alvaro Magalhães, do R7
Um vídeo que circula em grupos de WhatsApp mostra um policial militar, aparentemente pertencente à corporação do Estado do Ceará, utilizando um facão para torturar um rapaz. O PM passa todo o 1m54s do vídeo raspando o lado esquerdo das costas da vítima (a íntegra do vídeo está abaixo).
O rapaz, que chora enquanto sangra, é ainda agredido com a ponta do facão e com a lateral da lâmina. Outra pessoa, que acompanha a sessão, dá dois violentos chutes na região do tronco da vítima. É possível ver que ela usa coturnos semelhantes aos da PM.
Não é possível saber quando e onde a tortura ocorreu. As imagens foram repassadas nesta segunda-feira (5) ao R7 por um delegado da Polícia Civil de São Paulo, que as recebeu por meio de um grupo de policiais do qual participa.
Aparentemente, a tortura ocorre porque o rapaz tem uma tatuagem de palhaço nas costas. No início do vídeo, com a vítima ainda em pé e com a camisa levantada, o policial torturador afirma.
— Chore, não. O palhaço agora está ganhando cor. A gente agora está só dando cor para o seu palhaço.
Tem informações do caso de tortura revelado pelo R7?
A tatuagem começa a desaparecer, sob o vermelho do sangue. O torturador também dá pancadas com o facão nas costas da vítima e insiste.
— Chore, não. Tu não é vida louca?
A vítima responde.
— Não.
Mas o policial não aceita.
— É sim.
Em seguida, a vítima é obrigada a se ajoelhar. A tortura prossegue. Logo depois, o rapaz aparece deitado, ainda sendo torturado. É nesse momento que outra pessoa, aparentemente também um policial, desfere os dois chutes com o lado interno do coturno direito. O policial que segura a faca não para de raspar as costas da vítima. E afirma.
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— Isso aqui é para tu deixar de ser gaiato, viu?
Na parte final do vídeo, o torturador manda a vítima esticar o braço e coloca o joelho esquerdo nas costas dela. É possível ver um relógio no pulso esquerdo do policial e, no dedo anular, o que aparenta ser uma aliança. Quando ele passa a usar a mão esquerda para praticar a tortura, é possível ver, em seu braço esquerdo, a divisa de soldado e um brasão.
As cores da divisa, em preto e dourado, o formato do brasão, composto aparentemente de um retângulo sobre um semicírculo, além dos tons do uniforme, camisa clara e calça escura, são semelhantes aos utilizados pela Polícia Militar do Estado do Ceará.
Questionado a respeito do vídeo na noite de segunda-feira (5), o tenente-coronel Andrade Mendonça, responsável pelo setor de Comunicação Social da Polícia Militar do Ceará, afirmou ter conhecimento das imagens. Apesar do uniforme semelhante, ele disse que não há elementos suficientes para indicar que o caso tenha ocorrido no Estado.
— O uniforme pode ser de corporações de outros Estados. É um vídeo anônimo que chegou para nós. Analisamos as imagens, mas não tivemos elementos suficientes para abrir um procedimento apuratório.
O coronel frisou, porém, que, caso haja novas informações sobre as imagens, a Polícia Militar cearense pode iniciar uma investigação.
A imagem da divisa e do brasão no braço do policial, porém, não encerram o vídeo. Antes de a sessão de tortura acabar, há um último ato de sadismo. O policial pergunta à vítima, cujas costas sangram em carne viva:
— Está doendo? Está doendo?
Atualização:
Na manhã desta terça-feira (6), a Polícia Militar do Estado do Ceará informou que abriu procedimento para apurar o possível envolvimento de integrantes da corporação na sessão de tortura.
As autoridades cearenses informaram que denúncias podem ser feitas por meio de dois telefones: pelo Disque-Denúncia da Ciops (Coordenadoria Integradada de Operações de Segurança), cujo número é 181 e vale apenas para o Estado; ou pelo telefone da Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgaos de Seguranca Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, cujo número é (85) 3101-5042 e vale para todo o País.
O R7 também abriu um canal para receber informações sobre o crime. Caso você tenha alguma informação, pode enviar por aqui.
O prédio alugado pelo governo paulista para abrigar a 2ª Delegacia Seccional de Campinas (SP) tem “escandalosa subutilização”, segundo o Ministério Público. A conclusão é da promotora Cristiane Hillal, que irá apurar se houve omissão do estado em serviços de segurança na cidade, e se o ex-diretor do Departamento de Polícia Judiciária da região (Deinter-2), Licurgo Nunes Costa, responsável por assinar o contrato, eventualmente cometeu improbidade administrativa. Ela propõe, ainda, questionamentos ao governador Geraldo Alckmin (PSDB) sobre o problema.
A promotora de Justiça visitou a unidade em 24 de setembro e constatou que parte do imóvel está abandonada e com acúmulo de lixo e entulho, incluindo uma propaganda eleitoral, 20 meses após ser inaugurada. Sem previsão para as três delegacias especializadas previstas no planejamento divulgado pela Polícia Civil, incluindo uma para defesa da mulher (DDM), em três anos o acordo custará R$ 2,1 milhões aos cofres públicos – vence em setembro do próximo ano.
De acordo com Cristiane, o espaço alugado não atendeu à finalidade para a qual foi destinado.
Área da seccional tem lixo e uma propaganda“Foi aferido, em visita, que no prédio funcionam três serviços: central de flagrantes e ocorrências, pátio de recolha de veículos e motocicletas apreendidas e a unidade administrativa”, relata a promotora que atua na área do Patrimônio Público.
A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) não comentou sobre nenhuma das considerações feitas pela promotora, incluindo a investigação sobre possível improbidade atrelada ao ex-diretor do Deinter-2. Em nota, indicou apenas que houve redução de indicadores criminais na cidade, incluindo homicídios dolosos, quando há intenção, e roubos (confira, abaixo, a íntegra).
Falta de sigilo
O G1 teve acesso ao documento em que o MP descreve os problemas atrelados à delegacia no Jardim Londres, incluindo as fotografias. Ela foi criada para atender aos moradores dos distritos de Campo Grande e Ouro Verde, que somam quase 40% da população na cidade, e as vítimas em Indaiatuba (SP). Todo material foi anexado ao inquérito civil aberto em março de 2013 para apurar a falta de estrutura da única DDM da cidade, contudo, o procedimento foi reformulado para apuração de eventual improbidade praticada pelo ex-diretor, além de omissão do estado.
Cristiane inicia o documento mencionando que a fachada do imóvel é “bonita e conservada”, mas na sequência critica a disposição dos balcões para registro das ocorrências. “Os delegados e funcionários possuem instalações simples, porém de tamanho adequado às necessidades, sem, todavia, garantir eventual sigilo das informações/declarações/depoimentos colhidos”, relata.
Lixo e caça-níqueis
Aos fundos da delegacia, descreve, há um corredor com motos encostadas em um toldo. A passagem, por sinal, liga dois pátios descobertos – um deles usado para guardar os veículos apreendidos; enquanto o outro serve de estacionamento para os servidores.
“O corredor também dá acesso a três celas para custódia de presos em flagrante. Elas também servem para custodiar adolescentes apreendidos em situação flagrancial […] e não possuíam colchão ou cadeira, mas apenas um buraco, no chão, de aparência suja, para utilização como banheiro”, relatou a promotora.
Na parte que fica atrás do toldo, escreveu Cristiane, permanescem “destroços” do que deve ter sido shopping popular, área que está abandonada, com lixo, sem iluminação e com alguns caça-níqueis apreendidos.
O que está previsto no contrato?
Segundo Cristiane, o contrato assinado pelo dono do imóvel e Deinter-2 não menciona sobre custos com adaptações – necessárias para viabilizar as unidades especializadas, incluindo as novas DIG (Delegacia de Investigações Gerais) e Dise (Investigações sobre Entorpecentes).
“O locador se obrigou a fazer obras referentes, apenas, à estrutura integral do prédio ou àquelas que se destinem a repor suas condições de habitabilidade, em apenas, poços de aeração e iluminação, esquadrias externas, instalação de equipamentos de segurança e de incêndio.
Em nenhum momento são mencionadas obras de adaptação do imóvel, tampouco quem arcaria com os seus custos”, explicou, no texto, a promotora do Patrimônio Público.
Um documento assinado por Cristiane, em 28 de setembro, pede justificativas à Costa sobre a locação do prédio que teria de ser reformado para uso, com evidência de que o poder público não poderia fazer investimentos nele.
“A referida autoridade deverá informar se recebeu ordens superiores para fazer o pedido de locação deste imóvel com a rapidez assistida e, em caso positivo, de quem emanou essa ordem”, informa o documento. Segundo a promotora, o acordo entre estado e proprietário levou quatro meses, e o ex-diretor terá 30 dias, quando notificado, para se manifestar.
Troca de comando e reforço no efetivo
Costa deixou o Deinter-2 em abril de 2014 e foi substituído pelo atual diretor, Kleber Altale. A troca ocorreu na semana posterior às denúncias feita por funcionários da 2ª seccional, ao G1, sobre a falta de materiais e sobrecarga de trabalho na delegacia recém-inaugurada. Em entrevistas ao G1, Altale condicionava a abertura de novas especializadas a reforços no efetivo policial e garantia que pelo menos um setor especializado para atendimento às mulheres seria aberto.
“A abertura de novas especializadas depende de aumento do quadro de policiais. Todavia, as ocorrências relativas às drogas, à violência contra a mulher e casos de maior gravidade ou repercussão, ocorridas na área da nova seccional, continuam sendo investigadas pela Dise, DDM e DIG”, informou em agosto de 2014. Já sobre o atendimento às mulheres, ele relatou em dezembro que o assunto era prioridade do governo e não estava condicionado a um novo prédio.
Materiais foram registrados em área interna da 2ª“Uma DDM com certeza é possível a curto prazo tentarmos naquela estrutura, pelo menos adequar o local para dar o atendimento ao público. Não [aguardar novo prédio]. Com certeza vai para lá antes disso, nem que seja um setor para atendimento à mulher”, falou. A asessoria da SSP-SP não comentou sobre o déficit de policiais e se há previsão para as novas delegacias.
Em março deste ano, o secretário da Segurança no estado, Alexandre de Moraes, afirmou que o estado aguarda a cessão de um terreno da Prefeitura para incluir, no orçamento 2016 do governo, o projeto de construção do prédio da 2ª seccional. À época, o Executivo confirmou que há um acordo e avalia, junto ao Deinter, áreas para a construção.
Governo ‘responde’
A assessoria do Ministério Público informou que a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) ainda não recebeu portaria assinada por Cristiane, em 28 de setembro, onde ela propõe, ainda, que sejam enviados questionamentos ao governador sobre “a situação que se descortinou em Campinas e que configura, em tese, prejuízo ao erário e atentado ao princípio da eficiência administrativa”.
Plantão da Segunda Delegacia Seccional deA assessoria da SSP-SP não respondeu aos questionamentos atrelados à 2ª Seccional de Campinas, incluindo a hipótese de renovação do contrato ou medidas para tentar resolver problemas citados pelo MP. Além disso, também não comentou sobre a investigação de improbidade e possível omissão. Em vez disso, defendeu que houve redução de indicadores criminais na cidade;
“A Secretaria da Segurança Pública informa que os principais indicadores criminais na região e na cidade de Campinas estão em queda nos oito primeiros meses de 2015, em comparação com o mesmo período do ano passado. Na região, houve redução de 16,8% nos homicídios dolosos, de 4% nos roubos em geral, de 24,9% nos roubos de veículos, de 14,5% nos furtos de veículos e de 4,6% nos furtos em geral. Cabe salientar que o número de veículos roubados e furtados é o menor na série histórica, iniciada em 2001.
No município, houve queda de 5,5% nos homicídios dolosos, de 7% nos roubos, de 32% nos roubos de veículos, de 9,43% nos furtos de veículo e de 4% nos furtos em geral. As prisões aumentaram 10,9% na região de Campinas e chegou ao número recorde de 9.742 nos primeiros oito meses do ano. Além disso, os flagrantes de tráfico de drogas cresceram 7,09% na região. O município teve um aumento de 0,6% nas prisões e 3% nos flagrantes de tráfico de drogas, na comparação de janeiro a agosto deste ano com o mesmo período de 2014.”
O G1 não conseguiu localizar o ex-diretor do Deinter-2 para comentar o caso até a publicação. A assessoria do governador informou que o posicionamento seria emitido somente pela SSP-SP.
Carros apreendidos são guardados em área da 2ª Seccional (Foto: Reprodução / Ministério Público)
3º Distrito Policial de São Vicente, no Jardim Rio Branco (Foto: Claudinei Caldas/Arquivo Pessoal)O proprietário do imóvel que abriga o 3º Distrito Policial de São Vicente, no litoral de São Paulo, entrou com uma ação de despejo contra a Prefeitura. Segundo o dono da casa, a administração pública não paga o aluguel do local há quase um ano.
O operador portuário Claudinei Siqueira Caldas conta que o imóvel, que fica na Av. Ulisses Guimarães, no Jardim Rio Branco, é da família dele há mais de 20 anos. A Prefeitura de São Vicente paga R$ 4.200 de aluguel por mês para que o 3º DP fique instalado no local. Mas, há 10 meses, o proprietário não recebe o dinheiro.
“Sempre tive problema. Às vezes atrasava dois ou três meses, mas nunca foi tanto tempo. Mas, agora, na gestão do prefeito atual, está pior. Estou sem receber há quase um ano. Já liguei várias vezes lá, eles falam que vão pagar, mas não pagam. São Vicente está um caos. Entrei com uma ordem de despejo para que eles saíam do imóvel”, falou.
Protocolo do processo de despejoAlém disso, ele diz que não autorizou que parte do imóvel fosse utilizado por uma agência bancária. Atualmente, o banco também está operando e obtendo lucro no local sem nenhum pagamento pelo uso.
Richardson de Souza, advogado de Caldas, diz que o proprietário notificou extrajudicialmente a prefeitura em 22 de abril deste ano, informando que não desejavam mais dar prosseguimento à locação. Depois, tentou diversos acordos, mas nada deu certo.
“Eles estão atrasados desde janeiro desse ano. Dei entrada com uma ação de despejo contra a Prefeitura no Fórum, no dia 20 de setembro. O juiz despachou em 24 de setembro. Está para sair o mandado de citação, que é uma espécie de intimação”, falou.
Segundo o advogado, a Prefeitura de São Vicente tem 15 dias para pagar tudo o que deve para o dono do imóvel. Se isso não acontecer, o caso será julgado e a administração pública pode apresentar uma defesa. Se o juiz não aceitar os argumentos da prefeitura, será decretada a desocupação do imóvel e o distrito policial terá que sair do local. “Imagina o 3º DP sair do Rio Branco. Vai causar um transtorno para a população”, disse o advogado.
O G1 entrou em contato com a Prefeitura de São Vicente que, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, informou que até o momento não foi notificada. Em relação a falta de pagamento do aluguel e ao possível fechamento do 3º DP, o G1 aguardou uma resposta durante dois dias e, até a publicação desta reportagem, a Prefeitura de São Vicente não se posicionou sobre o assunto.
Augusto Castro | 05/10/2015, 22h42 – ATUALIZADO EM 06/10/2015, 11h14
O Brasil vive uma guerra civil não declarada, com a violência vitimando não apenas jovens e adolescentes, em sua maioria negros e pobres, mas também policiais civis e militares. Essa foi uma das afirmações do representante da Associação Nacional de Praças (Anaspra), cabo Elisandro Lotin de Souza, durante a audiência pública interativa promovida pela CPI do Assassinato de Jovens na noite desta segunda-feira (5).
O quadro crítico da violência no país também foi comentado pelos outros dois debatedores convidados para a audiência, a representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), a delegada federal Tatiane Almeida, e o representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Praxedes.
A reunião foi conduzida pelos senadores Telmário Mota (PDT-RR) e Lídice da Mata (PSB-BA), presidente da CPI do Assassinato de Jovens do Senado. Lídice registrou que vários cidadãos enviaram perguntas e sugestões à CPI durante a audiência abordando temas como redução da maioridade penal, ressocialização e reintegração de presos, violência contra policiais e outros. A senadora concordou com os convidados sobre o dia a dia perigoso e violento que vivem os policiais brasileiros. Telmário acrescentou que o policial “também é produto da sociedade” e vive cotidiano violento, com baixa renda e poucos direitos trabalhistas.
Na opinião do cabo Elisandro Lotin de Souza, o modelo de segurança pública brasileiro é arcaico, retrógrado e obsoleto. Segundo ele, a lógica e as normas da segurança pública brasileira ainda são as mesmas da época da ditadura militar. Os policiais militares são formados para serem inimigos da sociedade, acrescentou.
O representante da Anaspra também afirmou que os órgãos de segurança pública do Brasil protegem determinados segmentos da sociedade. Para ele, esses órgãos e agentes são direcionados para a proteção “do capital, do dinheiro, do poder, da aristocracia muito bem endinheirada”.
Elisandro disse ainda que morrem seis vezes mais policiais no Brasil do que nos Estados Unidos. Nos últimos cinco anos, sublinhou o cabo, mais de três mil policiais foram mortos no país, em trabalho ou em horário de folga. Ele defendeu a união da sociedade e dos governantes para buscar uma polícia cidadã, que respeite os direitos humanos e previna e combata crimes sem cometer irregularidades.
O militar disse, entretanto, que os policiais civis e militares têm vidas bastante conturbadas também, com baixos salários, jornada de trabalho injusta, humilhações e assédio por parte dos superiores. Para ele, os policiais militares ainda são tratados na corporação como na época da ditadura, sem direitos humanos, sem dignidade e respeito.
– Como o policial vai realizar um serviço de segurança pública de qualidade se ele próprio não tem seus direitos respeitados? Não há efetivo, não há condições de trabalho, eles são explorados e humilhados. Nós, policiais militares, civis e bombeiros somos também vítima desse processo de insegurança pública generalizada – disse o cabo Elisandro.
A delegada federal Tatiane Almeida falou sobre o trabalho da Polícia Federal no combate aos chamados grupos de extermínio, cujas principais vítimas são jovens negros. Segundo ela, 70% das mortes violentas no país vitimam jovens negros e pobres. Para a delegada, o racismo é uma realidade incontestável no Brasil e a seletividade racial na abordagem policial é um dos retratos desse racismo. Ela garantiu que as estatísticas mostram que a atuação de grupos de extermínio não resulta em diminuição de crimes.
Os grupos de extermínio não estão interessados em praticar justiça social, advertiu Tatiane, mas geralmente descambam sim para o cometimento de crimes em busca de vantagens financeiras, praticamente substituindo os criminosos. Em 2014, disse a delegada, policiais civis e militares mataram mais de três mil pessoas.
Apesar de a Polícia Militar ser muito letal, ponderou Tatiane, os policiais, que em sua maioria são negros, também são vítimas da violência. Ela citou recente pesquisa feita com policiais de todo o país que mostrou a realidade desses profissionais: ameaças em serviço e fora do serviço, assédio moral e humilhação no ambiente de trabalho, acusações injustas, distúrbios psicológicos, falta de apoio da sociedade e do Estado, baixos salários e cotidiano extenuante.
– Não se pode culpar só o policial por essa circunstância porque a questão é muito mais institucional. Especialmente no Brasil, a polícia militar, que sofre tanto, é uma polícia muito letal, como é uma polícia que é muito vítima de mortalidade, e tem nas fileiras um grande número de negros. Então, quando a gente está discutindo aqui a questão de mortalidade de negros, a gente tem que lembrar também que os policiais morrem muito. E na polícia militar eles são maioria – disse a delegada.
Em sua explanação, o defensor público André Praxedes afirmou que a violência é um problema epidêmico no Brasil. A violência é crônica segundo ele: entre 1980 e 2010, quase 800 mil brasileiros foram mortos por armas de fogo, mais da metade dessas vítimas jovens entre 15 e 29 anos. O convidado informou que, atualmente, o Brasil é o líder mundial em mortes por armas de fogo, superando países superpopulosos como China e Índia.
– Eu, no exercício da nossa profissão, espero e quero buscar uma polícia cidadã, uma polícia que respeite os direitos humanos de todos os cidadãos deste país, não somente da classe média ou somente das elites. Não. De todos os cidadãos, sem distinção de qualquer um – disse Praxedes.
A taxa anual de mortalidade de um policial em serviço em São Paulo em 2013, por exemplo, foi de 41,8 por 100 mil policiais. Já no Rio de Janeiro, a situação é ainda pior. Conforme dados contabilizados pelo Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), 114 agentes da lei, entre civis e militares, haviam sido assassinos em 2014 no estado, a maioria durante a folga. Somente na polícia militar, 96 foram mortos, em serviço ou em folga, o que dá uma taxa de 198 homicídios por 100 mil.
A realidade fora no Brasil é muito diferente. Nos Estados Unidos, entre 2007 e 2013, a taxa de homicídios de policiais foi de 4,7 por 100 mil. Na Alemanha, foram mortos apenas três policiais em 2012, frente a um efetivo de 243 mil — uma taxa de mortalidade de 1,2 por 100 mil na tropa. Os dados são do relatório final da CPI que investigou homicídios de jovens negros e pobres na Câmara dos Deputados, apresentado em julho deste ano.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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| As obras na delegacia duraram três meses |
Uma obra realizada pela Prefeitura em parceria com o 3º Distrito Policial de Santos (Ponta da Praia) foi recentemente concluída. A intervenção está garantindo melhor qualidade no atendimento e mais conforto à comunidade local e aos funcionários.
De acordo com o delegado responsável pela delegacia, Jorge Álvaro Gonçalves Cruz, o prédio apresentava sérios problemas de vazamentos e infiltrações. Para saná-los foram feitos reparos e trocas de telhas quebradas. “Essa parte da obra foi o grande diferencial, pois a infiltração acabava dando uma aparência ruim ao local”.
Entre os serviços executados estão troca de canos quebrados e válvulas de descarga vazando. Além de reparos de alvenaria em várias salas, tratamento de paredes com trincas e troca de azulejos quebrados ou faltando e substituição de piso danificado. “Realizamos pintura em toda a unidade nas áreas internas e externas”, explica o engenheiro da Secretaria de Serviços Públicos (Seserp), Flávio Morgado.
Com duração de aproximadamente três meses, os serviços foram realizados por oito funcionários da Subprefeitura da Orla e Zona Intermediária.
Proibidos no Brasil desde 1946, os jogos de azar podem voltar a ser legalizados. O Projeto de Lei do Senado 186/2014, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), autoriza a exploração de jogo do bicho, cassinos, bingos e apostas online em todo o território nacional.
O autor argumenta, na justificação do projeto, que os jogos de azar fazem parte da cultura e sua proibição não tem sido capaz de impedir que ocorram. “A realidade evidencia que ninguém vai deixar de apostar em determinada forma de loteria porque está proibido; as apostas continuarão a ser realizadas, só que de forma clandestina, com todos os seus malefícios”, afirma. Segundo o senador, estima-se que o jogo ilegal movimenta cerca de R$ 18 bilhões por ano no Brasil.
Ciro Nogueira diz que o papel do Estado deve ser regulamentar e fiscalizar a atividade, como fazem 75% dos países do mundo. O senador argumenta ainda que a liberação dos jogos de azar deve aumentar a arrecadação de impostos, gerar empregos e promover a circulação de riquezas.
Veja a seguir os principais pontos do projeto:
– De acordo com o texto, a exploração poderá ser outorgada pelos estados e pelo Distrito Federal aos estabelecimentos que comprovarem capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal.
– Quem explorar jogos de azar sem a devida autorização estará sujeito a pena de detenção de três meses a um ano, além de multa.
– Quem fraudar ou controlar resultado de jogos ou pagar o prêmio em desacordo com a lei estará sujeito a pena de detenção de seis meses a dois anos, além de multa.
– Quem permitir o ingresso de menor de 18 anos em local onde são realizados jogos de azar poderá pegar detenção de três meses a um ano, fora a multa.
JOGO DO BICHO e VÍDEO-LOTERIA
– A empresa que quiser explorar essas atividades deverá ter capital mínimo de R$ 5 milhões em espécie. Será obrigatória reserva mínima de recursos de R$ 50 mil por loteria do bicho e de R$ 2 mil por equipamento de vídeo-loteria para pagamento de obrigações legais.
– A autorização de exploração será por tempo determinado. Devem ser disponibilizadas instalações e infraestrutura apropriada e o estabelecimento poderá oferecer também, de forma suplementar, serviços de bar e restaurante.
– 60% da arrecadação bruta do jogo do bicho serão destinados à premiação. No caso da vídeo-loteria, serão 70%.
– O jogo do bicho recolherá 7% em impostos para o estado e 3% para o município de domicílio fiscal da pessoa jurídica autorizada a explorar a atividade. Os mesmos percentuais valerão para a exploração da vídeo-loteria, com a diferença que os impostos serão recolhidos para os estados e municípios onde estiverem localizados os terminais.
CASSINOS
– Os cassinos poderão explorar jogos de cartas, terminais de vídeo-loteria, roleta e outros jogos de azar.
– Para autorizar a exploração de cassino em uma determinada localidade, deverá ser levada em conta a existência de patrimônio turístico a ser valorizado e a carência de alternativas para o desenvolvimento econômico e social da região.
– O cassino terá autorização de funcionamento por 20 anos e deverá contratar, preferencialmente, mão de obra local.
– Dirigentes e funcionários dos cassinos não poderão participar dos jogos.
BINGOS
– As casas de bingo permanente deverão ter capacidade mínima para 250 pessoas.
– As casas de bingo não poderão conceder crédito nem tomar empréstimos junto a instituições públicas.
– Os bingos filantrópicos realizados eventualmente não estarão sujeitos à nova lei.
Tramitação
Foto do post: Ralf Roletschek / Wikimedia Commons
Muito já se falou sobre a legalização dos bingos em território nacional.
Recorrentemente são veiculadas matérias denunciando máquinas em fundos de estabelecimentos comerciais, a dura vida de ludopatas (assim chamados os portadores do vício do jogo) que perderam tudo, crimes envolvendo jogo ilegais. Material parcial e oportuno, a serviço dos detentores do poder, igreja e outros interessados em manter a atividade na clandestinidade.
Poucas são as fontes formadoras de opinião que tratam a questão do jogo de forma imparcial, sem preconceitos.
É por isso que estamos aqui. Queremos aprofundar o nível da discussão. Lutamos para abrir os olhos da sociedade brasileira a um tema, legalização dos bingos, amplamente debatido mundo afora.
Não vamos negar os malefícios que o jogo pode trazer a vida de qualquer pessoa com alguma propensão obsessiva. Temos consciência que, assim como a bebida pode levar ao alcoolismo e um simples analgésico pode iniciar uma dependência, o jogo de bingo tem poder de trazer problemas ao indivíduo com tendências obsessivas.
A todos estes que portam alcoolismo, dependência química, ludopatia, e tantas outras formas nocivas de comportamento, desejamos que busquem o equilíbrio junto a entidades assistenciais, amigos e familiares.
Estudos indicam que apenas 1% dos jogadores de bingo possuem tendências obsessivas, muitas vezes associados com outros vícios. Esta é uma verdade que a mídia parece não dar importância, tratando todos os apreciadores do jogo como doentes. É conveniente para poucos não discutir a legalização dos bingos.
Sobre o poder devastador do Bingo na sociedade, gostaria de deixar algumas perguntas abertas a reflexões. Tirem suas próprias conclusões.
Em maio de 2007, ao se proibir a atividade comercial de exploração de jogos de bingo através da Súmula Vinculante 2, 340.000 trabalhadores ficaram sem emprego. Isso sem contar com os que trabalhavam em empresas de apoio, como gráficas que imprimiam cartelas, serviços terceirizados, etc. Qual foi o prejuízo social que estas famílias sofreram e sofrem ao perder, para muitos, o trabalho mais qualificado que tiveram? Uma longa cadeia de pessoas sofrem a consequência do adiamento constante da legalização dos bingos.
Outro ponto é a ligação comumente estabelecida entre Bingos e lavagem de dinheiro. Em uma situação de legalização, o governo teria capacidade de criar mecanismos de controle e fiscalização. Por que não há esse debate em torno de outras atividades hoje legalizadas, como estacionamentos e hotéis? Ou seja, a lavagem de dinheiro somente é proibida quando envolve atividade de jogo?
Nosso país perde a oportunidade de reter bilhões de reais em nossa economia a cada ano que a atividade permanece proibida. Esse é o valor estimado que turistas brasileiros deixam anualmente em viagens de jogo nos países vizinhos, principalmente Uruguai, Paraguai, Chile e Argentina. Isso sem falar do Bingo Online e dos cruzeiros, que vem ganhando popularidade neste público. As roletas começam a rodar sem impedimentos assim que a embarcação se distancia da costa.
Acorda Brasil! A legalização dos bingos , jogo do bicho e caça niqueis , não deixaria espaço para grupos criminosos, geraria divisas ao país e empregos.
25/09/2015 Sentença de Absolvição – Não Constituir o Fato Infração Penal (Art. 386, III, CPP)
Diante de todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e ABSOLVO os réus HUMBERTO VERRE, HELOÍSA VERRE, RODRIGO RODRIGUES DA SILVA, LÚCIA APARECIDA LOPES DA SILVA, VALDEMIR RODRIGUES DA SILVA, VILMA PEREIRA DE ARAÚJO, HUMBERTO VERRE FILHO, SYLVIA VERRE, IVANEY CAYRES DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO FERNANDES COLETI, GIOVANNA VALENTI CLEMENTE, RONALDO TOSSUNIAN, ADRIANO RODRIGUES ALVES CALEIRO, ANTONIO ROSSI DOS SANTOS, GERALDO TADEU DE ALMEIDA, JAMES WILLIAN MECCHI, NOBUO OZEKI, GILBERTO CAMILO COLAGIOVANNI, NILSON COLAGIOVANNI, SÉRGIO ROBERTO COLAGIOVANNI, MIGUEL SÉRGIO COLAGIOVANNI e OSVALDO PAULO ROBERGE MARTINS das penas dos artigos 90, e 96, V, ambos da Lei nº 8.666 de 1993, e artigo 288 do Código Penal, com fundamento no ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
SILÊNCIO CONSTITUCIONAL
O sigilo da fonte não é um privilégio de jornalistas, mas “meio essencial de plena realização do direito constitucional de informar”. Para o ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, trata-se de uma prerrogativa dos profissionais da imprensa, a ser usada “a critério do próprio jornalista, quando este assim o julgar necessário ao seu exercício profissional”.
Por isso, continua o ministro, é dever do Estado e do Poder Público respeitar esse direito, que se origina na própria Constituição Federal. “O ordenamento constitucional brasileiro, por isso mesmo, prescreve que nenhum jornalista poderá ser compelido a indicar o nome de seu informante ou a fonte de suas informações. Mais do que isso, e como precedentemente assinalado, esse profissional, ao exercer a prerrogativa em questão, não poderá sofrer qualquer sanção motivada por seu silêncio ou por sua legítima recusa em responder às indagações que lhe sejam eventualmente dirigidas com o objetivo de romper o sigilo da fonte.”
O entendimento foi exposto em Reclamação ajuizada contra decisão que determinou a retirada de reportagem do site da Empresa Paulista de Televisão. O texto falava sobre denúncias de moradores do Condomínio Jardim das Pedras a respeito de um segurança, policial, que, armado, usava de sua condição de PM para ameaçá-los e injuriá-los.
Um dos motivos para que a Justiça de São Paulo determinasse a retirada da reportagem do ar era que as fontes de informação não se identificavam — ou, como diz o jargão jornalístico, falaram em off. E pedia para que os autores do texto revelassem quem eram os entrevistados.
Para o ministro Celso de Mello, no entanto, o juízo de origem cometeu uma inconstitucionalidade. Ele ensina que a Constituição de 1988 veio, depois de 25 anos de ditadura, “proteger um dos aspectos mais sensíveis em que se projetam as múltiplas liberdades do pensamento — precisamente aquele consernente ao direito de obtenção (e divulgação) da informação”.
No entendimento do decano do Supremo, o sigilo da fonte é “instrumento de concretização da própria liberdade de informação”. O ministro Celso explica que a liberdade de imprensa, como não sofre interferências governamentais ou censórias, funciona como um “coeficiente democrático que deve qualificar as formações genuinamente livres”.
Aniversário
Celso de Mello fez questão de lembrar que assinou sua decisão no dia 5 de outubro de 2015, aniversário de 27 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. Ele ressalta que a censura, ainda que imposta por decisão judicial, é incompatível com regimes democráticos.
O ministro se disse preocupado com o fato de que “o exercício, por alguns juízes e tribunais, do poder geral de cautela tenha se transformado em inadmissível instrumento de censura estatal”. “Ou, em uma palavra, como anteriormente já acentuei: o poder geral de cautela tende, hoje, perigosamente, a traduzir o novo nome da censura!”
Celso citou o caso do deputado Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva, representante de São Paulo na Assembleia Constituinte de 1823. Naquelas discussões, Andrada Machado sugeriu a inclsuão de um artigo na Constituição para dizer que “os escritos não são sujeitos à censura nem antes nem depois de impressos”.
O ministro explica que o constituinte sugeriu o artigo porque, dois anos antes, em 1821, D. João VI, então rei do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, às vésperas de sua volta para Lisboa editara um decreto censório. Na opinião de Celso de Mello, o decreto fez o Brasil “recuar, naquele momento histórico, ao nosso passado colonial, período em que prevaleceu essa inaceitável restrição às liberdades do pensamento”.
O decano do STF lamenta, porque foi a chegada de D. João VI ao Brasil, em 1808, que inaugurou a liberdade de expressão no país. Também porque em novembro de 1823, D. Pedo I, filho do rei D. João, já como imperador do Brasil, mandou fechar a Constituinte para outorgar, em março do ano seguinte, a primeira constituição brasileira.
Portanto, para o ministro, a censura imposta à imprensa pela via judicial é um retrocesso. “O fato é que não podemos — nem devemos — retroceder neste processo de conquista e de reafirmação das liberdades democráticas. Não se trata de preocupação retórica, pois o peso da censura — ninguém o ignora — é algo insuportável e absolutamente intolerável.”
Rcl 21.504
Clique aqui para ler a decisão.
Mário Magalhães
05/10/2015 10:47
PMs forjam tiroteio. Devem ser mortos? – Foto reprodução
Na semana passada, o deputado estadual Flávio Bolsonaro esperneou contra decisão da Justiça de fechar o Batalhão Especial Prisional, onde estavam em cana 221 PMs do Rio. Eles “são tratados como bandidos”, bronqueou o deputado.
O BEP foi interditado depois de presos agredirem a juíza que coordenava uma vistoria. Os PMs trocaram o batalhão por um complexo penitenciário.
Ao assistir à entrevista de Bolsonaro, pensei cá comigo: os policiais prisioneiros são tratados como bandidos porque, na forma da lei, são suspeitos ou acusados de terem cometido crimes. Noutras palavras, de serem mesmo bandidos.
Lembrei o episódio ao ler hoje o resultado de pesquisa Datafolha em cidades com mais de 100 mil habitantes. Metade dos entrevistados concorda com a assertiva de que “bandido bom é bandido morto”.
Espanto? Nenhum. Talvez os 45% que tenham rejeitado o mantra de esquadrões da morte. A civilização não tem tão poucos partidários como às vezes parece.
É certo que nem todos os 50% necessariamente apoiam execuções à margem da lei e dos tribunais. Nem incentivam justiça com as próprias mãos, olho por olho, dente por dente.
Mas “bandido bom é bandido morto” consagrou-se como lema de assassinos com distintivo.
Muitos que se guiam por essa regra acham que o melhor a fazer é matar o bandido que outro dia matou o PM Caio César Ignácio Cardoso de Melo. O policial era o dublador brasileiro dos filmes do Harry Potter.
Se a receita vale para bandidos em geral, sem distinção, o mais indicado, de acordo com o raciocínio “bandido bom é bandido morto”, seria os assassinos do pedreiro Amarildo morrerem?
Os assassinos são PMs. Tiraram a vida do Amarildo numa sessão de tortura na Rocinha.
E os PMs que forjaram tiroteio no morro da Providência? Primeiro, eles mataram um adolescente que, de acordo com testemunha, havia se rendido. Em seguida, colocaram uma arma na sua mão e dispararam (foto no alto do post).
PM bandido bom é PM bandido morto?
Nem no caso de bandidos não PMs, como os que calaram a voz do Harry Potter, nem no de bandidos PMs, como os algozes do Amarildo, deve-se aceitar julgamentos extrajudiciais.
Qual o mandato de PMs e não PMs para, não sendo juízes ou membros do tribunal do júri, decidirem sobre castigo a bandidos?
Sem contar que no Brasil inexiste pena de morte (“salvo em caso de guerra”, em “agressão estrangeira”).
A fome de matar, exacerbada pelo espírito de “bandido bom é bandido morto”, leva a ações destrambelhadas _e criminosas_ da PM que resultam em crianças mortas em comunidades pobres e miseráveis.
O critério supremo tem de ser a proteção da vida.
Bandido bom é bandido investigado, julgado e punido, conforme a lei.
Se a lei prevalece e a impunidade fraqueja, é mais provável que menos crimes venham a ocorrer.
05/10/2015 02h00
Metade da população das grandes cidades brasileiras acredita que “bandido bom é bandido morto”.
A constatação aparece em pesquisa Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ONG que reúne especialistas em violência urbana do país.
O levantamento foi realizado no final de julho e fará parte do 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que será divulgado nesta semana.
O instituto ouviu 1.307 pessoas em 84 cidades com mais de 100 mil habitantes.
Para a pergunta se bandido bom é bandido morto, 50% disseram concordar, 45% discordaram e o restante não soube responder ou não concorda nem discorda.
Como a margem de erro é de três pontos percentuais, para mais ou para menos, há empate técnico, e a pesquisa indica a sociedade dividida.
Para o sociólogo Renato Sérgio de Lima, vice-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, essa divisão no país é um bom sinal.
“Como o copo está meio cheio e meio vazio, metade da população é contra [à afirmação], e isso pode ser visto com uma janela para a construção de políticas públicas. Há espaço para mudança.”
A mudança prioritária desejada por Lima é no sistema da polícia, que privilegia o enfrentamento a criminosos e o confronto violento.
Esse resultado da pesquisa reforça a sensação de especialistas da área de que a sociedade é tolerante com a matança de suspeitos por policiais —PMs e policiais civis mataram ao menos 3.022 pessoas em 2014 no país, como a Folha revelou no sábado (3).
FOMENTO À LETALIDADE
Para o ouvidor das polícias de SP, Julio Cesar Fernandes Neves, essa fatia dos brasileiros que defende o “bandido morto” fomenta a letalidade das corporações policiais.
“Estão autorizando o mau policial a fazer Justiça com as próprias mãos. Esse tipo de pessoa induz o mau policial a cometer o maior erro da sua vida”, avalia o ouvidor.
O efeito perverso dessa prática está tanto nos crimes provocados por policiais como na mortes deles: em 2014, 398 foram assassinados.
Considerando a margem de erro da pesquisa, homens e mulheres pensam da mesma forma sobre o tema, assim como ricos e pobres.
Há distinção, por exemplo, quando o recorte é pela cor da pele: 53% dos brancos acham que bandido bom é bandido morto, índice que recua para 44% entre os pretos.
Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB de SP, Martim Sampaio, quem defende o argumento de morte aos bandidos coloca na mão da polícia o poder de julgar e aplicar a pena capital, por exemplo.
“Como a sociedade não vê uma saída concreta para a violência, ela passa a achar que o único jeito de acabar com ela é por meio do extermínio físico do criminoso, tendo como seu agente a polícia”, afirma Sampaio.
Para o coronel Alvaro Camilo, ex-comandante da PM de SP e deputado estadual pelo PSD, o policial que se desvia dos ensinamentos da corporação está contaminado pelo sentimento de insegurança —algo que acomete toda a sociedade do país.
“A sensação de impunidade é tão grande que leva o povo a querer que a Justiça seja feita de imediato. O policial age assim, não pela vontade da população, mas pela impunidade que reina”, afirma.
Flit Paralisante 