Polícias Civis do país passam por um desmonte silencioso…( Aqui jaz uma diminuta instituição e sua grandiosa mediocridade ) 47

Polícias Civis do país passam por um desmonte silencioso

Rafael Alcadipani

Rafael Alcadipani

Especial para o UOL01/11/201606h00

  • Luciano Claudino/Código19/Estadão Conteúdo

Não é novidade que diferentes órgãos da imprensa vêm apontando a severa crise que a Polícia Civil paulista está passando, tendo a mais recente notícia sido divulgada no final de outubro.

Fundamentalmente, ao longo da última década, o governo do Estado não tem reposto os policiais das diferentes carreiras na mesma velocidade com que eles se aposentam. Com isso, a força policial está diminuindo a passos largos, e a população sofre os efeitos da falta de pessoal quando precisa das delegacias de polícia.

Além disso, o enfraquecimento da polícia investigativa faz com que os autores dos crimes não sejam nem identificados nem presos, assim seguindo na criminalidade. Não é incomum que equipes de investigação da capital paulista –que são compostas por 1 delegado, 1 escrivão e 2 investigadores– tenham sob sua responsabilidade mais de 500 inquéritos policiais, sendo humanamente impossível dar seguimento a tantos inquéritos com tão pouca gente.

Somam-se os problemas internos da corporação com as condições de trabalho dos policiais –que sofrem com baixos salários e fazem “bicos” para sustentar suas famílias– e com o grande número de carreiras dentro da força. Tais dificuldades da Polícia Civil não ficam confinadas ao Estado de São Paulo, mas se repetem em outras regiões do Brasil.

Um exemplo disso está no estudo “O herói envergonhado: tensões e contradições no cotidiano do trabalho policial”. Conduzido por mim e pela professora Cinthia Rodrigues, da UFU (Universidade Federal de Uberlândia), junto de 305 policiais civis de todo o país e que responderam a um questionário online, o estudo mostra que as dificuldades da polícia investigativa estão presentes em diferentes unidades da federação.

A falta de pessoal é um problema constante, o excesso de burocracia com que os policiais precisam lidar no trabalho é bastante prejudicial para o exercício de suas atividades e a infraestrutura também deixa bastante a desejar. Prédios ultrapassados e com pouca manutenção, delegacias sem o número necessário de computadores, viaturas velhas, falta de munição, armamento inadequado e formação defasada são alguns dos aspectos que fazem com que policiais civis reclamem de suas condições de trabalho.

Dentro desse contexto de precariedade, o estudo indicou que os policiais sentem-se envergonhados, especialmente por que consideram que trabalhar na Polícia é viver com medo, em perigo e se colocando em riscos. Ficou evidenciado também que eles não se sentem valorizados pelos gestores públicos, pela sociedade, pela legislação e pela imprensa.

Uma das consequências desse quadro é a existência de um número expressivo de policiais que se sentem desmotivados, e as chefias têm grandes dificuldades em gerar motivação entre eles. Em larga medida, muitos policiais estão vivendo com a sensação de que a sua organização está à beira da falência, sendo que a perícia criminal enfrenta problemas semelhantes.

Se por um lado são compreensíveis as dificuldades financeiras dos Estados em um momento de severa crise econômica, por outro poderiam ser geradas medidas alternativas para que os policiais recebessem benefícios indiretos, como isenção de impostos para comprar bens e contratação de planos de saúde.

Além disso, os governos precisam fazer adequadas previsões orçamentárias que garantam a reposição da mão de obra da polícia para cobrir as aposentadorias dentro da instituição. Embora, dada a grave situação da segurança pública no Brasil, o ideal seria que houvesse um aumento do efetivo.

Também é urgente que haja uma formação sólida de gestão dentro das polícias civis ou até mesmo criar a carreira de gestores públicos dentro da força. Muitas das corporações do Brasil passam por um desmonte silencioso, e, sob a pena de continuarmos perdendo para o crime, a sociedade precisa cobrar de seus governantes para que tal processo se reverta.

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Comandantes Gerais das PMs do Brasil conspiram junto ao Ministro Alexandre de Moraes a instituição do ciclo completo e a manutenção das benesses previdenciárias dos militares estaduais…( Como de regra, desfilam mentiras denegrindo a carreira dos Delegados de Polícia! ) 87

Comandantes Gerais das PMs do Brasil se reúnem com os ministros da Justiça e Defesa

Os comandantes-gerais de todas as Unidades Federativas do Brasil reuniram-se com o ministro Alexandre de Moraes, no Ministério da Justiça e Cidadania, na manhã desta quinta-feira (27).

Durante o encontro, foram abordados assuntos relativos ao Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e o sistema previdenciário voltado às instituições policiais e bombeiros militares.

O coronel Marcos Antônio Nunes de Oliveira comandante-geral da PMDF ressaltou a importância das policiais para a garantia do estado de Segurança. Segundo o coronel Nunes, um cálculo realizado no ano de 2012 mostra que 37 milhões de Reais estão sendo desperdiçados, isto em horas perdidas por equipes policiais parados em delegacias.

“Às vezes, para registrar ocorrências simples, como porte e uso de drogas, inutiliza-se 5 equipes, problema que seria resolvido facilmente com o TCO, fora as vidas que poderiam ser salvas neste período”, afirmou o comandante Nunes.

cmt-geral-2A reunião dos comandantes teve continuidade durante a tarde, no Ministério da Defesa, onde o Ministro Raul Jungmann recebeu os coronéis.

O coronel Mauricio Rezende Gouveia, representando o coronel Nunes, ressaltou os interesses das Policias Militares nas prerrogativas inerentes ao TCO e votação PEC que trata das aposentadorias policiais.

A Associação dos Comandantes-gerais das Policiais Militares foi presidida pelo comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel Marcos Bianchini.

Fonte: https://blogdopoliglota.com.br/2016/10/28/comandantes-gerais-das-pms-do-brasil-se-reunem-com-os-ministros-da-justica-e-defesa/

Eis a frase que define o pensamento dos magistrados brasileiros: Farinha pouca, meu pirão primeiro! 30

RISE FINANCEIRA

AMB se diz surpresa com parcelamento de salários de juízes no Rio de Janeiro

30 de outubro de 2016- CONJUR 

Sem condições de honrar seus compromissos financeiros, no dia 17 de junho, o governo do Estado do Rio de Janeiro decretou estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira no Estado. A crise estadual, no entanto, é bem anterior. Em dezembro de 2015, o governo já havia começado a parcelar salários de servidores e aposentados.

Na Justiça, o estado tenta acabar com a série de arrestos determinadas por juízes. Na última semana foi a vez de magistrados e servidores do Judiciário ficarem sabendo que não receberão os salários em dia, nem mesmo indo direto na fonte. A Justiça determinou um arresto nas contas do governo, mas o valor encontrado paga apenas 33,8% da folha salarial.

Apesar do cenário ser conhecido, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) se mostrou surpresa com a situação e resolveu intervir. A associação afirmou que ingressará no mandado de segurança do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que pede no Supremo Tribunal Federal o repasse dos valores determinados pela Constituição.

“Reiteramos nosso compromisso com a unidade e valorização da magistratura brasileira e não toleraremos atitudes de desrespeito e aviltamento do Poder Judiciário ou que deem tratamento diferenciado a magistrados da ativa e aposentados”, diz a nota, assinada pelo presidente da AMB, João Ricardo Costa.

A entidade lamentou, ainda, que o TJ-RJ tenha tentado resolver o problema sem fazer alarde. “A AMB lamenta que tão delicado e relevante assunto tenha sido mantido em sigilo impossibilitando adoção de outras medidas preventivas em favor da classe.”

Leia a nota da AMB:

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) surpreendida no dia 27 de outubro, às 18 horas, com a informação de que o Estado do Rio de Janeiro descumpriria o preceito que obriga o pagamento dos membros ativos e aposentados da magistratura no último dia útil do mês trabalhado, informa aos seus associados o seguinte:

 1. A gravidade da situação e a possibilidade de repercussão em outras unidades da Federação torna a questão de interesse nacional e autoriza a AMB a intervir diretamente;

2. A AMB ingressará no mandado de segurança 34483 impetrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), cujo relator é o ministro Dias Toffoli, em defesa do interesse da magistratura pugnando pelo cumprimento da Constituição, para compelir o Estado do Rio de Janeiro a respeitar a tripartição dos Poderes e cumprir a Lei Orçamentária transferindo ao Tribunal de Justiça os recursos financeiros que lhe estão assegurados;

3. A AMB, além de solidarizar-se com os magistrados ativos e aposentados, mantém seus advogados à disposição de todos os associados e os colocará também à disposição do Tribunal para adoção de outras medidas judiciais ou administrativas para garantir o devido e necessário respeito à Constituição, à independência e autonomia financeira do Judiciário nacional;

4. A AMB manifesta integral apoio ao presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, e à presidente em exercício, Maria Inês da Penha Gaspar, que vêm adotando medidas que talvez permitam a quitação da folha de pagamento ainda nesta segunda-feira (31), mas com probabilidade de integralizar o repasse até no máximo o dia 07 de novembro;

5. A AMB lamenta que tão delicado e relevante assunto tenha sido mantido em sigilo impossibilitando adoção de outras medidas preventivas em favor da classe, como foi feito pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (SINDJUSTIÇA), em medida que alcançou e beneficiou a magistratura.

 Reiteramos nosso compromisso com a unidade e valorização da magistratura brasileira e não toleraremos atitudes de desrespeito e aviltamento do Poder Judiciário ou que deem tratamento diferenciado a magistrados da ativa e aposentados.

Brasília, 29 de outubro de 2016.
João Ricardo Costa
Presidente da AMB

PMs infratores fazem prova de que a arte imita a vida: a truculência policial é irmã da burrice 25

Ator é algemado durante peça que criticava truculência da PM em SP

Confusão começou por volta das 18h30, no Centro de Santos.
Produtora de peça afirma que polícia militar agiu com truculência.

Do G1 Santos

A apresentação do espetáculo “Blitz – O império que nunca dorme”, da Trupe Olho da Rua, terminou em confusão na noite do último domingo (30), em Santos, no litoral de São Paulo. De acordo com Raquel Rollo, produtora e atriz, policiais militares interromperam a apresentação, apreenderam material de produção, como um som e o cenário usado durante a peça e também algemaram um dos atores.

O tumulto começou por volta das 18h30, na Praça dos Andradas, no Centro Histórico da cidade. Um dos atores da peça, Caio Martinez Pacheco, que também é produtor e diretor, foi detido pelos policiais e obrigado a prestar depoimento e dar esclarecimentos sobre a peça. O motivo, segundo os artistas, não foi explicado.

Pacheco estava vestido com uma roupa semelhante à de um policial militar mas, em vez de calça, usava uma saia. A encenação que, inclusive tem apoio do Governo do Estado, e era apresentada para um público de cerca de 50 pessoas, fala sobre a opressão, segundo a companhia.

Segundo o grupo, a peça quer chamar atenção sobre a desmilitarização da polícia e o “exacerbado militarismo como resquício do período ditatorial”, conforme explica Raquel.

Artista foi detido por policiais militares em Santos (Foto: Reprodução)Artista foi detido por policiais militares em Santos
(Foto: Reprodução)

De acordo com a produtora, não houve diálogo por parte da polícia, mas sim, uma truculência.  “Ele (Caio) tentou resistir e inclusive foi agredido e algemado antes de ser colocado na viatura. Nós somos um grupo de teatro contemplado pelo Governo de São Paulo, não estamos fazendo nada de errado”, explicou Raquel.

A produtora acrescentou ainda que a peça aborda a questão da violência do Estado, e que o tema incomodou os policiais militares. “Apresentamos essa peça faz um ano e isso nunca aconteceu. Um público de cerca de 50 pessoas estava assistindo ao espetáculo e todo mundo se assustou com a truculência da polícia”, afirmou.

Em nota, o comando do Policiamento da Baixada Santista afirma que requisitou os registros documentais da ocorrência e analisará a conduta dos policiais militares. A oficial que se encontrava de serviço no comando dos PM que participaram da ocorrência será ouvida e os organizadores do evento também serão convidados a prestarem informações sobre a atuação dos policiais. Após isso, os procedimentos dos PMs serão avaliados para verificar se os direitos e garantias constitucionais foram respeitados e se a ação policial atendeu os procedimentos operacionais padrão e legalidade.

Peça conta com apoio do Governo do Estado (Foto: Divulgação)

“Diferentemente de PF e Civil, PM é completamente avessa a críticas”…( A PM deixou de ser um órgão governamental; se estabelecendo como uma religião de fanáticos doutrinada por bobalhões e espertalhões ) 210

Rafael Alcadipani, professor de Estudos Organizacionais da FGV-EAESP e Visiting Scholar no Boston College (EUA), afirma que PMs de SP veem como inimigos todos aqueles que questionam a conduta de policiais

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Rafael Alcadipani, professor de Estudos Organizacionais da FGV-EAESP e Visiting Scholar no Boston College, EUA, e especialista em segurança pública. Foto: Arquivo pessoal

Rafael Alcadipani é professor de Estudos Organizacionais da FGV-EAESP e Visiting Scholar no Boston College, dos EUA. Há anos, acompanha o trabalho de policiais de São Paulo, e crava: “A Polícia Militar de São Paulo tem um padrão de intimidação com as pessoas que ela considera como inimigas”. Esses inimigos, de acordo com o especialista em segurança pública, podem ser, desde pesquisadores e jornalistas, até testemunhas-chave de casos que envolvem crimes praticados por PMs.

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Para o professor, “existe um padrão claro de intimidação na PM”. E, de acordo com ele, “Na Polícia Civil, não há isso muito claro. Na militar, é um traço muito claro. O rapaz entra como oficial, com 17 anos, na polícia. Toda a formação dele é feita dentro da polícia. E a defesa da PM é muito forte”, afirma.

Para ele, há níveis diferentes de intimidações feitas por policiais, classificadas como: soft, media e hard. “Na soft, um professor ou jornalista falou uma coisa que não concordo – emitimos nota e vários PMs entram em contato. Na média, é quando esse soft tem um tom mais ameaçador. E na hard, as ameaças são de morte, principalmente contra testemunhas chave de crimes contra policiais.

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“Existe uma lógica. Ninguém pode questionar a PM. Ela é soberana. Se você faz isso, vira inimigo. Você só é legal se fala bem da Polícia Militar. A PM é completamente avessa a críticas, diferentemente das outras corporações. As outras também não gostam. Ninguém gosta de ter o seu trabalho questionado, mas a lógica institucional de ameaça de morte é gritante na PM” afirma.

Para o especialista, “todo questionamento à PM vira ofensa pessoal, é levado como um ataque à pessoa”. De acordo com ele, “a consequência disso é uma naturalização de práticas altamente questionáveis e que muitas vezes prejudicam a sociedade, especialmente os mais pobres”.

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PMs gostam de posar em fotos de alguns manifestantes, mas não aceitam bem as críticas

Confira, abaixo, a íntegra da entrevista com o especialista em Segurança Pública:

Ponte Jornalismo – A Polícia Militar tolera críticas?
Rafael Alcadipani – A PM tem extrema dificuldade em aceitar questionamentos às suas práticas organizacionais e de seus membros. Todas as instituições têm dificuldades em receber críticas. Mas, no caso da PM, esta dificuldade é exacerbada. Questionamentos às suas práticas e ações são vistas como “não isentas”, “discriminatórias” e “feitas por pessoas que nada sabem de polícia”. É como se apenas membros da PM soubessem o que é fazer polícia e o que é certo e errado. Trata-se de uma corporação cuja lógica organizacional é de dividir o mundo entre “amigos” e “inimigos”. Uma vez que você entra na pecha de “inimigo” você deve ser desacreditado, destruído. E pior ainda: muitos dos membros da PM, principalmente os oficiais, não conseguem separar a identidade de quem eles são da identidade da corporação. Com isso, todo questionamento à PM vira ofensa pessoal, é levado como um ataque à pessoa. É claro que há muitos PMs que estudam fora da PM, possuem títulos acadêmicos, mas como eles entram na força muitos jovens, muitos deles com 17-18 anos, momento em que as pessoas constroem a identidade de quem elas são, elas crescem com a ideia de que a PM é aquilo quem ela são e terminam por idolatrar a organização. Este tipo de questão já foi amplamente tratada na literatura acadêmica – o texto de Max Pages “O Poder das Organizações” mostra isso muito bem. Ao fim e ao cabo, temos uma instituição de cultura muito forte e que em larga medida “cega” muitos de seus membros. A consequência disso é uma naturalização de práticas altamente questionáveis e que muitas vezes prejudicam a sociedade, especialmente os mais pobres. No meu ponto de vista, isso é uma pena, pois a população passa a não confiar na PM, como inúmeras pesquisas de opinião mostram, e muitos policiais sofrem quando, por exemplo, se aposentam e não fazem mais parte da força. Há muita gente séria e competente na PM, mas esta amalgama entre quem a pessoa é e quem a corporação é as tornam praticamente cegas para os problemas da corporação.

Ponte Jornalismo – Por quê?
Rafael AlcadipaniPrimeiro, pelo fato de as pessoas que comandam a polícia entrarem muito jovens na corporação e serem educados exclusivamente dentro da corporação, com pouco contato com o mundo externo. Segundo, porque organizações de cultura forte tendem a ter este tipo de comportamento, pois é fundamental para se manter a coesão interna e não deixar que os problemas internos venham a tona, é preciso ter “inimigos” externos. Terceiro, porque a PM em São Paulo parece ter um traço identitário de ser o “Exército Paulista” e exércitos, diferentes de polícias, precisam se forjar na lógica do “inimigo”. Além disso, é preciso calar as vozes que questionam, pois, se o questionamento externo atingir o cerne da corporação, a situação pode se complicar. Isso porque o tratamento aos praças é péssimo, eles sofrem muito dentro das polícias militares e uma ideologia e uma cultura forte são fundamentais para que não ocorram questionamentos à forma que são tratados.

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Ato de secundaristas na Escola Estadual Caetano de Campos – Foto: Daniel Arroyo


Ponte Jornalismo – Isso é padrão exclusivamente da PM de SP?
Rafael Alcadipani –
Embora toda organização tenha dificuldades para lidar com críticas, a PM de São Paulo é particularmente refratária neste respeito. A PM do Rio de Janeiro, apesar de todas as suas dificuldades, é muito mais aberta em relação a ser questionada. Há uma tradição de pesquisas dentro da PMERJ e muitos de seus comandantes possuem uma visão muito mais aberta e arejada. A PMMG é uma polícia que tem um grande respeito da sociedade local e tende a ser muito mais aberta também. A PMSP precisa evoluir muito neste quesito. Para se ter uma ideia de como a PMESP é fechada. Na maioria dos estados brasileiros e no mundo todo, o Corpo de Bombeiros não existe dentro da estrutura da polícia, pois o bombeiro requer habilidades, treinamentos, orçamentos e equipamentos específicos. Em São Paulo, os bombeiros ainda são parte da PM, o que mostra a sua maneira fechada e refratária de ver o mundo e concentrar poder.

Ponte Jornalismo – Polícia Civil e Polícia Federal também não toleram críticas?
Rafael Alcadipani –
A Polícia Civil e a Polícia Federal têm em comum a característica de que a sua cúpula hierárquica teve sua formação como policial em um momento em que são já adultos. Um delegado de polícia já fez 5 anos de direito e geralmente teve uma grande experiência fora da polícia, ele vira policial com sua identidade já bem mais sólida. Além disso, o caráter civil das duas forças faz com que elas atuem menos da lógica do “combate ao inimigo”. Via de regra, Policias Civis e Policiais Federais são os primeiros a criticar e a questionar as suas instituições. Diferente da PM onde uma pessoa que fizer uma crítica pública a corporação pode ser punida. Nas PMs, praças têm muita dificuldade de ter suas vozes ouvidas. É completamente inconcebível que em 2016 uma pessoa seja punida por problemas em seu fardamento ou então que sofra ataques morais devido ao corte de cabelo ou como fez a barba. Isso muito pouco acontece nas polícias de caráter civil onde a liberdade de expressão de seus membros é muito mais respeitada.

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Ato do Povo Sem Medo. Foto: Daniel Arroyo


Ponte Jornalismo – Qual a diferença entre essas corporações e a PM?

Rafael Alcadipani – Crio que o caráter civil. O militarismo em si eu não vejo como problema. O problema eu considero é termos em prática um militarismo muito antiquado.

Ponte Jornalismo – Você fala sobre intimidações soft, média e hard praticadas por PMs. Qual a diferença entre cada uma dessas ameaças?
Rafael Alcadipani – Via de regra, a PM possui uma estratégia de intimidação das pessoas que questionam suas atitudes e seus atos. Quando uma pessoa com proeminência pública e que está no andar de cima da pirâmide social brasileira faz algo que desagrada a PM, ela responde com notas e questionamentos tentando desacreditar esta pessoa. Coisas como “você não é isento”, “você nunca fez polícia” etc. Há estratégias menos softs, que podemos chamar de média, em que há uma intimidação mais explícita. Por exemplo, quando o jornal “Folha de S.Paulo” questionou todos de PMs em que eles apontavam armas em redes sociais, a sequência foi que inúmeros policiais tiraram fotos apontando armas que eram direcionadas à Folha. Ou quando um delegado de polícia toma uma ação contra um PM e inúmeros dos seus colegas cercam a delegacia como uma forma clara de intimidação. As estratégias hard ocorrem quando pessoas vão testemunhar contra mal feitos praticados por policias e são fisicamente ameaçadas. Estas três estratégias, eu considero, fazem parte de uma lógica de cultura organizacional e construção de identidade organizacional que constituem uma “intimidação ao inimigo”. Novamente, a realidade é muito mais complexa do que isso, há muitos policiais que não fazem e não aceitam isso, mas a lógica da cultura organizacional sempre se impõe.

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Foto: Daniel Arroyo

Ponte Jornalismo – É comum as pessoas que sofrem essas ameaças não terem coragem de reagir?
Rafael Alcadipani – Sem dúvida alguma, as pessoas têm medo de testemunhar contra PMs. Isso é público e notório. Ninguém quer ser encarado como “inimigo” por uma força policial que em alguns estados da federação é um 4º poder. Veja, PMs estão dentro de Assembleias Legislativas, Tribunais de Contas, Tribunais de Justiça, Palácios de Governo, Gabinetes de Secretários. Veja o poder que esta corporação possui. É urgente que cada uma destas instituições tenha um corpo de segurança independente. A pessoa que faz a sua escolta e a sua segurança sabe tudo de sua vida.

Ponte Jornalismo – Como mudar esse tipo de pensamento, de ameaçar quem não concorda com a PM, dos policiais?
Rafael Alcadipani – Este é um longo caminho que passa por uma mudança de cultura organizacional, mudança esta difícil de ser feita. É urgente mudar a formação dos policiais. Ela tem que ser muito menos endógena, ou seja, policiais precisam necessariamente ter parte de sua formação fora dos quartéis, principalmente na graduação. Segundo, é urgente que muitos dos  policiais da cúpula notem que a PM não é uma propriedade dos oficiais. Ela é da sociedade. Talvez, se tivéssemos várias policias e a cúpula pudesse mudar, haveria uma noção menor de que a polícia pertence a estas pessoas. Isso ocorre nos EUA, por exemplo. Terceiro, a sociedade precisa cobrar mais de seus governantes que eles não invistam majoritariamente nas PMs. Hoje, as polícias civis em quase todo o Brasil foram praticamente sucateadas. A prevalência de uma única força policial faz muito mal à democracia e à sociedade.

Ponte Jornalismo – É possível que algum dia a taxa de aprovação e confiabilidade da PM seja positiva?
Rafael Alcadipani – A PM faz um trabalho muito importante para a sociedade e diariamente ajuda milhares de pessoas, salva vidas etc. Há ainda muita gente inteligente e bem formada dentro das PMs. Porém, a PM precisa entender que não adianta fazer campanha publicitária “você pode confiar” quando no dia a dia a população não sente isso na pele. A população só vai acreditar na PM quando ela agir de maneira diferente. Este é um longo caminho que vai ter que passar pela diminuição da do poder corporativo das PMs na segurança pública no Brasil.

Aposentadorias disparam, e Polícia Civil de São Paulo encolhe…( Não se iludam, o Povo e o Governo constataram que investir na Polícia Civil é como tentar ressuscitar defunto! ) 63

Aposentadorias disparam, e Polícia Civil de São Paulo encolhe

ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO

25/10/2016 02h00

Os pedidos de aposentadoria de policiais civis de São Paulo tiveram uma explosão de mais de 800% em dez anos e agravaram a falta de equipes para investigar crimes.

Neste ano, apenas até agosto, 1.260 escrivães, investigadores e delegados pediram desligamento, contra 139 solicitações em 2006 inteiro.

Como não há reposições na mesma escala, isso significa um encolhimento da polícia investigativa –que perdeu uma em cada seis vagas preenchidas nesse período.

O quadro se torna ainda mais preocupante diante do diagnóstico de envelhecimento da instituição, que deve se agravar nos próximos anos.
Candidatos aprovados e ainda não chamados pela polícia
Hoje, há 48% mais policiais acima de 61 anos (1.010), já próximos da aposentadoria, do que com até 30 anos (681), em começo de carreira, conforme diagnóstico da corporação obtido pela Folha.

O mesmo levantamento aponta que 2.587 profissionais dessas três carreiras –mais de 12% do efetivo– já têm tempo suficiente para se aposentar.

“Nós, com 60 anos, não temos agilidade para correr atrás de bandido. Eu até brinco: passou do 60, tira a arma e dá uma bengala”, diz João Batista Rebouças da Silva Neto, presidente do Sindicato dos Investigadores de São Paulo, para quem a polícia “está velha e desmantelada”.

O governo Geraldo Alckmin (PSDB) diz que a disparada de desligamentos foi agravada por lei de 2014, revogada no ano seguinte, que baixou a idade máxima para aposentadoria de policiais.

A explosão das baixas, porém, é uma tendência anterior a essa mudança –em 2013 foram 785 pedidos.

O governo destaca ainda a crise econômica e a Lei de Responsabilidade Fiscal como entraves para a contratação de funcionários.

CONTRATAÇÕES

O deficit no efetivo da Polícia Civil tem reflexos diversos –da espera para atendimento nas delegacias até os resultados das investigações. Em São Paulo, apenas 2% dos roubos são esclarecidos.

O impacto é agravado pela incapacidade do governo paulista em fazer contratações.

Em 2013, a gestão Alckmin anunciou um pacote para a segurança que previa, entre outras coisas, a contratação de 3.000 policiais civis para melhorar a investigação.

Um concurso foi aberto, mas as fases se arrastaram por mais de dois anos. E, de 2.301 candidatos aprovados, só 763 foram convocados. “A gente não tem data nem previsão nem informação”, diz Luciana Peixoto Pinheiro Silva, 30, aprovada para delegada.

“Vira e mexe as pessoas perguntam: e o concurso? Nem sei mais o que dizer. Tem gente que acha que nem passei”, afirma Jorge Augusto Val Barboza, 29, aprovado para escrivão. Ele diz que os aprovados são alvo de piadas.

“Teve gente ganhou distintivo de plástico, revólver de espoleta. Brincando, você até ri, mas, no fundo, fica chateado em ser motivo de piadas.”

Do contingente chamado, só 49 são para delegados. Desde 2014, 379 policiais nessa função deixaram a carreira.

O deficit da Polícia Civil (incluindo a Científica) passou em dez anos de 8.370 para 14.810 agentes –alta de 77% de cargos não preenchidos.

“Estamos vivendo um momento muito difícil”, diz a presidente da Associação dos Delegados, Marilda Pinheiro. “Se não houver pronta intervenção do governo, com nomeações de todos aprovados, além de abertura de novos concursos, a Polícia Civil terá decretado sua falência”, afirma.

CONHECIMENTO

“Se a Polícia Civil não se repensar é bem capaz que, nos próximos cinco anos, ela seja extinta. E isso não é só São Paulo. Isso é uma realidade parecida no resto do país”, diz Renato Sérgio de Lima, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Para a professora de administração da FGV Maria José Tonelli, os dados do governo mostram que a polícia enfrenta hoje problemas que o Brasil terá daqui a 20 anos –quando a força de trabalho terá muitas pessoas velhas.

“De repente a gente vai ter um buraco muito grande, vai te que fazer uma recomposição às pressas, e não vai ter um processo de passagem de conhecimento, de transmissão intergeracional”, afirma.

BARREIRAS

O governo Geraldo Alckmin (PSDB) diz que não tem “medido esforço para investir nas polícias”, tanto para a modernização de equipamentos quanto para a contração de mais funcionários.

Afirma planejar a reposição das aposentadorias, cita concursos e previsão de contratações, mas também as restrições pela crise econômica, que reduziu a receita, e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública diz que a reportagem não pode “ignorar que o Brasil atravessa a pior crise de sua história” e que a legislação “fixa limite de gasto de 46,55% com funcionalismo com base na arrecadação e nas despesas”.

“Naturalmente, à medida que as receitam caem, o percentual de despesa não pode ultrapassar o limite. São Paulo tem reconhecido histórico de cautela fiscal e continuará respeitando os limites prudenciais da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]”, diz.

Anteriormente, o secretário Mágino Alves Barbosa Filho também culpou a crise econômica pela alta de roubos, especialmente de cargas.

CONCURSO

A secretaria afirma que, para a reposição de baixas, “principalmente por aposentadorias”, o governador autorizou a abertura de concurso que preencherá 5.400 vagas para soldados da PM. “Os novos profissionais deverão entrar para a corporação em outubro de 2017”, diz.

Para a Polícia Civil, segundo a pasta, foram “empossados 763 profissionais” das três carreiras e outros 1.538 “já foram aprovados em concursos”, embora não haja prazo para serem chamados.

“Serão nomeados de acordo com a disponibilidade orçamentária”, afirma.

O governo estadual diz que a perda de efetivo foi agravada por lei de 2014 que baixou em cinco anos o teto para aposentadoria de policiais.

“Com a lei, a idade máxima passou a ser de 65 anos. Com isso, houve a aposentadoria compulsória de 862 policiais civis entre 2014 e 2015. Em 2015, a lei foi revogada, mas os cargos não foram restituídos automaticamente”, diz.

Colaborou ANDRÉ MONTEIRO, de São Paulo

O Conselho Nacional de Trapalhadas acaba com o som automotivo…No Brasil é assim, os honestos sempre acabam penalizados por conta da bandidagem! 22

A resolução 624/2016 acabou com o som automotivo?

Publicado por Rafael Rocha
A resoluo 6242016 acabou com o som automotivo

Passou a vigorar a nova resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos ao que se refere o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro.

De início tem causado alvoroço principalmente aos que vivem de carros de som fazendo anúncios, e claro, àqueles que tem o som automotivo como um hobby, um lazer. Essas duas classes estão muito preocupadas com a nova resolução, e com muita razão. Agora é tolerância zero com o som automotivo.

O fato é que há muita desinformação por parte da população que não será informada a tempo, pois a resolução passa a vigorar a partir de 1º de novembro e como ninguém pode se escusar de conhecer a Lei, é preciso informar.

O objetivo desse artigo é informar sobre como deve ser a fiscalização do som automotivo. Caso você esteja em busca de saber como serão autuados os veículos de som, sejam eles os utilizados para o trabalho bem como para o lazer, esse texto vai servir como comentário à resolução 624/2016.

Através de perguntas e respostas, serão trazidos os aspectos mais importantes dessa nova resolução para clarear o pensamento dos cidadãos.

1- VEJAMOS O TEXTO DA RESOLUÇÃO.

Art. 1º Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou freqüência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.

Parágrafo único. O agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador da infração.

Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo 1º desta Resolução os ruídos produzidos por:

I– buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo,

II- veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente, e

III– veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes.

Transcrevo aqui o texto porque é pequeno e também para que o leiamos, saem muitos comentários sobre essa resolução, sem que sequer houvesse uma simples leitura do dispositivo.

Na verdade é simples, mas suas implicações são gigantescas e porque não dizer apocalípticas para os amantes do som alto.

2- NÃO É MAIS NECESSÁRIO USO DO DECIBELÍMETRO?

Essa resolução 624/2016 revogou a resolução 204/2006 que delimitava os decibéis que eram permitidos, no caso 80, logo se o agente de trânsito fosse autuar, devia estar munido com o decibelímetro para aferir a intensidade do ruído.

Agora tornou-se desnecessário o uso do decibelímetro haja vista que essa nova resolução não fala mais em níveis de ruídos. O critério do artigo primeiro é “…produza som audível pelo lado externo…”. É tolerância zero.

Veja que agora o critério é basicamente o ouvido do agente de trânsito. Entende-se que o simples uso do som de fábrica do veículo sem nenhuma alteração de potência ou autofalantes, mas, que puder ser ouvido do lado de fora, será considerado como infração.

3. QUAL É A FORMA DO AGENTE DE TRÂNSITO AUTUAR ESSA INFRAÇÃO?

Essa é uma questão polêmica e que poderá gerar muitos recursos de multa por parte dos autuados. Para a constatação da autuação basta que o agente de trânsito registre no campo de observações do auto de infração a forma de constatação do fato gerador da infração.

Assim, o agente poderá dizer que percebeu que o veículo estava emitindo som audível pelo lado externo. Veja bem, som audível, seja ele de qualquer intensidade.

Poderá o agente de trânsito também dizer no campo de observações que recebeu várias ligações de moradores reclamando do barulho e ao constatar pela equipe de fiscalização o fato, ali o lançou.

Digo que é polêmico porque ficará ao alvitre do agente de trânsito em primeira mão a constatação da emissão do som audível pelo lado externo do veículo, onde podem ocorrer diversas arbitrariedades, e será margem para diversos recursos de multa.

4. COMO SE DÁ A REGULARIZAÇÃO DA INFRAÇÃO?

A regularização ocorre com a simples diminuição do som do veículo e não com a sua remoção. O veículo somente poderá ser recolhido ao depósito em caso de desobediência ao tempo concedido pelo agente de trânsito para redução da altura do som automotivo.

Outras formas de enquadrar essa situação são essas que listo abaixo;

4.1 CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA.

Art. 330 desobedecer a ordem legal de funcionário público.

Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

4.2 PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO DL 3688/41.

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

4.3 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena – reclusão, de um a cinco anos.

Essas causas acimas seriam algumas formas de se enquadrar quem exagera no som automotivo a ponto inclusive de causar danos à saúde pública.

Como a questão é nova e bastante complexa, espera-se o mínimo de bom senso por parte dos agentes de trânsito ao autuar os supostos infratores.

5- OS VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE SOM AUTOMOTIVO ESTÃO PROIBIDOS?

A resposta é não! Leiamos novamente o texto da resolução:

Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo 1º desta Resolução os ruídos produzidos por:

lI- veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente, e.;

Vejam bem, aqueles que prestam serviço com emissão sonora poderão continuar a exercer suas atividades, entretanto tem que portar a autorização emitida pelo órgão competente. Em geral a secretaria municipal do meio ambiente é o órgão que emite essa autorização.

Portanto os donos de veículos que possuem som automotivo poderão continuar a trabalhar normalmente, bastando estarem munidos de autorização.

Vejo que há um problema aqui para aqueles “trenzinhos” que rodam em muitas cidades do interior, pois seu som não é de “publicidade” e estariam encaixados em som automotivo de entretenimento, não podendo circular nas vias abertas emitindo a música como o fazem hoje. Não digo buzina e outros ruídos, esses estão liberados, mas a música com que trabalham essa modalidade de veículos.

6. OS VEÍCULOS QUE POSSUEM SOM AUTOMOTIVO PARA ENTRETENIMENTO ESTÃO PROIBIDOS?

Novamente a resposta é não. Mas as coisas mudaram e muito. Observemos novamente o texto da resolução;

III- veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes.

A questão agora possui uma regulamentação mais forte e delimitadora. Não é proibido encher o veículo de equipamento de som, por mais potentes que sejam, como hoje existem.

O que não pode mais é fazer uso desse som automotivo em “vias abertas à circulação”.Uma solução e um problema grave é o que vejo aqui.

Em primeiro lugar, uma solução, haja vista que ninguém merece ter o seu sossego quebrado por um veículo que possui um som automotivo extremamente potente, circulando às 3hs da manhã.

Também, não é possível que a cada esquina se encontre um veículo com som em altura absurda perturbando todo o sossego de um bairro. Deve-se lembrar que sossego não tem horário, é lenda que até as 22hs pode fazer barulho. A sociedade é plural, há pessoas que dormem durante o dia para trabalhar à noite.

Outra questão inconcebível são os barzinhos em zonas residenciais com dez veículos de som automotivo no máximo. Sociedade de paz vive em respeito.

Entretanto, há um problema como dito anteriormente. Vias abertas à circulação envolvem ruas, avenidas, acostamento, canteiro central, praias, vias internas de condomínio, entre outros. Nesse sentido, nem na praia poderá haver som automotivo se ali não for um local de competição ou de apresentação definido pela autoridade competente, a prefeitura.

Ressalta-se que a resolução vale para veículos em movimento ou estacionados, não havendo diferença, basta que estejam emitindo som. É uma espécie de tolerância zero para o som automotivo.

Como diriam os jovens “aí é paia, ou cê é louco mano, tá de sacanagem”.E é mesmo, penso que a resolução poderia ter fechado um pouco a questão e liberado o som automotivo para alguns locais como as praias por exemplo.

A restrição ficou assim; pode o som automotivo, mas em locais de apresentação ou competição. O difícil, é que nos mais de 5.570 municípios desse nosso brasilzão quantos tem esses locais definidos pela autoridade competente? Arrisco dizer que menos de 10%.

Imagine o impacto dessa resolução para o comércio de som automotivo? Para as festas? E para a diversão de quem gosta do batidão “tun tis tun-tun-tun clá”. Imagine os “trenzinhos”, por essa resolução não poderão ter seu som automotivo, pois, é “audível do lado externo”, a criançada pira! E os adultos também.

7. QUAL É A PUNIÇÃO PARA ESSE TIPO DE INFRAÇÃO?

A infração prevista é a do art. 228 do CTB que diz o seguinte;

Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

O que se pode dizer que nesse momento a multa será de R$ 127,69 e somados 5 pontos na carteira do infrator. Como disse acima, de início não cabe a remoção do veículo, pois, a regularização se dá apenas com a diminuição do volume. Menos ainda com a retirada do equipamento de som. Cuidado com arbitrariedades de agentes de trânsito.

Esses são uns primeiros apontamentos a serem feitos sobre a resolução 624/2016 que regula o som automotivo.

Caso você tenha gostado desse artigo, deixe abaixo seus comentários, suas dúvidas e compartilhe nas redes sociais, para maiores esclarecimentos acesse o site www.rochadvogados.com.br.

Rafael Rocha, Advogado

Advogado

Bacharel em Direito pela Instituto de Ensino Superior Cenecista INESC – MG, pós graduado em Direito Empresarial, pós graduando em Direito Penal, curso de aprofundamento em Direito Eleitoral pela ENA (Escola Nacional de Advocacia), sócio fundador do Escritório Rocha Advogados. Professor Universitário e de cursos preparatórios, Palestrante, assessor e consultor jurídico, Advogado 62 96528637 62 32102885 http://www.rochadvogados.com.br

Para Inglês ver: Exército proíbe produção e comercialização de pistolas Taurus já descontinuadas pelo fabricante 14

Exército proíbe produção e comercialização de pistolas usadas por policiais do Rio

A Forjas Taurus está proibida de fabricar e comercializar o modelo de pistola
A Forjas Taurus está proibida de fabricar e comercializar o modelo de pistola Foto: Reprodução
Carolina Heringer
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O Exército Brasileiro proibiu a comercialização e fabricação de pistolas modelo 24/7 .40 S&W, fabricadas pela Forja Taurus, até que seja concluído um processo administrativo no qual a empresa é investigada. Também foi determinada a apreensão dos armamentos existentes na linha de produção ou estoque da companhia. A medida foi tomada após terem sido recebidas denúncias de problemas com as armas, que estariam colocando em risco agentes públicos que as utilizam. No Rio, policiais civis e militares possuem o modelo proibido, fornecido pelo Estado.

A decisão consta no ofício número 4029, de 26 de setembro, enviado pelo Comando Logístico (COLOG) do Exército para a secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, informando sobre as medidas tomadas. O Processo Administrativo Sancionador (PAS) aberto pelo Exército investiga se o produto fabricado pela Forja Taurus atualmente corresponde com o protótipo que fora aprovado pelos militares. Segundo o documento, há indícios de que isso ocorreu com as pistolas que foram proibidas, com modificação na trava e tirante do gatilho. O documento diz ainda que houve mudanças em relação ao projeto da pistola 840.

“Tal atitude demonstra a existência de indícios de violação de compromisso assumido quando da obtenção do registro perante o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, compromisso esse de não modificar o produto controlado com produção já autorizada”, adverte o ofício.

Todo o estoque dessa arma foi recolhido
Todo o estoque dessa arma foi recolhido Foto: Reprodução

Ao fim do PAS, será analisada ainda a aplicação de sanções administrativas cabíveis, “por haver iminente risco à vida, à saúde, à integridade física e à segurança do usuário e da sociedade”, justifica o documento do Comando Logístico.

Em sua apuração sobre os problemas com as armas da Forja Taurus, o Exército constatou ainda que são deficientes as políticas Órgãos de Segurança Pública do país para garantir a manutenção dos armamentos, uma vez que os agentes ficam com posse permanente dos mesmos, e acabam responsáveis por tais reparos.

No ofício, o Exército também recomendou à Taurus que preste maior assistência a todos que adquirirem seus produtos, e recomenda que haja orientação a esse público sobre a necessidade de manutenção preventiva periódica dos armamentos.

Procurada pelo EXTRA, a assessoria de imprensa da Taurus informou que “tem colaborado com os trabalhos do Exército Brasileiro em processo que avalia sua produção e informa que a decisão não tem efeito prático, uma vez que a fabricação do modelo de pistola em questão já havia sido descontinuada”.

‘Deixa o povo falar’, diz Cármen Lúcia em fórum sobre imprensa 62

Para presidente do STF, redes sociais criam ‘novo modelo de democracia’.
Ela defendeu liberdade de imprensa como fiscal da sociedade.

Tahiane StocheroDo G1 São Paulo

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, afirmou nesta quinta-feira (20) em São Paulo que as mudanças tecnológicas, como as redes sociais e a internet, fizeram “a ideia de tempo e de espaço mudar”, fazendo com que tanto a imprensa quanto os juízes se adaptassem, mudando também as formas de se exercer a democracia.

Ela defendeu a liberdade de imprensa, a liberdade das pessoas se manifestarem e também o papel da imprensa como fiscalizador.

Questionada sobre seu papel no STF para a liberdade de imprensa, defendeu a busca da verdade dos fatos e a liberdade de expressão:

“Vou dar cumprimento ao que o Supremo já decidiu reiteradas vezes. A imprensa é livre e não é livre como poder, é livre até como uma exigência constitucional para se garantir o direito à liberdade de informar e do cidadão ser informado para exercer livremente a sua cidadania”, disse a ministra.

“Portanto, eu vou dar cumprimento ao que o Supremo já decidiu reiteradamente: é fato, cala a boca, já morreu. Não há democracia sem imprensa livre, não há democracia sem liberdade. Ninguém é livre sem ter pleno acesso às informações e são os jornalistas, e a imprensa, a nossa garantia de que teremos sempre as informações prestadas, o direito garantido. E como lembrei outro dia o Fernando Sabino: ‘deixa o Alfredo falar’. Deixa o povo falar”, defendeu Cármen Lúcia.

Cármen Lúcia durante palestra em São Paulo (Foto: Tahiane Stochero/G1)Cármen Lúcia durante palestra em São Paulo (Foto: Tahiane Stochero/G1)

Em palestra durante fórum da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), realizado na Escola Superior de Propaganda e Marketing, a ministra afirmou que “a democracia mudou pela mudança de qual passa a informação permanente” e que, para ela, está se configurando “novos modelos de convivência democrática no estado democrático” e “um novo modelo de democracia”.

“A imprensa cumpre um dos papéis mais importantes que se tem no estado democrático: um papel de fiscalização e controle da sociedade para, informando a sociedade, ser por ela fiscalizado pelo que a gente faz”, afirmou a presidente do STF.

“É a imprensa livre, legítima e formadora, porque ela não é só informadora, especialmente em um país como o Brasil, em que grande parte das pessoas não dispõe de dados, de educação cívica ao lado da educação formal para exercerem livremente os seus direitos, que nós vamos ter então uma sociedade na qual as tecnologias sirvam para novos modelos de convivência democrática. E eu acho que é este o papel da imprensa, que convivendo com as novas tecnologias seja capaz de apresentar as informações para os cidadãos formem seu convencimento de maneira muito mais aprofundado e com conhecimento. E só a imprensa cumpre este papel”, completou a ministra durante a palestra.

Amigo dos amigos: Polícia Militar de São Paulo fará a segurança pessoal do Ministro Alexandre de Moraes…( Tá certo, a PF é amadora e traiçoeira, morde a mão de quem lhe alimenta! ) 64

Ministro da Justiça tira a Polícia Federal de sua segurança

Alexandre de Moraes forma equipe pessoal com policiais militares da Força Nacional; segundo assessores, ideia é fazer revezamento para ‘prestigiar todas as forças’ da pasta

Ricardo Galhardo e Fabio Serapião,
O Estado de S.Paulo

13 Outubro 2016 | 05h00

BRASÍLIA – O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, decidiu substituir sua segurança pessoal, até agora a cargo da Polícia Federal, por policiais militares que integram a Força Nacional de Segurança. Segundo assessores, a ideia é fazer um revezamento entre PF e Força Nacional para “prestigiar todas as forças” da pasta.

Foto: Divulgação
Alexandre de Moraes é ministro da Justiça do governo Temer

Alexandre de Moraes é ministro da Justiça do governo Temer

A decisão, no entanto, causou desconforto entre policiais federais que viram a substituição como um sinal de desprestígio da corporação. Segundo fontes da PF, apenas um policial federal será mantido na equipe de segurança do ministro. Todos os outros serão PMs. O Estado apurou que a maior parte é proveniente de São Paulo, onde Moraes foi secretário da Segurança Pública na gestão do governador Geraldo Alckmin (PSDB).

Em conversas reservadas, delegados e agentes da PF questionam a medida lembrando que a corporação tem a prerrogativa legal de cuidar da segurança de ministros conforme a Lei 4.483/64. Questionam ainda a legalidade do uso da Força Nacional, uma vez que nem a lei que determinou sua criação nem a portaria que normatiza sua atuação preveem a atuação do grupo na proteção de autoridades.

Criada em 2004, no governo Luiz Inácio Lula da Silva, a Força Nacional é composta por PMs de todos os Estados da Federação que recebem treinamento específico para atuar em situações geralmente emergenciais como risco à ordem pública e catástrofes ambientais.

Já a PF possui um Núcleo de Segurança de Dignatários (NSD), com sedes em Brasília, Rio e São Paulo, que tem policiais especialmente treinados para a função.

Polêmicas. Desde que assumiu o ministério, em maio, Moraes protagonizou polêmicas em relação à PF. Logo no início da gestão, ele se recusou a receber representantes dos delegados da instituição que solicitavam mudanças no critério de escolha do diretor-geral.

Setores da corporação criticam o estilo “midiático” do ministro que chegou a aparecer cortando pés de uma plantação de maconha. Em setembro, Moraes comentou, em uma conversa com eleitores de Ribeirão Preto, sobre uma nova fase da Operação Lava Jato. O Ministério da Justiça informou que não comenta informações sobre a segurança do ministro.

Escolta de presos sempre foi atribuição – ” exclusiva e privativa ” – da Polícia Civil; qualquer recuo é fraqueza do Governo Estadual 47

Polícia Civil vai escoltar preso no interior de São Paulo

Segundo determinação da Secretaria da Segurança Pública, agentes terão de ficar no fórum até o fim da audiência; antes, detento era entregue à PM 

Alexandre Hisayasu,
O Estado de S.Paulo

SÃO PAULO – A Secretaria da Segurança Pública (SSP) determinou que policiais civis do interior e da Grande São Paulo também façam a escolta de presos durante as audiências de custódia em fóruns criminais. Na prática, isso significa que o policial vai ficar até o final dos procedimentos judiciais. Antes, ele deixava o preso no fórum, que ficava sob escolta da Polícia Militar, e voltava para a delegacia.

Foto: NELSON ANTOINE/FOTOARENA/PAGOS
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Medida não prejudicará atendimento, diz governo

A Resolução 102 foi publicada no dia 8 e é assinada pelo secretário da Segurança, Mágino Alves Barbosa Filho. No texto de cinco artigos consta que “no interior do Estado e na Grande São Paulo, a apresentação do preso provisório à autoridade judiciária, para realização de audiência de custódia, será feita pela Polícia Civil, sendo que ao menos um policial civil deverá permanecer no fórum até o término das audiências para adoção de providências de polícia judiciária”.

Barbosa Filho determina também que todas as movimentações do preso dentro do fórum devem ser acompanhadas pela PM. Depois da audiência, caso a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) não tenha meios para transportar o preso até o Centro de Detenção Provisória (CDP), a tarefa fica também com a PM.

A resolução é uma tentativa de acalmar os ânimos entre as duas corporações. PMs estariam insatisfeitos em cuidar exclusivamente da escolta do preso, pois consideram este serviço da Polícia Judiciária. Do outro lado, policiais civis alegam que, diante da falta de efetivo nas delegacias, deslocar um investigador para ficar o dia inteiro no fórum vai prejudicar ainda mais as investigações.

O presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Renato Sérgio de Lima, disse que o ideal seria saber quais os motivos alegados pela SSP para adotar essa resolução. “Concordo que a Polícia Civil sofra de carência grave de efetivo, porém, qual é o seu projeto de gestão? Me parece que, em vez de liberar mais policiais para as ruas, você acaba amarrando mais agentes para cumprir as mesmas funções. É o uso de recursos de maneira pouco eficiente”, afirmou.

Regra. Em nota, a SSP informou que não há nova regra e que o procedimento já é adotado desde 2015. A pasta diz também que “a Polícia Civil é responsável por escoltar os presos que serão submetidos a audiência de custódia das delegacias até o fórum, onde são entregues à PM” e que, “caso a prisão seja mantida, ele deverá ser levado à unidade prisional por escolta da Secretaria de Administração Penitenciária. Se o local não for provido deste serviço pela SAP, a PM fará o transporte”.

A SSP não cita o parágrafo 1 da Resolução 106, que determina que o policial civil fique até o final da audiência, fato que não ocorria antes. A pasta afirmou que a medida não trará prejuízo no atendimento à população.

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Paralisação inofensiva…Uma hora a mais , uma a menos tanto faz…Policial civil – PARALISADO – é como bancário: só adianta o lado do banqueiro! 37

Policiais Civis paralisam serviços por uma hora nesta quarta-feira

Categoria vai parar em forma de protesto pelas condições de trabalho

DE A TRIBUNA ON-LINE
18/10/2016 – 16:54 – Atualizado em 18/10/2016 – 18:30

Policiais civis vão paralisar nesta quarta-feira (19)  durante uma hora, das 12 às 13 horas, em forma de protesto. Durante esse período, os serviços nas delegacias serão interrompidos para que a sociedade fique ciente dos problemas enfrentados por esses trabalhadores.

Chamada de Operação Nocaute, a paralisação acontecerá em nível estadual com a participação da Associação dos delegados do Estado de São Paulo e os sindicatos dos policiais civis de Santos, Presidente Prudente e Bauru. Em Santos, a concentração está marcada para o Palácio da Polícia (Deinter 6), na Avenida São Francisco, 136, no Centro. Na ocasião, representantes do Sindicato dos Policiais Civis de Santos e Região (Sinpolsan) vão distribuir informativos para a população.

“Vamos pedir melhores condições de atendimento à população e de trabalho para a categoria. Um dos nossos objetivos também é alertar as pessoas de que se a delegacia não atende a contento, a culpa não é nossa, mas sim do administrador, nesse caso os governantes. Também queremos sensibilizar o governo para que resolva os problemas, apesar de sabermos que o governo não considera prioridade serviços essenciais como segurança, saúde e educação”, afirmou o presidente do Sinpolsan, Marcio Pino.

Não é de hoje que o Sinpolsan tem buscado um novo cenário para os policiais civis. Ações na justiça, reuniões com parlamentares, protestos e mobilizações integram a luta do Sindicato, que está longe de desistir. “Após esse manifesto, vamos ver os novos rumos a serem tomados. Provavelmente, outras manifestações irão ocorrer”, disse Pino.

Protesto: Sindicato paga concurso de motorista a policiais 145

Sipol afirma que o salário ultrapassa o dos investigadores e escrivães

Cinthia Milanez

ELEIÇÕES SINDPESP – Quem é que disse que não existe delegada “linha de frente” ? …E que linha de frente! 73

raquelgalinti

 

Com a futura presidenta do Sindicato dos Delegados de Polícia  de São Paulo , Drª  Raquel Gallinati , todos os problemas da carreira serão prontamente resolvidos.

Afinal, qual deputado deixará de apreciar os pleitos de uma classe com um  lobby  de tamanha  magnitude ?

Os delegados de polícia merecem.

E beijinho no ombro só pras invejosas de plantão…