Por que o Ministro da Justiça não busca erradicar comércio e uso de cocaína no Brasil ? 23

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  • Ministro da Justiça quer erradicar comércio e uso de maconha no Brasil

  • O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, pretende focar principalmente nas plantações em território paraguaio
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O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, quer erradicar o comércio e uso de maconha no país. O objetivo integra os termos do Plano Nacional de Segurança, cujo conteúdo foi apresentado a especialistas e pesquisadores da área no início desta semana e já foi alvo de críticas. Para isso, Moraes pretende focar principalmente nas plantações em território paraguaio, considerado um dos principais exportadores do entorpecente no continente, mas há também o objetivo de realizar parcerias para combater laboratórios da droga na Bolívia e no Peru.

A intenção ambiciosa vai, de acordo com especialistas ouvidos pela reportagem, na contramão da política antidrogas na maior parte do mundo, que tem avançado em debates pela descriminalização e legalização da maconha frente a opção da “guerra às drogas”. Mesmo assim, a pasta pretende injetar recursos para fazer com que o fluxo da droga diminua e, eventualmente, cesse em todo o território nacional.

Moraes convidou representantes de cinco instituições civis que atuam na área da segurança para apresentar o conteúdo do plano, que está em elaboração e tinha previsão inicial de lançamento para este mês. Em duas horas e meia, o ministro detalhou como deverá ser executada a iniciativa, mostrando informações em mais de 90 slides de uma apresentação de power point. Quando se referiu a um dos eixos do plano, o combate a crimes transnacionais, Moraes expôs, em um slide com uma planta de maconha ilustrativa, a sua visão sobre o assunto. Em viagem ao Paraguai em julho deste ano, o ministro foi visto cortando pés de maconha munido de um facão.

“É uma ideia absolutamente irreal, de uma onipotência, querer reduzir drasticamente a circulação de maconha na América do Sul, como ele falou. É grave ele achar que vai ter esse poder. O plano Colômbia fez com que os Estados Unidos injetassem bilhões de dólares contra as plantações de coca e isso não foi suficiente”, disse Julita Lemgruber, coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes e ex-diretora-geral do sistema penitenciário do Estado do Rio, que participou do encontro no gabinete da presidência em São Paulo, localizado na Avenida Paulista.

Em novembro, Moraes já havia participado de um encontro com países do Cone Sul para discutir combate ao crime na região de fronteira. Na oportunidade, ele destacou a necessidade de se aumentar o número de operações coordenadas com os vizinhos, ampliando a cooperação entre as polícias. Além do combate às drogas, compõe o eixo de crimes transnacionais, o enfrentamento ao tráfico de armas, ao tráfico de pessoas e ao contrabando.

“Comecei a trabalhar na área da segurança nos anos 1980. Estou nessa há 30 anos, me sentei com vários ministros e ouvi vários planos, mas esse é o pior”, completou Julita. Isso porque, segundo ela, além da proposta no campo das drogas, o plano se estende por outros três eixos (combate à violência doméstica, redução de homicídios e modernização do sistema penitenciário) e peca por ser “megalomaníaco”, com ideias que “custariam um orçamento que ele não tem”.

A reportagem ouviu outras duas pessoas que participaram do encontro e ratificaram o conteúdo das propostas, também fazendo críticas ao que consideraram mais um manifesto com pouco foco. Em comum, a ponderação de que a atuação do Ministério da Justiça não conta com propostas de outros setores do governo, principalmente da área social, e tem contra si poucas e frágeis ideias no campo da prevenção dos homicídios, em especial direcionada à população jovem negra da periferia.

O plano aborda quatro eixos de prevenção: capacitação para agentes de segurança – visando a reduzir a letalidade policial -, aproximação entre polícia e sociedade – com aperfeiçoamento dos conselhos comunitários de segurança – inserção e proteção social – focado na redução da violência doméstica – e cursos profissionalizantes de arquivistas. Esta última ideia, classificada como inusitada e ingênua por mais de um especialista, foi explicada por Moraes: como o Arquivo Nacional está sob controle da pasta de Justiça, há a possibilidade de os profissionais oferecerem tal curso.

Recuo

O Ministério da Justiça decidiu recuar da intenção de usar verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para investimentos na polícia dos Estados e na Força Nacional, inclusive para compra de equipamentos e pagamento de salários. O Estado divulgou em novembro que Moraes já havia preparado uma minuta de Medida Provisória prevendo a alteração na previsão de uso das verbas do fundo visando a principalmente ter margem para investir os recursos.

A decisão ocorreu após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, segundo apurou o Estado, procurarem a pasta para informar que, caso a medida fosse tomada, ela seria judicializada imediatamente. O STF determinou em julgamento em setembro de 2015 que as verbas, que hoje somam cerca de R$ 3 bilhões, não podem mais ser contingenciadas. O presidente Michel Temer informou em outubro que R$ 788 milhões devem ser liberados no início do ano que vem.

Em nota divulgada neste sábado (17), o ministério disse que os valores deverão ser descontingenciados para o próprio sistema penitenciário, “com prioridade absoluta para construção de presídios, estabelecimentos semiabertos e efetivação de melhores e mais seguras condições para cumprimento de penas” – a pasta prevê a construção de 27 novas unidades. “Nenhum recurso do Funpen será utilizado para manutenção ou ampliação da Força Nacional”.

Previsto inicialmente para ser lançado em dezembro, a pasta informou neste sábado que a finalização do projeto deve ficar para janeiro. “No mês de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes se reunirá com os governadores, em seus respectivos Estados, para que seja finalizado o Pacto e, consequentemente, divulgado o Plano Nacional.”

PM é preso em flagrante por estuprar jovem em trem de SP  12

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PM é preso em flagrante por estuprar jovem em trem de SP 

cptm

Um policial militar foi preso em flagrante na noite desta quinta-feira após estuprar uma jovem de 23 anos dentro de um trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). O crime ocorreu por volta das 19h30, na estação São Miguel Paulista, na Zona Leste de São Paulo.

A vítima, que é vendedora, embarcou na estação Brás em direção à Calmon Viana. No meio percurso, entre as estações Ermnelino Matarazzo e São Miguel, sentiu que um homem se esfregava nela. Como o trem estava muito cheio, a jovem não conseguiu mudar de lugar.

Segundo o G1, quando conseguiu se virar, Eduardo Ferreira Gomes, de 37 anos, já estava com a calça aberta. Outros passageiros também testemunharam o estupro. Por lei, todo ato libidinoso violento é estupro, com pena que pode variar de 6 a 10 anos de prisão.

Imobilizado pelas testemunhas, o PM foi levado para a delegacia, de onde foi encaminhado para o presídio da PM Romão Gomes, no Tremembé, na Zona Norte de São Paulo. O PM, que chegou a culpar a vítima, passará por audiência de custódia, quando será decidido se permanece preso ou se será libertado.

Alckmin congela seu dinheirinho da pinga ( R$ 21,6 mil ) ; e de mais de 7 mil marajás…Infelizmente, tal providência não atinge juízes e membros do MP 29

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Alckmin congela seu salário e de mais de 7 mil servidores do Estado

Decisão do governador de São Paulo vai gerar uma economia entre R$ 406 milhões e R$ 480 milhões

DA ESTADÃO CONTEÚDO
O salário do governador está congelado desde 2014
(Foto: Agência Brasil)

Para impedir um aumento em cascata nos altos salários limitados por teto constitucional do funcionalismo público estadual em 2017, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) determinou que sua base na Assembleia Legislativa de São Paulo congele seu próprio salário, que hoje é de R$ 21,6 mil.

Por lei, é a Assembleia quem determina ao final do exercício do ano corrente o subsídio para o mandato seguinte. O congelamento foi aprovado na semana passada e agora aguarda sanção do Executivo.

Segundo cálculos de técnicos do Palácio dos Bandeirantes, a decisão vai gerar uma economia estimada entre R$ 406 milhões e R$ 480 milhões anuais nas contas do governo paulista.

Na prática, a medida impediu que fossem automaticamente reajustados os ganhos de 7.390 servidores ativos e inativos que têm salários superiores aos do governador, mas que são limitados pelo teto fixado pela Constituição Federal.

O salário de Alckmin está congelado desde 2014. Até a votação do projeto, havia pressão de deputados estaduais da base e da oposição para que houvesse um reajuste nos vencimentos do governador, vice e secretários de Estado com base os índices de inflação acumulados.

Estimativas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão apontam que, se fosse usado o acumulado do IPC/Fipe para os últimos dois anos, o salário do governador seria reajustado em 16,79%. Com isso, automaticamente, seriam majorados em igual porcentual os ganhos dos mais de 7 mil servidores que esbarram no teto constitucional.

Nas reuniões com os deputados estaduais, o secretário da Casa Civil, Samuel Moreira, argumentou que a medida garante os esforços do ajuste fiscal feito pelo tucano e sinaliza à sociedade que a crise que atinge o País exige sacrifícios.

Pela Constituição do Estado, cabe aos deputados definir os salários do governador, de seu vice, dos secretários estaduais e dos próprios parlamentares.

Atualmente, vice Márcio França (PSB) recebe R$ 20.549 e os secretários estaduais ganham R$ 19.468 por mês.

Em dezembro de 2015, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) já havia decidido manter congelado o seu salário e os vencimentos pagos ao vice-governador e aos secretários de Estado.

Em lei publicada no Diário Oficial do Estado no sábado, Alckmin determinou que continua a vigorar em 2016 a legislação de janeiro de 2015 que estabelecia a remuneração desses cargos.

Em 2015, o governo paulista publicou decreto determinando que os órgãos das administrações direta e indireta renegociem todos os contratos com custo superior a R$ 750 mil. A medida também congelou a contratação de imóveis.

Policiais agradecem – TJ-SP proíbe audiências de custódia durante recesso de fim de ano 11

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Garantias suspensas

CONJUR

TJ-SP proíbe audiências de custódia durante recesso de fim de ano

16 de dezembro de 2016, 20h49

Propagadas como uma iniciativa relevante para cumprir tratado internacional e o direito de defesa, as audiências de custódia vão tirar “férias” entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro. Em norma administrativa publicada nesta sexta-feira (16/12), o Tribunal de Justiça de São Paulo determina que fica “vedada a realização de audiências de custódia no plantão especial (recesso de final de ano) e nos plantões ordinários (finais de semana e feriados)”.

As audiências foram criadas para garantir que juízes ouçam presos em flagrante em até 24 horas, na presença de um promotor de Justiça e de um advogado ou defensor público, inclusive para registrar relatos de eventuais torturas durante a abordagem policial.

Para o vice-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Hugo Leonardo, não faz sentido que o Estado tire férias da fiscalização de seus próprios atos. Ele considera que vai “para além do absurdo” a proibição de que as audiências aconteçam, mesmo se juízes tiverem interesse em seguir a iniciativa durante o recesso.

Segundo Hugo Leonardo, as audiências de custódia ainda funcionam de forma “capenga” em períodos normais de atividade do Judiciário, pois não acontecem nos fins de semana, tratando de forma diferente pessoas presas aos sábados e domingos daquelas detidas durante a semana.

O tribunal confirma a suspensão das audiências, mas não se manifestou sobre a possibilidade de prejuízo à defesa. Segundo a Assessoria de Imprensa da corte, já há cronograma para implantar de forma gradativa a iniciativa aos finais de semana.

Implantação gradual
O Supremo Tribunal Federal considerou, em 2015, “obrigatória […] a realização da audiência de apresentação desde logo e em todo o território nacional”, mesmo tendo sido regulamentada em São Paulo por norma administrativa, pois ainda não há lei específica sobre o tema.

Para a corte, a iniciativa segue a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que entrou no ordenamento jurídico brasileiro em 1992 — tendo, portanto, ordem supralegal. Em seu artigo 7º, inciso 5º, o documento estabelece que “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”.

O Judiciário paulista foi o primeiro a adotar o modelo do CNJ, a princípio na capital e chegou à Grande São Paulo em abril, dentro de um cronograma de expansão pelo interior.

No fim de novembro, o Senado aprovou projeto de lei que regulamenta as audiências de custódia, em tramitação desde 2011. O texto ainda será analisado na Câmara dos Deputados.

Clique aqui para ler a norma do TJ-SP.

Latrocínio: policiais civis, militares, guardas civis e vigilantes estão entre os principais alvos dos bandidos 8

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Um em cada 1 085 roubos terminou em morte em São Paulo

polícia: Policiais civis, militares, guardas civis e vigilantes estão entre os principais alvos dos bandidos (Foto: Reprodução)© Fornecido por Abril Comunicações S.A.
Policiais civis, militares, guardas civis e vigilantes estão entre os principais alvos dos bandidos (Foto: Reprodução)

A cada 1 085 roubos na cidade, um terminou em morte vítima. A conclusão veio de um estudo inédito do Instituto Sou da Paz após análise de dados da segurança pública do terceiro trimestre. No total, 96 pessoas morreram em conflitos com criminosos no estado em julho, agosto e setembro.

Segundo o estudo, a chance de um agente de segurança (policiais civis, militares, guardas e vigilantes) morrer em um assalto é 43 vezes maior do que a de cidadão comum.

Na capital, a probabilidade de que um roubo culmine em morte é 1 entre 1 525 ocorrências. Na cidade, as mortes dos agentes em latrocínios representam 29% das casos do 3º trimestre.

A taxa de latrocínio da população paulista como um todo, no terceiro trimestre de 2016, foi de 0,17 por 100 mil habitantes. Já a dos policiais civis e militares foi de 7,39.

Os homens foram as maiores vítimas em 2015 e 2016: 82,5% no terceiro trimestre do ano passado e 89,3% no terceiro trimestre deste ano. No entanto, a faixa etária mudou. Enquanto no terceiro trimestre de 2015 houve maior número de vítimas jovens (com idades entre 18 e 29 anos), no terceiro trimestre de 2016 predominaram vítimas com idades entre 46 e 55 anos.

O Instituto Sou da Paz analisou as estatísticas divulgadas pela Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP/SP), do Portal da Transparência do Estado de São Paulo e também obtém outros dados via Lei de Acesso à Informação.

STJ decide que desacato a autoridade não é mais crime 52

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Fabiana Maranhão

Do UOL, em São Paulo

15/12/201621h55 > Atualizada 16/12/201606h41

  • Bruna Costa/Raw Image/Estadão Conteúdo – 11.mai.2016

    Manifestante é detido na avenida Paulista, na área central de São Paulo, por violência e desacato a autoridadeManifestante é detido na avenida Paulista, na área central de São Paulo, por violência e desacato a autoridade

A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quinta-feira (15) que desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos.

Os ministros votaram com o relator do caso, Ribeiro Dantas. Ele escreveu em seu parecer que “não há dúvida de que a criminalização do desacato está na contramão do humanismo porque ressalta a preponderância do Estado –personificado em seus agentes– sobre o indivíduo”.

“A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito preconizado pela Constituição Federal de 88 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos”, acrescentou.

Segundo o artigo 331 do Código Penal, é crime “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”. A pena prevista é seis meses a dois anos de detenção ou multa.

Origem da decisão

A decisão tomada hoje pelos ministros do STJ teve origem em um recurso especial da Defensoria Pública contra a condenação de um homem pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a mais de cinco anos de prisão por roubar uma garrafa de conhaque, desacatar policiais militares e resistir à prisão. Os ministros da Quarta Turma do STJ anularam a condenação por desacato.

Em seu relatório, o ministro Dantas afirmou que “a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário”.

Por fim, o relator observou que a descriminalização da conduta não significa que qualquer pessoa tenha liberdade para agredir verbalmente agentes públicos.

“O afastamento da tipificação criminal do desacato não impede a responsabilidade ulterior, civil ou até mesmo de outra figura típica penal (calúnia, injúria, difamação etc.), pela ocorrência de abuso na expressão verbal ou gestual ofensiva, utilizada perante o funcionário público”.

ADPESP prossegue com trabalho em Brasília pela retirada das Polícias Judiciárias da reforma previdenciária 133

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comunicado

Na noite desta terça-feira, 13/12, a ADPESP esteve participando dos trabalhos na Câmara dos Deputados, em Brasília, visando a retirada das Polícias Judiciárias do texto da PEC da Reforma Previdenciária.

Após intenso debate, chegou-se a um histórico consenso entre todas as entidades representativas das diversas categorias policiais. Assim, o texto deverá ser apresentado ao Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para que possa servir de orientação ao conteúdo da PEC.

Comandante Geral da PM de São Paulo desmente suposto boletim diminuindo a figura do Delegado de Polícia enquanto autoridade policial legalmente instituída 50

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“Cuidado com inverdades divulgadas em grupos do Whatsapp e redes sociais”.
Policial militar: alguns utilizam anonimamente os recursos- que a tecnologia hoje permite-para divulgar textos com assinatura de pessoas que não a escreveram ou não autorizaram o uso de seu nome em mensagens avulsas.
Por isso tome bastante cuidado e somente compartilhe mensagens oficiais da Polícia Militar em assuntos institucionais.
Lembre-se que a intranet PM é o canal oficial de comunicação do Comando Geral e policiais militares.
Também,para a comunicação oficial com o público em geral, são usadas redes sociais com perfis oficiais da instituição, em que as matérias podem ser confirmadas ( Facebook Twitter, blog,canal PMTV no Youtube e Instagram, somente nos perfis oficiais ).
Usemos esses recursos com responsabilidade, para o bem comum,sempre pela verdade e para a segurança de todos.

     RICARDO GAMBARONI
 Cel PM Comandante Geral

Presidente da ADPESP acompanha trâmite da reforma previdenciária na CCJ 52

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comunicado

A presidente da ADPESP, Marilda Pansonato Pinheiro, iniciou os trabalhos desta semana em Brasília. Ela acompanhou, nesta segunda-feira, 12, os trâmites acerca da reforma previdenciária na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que discutiu hoje a constitucionalidade do projeto.

A discussão foi acalorada e contrapôs pontos favoráveis e contrários à proposta. A oposição reiterou que a celeridade do projeto não atende a importância da pauta, enquanto o governo seguiu em defesa da proposta. Após quase cinco horas de reunião, foi concedida vista coletiva à proposta e a leitura do parecer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) foi adiada, em função da notícia da morte da sogra do relator.

A presidente da Associação levou aos parlamentares a incongruência do projeto diante da realidade da atividade policial e os prejuízos que as normas de transição do projeto representam para os profissionais de Segurança Pública e, por consequência, para todo o povo brasileiro. Ela segue cumprindo agenda política junto ao Legislativo e se prepara para reunir-se com o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, na próxima quarta, 14, quando a proposta deve voltar à pauta da comissão.

Michel Temer – o SINISTRO – não tem estatura moral para permanecer na presidência do Brasil 82

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moro-e-aecio

Vamos novamente pagar a conta desses ladrões da política brasileira.

Começam a vir a tona as temidas delações da poderosa empreiteira brasileira. Não há qualquer dúvida que a condução política dos negócios públicos brasileiros há anos está nas mãos desse quadrilhão político que dilapidou o patrimônio público da nação e que agora se empenha para aprovar medidas que sacrificam ainda mais o povo brasileiro roubado de forma recorrente por essa desqualificada classe política

É jucá, veddel, michel, padilha,renam, alckmin e seus codinomes no listão de propinas, “cajú”, “justiça”,”santo”, etc….Tudo rato.

E o STF de joelhos dizendo amém. Decidindo para agradar gregos e troianos. A presidenta perde o cargo, mas não perde os direitos políticos. O presidente do senado não pode ser presidente da república mas pode continuar sendo do senado. Já o presidente da câmara não pode os dois. Casa da mãe joana.

Vivemos a mais completa instabilidade econômica, política e jurídica.

Reforma da previdência para todos menos para forças armadas e polícias militares. Sabe como é, quem tem…,tem medo. Se a casa virar, precisamos estar blindados. Vamos cooptar àqueles que nos farão isso.

É provável que o governo inclua as FA e as PM para anunciar que em relação a eles a contribuição sará reduzida a 25 anos e a aposentadoria integral e com paridade se dará independente da idade.

Quem vai pagar tudo isso é a sociedade civil, classes baixa, média e, principalmente, média alta.

PEC do limite de gastos e da previdência, da forma como esta foi proposta, é para PHODER o povo brasileiro que não vai ficar calado.

Por:  Amigo da rua Brigadeiro Tobias, nº 527, 9° andar, Luz, São Paulo/SP.

Tem alguns bostas na Polícia Militar que querem ser valorizados desvalorizando os Delegados de Polícia; resultado: se apequenam ainda mais demonstrando toda a sua mediocridade 94

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Orientação segundo Boletim Interno PMESP 
Senhores Policiais Militares tenho visto nos históricos de ocorrências o 
termo *AUTORIDADE POLICIAL* (referindo ao delegado de polícia), como por exemplo,
 “ _a ocorrência foi conduzida para a Autoridade Policial_ “.
     Também é comum a expressão *RATIFICOU O FLAGRANTE*, como exemplo “ _
o delegado ratificou o flagrante_ “.
     Pois bem, devemos valorizar o nosso serviço e nossa Instituição, 
lembrando que nós também somos autoridades policiais e devemos mudar a 
forma de utilizar essas expressões, principalmente ao dar entrevistas.
     Assim, DETERMINO que ao invés de falar AUTORIDADE POLICIAL para se
 referir ao Delegado, que use somente a palavra _delegado de polícia_ , n
o minúsculo ou melhor ainda, utilizar a expressão _PLANTONISTA DE POLÍCIA_ .
     Da mesma forma, nos casos de flagrante, ao invés de dizer que o 
flagrante foi ratificado, dizer que após os Policiais Militares realizarem o 
flagrante o delegado apenas formalizou o ato através de Auto de 
Prisão em Flagrante Delito.

     Por fim, trago um exemplo: “APÓS A EQUIPE DA POLÍCIA MILITAR 
REALIZAR A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS CRIMINOSOS, A OCORRÊNCIA FOI 
CONDUZIDA PARA O PLANTONISTA QUE, POR SUA VEZ, APENAS FORMALIZOU 
ATRAVÉS DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO”.

Façam isso no BO/PM, no depoimento e, principalmente, nas entrevistas. 
Valorizem o trabalho da PMESP. Não precisa elaborar muito, basta usar o 
exemplo anterior. Obrigado. 

Boletim interno PMESP Dez/16
CEL PM

Militares se aproveitam da crise política para “extorquir” privilégios em prejuízo de servidores civis e trabalhadores privados 26

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RAQUEL LANDIM

Militares se aproveitam da crise política para manter privilégios

09/12/2016 10h28

Eduardo Anizelli – 7.set.2009/Folhapress

Militares foram poupados das novas regras, e ainda poderão acumular benefícios, como aposentadoria e pensão por morte

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, tentou nesta quinta-feira (8) convencer a opinião pública de que os militares —categoria excluída até agora da reforma da Previdência— estão dispostos a fazer sua parte para o ajuste das contas públicas.

Ele não detalhou o que isso significa, mas os dados que apresentou partem de uma premissa arcaica e equivocada e demonstram que a caserna não cogita abrir mão dos privilégios dos quais desfruta.

Hoje, os contribuintes são obrigados a pagar integralmente os salários dos militares por décadas depois que eles deixam o quartel, por causa dos “serviços que prestam ao país”.

É isso que Jungmann não diz claramente quando afirma que há um “equívoco” na contabilidade do deficit das Forças Armadas, porque as despesas com militares ativos e inativos são um “encargo da União”, custeado pelo orçamento do Ministério da Defesa.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA
As mudanças propostas na aposentadoria

A lógica dos militares é que eles não se aposentam, mas entram para a “inatividade”. Hoje, um militar passa para a “reserva” após 30 anos de serviço. Em teoria, fica à disposição para ser convocado em caso de guerra, o que felizmente não acontece no Brasil há muito tempo. Após completar 65 anos, é definitivamente “reformado”.

Na prática, isso quer dizer que um militar que inicia a carreira aos 18 anos chega à reserva aos 48 anos —uma idade com plena capacidade de trabalho. Se viver até os 75 anos (média da expectativa de vida do brasileiro), os contribuintes pagarão sua remuneração integral durante 27 anos de “inatividade” —praticamente o mesmo tempo que o profissional esteve na ativa.

O ministro acredita que esse sistema é justo e, por isso, defende que os R$ 18,59 bilhões gastos com militares inativos não devem ser incluídos no deficit previdenciário. Ele diz que o rombo é de “apenas” R$ 13,85 bilhões, valor das pensões deixadas para viúvas e dependentes.

Se somarmos os dois números, chegaremos aos quase R$ 35 bilhões estimados pelo Ministério da Fazenda para o deficit previdenciário das Forças Armadas. Os militares são hoje responsáveis por metade do rombo de cerca de R$ 70 bilhões da Previdência dos servidores públicos.

É verdade que os militares recebem tratamento diferenciado em vários países do mundo por causa das especificidades da carreira, como a proibição de fazer greve, participar de sindicatos ou concorrer a cargo eletivo. Mas nem de longe os privilégios são parecidos com os que ocorrem no Brasil.

Um dos méritos da reforma proposta pelo governo Temer é não só aliviar a situação fiscal do país, mas também reduzir a vergonhosa desigualdade do sistema previdenciário.

Se não for desfigurada pelo Congresso, a reforma vai levar todos os brasileiros a se aposentarem após 65 anos, depois de contribuir por quase 50 anos. Nesse novo contexto, os privilégios das Forças Armadas são inaceitáveis.

Ao sugerir nos bastidores que a reforma da Previdência pode provocar a insatisfação da tropa em um momento delicado para o país, os militares se aproveitam da fragilidade política do governo Temer e do trauma provocado pela ditadura militar para manter seus privilégios.

raquel landim

raquel landim

É repórter especial da Folha. Escreve sobre economia, negócios e comércio exterior. Tem especialização em negociações internacionais. Escreve às sextas-feiras.

Polícia Civil de São Paulo está falida; nem sequer possui verba para papel higiênico o que dirá a manutenção de helicópteros 30

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Helicópteros da Polícia Civil de São Paulo não têm licença para voar

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) suspendeu licenças por falta de manutenção.

Por César Galvão e Robinson Cerântula, TV Globo, em São Paulo

helicopteros

Os quatro helicópteros da Polícia Civil de São Paulo não têm licença para voar, informou o SPTV nesta sexta-feira (9). A manutenção não foi feita, e, sem ela, a licença é suspensa pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Essenciais em investigações e resgates, as aeronaves estão paradas. Uma delas não voa há um ano. A Anac suspendeu a licença de voo de um dos helicópteros porque a Inspeção Anual de Manutenção (IAM) está vencida desde 18 de dezembro de 2015.

Outros três helicópteros são do Serviço Aerotático (SAT), administrado pelo Deic (o departamento que investiga o crime organizado). Chamados de “Pelicanos”, nenhum pode sair do chão. Os voos estão proibidos pela Anac porque não foi feita a manutenção na época correta em nenhum deles. Sem a manutenção, a licença fica bloqueada.

Os quatro estão enfileirados em um hangar particular no Campo de Marte, na Zona Norte de São Paulo. O governo paga aluguel para deixar os helicópteros guardados.

Um dos helicópteros era usado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). Ele doou para a polícia porque o serviço é essencial. A manutenção era feita em um hangar em Barueri, na Grande São Paulo. Todos os helicópteros foram retirados do hangar no começo do ano.

Por mais de dez anos a mesma empresa fez a manutenção dos Pelicanos da Polícia Civil. O contrato venceu em outubro de 2015. O dono da empresa, Carlos Roberto de Oliveira, disse que podia prorrogar o contrato por mais um ano, mas desistiu porque não concordava com a forma de pagamento pelos serviços. “Depois que eu comprava as peças eu teria que ser ressarcido disso num prazo contratual de mais ou manos uns 35 dias. E acontecia de eles devolverem em seis meses.”

O Serviço Aerotático é considerado essencial em operações de combate a roubos, tráfico de drogas e resgates. Os Pelicanos também deixaram de transportar órgãos para transplante.

O secretário adjunto da Segurança Pública, Sérgio Turra Sobrane, disse que a manutenção no solo é feita e que os voos devem voltar ano que vem. “Creio que no primeiro trimestre do ano que vem já devemos ter essa situação definida”, disse. “Mas nós temos também os helicópteros da Polícia Militar que conseguem suprir de certa forma esses serviços que estavam sendo operados pela Polícia Civil.”

O secretário adjunto disse ainda que o contrato para este tipo de serviço é bastante complexo e envolve muitas análises jurídicas.

Ministro da Justiça recebe Presidente da ADPESP para debater reforma previdenciária 14

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A Presidente da ADPESP, Marilda Pansonato Pinheiro, na segunda sexta-feira de dezembro, 9, reuniu-se com o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para discutir a reforma previdenciária e a adequação do projeto à realidade da Polícia Civil.

Representantes de entidades de classe da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Civil também estiverem presentes, além do próprio Delegado Geral de Polícia do estado de São Paulo, Youssef Abou Chahin.

O Ministro concordou que o projeto precisa ser alterado e solicitou que as lideranças se reunissem para propostas sobre a adequação da PEC. Uma nova reunião foi agendada para o dia 14 de dezembro, quando o tema voltará a ser discutido com o Ministro.