TEMPOS ESTRANHOS – Ministério Público investiga o Poder Judiciário por meio de PIC, PAC, POC, DOI-Codi 26

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TEMPOS ESTRANHOS

MPF investiga juiz sem autorização e só avisa tribunal ao final do procedimento

CONJUR

Por Thiago Crepaldi

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região decidiu, por conta própria, iniciar uma investigação contra um magistrado federal e só informou o Tribunal Regional Federal sobre o fato ao fim do procedimento. A medida contraria a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura, que dizem que um juiz só pode ser investigado mediante autorização do Órgão Especial da respectiva corte.

Tudo começou porque o Conselho Nacional de Justiça recebeu a informação de que um juiz federal da 3ª Região não estaria executando atos em sua jurisdição. Um comunicado foi então enviado à Procuradoria-Geral da República, que encaminhou a mensagem para a respectiva Procuradoria Regional. A PRR então, em vez de pedir autorização à cúpula do tribunal para dar início a um inquérito judicial, abriu um procedimento investigatório criminal contra o magistrado para apurar o crime de prevaricação.

Depois de instruir toda a investigação, colhendo provas, fazendo diligências e solicitando informações às coordenadorias das subseções, decidiram encerrar o caso. Foi somente no pedido de arquivamento da investigação que o Órgão Especial do tribunal, que deveria ser o primeiro a saber do procedimento, tomou conhecimento dos fatos.

Ao votar, o desembargador federal Fabio Prieto se disse estarrecido com a situação e criticou a instituição. “O Ministério Público chame esse procedimento como quiser — PIC, PAC, POC, DOI-Codi —, [mas] o fato é uma gravíssima ilegalidade. E não é porque é juiz. Qualquer cidadão, para ser investigado, precisa da autorização de um delegado. O procurador-geral da República protocolou hoje mais de 70 petições no STF para que sejam autorizadas aberturas de inquéritos. Nós estamos num Estado Democrático de Direito, não na Venezuela. o que eles acham que são?”, criticou o desembargador.

“Fico pensando se não é uma boa hora mesmo de se repensar a lei de abuso de autoridade. Isso não é novo aqui neste Órgão Especial, já é a terceira ou quarta vez que o MP inicia uma investigação por conta própria, talvez querendo constranger ou coagir um magistrado. Temos de tomar providências”, disse o desembargador Baptista Pereira.

Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial não conheceram do pedido de arquivamento do PIC pelo vício na origem e o reclassificaram para simples petição, já que o procedimento instaurado foi ato interno da Procuradoria. O relator, André Nekatschalow, ficou vencido na questão preliminar suscitada, pois reconhecia o PIC e o arquivava. Os desembargadores também resolveram oficiar, por meio da Presidência do tribunal, a chefia da Procuradoria Regional da República para tomar ciência dos reiterados expedientes utilizados pelos procuradores. Ficaram vencidos neste aspecto os desembargadores Nelton dos Santos e Toru Yamamoto, que determinavam oficiar a Procuradoria-Geral da República, chefia competente para tratar de assuntos não administrativos.

Processo 0014199-80.2015.4.03.0000 (2015.03.00.014199-0)

*Texto alterado às 10h04 do dia 11/5/2017 para acréscimo de informação.

PMs e Bombeiros respondem por 22% do gasto com inativos nos Estados 21

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Marta Watanabe-VALOR ECONÔMICO 

Mesmo que adotada integralmente pelos Estados, a reforma previdenciária proposta pelo governo federal pode ter efeito limitado no alívio da despesa dos entes federados com inativos. A proposta não inclui os militares, representados nos Estados pelos policiais militares (PMs) e bombeiros. Essas carreiras respondem por 22% do total das despesas estaduais com previdência. Em alguns deles, chegam a 30%.

Os dados, levantados pelo Valor, incluem o Distrito Federal e levam em conta a despesa empenhada em 2016, exceto as intra-orçamentárias, de acordo com os relatórios fiscais. A alta representatividade é atribuída por governos estaduais à idade de aposentadoria considerada relativamente precoce nessas carreiras – abaixo dos 50 anos.

George Santoro, secretário de Fazenda de Alagoas, diz que no Estado os policiais militares e bombeiros respondem por 40% da despesa de pessoal com servidores ativos e inativos. No gasto com aposentados e pensionistas do Estado, eles representam 29%.

Para o secretário, uma mudança nas regras de aposentadoria dos policiais militares é imprescindível para o reequilíbrio nos gastos com inativos do Estado. A aposentadoria em torno dos 48 anos, diz ele, acaba fazendo com que a despesa de inativos dos militares estaduais cresça em ritmo mais acelerado. Para Santoro, é preciso que a situação dos militares estaduais seja definida nacionalmente, porque para os Estados é inviável fazer as mudanças de forma individual.

Em Alagoas, diz Santoro, a reforma previdenciária ainda está sendo avaliada. Não se sabe se o Estado adotará a emenda do governo federal ou se tentará fazer sua própria reforma no período de seis meses. De qualquer forma, diz o secretário, o prazo de seis meses parece curto para que os Estados estabeleçam mudanças nessa área.
Mauro Ricardo Costa, secretário de Fazenda do Paraná, diz que o Estado deve adotar integralmente a reforma previdenciária proposta pelo governo federal. Sua expectativa é que a aposentadoria dos militares seja alvo de discussão logo depois de aprovada a emenda. No Paraná, diz ele, a idade média de aposentadoria dos PMs é de 47 anos. “Com isso, eles trabalham em média 25 anos e gozam dos benefícios por 30 a 35 anos”, afirma. “Essa conta não fecha.”

A despesa com militares inativos no Paraná já é maior que com a folha de ativos da categoria. O secretário destaca que, no mês de abril, o Estado contabilizou 19.163 militares inativos que geraram gasto de R$ 126,5 milhões no mês. Entre os ativos, são 21.462 servidores que geram gasto com folha de R$ 121,2 milhões. Como os inativos já fizeram a progressão na carreira, explica, mesmo em menor número, são mais representativos nos pagamentos.

No Paraná, de acordo com os relatórios fiscais, os militares representam 19% da despesa com inativos e pensionistas. O déficit previdenciário na categoria, informa Mauro Ricardo, é de R$ 1,4 bilhão, 28% do aporte total de R$ 5 bilhões que o Estado precisa fazer anualmente para cobrir os pagamentos de aposentados e pensionistas

Em São Paulo, os militares respondem por 26% das despesas previdenciárias. Segundo a São Paulo Previdência (SPPrev), que administra as aposentadorias dos servidores paulistas, os militares representam 21% da quantidade de beneficiários, incluindo aposentados e pensionistas. O órgão não quis comentar a reforma previdenciária.

O coronel Janary Maranhão Bussmann, vice-presidente da Amai, entidade que reúne policiais militares ativos, inativos e pensionistas do Paraná, diz que a idade do regime geral, de 65 anos, não cabe para os policiais que atuam no serviço de segurança. “Eles estão sujeitos a fortes cargas psicológicas. No momento em que estão auxiliando o público a atravessar a rua, por exemplo, pode acontecer um assalto a mão armada que os obrigue a atuar. E isso acontece ao longo da vida profissional.”

O coronel Élzio Lourenço Nagalli, presidente da Associação dos Militares Estaduais do Brasil (Amebrasil) tem opinião semelhante. Ele diz que os PMs e bombeiros deverão ser contemplados na proposta de reforma da previdência das Forças Armadas que, avalia ele, começará a ser discutida no segundo semestre. Segundo Nagalli, a reforma é necessária, mas é preciso haver bom senso. Não é possível, defende, adotar idade de 65 anos para aposentadoria de cabos, soldados e capitães que atuam na rua, prestando serviço de segurança à população.

Nagalli apoia, porém, a eliminação de “regalias”. Entre elas, ele cita a possibilidade de coronéis se aposentarem antes do 50 anos e de filhas de coronéis e generais terem direito à pensão enquanto permanecem solteiras. “Isso não é viável, não tem cabimento e vai ser mudado.”

Enquanto a reforma não vem, os Estados tentam amenizar a despesa com militares. Santoro diz que Alagoas pretende oferecer bônus para que o PM se mantenha na ativa mesmo quando cumpridos os requisitos para aposentadoria e também para fazer com que o militar aposentado volte ao trabalho.

O secretário acha que pode atrair 15% desse contingente. Com as duas medidas, é capaz de manter trabalhando cerca de mil policiais, o que evitaria contratações no período de dois a três anos.

Os incentivos ainda devem ser propostos para a Assembleia Legislativa este ano, conta Santoro e, se aprovados, darão origem a uma nova despesa de pessoal, mas bem menor que as contratações. O secretário de Alagoas ressalta, porém, que a medida é paliativa e serve para dar maior fôlego ao pagamento dessas categorias, mas é necessário que haja uma reforma para os militares nesse período.

3º DP de Santos fecha à noite 38

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Unidade da Ponta da Praia deixou de atender a população a partir das 20 horas, nos feriados e finais de semana

EDUARDO VELOZO FUCCIA
10/05/2017 – A TRIBUNA
A redução do horário de atendimento começou na última segunda-feira (Foto: Fernanda Luz/AT)

O sucateamento da Polícia Civil pela falta de recursos humanos, principalmente, começa a gerar os seus mais fortes reflexos em Santos. Localizado em uma das regiões mais nobres da Cidade, o 3º DP fechou as suas portas à população no período das 20 às 8 horas e nos fins de semana e feriados.

A área do 3º DP abrange boa parte da orla, englobando os bairros Ponta da Praia, Embaré, Aparecida, Estuário e parte do Macuco. A redução do horário de atendimento da unidade policial começou na última segunda-feira, por tempo indeterminado.

Titular do distrito, o delegado Jorge Álvaro Gonçalves Cruz justifica que a medida foi tomada após um escrivão se lesionar em um acidente de moto e precisar se afastar do trabalho. Mais dois já se encontram de licença por motivos de saúde e deverão ser readaptados para outras funções, quando receberem alta médica.

A situação crítica, que não se resume ao distrito localizado na Ponta da Praia, lembra o ditado popular da coberta curta que deixa os pés descobertos de quem cobre a cabeça e vice-versa. Desse modo, remanejar policiais de outras unidades para suprir o deficit do 3º DP de Santos seria desfalcá-las e apenas transferir o problema.
Delegado do 3° Distrito Policial, Jorge Cruz
(Foto: Alexsander Ferraz/AT)

Internet

O delegado Jorge Cruz tenta minimizar a situação, informando que aumentou o número de casos que podem ser registrados pela internet, sem que a vítima necessite se deslocar em um primeiro momento para alguma repartição policial.

Por esse meio eletrônico é possível a comunicação dos seguintes casos: roubos e furtos de veículos; roubos, furtos e perda de objetos e documentos; injúria, calúnia e difamação; acidentes de trânsito sem vítima; desaparecimentos e encontros de pessoa.

Cruz também observa que o fechamento por tempo indeterminado do 3º DP durante a noite e nos fins de semana e feriados não deverá causar maior impacto, porque os casos de maior relevância e urgência, que exigem a intervenção de um delegado, já eram encaminhados à Central de Polícia Judiciária (CPJ).

Localizada no Palácio da Polícia, no Centro, a CPJ funciona diariamente, entre 20 e 8 horas, e nos feriados e finais de semana.

Desse modo, todos os flagrantes, termos circunstanciados e casos mais graves ocorridos na Cidade são registrados na central. Atualmente, apenas o 7º DP (Gonzaga) funciona durante a noite, mas sem delegado. Os 1º, 2º, 4º e 5º DPs permanecem fechados nesses períodos.
Raquel Kobashi Gallinati é presidente do Sindicato
dos Delegados de Polícia do Estado (Foto:Divulgação)

‘Desmonte’

O fechamento do 3º DP de Santos não surpreende Raquel Kobashi Gallinati, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindipesp). Desde o início do ano, ela e a sua diretoria elaboram um estudo para avaliar a falta de efetivo em todas as carreiras da Polícia Civil paulista.

“O Sindipesp já percorreu quase todas as 70 delegacias seccionais do Estado para constatar in loco e montar um raio X da falta de recursos humanos e materiais a que vem sendo submetida a Polícia Civil pelo Governo de São Paulo”, informa a delegada.

Segundo ela, um dos grandes problemas que apontam o “desmonte” da instituição é a escassez de pessoal. “Foi convocada parte dos aprovados nos concursos de 2013.

Os últimos, aliás, realizados para a contratação de policiais civis. Porém, a medida não resolveu o problema, pois não supre, por exemplo, o deficit de mais de 1.300 aposentadorias”.

A falta de estrutura para trabalhar que começa a emergir em Santos foi constatada pela presidente do Sindipesp no Interior e na Capital. “Há delegacias em péssimo estado, viaturas velhas, uma completa ausência de valorização do delegado de polícia de São Paulo, que tem o maior PIB (Produto Interno Bruto) do Brasil, mas paga, proporcionalmente, o pior salário de delegado do País”, denuncia Raquel.

A Secretaria Estadual da Segurança Pública foi procurada, mas não respondeu até a publicação desta matéria.

Reestruturação da Polícia Civil: PMs de plantão terão que viajar até Ribeirão Preto para registrar ocorrências de 14 cidades 100

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Unidade realiza, a partir desta segunda-feira (8), o registro de crimes de municípios com delegacias fechadas após as 18h, aos fins de semana e feriados. Atendimento será rápido para não prejudicar patrulhamento, diz Polícia Civil.

Por G1 Ribeirão e Franca

08/05/2017

Polícia Judiciária de Ribeirão passa a registrar boletins de ocorrência de 14 cidades

Polícia Judiciária de Ribeirão passa a registrar boletins de ocorrência de 14 cidades

A Polícia Civil de Ribeirão Preto (SP) passa a contar, a partir desta segunda-feira (8), com uma unidade exclusiva para o registro de ocorrências de 14 cidades da região após as 18h.

A mudança, anunciada no final de março com a unificação de distritos policiais da cidade, foi estabelecida para melhorar o atendimento nos municípios cujas delegacias fecham à noite, aos fins de semana e feriados, e faziam os registros por meio de um policial civil plantonista.

Agora, policiais militares ou guardas civis dessas localidades – que geralmente fazem o primeiro atendimento às vítimas – terão que deixar temporariamente o patrulhamento em seus respectivos municípios para se deslocar até Ribeirão Preto e registrar os casos na central de Polícia Judiciária permanente.

A Polícia Civil defende que a equipe foi ampliada para agilizar os atendimentos e liberar os agentes o quanto antes de volta ao patrulhamento nos municípios.

“A medida melhorará o atendimento, possibilitando uma análise inicial da ocorrência criminal por um Delegado de Polícia e permitirá a manutenção de rotina de trabalho das delegacias de polícia municipais, prejudicada com os acionamentos extemporâneos de seus policiais”, comunicou, por meio de sua assessoria de imprensa.

Central da Polícia Judiciária de Ribeirão Preto passa a contar com seção exclusiva para atendimento regional de 14 cidades (Foto: Adriano Oliveira / G1)Central da Polícia Judiciária de Ribeirão Preto passa a contar com seção exclusiva para atendimento regional de 14 cidades (Foto: Adriano Oliveira / G1)

Central da Polícia Judiciária de Ribeirão Preto passa a contar com seção exclusiva para atendimento regional de 14 cidades (Foto: Adriano Oliveira / G1)

Atendimento regionalizado

Com o novo sistema, uma seção própria da CPJ de Ribeirão Preto registrará ocorrências de 14 cidades pertencentes à área de cobertura da Delegacia Seccional: Altinópolis (SP), Brodowski (SP), Cajuru (SP), Cássia dos Coqueiros (SP), Cravinhos (SP), Guatapará (SP), Jardinópolis (SP), Luís Antônio (SP), Santa Cruz da Esperança (SP), Santa Rosa de Viterbo (SP), São Simão (SP), Serra Azul (SP), Serrana (SP) e Santo Antônio da Alegria (SP).

A unidade fica no mesmo prédio da Polícia Civil de Ribeirão Preto, na Rua Duque de Caxias, 1048, no Centro da cidade. Além de PMs, guardas civis municipais e moradores poderão se deslocar até a CPJ para prestar as queixas.

“Assim, a CPJ Permanente registrará as ocorrências apresentadas (pela população, policiais militares e guardas civis), formalizará autos de prisão em flagrante delito e adotará as demais providências legais exigíveis aos casos”, informou a Polícia Civil, por meio de nota.

De acordo com o órgão, haverá um aumento no número de policiais civis escalados somente para acelerar os atendimentos e permitir que os PMs voltem o quanto antes ao patrulhamento.

“Na CPJ Permanente estarão escalados mais policiais civis visando o atendimento e o registro das ocorrências apresentadas de forma célere, de modo a permitir o imediato retorno dos agentes ao patrulhamento.”

Policiais militares aposentados trocam tiro e um morre 23

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Cidades

Confusão aconteceu em Moema, na zona oeste de São Paulo

Por Veja São Paulo
Capa Eleições - Segurança

Tiroteio começou quando a vítima pensou que se tratava de um assalto (NIVALDO LIMA/FUTURA PRESS/Divulgação)

Após uma confusao, dois policiais militares aposentados trocaram tiros em Moema, na zona oeste de São Paulo. A briga, que aconteceu na tarde deste domingo (7), resultou na morte de Antonio Abraão, que trabalhava como segurança particular em um pet shop na rua Aviatã.

Testemunhas contaram à polícia que, por volta das 17h, o ex-policial militar Hector Marcelo Vieira estacionou o carro em frente ao estabelecimento em que trabalhava Abraão. Pensando que tratava-se de um assalto, o segurança da pet shop rendeu Vieira e deu início à troca de tiros.

Hector Marcelo Vieira ficou ferido e foi hospitalizado, mas não corre risco de vida. O caso está sendo investigado pela Polícia Civil e analisado na justiça comum, já que os dois não exerciam mais atividades na polícia.

Divisão PM Vítima – A resposta institucional quando o policial militar se torna vítima 31

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A resposta institucional quando o policial militar se torna vítima

A Corregedoria PM e “aqueles que jamais esquecem”, os integrantes da Divisão PM Vítima, garantirão a resposta legal quando um policial militar que se tornou vítima assim necessitar.
Agentes da Divisão PM Vítima e equipe tática da Polícia Militar Catarinense – operação de inteligência onde foi preso um homicida que vitimou um policial militar no litoral paulista. O criminoso empreendeu fuga até Santa Catarina. Foto: Autores
Major PM Flávio César M. Fabri – Capitão PM Ricardo Savi
Integrantes da Corregedoria PMESP
Poucos profissionais juram em sua carreira defender uma causa a ponto de colocar a própria vida em risco. Entre as exceções, está o Policial Militar. Para que o cidadão, no momento em que mais o aflige tenha uma solução para a sua demanda, o primeiro representante do Estado que se fará presente (a qualquer hora) muito possivelmente será um policial militar. Essa demanda, muitas vezes, terá repercussão para o policial que a responde, que vai da satisfação de poder ter sido útil até a real possibilidade de se ferir gravemente ou mesmo perder a própria vida. Os meios de comunicação podem confirmar esse posicionamento. Diariamente diversos policiais militares estão sujeitos ao rigor do seu trabalho. São os verdadeiros heróis (muitas vezes não reconhecidos pelo sacrifício extremo feito).

Agentes da Divisão PM Vítima e equipe tática da Polícia Militar Catarinense – operação de inteligência onde foi preso um homicida que vitimou um policial militar no litoral paulista. O criminoso empreendeu fuga até Santa Catarina. Foto: Autores
A Polícia Militar possui diversas unidades, com especialização para atender a cada missão que o complexo mister da segurança pública exige. Unidades de Policiamento Territorial, atendendo diretamente o cidadão, Policiamento Ambiental, Controle de Distúrbios Civis, Operações Especiais etc. Uma das unidades especializadas da Polícia Militar é a Corregedoria PM.

A Corregedoria da Polícia Militar, órgão estratégico para a orientação, manutenção da disciplina e, quando necessário, apuração de notícia/correção de não conformidades apresentadas por policiais militares, também é a unidade responsávelpara dar a resposta quando um policial militar se torna vítima de homicídio, tentativa de homicídio ou ameaça.

Desta forma, possui vários departamentos que lidam desde o aspecto técnico da aplicação, análise e difusão de doutrina de Polícia Judiciária Militar, questões de apoio e gestão administrativa / instrução, tão como o Departamento Operacional, composto por Divisões responsáveis pela apuração de não conformidades em relação ao público interno.

Os policiais que integram uma das Divisões do Departamento Operacional da Corregedoria da Polícia Militar são aqueles que compõem a Divisão PM Vítima.

Criada em 1983, a atual Divisão PM Vítima é composta por equipes (Seções) que possuem a incumbência de dar apoio aos demais integrantes da instituição que se tornaram vítimas no cumprimento do sagrado dever de defender a sociedade (cumprindo seu juramento como policial militar) ou mesmo aqueles que, em razão da função, tornaram-se alvo de criminosos no horário de folga.

A área de atuação da Divisão PM Vítima é todo o território paulista. Mas, por vezes, mediante análise do Corregedor da Polícia Militar e Alto Comando da PM, já deslocou agentes para outros Estados com a finalidade de prender criminosos que atentaram contra a integridade de policiais militares (de São Paulo). Corroborando esse posicionamento, em caráter recente, setores de inteligência das Polícias Militares de Santa Catarina e de São Paulo obtiveram informação do paradeiro de um homicida que, após vitimar um policial militar no litoral de São Paulo, empreendeu fuga para o município de Itajaí (SC).

Considerando a possibilidade de que o criminoso tomasse rumo ignorado, o Corregedor PM (Sr. Cel PM Marcelino), em pessoa, imediatamente efetuou os contatos burocráticos de praxe (o que incluiu o próprio Comandante Geral PM), determinou que uma equipe de resposta da Divisão PM Vítima se deslocasse emergencialmente e atuasse de forma colaborativa com agentes catarinenses. Poucas horas depois, uma operação de inteligência foi montada (contando com o apoio de uma equipe tática local), o homicida preso e apresentado no Fórum de Itajaí. Esta operação é somente uma das várias que já ocorreram em outros Estados, sempre contando com a colaboração das Polícias locais.

Desde já, necessário esclarecer que a vocação desses agentes é atuar de forma conjunta com outros agentes de inteligência lotados nas diversas Unidades da Polícia Militar (P/2), tão como com a Polícia Civil e Poder Judiciário.

Parte do estágio dos novos integrantes da Divisão PM Vítima – visita ao Mausoléu da Polícia Militar e leitura de todas as cartas deixadas por familiares nos túmulos dos policiais tombados Foto: Autores

Conhecidos como “aqueles que jamais se esquecem”, em alusão ao fato de se preocuparem em dar uma resposta a Policia Militar, aos amigos e familiares dos policiais vitimados (e a própria memória da vítima), independentemente do tempoque demore até a devida responsabilização legal do(s) acusado(s), os agentes da Divisão PM Vítima começam seus trabalhos assim que chega a notícia de que um Policial Militar tenha sido ferido, ameaçado ou mesmo mortalmente ferido. Iniciam as atividades “de campo”, a análise do cenário da ocorrência, dinâmica do evento e arrecadação de informações.

Via de regra ocorre a colaboração e trabalho conjunto com outros policiais militares, policiais civis (e até mesmo com o cidadão que decide fornecer, de forma discreta, informações com que é possível se chegar a autoria). É uma atuação que exige grandes esforços, dedicação, paciência e discrição (não sem motivo, também são conhecidos como “guerreiros sem rosto”).

O sucesso advém quando os esforços culminam com a expedição do(s) mandado(s) de prisão e a respectiva operação de inteligência para levar aqueles que ousaram atentar contra a integridade de um policial militar para a devida responsabilização perante o tribunal. Muitas das operações podem ocorrer anos após o fato motivador. Neste ponto esclarecemos que apesar disso, todos os esforços são feitos para que nenhum policial militar vitimado seja esquecido.

Em outro aspecto das suas missões afetas, os agentes da Divisão PM Vítima também ministram palestras para o público interno, objetivando reforçar condutas que potencializem a segurança do Policial Militar. Também, quando solicitado ao Corregedor PM e Alto Comando da Polícia Militar, prestam apoio a outras Instituições Policiais quando desejam angariar expertise na criação de equipe similar. Junto ao Ministério Público Estadual, a Divisão PM Vítima já atuou nas chamadas “operações preemptivas”, quando se há arrecadação prévia de provas pela justiça de que ações contra policiais militares podem estar em curso ou na iminência de ocorrer.

Em uma das missões junto ao Ministério Público, em um município da Grande São Paulo, no ano de 2016, os agentes prenderam 11 (onze) criminosos que se articulavam para cometer ações contra policiais militares ou agentes de órgãos de segurança. Com a morte de policiais, pretendiam ter o ingresso em uma facção do crime organizado.

Os agentes da Divisão PM Vítima possuem a capacidade de atuar em diversos tipos de ambientes Foto: Autores

Defender o policial militar é defender a própria sociedade. O autor do homicídio contra um policial é o mesmo que irá cometer (ou que já cometeu) crimes contra o cidadão. Assim, da mesma forma que a sociedade conta com a Polícia Militar nos momentos em que precisa de ajuda, a Instituição se incumbe de que nenhum policial seja esquecido.

A Corregedoria PM e “aqueles que jamais esquecem”, os integrantes da Divisão PM Vítima, garantirão a resposta legal quando um policial militar que se tornou vítima assim necessitar. Aos policiais militares tombados, verdadeiros heróis da sociedade, dedicamos nossos melhores e mais sinceros esforços.

Diz o eminente jurista Vladimir Passos de Freitas : O Brasil precisa de um Ministério da Segurança Pública 53

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SEGUNDA LEITURA

O Brasil precisa de um Ministério da Segurança Pública

7 de maio de 2017, 8h10

Por Vladimir Passos de Freitas

O Brasil atravessa a pior fase de sua história em matéria de segurança pública. As atrocidades se multiplicam de Sul a Norte e vão entrando na rotina da vida dos brasileiros. Vejamos.

Em janeiro, massacre em presídio de Manaus deixou 56 mortos1, e em sete cidades do Rio Grande do Norte, “17 ônibus, 1 micro-ônibus e três carros foram incendiados”2. Em fevereiro, greve da PM em Vitória gerou depredação e saques3. Em abril, 16 ônibus foram incendiados em Fortaleza4. Roubos a empresas de valores de São Paulo, que rendem milhões5, sucedem-se e migram para outros estados (como Recife6) e até para o exterior (Paraguai7).

Fora do ambiente urbano, a situação não é diferente. Dia 30 de abril, por causa de disputa de terras, 30 índios gamela foram atacados na cidade de Viana (MA), ficando vários deles feridos. No dia 4 passado, a líder de agricultores Kátia Martins foi morta em Castanhal (PA). Fatos isolados, porém não menos graves, ocorrem permanentemente nas cidades brasileiras.

Quais os resultados dessa situação? Ao contrário do que se pensa, eles vão muito além da dor das vítimas e dos familiares. Exemplo concreto: no dia 2 passado, disputa entre facções criminosas no Rio de Janeiro resultou no incêndio de sete ônibus, na interdição da avenida Brasil e na suspensão das aulas da rede municipal, afetando cerca de 5.800 alunos8.

Do ponto de vista social, a falta de aulas será mais uma contribuição para a má formação das crianças. Do ponto de vista psicológico, o sentimento de medo afetará várias pessoas, trazendo resultados negativos nas relações humanas e sobrecarregando o sistema de saúde. Do ponto de vista econômico, as companhias de seguro recusam-se a contratar com as companhias de ônibus, e, como a falência do estado do Rio de Janeiro não permitirá a readequação dos contratos, o resultado será menos veículos e pior transporte público. A tudo isso se acresçam os reflexos no comércio, que permaneceu fechado, e centenas de compromissos descumpridos.

Reportagem do Jornal Nacional, da TV Globo, em 28/10/2016, baseada em levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, informa que morre mais gente assassinada no Brasil do que em países em guerra, dando como exemplo a Síria9.

Enquanto a segurança pública desmorona e os professores de Direito Constitucional ignoram o artigo 144 da Carta Magna, que afirma ser ela um direito de todos os brasileiros, segue a população sofrendo seus efeitos, uns claros e dolorosos, outros imperceptíveis, como o pagamento de taxa de proteção para as milícias.

Atualmente, o Ministério da Justiça, que adotou o nome de Ministério da Justiça e Segurança Pública, retrata a completa ineficiência da atuação estatal na área. A Secretaria Nacional da Segurança Pública (Senasp), que dele faz parte, não exerce qualquer influência no cotidiano dos brasileiros. Não tem o menor poder de interferência nas secretarias de Segurança estaduais, e, de positivo, tem apenas os cursos a distância que ministra10.

Não se mostra razoável pretender a extinção do Ministério da Justiça, de todos o mais antigo (1891). Mantenha-se, nele, parte de sua competência, como o Arquivo Nacional e o seu conselho, a Secretaria de Assuntos Legislativos, o Departamento de Recuperação de Ativos de Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), a responsabilidade pelos acordos internacionais de cooperação jurídica internacional, os assuntos relacionados com a extradição e transferência de pessoas condenadas, a ação sobre o complexo tema das migrações internacionais, o Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) e outros tantos de reconhecida importância.

Mas dê-se ao novo ministério — cujo nome deve, sim, simplesmente ser Ministério da Segurança Pública, transmitindo de forma concisa e direta a razão de sua existência — poderes de tentar avançar no atual sistema pré-falimentar. Nada de nomes como Ministerio de Defensa, como no Peru (confunde com a defesa externa); Ministerio de Salud y de la Protección Social, como na Colômbia; Ministerio del Interior y Seguridad Pública, como no Chile; porque o Brasil precisa ser claro no que pretende: segurança pública.

Já passou da hora de o país contar com um ministério que conduza a política nacional na área, estude e dê um mínimo de efetividade ao sistema prisional, unifique as ações das secretarias da Segurança Pública dos estados, promova políticas públicas de âmbito nacional, gerencie a troca de boas experiências, avance nas estatísticas, hoje sabidamente deficientes, estimule o fortalecimento da Polícia Científica, acompanhe e cobre a realização de concursos públicos, analise os currículos das escolas de formação e capacitação, invista na tecnologia, criando um programa único para todas as unidades da federação, promova estudos para a agilização das investigações policiais, encontrando substitutivo para o arcaico inquérito policial criado em 1871, e adote outras medidas, inteligentes e inovadoras.

Evidentemente, pasta de tal importância não poderá ser entregue a alguém para agradar determinado partido político e muito menos para dar a citado em alguma delação premiada foro em um tribunal superior. Para que ela tenha a eficiência necessária, seu titular deve ter experiência prática, habilidade política e muita respeitabilidade.

Por fim, registre-se que tal iniciativa não tem e nem pode ter qualquer envolvimento ideológico ou partidário. Trata-se de assunto que preocupa e afeta a todos os brasileiros, independentemente de sua coloração política ou condição social. Tema que é tratado com cuidado em países com regimes políticos tão distantes como Cuba e Alemanha.

Em suma, a inércia estatal na área já acarretou danos de vulto, difíceis de serem calculados, inclusive a fuga de jovens talentos para países como Estados Unidos, Portugal ou Canadá. O momento da decisão já tarda. Deve ser enfrentado agora, com prudência, mas com obsessiva determinação.

Tudo errado: Delegado não fez local do crime e tenente toma na mão grande equipamento que não poderia ser retirado de estabelecimento comercial 29

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Polícias travam mais uma queda de braço

Tatiana Pires

A queda de braço entre as polícias Civil e Militar de Rio Preto ganhou mais um episódio neste sábado, dia 6. O delegado Marcelo Guarnieri Parra registrou boletim de ocorrência de usurpação da função pública (exercer ou praticar ato de uma função que não lhe é devida). A acusação, no caso, é contra a PM. Esta é a segunda encrenca que se torna pública entre as duas corporações em apenas três semanas.

Desta vez, o caso envolve policiais rodoviários estadual que prenderam em flagrante três homens (de 28, 29 e 31 anos) suspeitos de furtar uma loja de pesca no bairro Redentora. A mercadoria levada é avaliada em cerca de R$ 40 mil. O furto ocorreu na madrugada de sexta-feira, dia 5.

Durante a tarde do mesmo dia, os policiais foram até a loja da vítima e pegaram o aparelho RDV que contém as imagens do furto. A justificativa dada ao comerciante é de que a corporação iria investigar o abuso de autoridade que teria sido cometido pelos policiais que efetuaram a prisão. Eles teriam agredido os suspeitos no momento do flagrante.

O delegado Marcelo afirma que a prioridade é a investigação do crime de furto. E que as imagens deveriam ser encaminhadas primeiramente à Polícia Civil. “Houve um furto qualificado em estabelecimento comercial. Trata-se de um crime previsto no código penal, cuja autoridade competente para investigar é a Polícia Civil, inclusive seus desdobramentos que, nesse caso é a receptação já que são produtos de alto valor.”

Antonio Drauzio Badan Junior, proprietário da Loja Tubarão, alvo dos ladrões, afirma que o único motivo para ter registrado o primeiro boletim de ocorrência sobre as imagens, que resultou no segundo, feito pelo delegado, foi o de se resguardar.

“Fui ao plantão policial levar os materiais que foram deixados pelos assaltantes na loja, como alicate, chave de fenda e um maço de cigarro. Para fazer a perícia, eles precisam de todas as provas e também do vídeo que filmou o furto, mas informei que as imagens, assim como o aparelho, tinham sido entregues à Polícia Rodoviária.”

O tenente Maurício Noé Cavalari, da Polícia Rodoviária Estadual em Rio Preto, afirma que as imagens e o equipamento foram apreendidos para apurar os fatos. “Foi aberto um Inquérito Policial Militar e o oficial da polícia militar precisa das provas para averiguar todos os fatos. Esta apuração está baseada no código de processo penal militar e no de embasamento jurídico.”

Cavalari afirma ainda que será avaliado se o equipamento apreendido teve alguma imagem suprimida. “Temos interesse em algumas imagens que não estavam disponíveis e é de nosso interesse na apuração, o que nos causou estranheza. Ao ser enviado para a perícia, o especialista avaliará se alguma imagem foi apagada para depois ser restaurada. Além disso, se a Polícia Civil tiver interesse nas imagens, eles poderão solicitar e ter acesso para algum processo de verificação.”

Briga

No último dia 13, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo emitiu nota repudiando o comportamento da Polícia Militar em casos de homicídios envolvendo policiais militares. Houve crítica ao comando da PM de Rio Preto de investigar por conta própria o homicídio de João Paulo Silva da Costa, 18 anos, morto em confronto com a PM, em 2 de abril. A guerra entre as polícias teve início após denúncia da Delegacia Seccional de Rio Preto ao Ministério Público de que a PM estaria dificultando as investigações do homicídio de Costa. O promotor José Márcio Rossetto Leite instaurou inquérito administrativo para apurar o caso.

 http://www.diariodaregiao.com.br/cidades/pol%C3%ADcias-travam-mais-uma-queda-de-bra%C3%A7o-1.691449
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COMENTÁRIO DO FLIT: 
Inicialmente, o  delegado de polícia responsável pela lavratura de flagrante , antes da formalização do auto, deveria ter  comparecido pessoalmente ou , na impossibilidade, determinado o comparecimento de policiais civis ao local do crime para elaboração de laudo pericial, auto de levantamento de local  , arrecadação dos instrumentos do crime e extração de mídia com as imagens do equipamento de segurança. Aparentemente, nada disso foi feito!
Por seu turno, o tenente da PM , possivelmente querendo mostrar serviço ,  buscar pelo em ovo contra os rodoviários que estiveram na loja ou , ainda, faturar uma diária e gastar a verba reservada com a construtiva diligência , JAMAIS poderia ter apreendido o equipamento de segurança da empresa. Como se afirmou acima, seria suficiente o backup do HD efetivado no local; sem quaisquer violações do corpo de delito.  
Ademais, trata-se de instrumento útil e indispensável ao exercício profissional do comerciante, posto a lamentável ineficiência do policiamento preventivo da PM e , também,  da pífia investigação que compete à Polícia Civil. 
Verdadeiramente, a pretensa apuração  baseada no código de processo penal militar e no de embasamento jurídico é só mais uma mentira deslavada de esbirro com pretensão a autoridade policial. 
Enfim, chorumelas de  instituições afrescalhados que não cumprem seus deveres para com a sociedade pagante, preferindo gastar tempo e dinheiro competindo entre si. 

Pesquisa aponta enfraquecimento do trabalho da Polícia Civil 54

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7 em cada 10 prisões em SP ocorrem em flagrante, diz pesquisa

Estudo foi realizado pelo Instituto Sou da Paz, com dados do governo. Para especialista, índice aponta um enfraquecimento do trabalho da Polícia Civil.

Pesquisa realizada pelo Instituto Sou da Paz, com base em estatísticas oficias da Secretaria de Segurança Pública, aponta que de cada dez prisões que acontecem no Estado de São Paulo, sete são em flagrante. Para o instituo, um sinal de que falta investigação da Polícia Civil.

O estudo, referente ao ano passado, constatou, portanto, que 70% das prisões são efetuadas pela Polícia Militar e no ato do crime ou logo depois. O levantamento também mostra que o roubo é o crime violento mais comum.

“A política de segurança está dependendo muito dessa prisão em flagrante, desse trabalho da PM. A contrapartida disso é que a gente está tendo um trabalho enfraquecido da Polícia Civil. Você tem poucas prisões feitas com uma investigação, que são prisões mais estruturadas, que acabam tendo um impacto maior para muitos dos crimes”, avalia o gerente do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani.

As prisões que dependem de investigação são cumpridas por mandados e, em 2016, mais da metade (50,2%) deles foram expedidos por crimes não violentos, como tráfico de drogas, furtos e lesão corporal. De acordo com a pesquisa, apenas 17,1% das prisões foram por crimes como roubo, homicídio e estupro.

Para Langeani, este indicador não é um bom sinal: “É muito difícil você achar uma pessoa que não tenha sido vítima de um roubo, então isso impacta muito na sensação de segurança das pessoas e isso afeta a qualidade de vida”.

“É por isso que a gente precisa chamar a atenção que as policias precisam priorizar o combate a esse crime, principalmente com arma de fogo, que é o crime que tem potencial maior de causar um dano para a vítima”, completou ele.

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo disse que desconhece a metodologia utilizada pelo Instituto Sou da Paz, mas que é equivocada a afirmação de que há negligência do trabalho investigado em relação ao policiamento ostensivo.

A pasta afirmou ainda que há particularidades das investigações que demandam tempo e prazos legais e que muitos dos flagrantes ocorrem a partir do trabalho investigativo, seja da Polícia Civil ou mesmo do setor de inteligência da Polícia Militar.

Reportagem publicada pelo G1 no fim do ano passado, mostra que a Polícia Civil perdeu 3 mil policiais desde que Geraldo Alckmin assumiu o governo estadual e sofre com o déficit de funcionários. Enquanto isto, o efetivo da Polícia Militar pouco se alterou no período: a taxa de ocupação dos cargos da instituição sempre se manteve na casa dos 95%.

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Governador Geraldo Alckmin demite coronel PM investigado pelo GAECO e Polícia Federal por peculato e envolvimento com máquinas caça-níqueis nas regiões de Araraquara e Piracicaba 23

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Decreto de 4-5-2017
Aplicando
, à vista do acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça Militar nos autos Processo Judicial Eletrônico 0900097-
35.2016.9.26.0000 (Conselho de Justificação 263-16 – processo
de origem GS-591-15-SSP), que julgou indigno para o oficialato
e com ele incompatível o Coronel PM 822387-4 Otacílio José
de Souza, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e decretou
a perda de seu posto e patente, aplica-lhe, nos termos do art.
23, I, alínea “c”, e parágrafo único, da LC 893-2001, a pena de
demissão, a produzir efeitos desde 6-2-2017, ficando cassados,
nos termos dessa mesma decisão, o pagamento dos proventos
decorrentes da precedente transferência para a inatividade.
Advogados: Eliezer Pereira Martins – OAB/SP – 168.735; Wever-
son Fabrega dos Santos OAB/SP – 234.064; Estevar de Alcantara
Junior – OAB/SP – 302.621

– OTACÍLIO – e aí ? – PEDRO – não não tem nada!!!! eu tô partindo pra outro ramo!!! – OTACÍLIO – é mesmo? isso é muito bom então. – PEDRO – tá bom. – OTACÍLIO – tá jóia. – PEDRO – mas a gente conversa uma outra hora! Ta bom? toma uma cerveja junto? – OTACÍLIO – vai pro outro ramo, que ramo rapaz? – PEDRO – ah, tô indo lá pro Goias! – OTACÍLIO – oh, tá bom! – PEDRO – tá bom, falou então até mais um abraço! – OTACÍLIO – tchau!

– OTACÍLIO – fala Pedro, tudo bem? – PEDRO – quem tá falando? – OTACÍLIO – Otacílio!!!!!! – PEDRO – oi tá bom? – OTACÍLIO – bem é isso aí, já mudou pra Goiás ou não? – PEDRO – não, tô vendo, meu irmão tá chegando essa semana? – OTACÍLIO – muito bem!!! Américo Brasiliense também é um lugar bom viu! pra vc mudar. – PEDRO – é? – OTACÍLIO – é, ( risos), é só isso que eu quero te falar! – PEDRO – tá bom, ah beleza então!!! – OTACÍLIO – um abraço pra vc viu. – PEDRO – falou, até mais tchau tchau!!. – OTACÍLIO – tchau!

Nesta última ligação ficou evidente ainda mais o comprometimento do TEN CEL PM OTACÍLIO com a criminalidade organizada de Araraquara, pois, ele não se conformando em “perder” seu patrocínio de propinas, quando percebe que PEDRO BROTTO JUNIOR estava em vias de se mudar para o estado de Goiás, sugere para ele ir para Américo Brasiliense – cidade que fica a 8km de Araraquara e que estava sob o comando do denunciado, pois, faz parte da 3ª Cia, do 13º BPM-I.

Promotor de Justiça é acusado de incontinência pública escandalosa consistente em contemplar copiosa e apetitosamente a bunda de uma jovem…( No popular: comeu com os olhos ) 16

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Promotor de Justiça é acusado de assediar mulher

Segundo os PM’s que atenderam a ocorrência, ele afirmou que não iria ser conduzido à delegacia porque estava tomando uma cerveja de R$ 20 e era amigo do coronel Rogério Xavier.

http://cen.radio.br/noticias/promotor-de-justica-e-acusado-de-assediar-mulher

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O Promotor de Justiça Fernando José Yamaguchi Dobbert, de 55 anos, está sendo acusado de injúria e ameaça contra um casal.

Ele teria assediado uma jovem de 24 anos na loja de conveniência de um posto de combustíveis do bairro Jardim Vivendas, em Rio Preto.

Segundo a vítima, que pediu para não ser identificada, ela entrou no local para comprar pão enquanto o marido, de 35 anos, aguardava na moto.

“Eu percebi que ele falava algo para a funcionária do posto, mas olhando pra mim, de forma insinuadora. Então fiz sinal para o meu marido entrar na loja, pra ele perceber que eu estava acompanhada. Até então não sabia que era um promotor”, disse.

Em entrevista para a rádio CBN, o marido da jovem, que também foi qualificado como vítima no boletim de ocorrência, disse que o promotor não se intimidou com a presença dele.

“Continuou olhando para a bunda da minha mulher, sem o menor pudor. Perguntei ‘o senhor perdeu alguma coisa aqui?’ e ele respondeu ‘meu olho não tem cerca, eu olho pra onde quiser'”.

Segundo o casal , Dobbert é quem teria se alterado e partido para cima do marido da jovem, que se defendeu com um capacete. A confusão foi apartada por pessoas que estavam na loja e o casal decidiu telefonar para a Polícia Militar após saber que o desconhecido era um promotor de Justiça e que estaria armado.

“Quando ele viu que estávamos chamando a polícia, saiu da loja, anotou a placa da minha moto e disse que eu ia me ferrar, que não sabia com quem estava mexendo”, disse o homem.

Segundo os policiais militares que registraram a ocorrência – Jamilson Luiz da Cruz e Cláudio José Stuqui –  Dobbert se apresentou como promotor, mas não quis apresentar a carteira funcional, “dizendo aos policiais com voz de arrogância e prepotência para pesquisarem no sistema, se quisessem” (trecho extraído do b.o.).

Convidado a acompanhar os PM’s até a Central de Flagrantes, o promotor disse que estava bebendo uma cerveja de R$ 20 e que só sairia do local algemado. Ele ainda afirmou que é amigo pessoal do coronel Rogério Xavier, comandante do CPI-5, e teria perguntando: “Vocês vão ligar para o coronel ou querem que eu ligue?” (trecho extraído do b.o.).

O caso foi registrado na Central de Flagrantes de Rio Preto como ameaça e injúria. Um inquérito será instaurado no 5º Distrito Policial para investigar a denúncia. Na manhã desta quinta-feira, 04, o casal esteve na delegacia para representar criminalmente contra o promotor.

Fernando José Yamaguchi Dobbert negou as acusações. “Tudo o que foi dito é mentira. Há câmeras na loja de conveniência e no momento oportuno vou me defender”, disse por telefone.

Fonte: CBN http://cen.radio.br/noticias/promotor-de-justica-e-acusado-de-assediar-mulher

 

Entrar em casa ao ver viatura da PM não justifica busca sem mandado, fixa STJ 17

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INVIOLABILIDADE DO LAR

CONJUR

O fato de uma pessoa entrar em casa ao ver uma viatura da Policial Militar na rua não justifica que as autoridades invadam o local, sem mandado judicial, para procurar drogas ou armas. De forma unânime a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a absolvição de um homem acusado de tráfico de entorpecentes ao reconhecer a ilicitude de prova colhida em busca feita no em sua residência sem ordem da Justiça.

De acordo com o processo, o reú, ao avistar policiais militares em patrulhamento de rotina em um local conhecido como ponto de venda de drogas, correu para dentro da casa, onde foi alcançado.

Após buscas no interior da residência, os policiais encontraram, no banheiro, oito pedras de crack e, no quarto, dez pedras da mesma substância. Pelo crime previsto no artigo 33 da lei 11.343/06, o homem foi condenado, em primeira instância, à pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Essa jurisprudência está consolidada nos tribunais superiores. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus para trancar ação penal contra um homem que teve sua casa, em Americana (SP), vasculhada por policiais civis sem ordem da Justiça. A polícia relatou ter encontrado 8 gramas de crack e 0,3 gramas de cocaína, e determinou a prisão em flagrante do sujeito pela acusação de tráfico de drogas.

Absolvição
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no entanto, absolveu o acusado, com fundamento no artigo 386, II, do Código de Processo Penal, por considerar ilícita a violação domiciliar. Segundo o acórdão, “o fato de alguém retirar-se para dentro de casa ao avistar uma guarnição da PM não constitui crime nem legitima a perseguição ou a prisão, menos ainda a busca nessa casa, por não ser suficientemente indicativo de algum crime em curso”.

No STJ, o Ministério Público alegou que “havia situação de flagrância autorizadora do ingresso em residência e das buscas pessoal e domiciliar, de forma que não houve a aventada invasão de domicílio, causa da suposta ilicitude da prova coligida aos autos”.

O relator do recurso da acusação, ministro Rogerio Schietti Cruz, não entendeu da mesma forma. Segundo ele, o contexto fático anterior à invasão não permitia a conclusão da ocorrência de crime no interior da residência que justificasse o ingresso dos agentes.

Mera intuição
“A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo recorrido, embora pudesse autorizar abordagem policial em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o consentimento do morador – que deve ser mínima e seguramente comprovado – e sem determinação judicial”, disse o ministro.

Ele reconheceu que o combate ao crime organizado exige uma postura mais enérgica por parte das autoridades, mas afirmou que a coletividade, “sobretudo a integrada por segmentos das camadas sociais mais precárias economicamente”, precisa ver preservados seus “mínimos direitos e garantias constitucionais”.

Entre esses direitos, destacou Schietti, está o de “não ter a residência invadida, a qualquer hora do dia, por policiais, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria um ponto de tráfico de drogas, ou que o suspeito do tráfico ali se homiziou”.

O relator ressalvou a eventual boa-fé dos policiais militares – sujeitos “a situações de risco e à necessidade de tomada urgente de decisões” –, mas, como decorrência da doutrina dos frutos da árvore envenenada, prevista no artigo 5º, LVI, da Constituição Federal, declarou nula a prova derivada da conduta ilícita e manteve a absolvição do réu, no que foi acompanhado pela 6ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

Pai de vítima sobre alguns policiais da ROTA: “A sede de matar deles é maior que qualquer coisa. Temos gente muito boa na PM, mas esses não são”… ( Errado, a sede deles de dinheiro é muito maior do que a de matar ) 24

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Família

O pai de Hebert, que prefere não ter o nome divulgado por temer represálias, disse esperar por Justiça. “A sede de matar deles é maior que qualquer coisa. Temos gente muito boa na PM, mas esses não são. Eles fizeram uma montagem do crime, forjaram os armamentos. A única coisa que resta é a Justiça, colocar os policiais na cadeia. No Brasil a impunidade sempre prevalece, mas a gente acredita que possa ser feita a Justiça.”

Ainda há promotor corajoso e honesto que não fica de quatro pra PM: MP denuncia 14 policiais da Rota por morte de dois jovens em Pirituba 21

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MP denuncia 14 policiais da Rota por morte de dois jovens em Pirituba

Para promotor Hidejalma Muccio, PMs são responsáveis por forjar perseguição policial em 2015. Nesta terça-feira (2), ele pediu a prisão preventiva de todos os envolvidos.

Por Glauco Araújo, G1 São Paulo

Imagens exclusivas obtidas pelo SPTV reforçam suspeitas contra Rota

Imagens exclusivas obtidas pelo SPTV reforçam suspeitas contra Rota

O Ministério Público (MP) de São Paulo denunciou, nesta terça-feira (2), pelo crime de homicídio e fraude processual 14 policiais da Rota (Rondas Ostensivas Tobias Aguiar) envolvidos na morte de dois rapazes durante um suposto tiroteio ocorrido em 6 de agosto de 2015, em Pirituba, na Zona Norte de São Paulo.

As vítimas são Hebert Lúcio Rodrigues Pessoa e Weberson dos Santos Oliveira. Segundo os policiais militares informaram à época dos fatos, três suspeitos em um carro teriam reagido durante uma perseguição e os PMs atiraram, provocando a morte de Hebert e Weberson, em Pirituba. O terceiro rapaz conseguiu fugir e acabou ajudando a elucidar o caso.

Os 14 policiais militares denunciados pelo promotor Hidejalma Muccio, do V Tribunal do Júri da Capital, nesta terça-feira (2), são: Luis Gustavo Lopes de Oliveira, Erlon Garcez Neves, Renato da Silva Pires, Moisés Araújo Conceição, Luis Fernando Pereira Slywezuk, Emerson Bernardes Heleno, Tiago Belli, Marcelo Antonio Liguori, Elias Sérgio da Câmara, Eduardo de Oliveira Rodrigues, Leandro Augusto de Souza, Marcos Gomes de Oliveira, Arthur Marques Maia e Tiago Santana Oliveira.

“Esses réus simularam uma perseguição policial ao veículo que seria ocupado pelos ofendidos, quando, na verdade, as vítimas sequer se conheciam. Uma delas (Hebert) foi levada de Osasco para ser executada em Pirituba, a uma distância de 29,4 km entre os dois extemos. O ofendido Weberson foi detido em outro local, porém desconhecido”, disse o promotor Hidejalma Muccio.

O promotor enviou pedido de prisão preventiva dos réus “como garantia da ordem pública e por conveniência inexorável da instrução criminal”. Ainda segundo Muccio, “os crimes imputados são de extrema gravidade. Não se pede a preventiva deles, contudo, tão só pode força da gravidade dos delitos. Plantaram armas de fogo de uso restrito junto às vítimas e no veículo que supostamente perseguiam. Não há, assim, ordem pública que, com os réus em liberdade, se mantenha incólume.”A Polícia Militar informou que “não comenta as decisões do Ministério Público”. A Corregedoria da PM informou, em nota, que os policiais estão afastados do serviço operacional. Eles respondem em liberdade por decisão judicial. A Corregedoria acompanha o trâmite judicial e, caso sejam condenados, responderão a procedimento administrativo demissório.

Polícia Militar de SP investiga se policiais da Rota executaram dois homens em Pirituba

Polícia Militar de SP investiga se policiais da Rota executaram dois homens em Pirituba

Falsa perseguição policial

Imagens obtidas com exclusividade pelo SPTV reforçaram as suspeitas contra os policiais da Rota presos pela morte dos dois rapazes. Uma testemunha ouvida pela Corregedoria da corporação também desmontou a versão do caso apresentada pelos PMs.

Em 2015, a SSP informou que durante a ação foram apreendidos uma submetralhadora 9mm, um revólver, um colete balístico e duas bananas de dinamites. Segundo o major Cássio, coordenador operacional da Rota, à época, o esquadrão antibombas precisou ser acionado para coletar os explosivos encontrados no carro dos três suspeitos – o veículo não consta como roubado. Também foram encontrados coletes balísticos e armas.

“Chegaram a depositar no veículo Fiat do ofendido Hebert um explosivo próprio daqueles que são utilizados ara roubos à caixas-eletrônicos. Anote-se, uma vez mais, que os réus, em grande número, forjaram a prática de crimes pelos ofendidos, e todos mancomunados, depois de matarem as vítimas, simularam situação que, fosse de fato verdadeira, implicaria em legítima defesa deles, e insistiram nessa ridícula versão mesmo depois de desmascarados pelas testemunhas, mas principalmente por prova material, levadas à efeito pela Corregedoria da própria instituição Militar”, disse Muccio, na denúncia.

Justiça Militar decreta prisão de 14 integrantes da Rota

Justiça Militar decreta prisão de 14 integrantes da Rota

Câmeras

Imagens mostram que o carro da Rota não estava fazendo uma perseguição. “Essa viatura que foi flagrada pelo projetor radar, ela estava, na nossa análise, escoltando esse veículo numa via que dava acesso ao local que ocorreu esse confronto”, disse Levi Anastácio Félix, coronel corregedor da Polícia Militar em 2015.

Foi a família de Hebert que avisou a Corregedoria que ele tinha sido abordado em Guarulhos, na Grande São Paulo, e não em Pirituba, na capital.

Uma testemunha, que viu o momento da prisão reforçou as suspeitas da Corregedoria de que não houve confronto. “Ela nos revelou tudo isso, nos prestou depoimento, essa prova fortaleceu mais ainda o conjunto probatório que nós já tínhamos e que subsidiou pedido de prisão temporária”, afirmou o corregedor à época.

O advogado que representa dois dos policiais presos alegou que eles agiram dentro da lei. “São 14 policiais militares, nem todos atiraram, então tem que se individualizar a conduta para saber efetivamente o que aconteceu ali nos fatos, mas a posição dos PMs, é a posição da verdade”, disse João Carlos Campanini, em 2015.

Família

O pai de Hebert, que prefere não ter o nome divulgado por temer represálias, disse esperar por Justiça. “A sede de matar deles é maior que qualquer coisa. Temos gente muito boa na PM, mas esses não são. Eles fizeram uma montagem do crime, forjaram os armamentos. A única coisa que resta é a Justiça, colocar os policiais na cadeia. No Brasil a impunidade sempre prevalece, mas a gente acredita que possa ser feita a Justiça.”

Toffoli impede censura contra blog de jornalista crítico ao Ministério Público 13

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LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Decisão de tirar blog do ar é como fechar uma editora, afirma ministro Toffoli.

CONJUR

Por Marcelo Galli

A lógica constitucional da liberdade de expressão e da comunicação social vale também para os chamados “blogs jornalísticos”. Por isso, é vedada a atuação estatal para cercear ou até impedir a atividade daqueles que escrevem nesses sites. Os argumentos foram usados pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para suspender a decisão que obrigava o jornalista Nélio Raul Brandão a tirar o Blog do Nélio do ar.

Decisão de tirar blog do ar é como fechar uma editora, afirma ministro Toffoli.

Ele estava publicando notícias que citavam membros do Ministério Público local. Os textos foram alvo de ação movida pela Associação Sul Matogrossense dos Membros do MP. Para o ministro, a decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Campo Grande, que pedia a prisão do jornalista caso não retirasse o site do ar, contrariou o que foi decidido pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, em 2009. Na ocasião, o tribunal declarou inconstitucional a Lei de Imprensa e destacou que a Constituição Federal proíbe restrições à liberdade de expressão e que outros direitos devem ser protegidos por reparação em caso de dano.

O juiz que determinou cautelarmente a do blog do ar argumentou que o jornalista não estava cumprindo “reiteradamente” outras decisões judiciais que o impediam de publicar “matérias que ultrapassam o caráter informativo da atividade jornalística, imprimindo conteúdo pejorativo à instituição do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul e à honra e à imagem de alguns de seus membros”.

Na decisão, Toffoli diz que a decisão alvo do recurso do jornalista impede até a publicação de notícias que não têm ligação com a ação proposta pela entidade representativa de membros do MP. “No caso específico, mais do que o esvaziamento do potencial informativo da atividade jornalística, científica, artística, comunicacional e intelectual desenvolvida pelo blogueiro, a efetivação da medida cautelar ora impugnada assemelha-se, considerando o ambiente impresso, à intervenção censória sobre veículos de comunicação impeditiva de novas publicações, tal como o fechamento de uma editora, porquanto inviabilizadora de um canal de comunicação amplamente difundido na sociedade contemporânea”, diz Toffoli.

Clique aqui para ler a decisão.

MC na Rcl 26.841