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O DGP – Maurício Lemos Freire, redistribuirá efetivos, corrigindo antigas distorções causadas por pressões políticas na criação de delegacias 7

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Polícia Civil vai reorganizar delegacias em São Paulo
2 horas, 18 minutos atrás
Sorocaba tem 11 distritos policiais para atender 559 mil habitantes. Guarulhos, a segunda maior cidade do Estado de São Paulo, com 1,2 milhão de moradores, é atendida por 9 DPs. Para resolver esse problema, o delegado-geral da Polícia Civil, Maurício Lemos Freire, pretende redistribuir efetivos, corrigindo distorções antigas causadas por pressões políticas na partilha de delegacias.
As mudanças ainda não têm data para serem implementadas. Mas um plano foi elaborado a pedido de Freire e vai acompanhar o projeto de modernização da instituição, com a digitalização de comunicações, dos registros de ocorrência e até dos inquéritos.
“Há casos de cidades com 200 mil habitantes que têm seis, sete distritos e outras com 1 milhão de habitantes com menos delegacias”, diz Freire, que quer ainda restringir as delegacias especializadas.
A idéia é fortalecer a chamada polícia territorial, aquela que cuida de um bairro ou de uma cidade. Pelo plano, há distritos que vão encolher e fechar à noite e existem aqueles que vão abrir ou crescer.
Freire, porém, diz saber que enfrentará resistências. “Todo mundo gostaria de ter um DP perto de casa, mas temos certeza de que o mais importante é que a população seja atendida em DPs mais eficientes, que não só registrem a ocorrência, mas que solucionem casos.”

As informações são do Jornal da Tarde.

OS SENHORES DA CENSURA – Joana D´Arc de Oliveira 15

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No Brasil dos anos de 60 a 75 , a censura que inicialmente era política,
tomou cunho policial nos anos 80, através do controle de peças teatrais, filmes, obras de arte, intelectuais e expressões diversas.

A principal mentalidade dos donos do poder para manter o controle censório, é baseada na simples e ingênua presunção, que a livre expressão pública de fatos, idéias e acontecimentos notórios, podem abalar a harmonia social, alterar tabus, moldar o caráter dos indivíduos, e principalmente abalar a estabilidade do Governo.

Já em pleno século XXI, alguns poucos desinformados , acreditam que são os senhores absolutos do poder de definir o que é bom, o que é permitido, o que deve ser, o que não pode ser, o que deve ser falado e o que não deve ser ouvido.

Tais pessoas, resquícios engomados pela ditadura já morta e inumada pelos tempos modernos, têm por princípio censor que seus pares são indignos de se expressarem e dizerem o que pensam, mesmo sabendo que contra os fatos não existem argumentos.

Não entenderam ainda que o lápis, a régua de madeira e o apontador cego, foram trocados pelo WWW, território sem dono; que o Tratado de Tordesilhas hoje é terra de ninguém e que as 40 milhas é lugar de surfistas e um mar aberto nas bolsas de valores do mundo inteiro.

Durante a ditadura, muitos empresários do ramo de comunicação , abriam as pernas de seus jornais e Tvs preto-e-branco para os censores, obrigando leitores e telespectadores a assistirem apenas o que interessava ao governo.
Na calada da noite,muitos ainda engraxavam as botas dos militares.
Hoje, lustram os sapatos do governo !

Era a censura invertida.
Via-se e ouvia-se de tudo, porém , só o que o governo podia mostrar.
Hoje a Tv é digitalizada e a cabo.Cada um vê e fala o que quer, para o deleite da liberdade e para o desespero dos falsos moralistas, que na solidão
dos seus instintos, assistem nas madrugadas o sexo grupal e explícito.
No dia seguinte bate no peito e diz : Tem de haver censura.
Só falta lustrar as botas dos velhos militares!

Hoje a censura se refinou e destilou sua performance, principalmente em determinados setores governamentais retrógrados; se travestiu de mordaças através de “recomendações”, “Portarias” ou simples advertência de “Pé de ouvido”.
Ouvidos marotos!

Não entenderam ainda os ventríloquos do monopólio das expressões , gostando ou não de seus pares, que cada indivíduo não é obrigado a coabitar os mesmos currais preconceituosos, que muitos insistem em construir ás custa do silêncio!

Toda censura prévia é ilegal e nenhum discurso autoritário a sustenta, diante dos preceitos Constitucionais e da realidade que nos cospe na cara!.
Um Juiz pode ser o dono da caneta, mas não pode nunca, ser o dono da verdade.Pode impor a cegueira, mas não pode impedir os gritos.

É um vexame e uma vergonha, a crescente utilização do Judiciário para corrigir os vários tipos de censuras impostas sob as sombras da ilegalidade, da discricionaridade, da patrulha aos próprios pares, da incompetência e do ato nulo.

O mundo está abolindo todos os tipos de censores, sejam estatais ou domésticos, pois eles caminham lado a lado com as democracias, porém em sentido inverso ás liberdades individuais e coletivas, o que os faz retrógrados, obsoletos e carentes de diplomacia!

Em tempos de Brasil moderno, alguns órgãos públicos ainda insistem em manter o monopólio da censura.
Seus representantes, desatualizados,tacanhos e sem talento, tentam sobreviver ou se destacar, através da obrigação de manter acesa a chama tênue de somente ouvir as mentiras que o Estado tem a dizer , ou seja : Gritar as mentiras como forma de calar as verdades!
Amordaçar as verdades, para que o Estado sobreviva em paz!

Joana D´Arc de Oliveira
Delegada de Polícia

O ÊXODO DIANTE DO PIOR SALÁRIO DA FEDERAÇÃO 2

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A Polícia Civil do Estado de São Paulo, ( repressiva e judiciária ), consoante o “Art. 144,§ 4º da CF/88 “, instituição dirigida por Delegados de Polícia de carreira, conforme uma pirâmide hierárquica, possuidora de outras classes, como: Escrivães, Investigadores, Operadores de Telecomunicações, Agentes Policiais, Carcereiros, e Papiloscopistas, formando uma equipe que desenvolvem um trabalho incansável na apuração das infrações penais, ofertando segurança e justiça à população. A Policia Civil, atua na esfera judiciária, encetando diligencias e investigações, visando reunir provas ao bojo dos autos ( Inquérito Policial ), instrumento este, de natureza persecutória, objetivando a elucidação dos fatos e a autoria da infração penal, tudo com o escopo de que o Ministério Público, tenha os elementos probantes à formação da “opinio delicti“, e como titular possa propor a competente Ação Penal. Todos os cargos acima mencionados necessitam de certo nível de escolaridade e, submetem-se às fases de concurso público. O Delegado de Polícia deverá como requisito primordial, ser formado em Direito, ser aprovado nas diversas fases do concurso, (preambular, dissertativa, psicotécnico e, finalmente, o exame oral), nas seguintes matérias do Ordenamento Jurídico, ou seja, (Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Civil, Medicina Legal, Criminologia, Legislação Esparsas e Direitos Humanos ), após, deverá ainda efetuar o curso na Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo, na Cidade Universitária na Capital/SP. Paralelamente, investigações de forma latente, realizadas em torno do candidato, o qual deverá ser probo, ilibado, e de caráter sem jaça. Vencidas essas etapas, são enviados a um Distrito Policial, do DECAP, DEMACRO OU DEINTER, geralmente, para trabalhar em plantões diurnos e noturnos. A remuneração de um Delegado de Polícia inicial, 5ª classe, conforme hollerit de 06.06.2008, constando o salário bruto de R$.3.614,67 e líquido R$.2.758,29 e, pasmem…uma “Ajuda de custo alimentação carreira Policial”, no valor de R$.20,49, isso na unidade mais desenvolvida, mais rica, mais populosa, portanto, com maior números de problemas sociais, aflorando também, maior incidência de crimes ou delitos a serem elucidados. As atribuições e responsabilidades que o cargo requer, ou seja, de decisão sobre uma pessoa, a qual cometeu uma infração penal, conforme as circunstancias fáticas, ramificam como um leque, determinar a elaboração de boletim de ocorrência, termo circunstanciado, inquérito policial ( onde o indiciado responde em liberdade), ou a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito, ambos presididos pela Autoridade Policial e, se crime afiançável, verificar se possui direito a fiança, caso negativo, determinar seja segregado. Deverá também, comparecer no local de crimes, verificando se foi devidamente preservado, designar seja efetuada a perícia necessária, iniciando dessa forma, as investigações preliminares, coligindo todas as provas possíveis aos autos, valendo-se de todos os atos do procedimento inquisitório. Diuturnamente, laborando em regime estatutário e dedicação exclusiva, concorrendo a plantões, efetuando diligências, busca e apreensão. No combate à criminalidade, são levadas a efeito as atividades investigatórias e operacionais, sendo passivo de elevado teor de risco de vida, tanto no horário de trabalho, como nos dias de folga. É evidente a falta de Delegados, haja visto que, nos Distritos da Capital, ao invés de 5 equipes, ( A,B,C,D, E ), estão com 4 apenas, e no interior, além, de um plantão atrás do outro, existem a acumulação de Delegacias e cidades da sub-região. Estamos presenciando, uma debandada de colegas, na verdade um êxodo de Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, ostentando uma gama de saber jurídico, disputando a certames em outras unidades da Federação, devido a Autoridade Policial, ser em qualquer outro estado, melhor reconhecido pelo governo e, consequentemente, percebendo um salário condizente com as responsabilidades desse profissional/operador do direito. E não é para menos, enquanto um Delegado de Polícia Federal percebe um salário de R$.12.992,70; no Distrito Federal R$. 12.992,70; Paraná R$.9.599,63; Mato Grosso R$.8.552,32; Sergipe R$.8.469,00; Piauí R$.7.141,50; Rondônia R$.6.729,31; vindo na seqüência, outros estados com salários bem maiores que o do Estado Paulista. Recentemente, no último concurso para Delegados de Polícia no Paraná, não sei exatamente, mas ao que parece, 06 (seis) colegas paulistas, foram aprovados no certame e, vão tomar posse, sem delongas, pois de R$.3.614,67, passarão a ganhar R$.9.599,63, uma diferença de R$.5.984,96 inicial e, estão corretos, neste mundo hodierno atual, a concorrência predomina, devem procurar onde pagam melhor. Nos concursos para Delegados de Polícia no Estado de São Paulo, se ainda é grande o número de inscritos, simplesmente, a permanência é efêmera, pois é utilizado como “ trampolim” e, tão logo, procedem como àqueles que se foram, passando a ser Autoridades Policiais em qualquer outro Estado, onde serão realmente valorizados pelo respectivo governo. Uma remuneração digna e condizente com o cargo, com certeza evitará uma evasão em massa da instituição e, sobretudo, atrairá neófitos capacitados ao ingresso nos concursos, sendo um fator de motivação. É um absurdo, diante do aumento do custo de vida, estarmos com 12 anos ou mais, sem um reajuste digno e, durante esse lapso temporal, caindo o poder aquisitivo, tornando difícil uma sobrevivência condigna, devido um salário incompatível com o cargo de Delegado de Polícia. Debalde, mesmo sob atos legais e postulatórios da classe, o governo está hesitante em reconhecer, valorizar a carreira de Delegado de Polícia. Por conseguinte, dessa forma, demonstra claramente não dar muita importância à segurança pública da população, a qual arca com altos impostos e, nós Delegados de Polícia, somos parte dessa sociedade paulista. Passou da hora de rever com inteligência e interesse na população, esse distanciamento de salários em relação ao Estado de São Paulo, cotejando com rol das Unidades da Federação.

ANTONIO EDISON FRANCELIN – Pós-graduado em Direito Penal (especialista). Ministra aulas em cursos preparatórios para Concursos Públicos. Integra o Grupo de Pesquisa em Direito e Educação da UFSCar. (Email francelin@ig.com.br)

GOVERNO PAULISTA ACUSA ENTIDADES CLASSISTAS DA POLÍCIA CIVIL DE MENTIREM SOBRE AUMENTOS CONCEDIDOS EM 2007 5

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Policiais Civis decidem na próxima semana sobre retomada de paralisação

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Após reunião com representantes das secretarias estaduais da Gestão e da Segurança Pública, ocorrida no dia 20 de agosto, a Polícia Civil de São Paulo adiou para o dia 4 de setembro a decisão sobre a paralisação do corpo policial civil do Estado. Os policiais solicitam reajuste salarial de 58%. O governo alega que precisa executar a reestruturação das carreiras policias antes de oferecer o reajuste.

Segundo informações do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região (São Paulo), ficou decidido que, até o dia 29 de agosto, o governo do terá que apresentar uma proposta de reajuste à Justiça para que seja avaliado pelos representantes dos policiais. A proposta final sairá no dia 4 de setembro, quando de decidirá o continuação da greve.

A principal reivindicação da categoria é a reposição salarial referente aos últimos cinco anos, o que equivale a um reajuste no salário-base inicial do policial civil de 58%, com base nos índices do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

A categoria pede ainda a reestruturação da Polícia Civil e a implementação da aposentadoria especial, o que significa que o profissional pode se aposentar com 20 anos de trabalho na corporação, mesmo que os outros dez anos tenham sido despendidos em outra profissão.

A Secretaria de Gestão Pública afirma que as informações que estão sendo divulgadas pelos sindicatos da Polícia Civil são falsas e que, somente no ano passado, a atual gestão concedeu um aumento de até 23,43% para 125 mil policiais civis, militares e técnicos científicos de todo o Estado, por meio de lei aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador José Serra.

Quarta-feira, 27 de agosto de 2008

EXÉRCITO PASSANDO DIPLOMA…ALIÁS, CHAMEM O CHICO BUARQUE! 11

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Os delegados de polícia: Cláudio Jose Meni, Helio Bressan, José Eduardo Ferreira Iello, Marcelo Guedes Damas e Paulo Sergio Oppido Fleury; e também, o perito criminal Osvaldo Negrini Neto e o chefe geral dos investigadores de polícia, Antonio Fernandes Martins, foram homenageados pelo Comando Militar do Sudeste, com a entrega do Diploma Emérito do Exército, em solenidade realizada nesta segunda-feira (25/08), no Ibirapuera.

A premiação foi instituída pelo Exército e tem por objetivo agraciar personalidades civis, militares, instituições e entidades que se destacaram e/ou colaboraram com o desempenho das atividades pertinentes ao Exército Brasileiro. A homenagem é realizada sempre no dia 25 de agosto, junto com a comemoração do “Dia do Soldado”, cuja celebração iniciou-se em 1923.

JUNTADA POR LINHA NO CASO DANIEL DANTA$…A LINHA E AS QUATRO FOLHAS NINGUÉM VIU, MAS QUE TEM BOI…AH, ISSO TEM! 4

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26/08/2008
Caso Dantas: Gilmar tinha despacho completo do juiz
Ao contrário do sugerido pelo Ministério Público Federal, decisão do ministro confirma que Mendes recebeu versão integral
Na página 856 do Habeas Corpus 95.009, o presidente do Supremo faz menção aos argumentos do juiz De Sanctis que estavam no último parágrafo de seu despacho.
Ou seja, essa constatação elimina a hipótese –sugerida a partir do parecer do subprocurador-geral da República Wagner Gonçalves–, de que Dantas tenha sido beneficiado por revogação da prisão preventiva sem que o ministro Gilmar Mendes tivesse todas as informações sobre a decisão do juiz.

Consultado pelo Blog (do Frederico Vasconcelos) o subprocurador-geral Gonçalves admitiu que, “apesar de as últimas quatro folhas não constarem dos autos, os advogados devem ter juntado a peça completa por meio eletrônico”.

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E que ninguém pense que os Advogados levaram, anexos, memorial ou minuta.

PALESTRA COM O MAJOR OLÍMPIO DIA 29 DE AGOSTO NA FACULDADE EDUVALE EM AVARÉ 3

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Colegas,

Dia 29 de agosto (dia do TRT), o Major Olímpio estará fazendo uma palestra em Avaré na Faculdade Eduvale às 19 horas… acho que seria muito bom que os colegas que pudessem ir, estivessem presentes e solicitassem a ele que continuasse a buscar apoio dos demais deputados para a comissão de segurança pública, bem como que agradecessem a forma como nos recebeu na ALESP no dia de ontem… ele ficou mudo quando viu os 48 colegas de Bauru, todos com camiseta da Polícia Civil, na porta do gabiente… nos recebeu com um largo sorriso e um forte aperto de mão… está fazendo a diferença pra gente, isso está….

(MULHERES…. além de ser um homem muito bonito).

Marilda – Bauru

GILMAR MENDES SOLTOU DANIEL DANTA$ SEM LER A SENTENÇA DO JUIZ FAUSTO DE SANCTIS 3

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26/08/2008
MPF: Dantas foi solto com despacho incompleto
A procuradora-regional da República Janice Ascari chama a atenção para um fato registrado no parecer em que o subprocurador-geral da República Wagner Gonçalves pede a volta de Daniel Dantas à prisão: a decisão de soltar o banqueiro foi tomada com base em pedido que não juntava o despacho completo do juiz federal Fausto Martin De Sanctis.
Afirma a procuradora Ascari ao Blog:
“Tive a oportunidade de ler a íntegra da arrasadora e bem fundamentada manifestação do Ministério Público Federal, pelo subprocurador-geral Wagner Gonçalves. Além de atropelar as demais instâncias, de decidir ‘per saltum’ etc., é estarrecedor saber que Sua Excelência o presidente do STF liberou o preso sem levar em conta o fato de que faltavam as quatro últimas páginas da decisão que estava sendo reformada –justamente as páginas finais da decisão que mandava Daniel Dantas à cadeia”.
Afirma o parecer de Gonçalves ao STF:
“Vale ressaltar aqui um fato curioso: os advogados dos impetrantes, no afã de obterem, rapidamente, a cassação da preventiva, ao fazerem o pedido (petição de fls. 819/830), juntaram o despacho do r. Juiz singular, que decretou a preventiva, de forma incompleta (fls. 834/848), ou seja, faltando as quatro (4) últimas folhas”.
No parecer que será apreciado pela 2a. Turma do STF, o subprocurador-geral transcreve a cópia do inteiro teor do despacho do juiz de primeiro grau, incluindo as quatro folhas faltantes que também fundamentam a prisão preventiva.
“Não se trata de abstrações, fatos vagos, mas dados concretos, elementos novos, que justificavam, como justificam, a prisão de Daniel Dantas, data venia”, afirma Wagner Gonçalves.
A 2a. Turma é formada pelos ministros Celso de Mello (presidente), Ellen Gracie, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau (relator).
Escrito por Fred às 10h32

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Caso Dantas: Direitos individuais & direito de punir
No parecer em que opina pela prisão de Daniel Dantas, o subprocurador-geral da República Wagner Gonçalves retoma o dilema do Estado moderno mencionado por Martin Krieler, autor citado pelo ministro Gilmar Mendes no despacho que revogou a prisão temporária do banqueiro e de pessoas ligadas a Dantas. Segundo Krieler, “de um lado, há de ser mais poderoso que todas as demais forças sociais do país –por exemplo, empresas e sindicatos– por outro lado, deve outorgar proteçao segura ao mais fraco: à oposição, aos artistas, aos intelectuais, às minorias étnicas”.
Diz o subprocurador-geral: “Realmente, a gênese dos direitos humanos, na história da humanidade, é a luta dos mais fracos, dos oprimidos, das minorias, dos servos da terra e dos excluídos contra a omissão e o despotismo do Estado. Contudo, nos parece que os pacientes não se enquadram nessas categorias, principalmente Daniel Valente Dantas, data máxima vênia, mas naquilo que o insigne professor Miguel Reale Júnior define como “os agentes da criminalidade não convencional”.
Para Gonçalves, “se os direitos humanos individuais são garantidos no Estado Democrático de Direito, principalmente por parte dos juízes, que os tornam efetivos, não é menos verdade que não há direitos absolutos, já que, respeitado o devido processo legal, pode ser cerceado o direito de liberdade do réu-cidadão, seja por prisão temporária, preventiva ou, mesmo, pela própria execução da pena, atendido o duplo grau de jurisdição ou, como querem outros, transitada em julgada a sentença penal condenatória”.
“A dignidade da pessoa humana, como valor inalienável e a prevalência dos direitos humanos, que também ao Ministério Público compete defender, não destituem o Estado, enquanto titular do direito de punir, de exercer o seu munus, para responsabilizar aqueles que desrespeitam as leis, praticando crimes em detrimento do próprio Estado e de toda a coletividade”, conclui o subprocurador-geral.

autor: Frederico Vasconcelos

http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2008-08-24_2008-08-30.html

DOS BOATOS NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA …OS VENTOS NO LITORAL NÃO MUDARÃO 2

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Boatos
Em meio aos discursos inflamados também se ouviram boatos de que podem
ocorrer algumas mudanças em órgãos de direção da Polícia Civil, inclusive de
titulares de Deinters, como o do litoral entre outros, na sequencia da
substituição que aconteceu para a diretoria da Corregedoria. Esses
comentários surgiram entre policiais que participavam da reunião.” (AC)
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Se a nossa alegria for depender das fontes informadoras do colega AC – coisas de RAVENGAR – será sempre tal qual alegria de palhaço.
Dura pouco!
O boato, ou seja, notícia anônima acerca de mudanças no Litoral, isto é, no DEINTER-6, não possui quaisquer fundamentos; nem sequer foram ouvidos por outros dos presentes na Assembléia Legislativa, na data de ontem.
Tudo balela divulgada com a finalidade de fomentar factóide; na esperança de influir para que tais mudanças ocorram.
Alegria de palhaço, a nossa!
Continuaremos longe da praia, salvo o doutor Waldomiro Bueno Filho dignar-se a “pequeno nada a opor” .
Mais do que bondade, um ato de caridade.
Por sua vez o Ravengar permanecerá muito longe da tão sonhada Seccional.
Aliás, falando-se em boatos, boas línguas nos dão conta de que o Ravengar deverá procurar subir a serra.
Pois é pessoa não grata para 99,99% dos Delegados e policiais de Santos.

A FRAUDE NO CONVÊNIO DA OAB 1

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A descoberta de um esquema de fraudes montado por advogados dativos, que participam do convênio firmado pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o governo estadual, apenas confirma as críticas que a Defensoria Pública fez à entidade há um mês.

Os dativos são profissionais que prestam serviços jurídicos gratuitos à população carente e recebem uma remuneração do poder público.

Dos 280 mil advogados que atuam no Estado de São Paulo, 47 mil participam desse convênio. Em julho, a OAB-SP reivindicou um reajuste de 5,84%, a título de correção da inflação, e um aumento de 10% nos honorários desses profissionais.

O pleito foi rejeitado pela advogada-chefe da Defensoria Pública, Cristina Guelfi, com o argumento de que o órgão, que conta com 400 advogados, foi criado para prestar esse serviço.

Aproveitando o impasse, a Defensoria Pública rompeu o convênio com a OAB-SP, que custa R$ 272 milhões por ano aos cofres estaduais.

Mas, como os dativos não querem deixar de receber esse dinheiro, pois o mercado profissional está saturado, eles entraram com pedido de liminar e a Justiça manteve o convênio.

Na época, Guelfi disse que a OAB não aplicou com eficiência os recursos que recebe do Executivo para dar atendimento jurídico à população carente.

Com os R$ 272 milhões repassados a essa entidade, afirmou ela, a Defensoria Pública poderia criar postos de atendimento em todas as comarcas do Estado e contratar 1,2 mil defensores públicos para realizar o serviço que é feito pelos 47 mil advogados dativos.

Só no ano passado os 400 defensores públicos que atuam na capital e nos municípios mais populosos atenderam 850 mil pessoas, participaram de 180 mil audiências cíveis e criminais e propuseram 50 mil ações em matéria de direito civil.

Embora não haja defensores públicos em cerca de 150 das 645 cidades do Estado, a Defensoria Pública registra uma produtividade que os integrantes do convênio da OAB-SP jamais apresentaram.

A fraude detectada pela Polícia Civil envolve 40 pessoas, entre advogados dativos, funcionários da OAB-SP e servidores públicos.

Entre 2001 e 2006, eles causaram um prejuízo de R$ 7 milhões aos cofres públicos.

Durante esse período, o grupo falsificou papéis e documentos relativos a pensões alimentícias, divórcios consensuais e habeas-corpus, manipulou a digitação de certidões judiciais e dados sobre processos na rede eletrônica do governo estadual, simulou informações que lhes permitiam receber quantias depositadas em nome de clientes que não existiam e mandou à Secretaria da Fazenda centenas de contas por serviços que jamais foram prestados.

As fraudes foram descobertas quando um funcionário da OAB-SP pediu dinheiro a um advogado dativo para incluí-lo no esquema.

Entre os acusados há profissionais que teriam recebido R$ 410 mil do convênio da OAB-SP com o governo estadual, entre 2001 e 2007.

Isso representa R$ 5,7 mil por mês.

A média de vencimentos dos dativos é de R$ 1 mil mensais.

Para multiplicar a receita auferida por serviços não prestados, desviar verbas do convênio, incluir na rede eletrônica valores acima dos devidos, escapar de controles da Secretaria da Fazenda e não recolher Imposto de Renda, vários advogados envolvidos nas fraudes chegaram a utilizar nome e CPF de colegas e de procuradores do Estado.

Assim que a fraude foi revelada pela Polícia Civil, a Defensoria Pública distribuiu nota informando que tomará as medidas criminais cabíveis e que o caso só “reforça a necessidade de maior controle no sistema de indicação e pagamento de advogados conveniados, premissa que faz parte da minuta de novo convênio encaminhado à OAB-SP” após a concessão da liminar que beneficia a entidade.

Esta, em resposta, distribuiu nota afirmando que tem sido implacável com advogados faltosos e que problemas de conduta ética existem em todas as profissões.

Na realidade, o problema não está na falta de controle da OAB-SP sobre o programa, mas no próprio convênio.

Desde a criação da Defensoria Pública, em 2006, ele deixou de ser necessário.

Se hoje há um órgão público encarregado de prestar assessoria jurídica à população carente, por que o governo tem de pagar advogados particulares para realizar esse serviço?

Fonte: ESTADÃO

SOBRE A REUNIÃO REALIZADA HOJE NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Resposta

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REUNIÃO CONCORRIDA NO AUDITÓRIO FRANCO MONTORO, NA AL
Hoje aconteceu grande manifestação em favor do movimento da polícia civil,
apoiado por representantes de entidades da Polícia Militar, Polícia
Científica, Associação Comercial de São Paulo, Associação Paulista dos
Magistrados e com o comparecimento de grande número de policiais de várias
regiões do Estado. O encontro começou às 15 horas e terminou já noite,
presidido pelo deputado e major PM Olímpio Lima.
Houve discursos inflamados de vários representantes das carreiras políciais,
vários deputados se manifestaram em apôio ao movimento e foi formada uma
frente parlamentar com 37 deputados que já assinaram sua adesão em favor das
reivindicações da polícia paulista. Essa frente ainda pretende ser ampliada
para alcançar 48 deputados e com isso obter maioria para aprovar as matérias
de interesse das duas polícias.
O presidente do Sindicato, José Leal, discursou demoradamente e discorreu
sobre a trajetória dos esforços empreendidos junto ao governo, que jamais
abriu as portas para a negociação. Já o presidente Sergio Roque, da
Associação, falou curto e grosso, arrancando aplausos quando em tom elevado
de voz disse que era lamentável que naquele momento estivesse ausente o
presidente da Casa e os demais deputados. Disse mais, que amanhã estaria em
Brasília a convite de senadores para expor a situação da polícia paulista.
Os demais discursos foram fortes em defesa do movimento dos policiais.
Boatos
Em meio aos discursos inflamados também se ouviram boatos de que podem
ocorrer algumas mudanças em órgãos de direção da Polícia Civil, inclusive de
titulares de Deinters, como o do litoral entre outros, na sequencia da
substituição que aconteceu para a diretoria da Corregedoria. Esses
comentários surgiram entre policiais que participavam da reunião.
Próximos passos
Agora a expectativa fica para a reunião de sexta-feira no TRT, fechada e
apenas para os representantes das carreiras policiais e do governo. Caso não
haja um resultado satisfatório, será aguardada com vivo interesse a
audiência marcada para o dia 4 de setembro, quando a desembargadora que
preside o dissídio deverá decidir pela legalidade ou não do movimento
grevista.
Bauru
Como sempre, a representação de Bauru foi a presença marcante no encontro de
ontem na Assembléia Legislativa, com delegados e policiais uniformizados e
chamando a atenção dos demais participantes. E o destaque para a colega
Marilda, mencionada no discurso do presidente do Sindicato pelo seu trabalho
no movimento da classe e que será homenageada pelo Legislativo de sua cidade
com o título de cidadã bauruense.
Abraço a todos os colegas
Antonio Claudio Bonsegno – Santos

MOTORISTA DO PODER JUDICIÁRIO= R$ 3.280,00…DELEGADO DE POLÍCIA=R$ 2.200,00 5

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CAROS COLEGAS, HOJE FUI INFORMADO POR UM CONHECIDO, CUJA IDENTIDADE PREFIRO NÃO REVELAR, QUE O SALÁRIO DELE (MOTORISTA DO PODER JUDICIÁRIO) c/ 3 QUINQUENIOS é BRUTO: R$3.280,00 (Mês de ref. agosto/08).
QUANDO LHE CONTEI QUE UM DELEGADO DE 5ªCLASSE GANHA EM SP R$3.700,00 ELE FICOU SURPRESO.
A ÚNICA DIFERENÇA (COM TODO RESPEITO À PROFISSÃO DELE) É QUE O PRIMEIRO TEM QUE CUIDAR DE UMA “KOMBI” E O SEGUNDO, ALÉM DE SER BACHAREL EM DIREITO, MUITAS VEZES TEM O DEVER DE CUIDAR DE VÁRIAS CIDADES NO INTERIOR….
UM ABSURDO. (fonte Delpol PC)
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Aviso aos “enganados”: os vencimentos de um Delegado 5 a. classe não é R$ 3.700,00, pois neste valor não se pode contabilizar o adicional de local de exercício, diferenciado conforme a população da cidade em que o Delegado oficia.
O ALE possui valores de R$ 1.200,00 a R$ 1.700,00(aproximadamente).
Sobre o adicional não se recolhe a contribuição previdenciária, pois não é incorporado aos vencimentos.
Caso o funcionário morra os dependentes não o receberão; caso ele seja afastado por problema de saúde, também, deixará de recebê-lo.
Para mantê-lo deverá ganhar algumas “perfurações por bala ou faca” no estrito cumprimento do dever.
Se desventuradamente sofrer um acidente automobilístico, no trajeto de casa ao local de trabalho, ficará na penúria.
Talvez o Judiciário – daqui a 15 anos – reconheça que o acidente se deu durante a “jornada de trabalho”.
Pois Delegados gestores não sabem o que é Jornada de Trabalho.

O Governo os agradece encantado com a honestidade.

DENÚNCIAS DE TRÁFICO DISPARAM EM SÃO PAULO…TAMBÉM DISPARAM OS PREÇOS DA CARNE BOVINA! Resposta

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Denúncias de tráfico disparam em São Paulo
Crescimento é o maior registrado nos últimos cinco anos; de janeiro a julho, foram 26.694 ligações para o 181
Marici Capitelli e Fernanda Aranda, do Jornal da Tarde
SÃO PAULO – O primeiro semestre deste ano teve um aumento recorde de denúncias sobre tráfico de drogas em São Paulo. Entre janeiro e julho, o Disque Denúncia (181) foi acionado 26.694 vezes com informações sobre o comércio de cocaína, maconha, crack e ecstasy. O número é 21,4% superior ao registrado no mesmo período de 2007, quando foram 21.988 casos. O crescimento foi o maior registrado nos últimos cinco anos. Desde 2003, a evolução de um ano para outro nunca havia ultrapassado a casa dos 17%.

O mapeamento do Instituto São Paulo Contra a Violência, administrador do 181, revela que o “epicentro” das denúncias está em três cidades. A divisão por municípios, feita a pedido da reportagem, indica que 36% dos telefonemas anônimos partiram da capital paulista. Em segundo lugar vem Sorocaba, no interior, com 4% dos casos, seguida por Guarulhos, na Grande São Paulo, com 3%.

A concentração de 43% das notificações em três regiões do Estado expressa que o tráfico obedece às leis de mercado, avalia o coordenador de Projetos do instituto, Paullo Santos. “O traficante não doa, ele vende droga. Por isso, ficará concentrado onde o poder de consumo é maior”, afirma.

O sociólogo Marcelo Batista Neri, do Núcleo de Estudos da Violência da USP, concorda que a radiografia do Disque Denúncia pode mensurar onde o tráfico tem atuação. Já o diretor administrativo do Departamento Estadual de Investigações sobre Narcóticos (Denarc), delegado Luiz Carlos Magno, afirma que a denúncia tem a ver com a relação da população com o comércio de drogas. “Infelizmente, o tráfico é estabelecido de forma sistêmica em todo Estado. Avalio que a concentração de denúncias nessas cidades é reflexo da conscientização dos moradores”, diz o Magno.

Crime organizado

Um outro argumento para o fôlego do tráfico nas denúncias é a migração do Primeiro Comando da Capital (PCC) para esse crime. “De quatro anos para cá, a facção deixa de trabalhar com o roubo de carga, por causa da informatização das empresas, e entra com tudo no tráfico de drogas”, afirma Marisa Ferffeman, psicóloga e estudiosa do crime organizado. “O PCC sabe onde estão todas as bocas e tem o controle de tudo isso. De algo dividido, como era antes com os microtraficantes, passa a ser centralizado”, completa ela, ao citar que uma das ferramentas da facção é conquistar o jovem que se sente excluído da sociedade (leia entrevista abaixo).

O combate a um crime tão complexo faz Renato De Vitto, presidente da comissão de segurança do Instituto Brasileiro de Informações Sobre o Crime (Ibccrim), afirmar que a linha de atuação precisa ser diversa. “É preciso pensar na prevenção geral, que não se exaure na oferta de tratamento ao dependente, nem no aumento da repressão policial”, afirma. “A força do tráfico mostra que estamos carentes de políticas públicas integradas, que precisam contemplar o emprego, a cultura e o lazer.”

Os números de boletins de ocorrência sobre apreensões de entorpecentes e de traficantes também estão em alta. Entre janeiro e junho, foram 21.034 boletins registrados em delegacias em São Paulo, frente a 15.399 nos mesmo intervalo de 2003 – um acréscimo de 38,3%. “A denúncia caminha ao lado da ação policial. É uma das armas mais preciosas da investigação”, afirma o delegado Magno,do Denarc.

Estratégias

O Disque Denúncia é a estratégia de segurança adotada por Sorocaba que, apesar de concentrar 1,4% da população paulista (cerca de 580 mil moradores), é uma das líderes de denúncias. Durante o ano, são feitas campanhas sobre a importância de denunciar, informa o secretário de Governo do município, Maurício Biazotto Corte. “É fundamental que a população veja respostas para que a denúncia não caia em descrédito”, afirma.

Já em Guarulhos, terceiro em denúncias, as crianças entre 9 e 11 anos da rede municipal de ensino fazem um curso de nove semanas sobre a ação dos traficantes. Os pais também participam. “Percebemos que os pais querem falar com os filhos sobre drogas, mas não têm conhecimento”, explica Tomaz Roberto Oscar, coordenador do projeto. Desde 2003, já freqüentaram o curso 3 mil crianças. A meta é chegar a 7 mil.

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O Delegado Magno é o diretor administrativo do DENARC.

Enquanto o diretor executivo administra suas fazendas e milhares de cabeças de gado!

OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA: a proibição do vídeo da Polícia Civil é violação de direitos de comunicação da sociedade civil interessada Resposta

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Observatório da Imprensa: Notícias de uma greve particular
Observatório da Imprensa
Vitor Souza Lima Blotta
19/08/2008

Em audiência de conciliação no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da capital, realizada no dia 13 de agosto, um acordo entre as entidades representativas da polícia civil do estado de São Paulo e o governo suspendeu a greve da categoria até quarta-feira, dia 20, quando a administração deverá apresentar propostas de solução para o impasse.

A paralisação, que durou somente sete horas (das 8h às 15h do mesmo dia 13), seria resultado da ausência de diálogo do governo sobre diversas demandas da categoria, como reajustes salariais, eleição direta para a cargo de delegado-geral e transferência de postos de trabalho somente pela vontade do policial ou promoção, e não por determinação de superiores.

A mediação do conflito pelo Poder Judiciário tem benefícios evidentes, como sistematizar e tornar mais precisas as propostas de ambos os lados, orientar para o acordo, além de estimular o diálogo, antes inexistente. No entanto, mesmo que “judicializar” o conflito o torne “oficialmente público”, seu confinamento a uma sala do TRT inevitavelmente afasta – ainda mais –do debate a sociedade civil interessada.

Violação de direitos

Dizemos “ainda mais” porque não só na quinta-feira (14/08) – quando a delegada Bárbara Travassos, plantonista do 1º Distrito Policial de Diadema, foi impedida pelo delegado seccional da cidade, Ivaney Cayres de Souza, de estampar em sua roupa adesivos “pró-greve” –, mas especialmente no dia 2 de agosto, um “vídeo-protesto” das entidades representativas da polícia civil sobre a paralisação teve sua veiculação em TV proibida por decisão judicial, sob o fundamento de que causaria pânico na população.

De fato, a liberdade de expressão (como todos os direitos) não é uma garantia absoluta. As hipóteses de seu abuso estão contidas no art. 16, I da Lei de Imprensa (causar “alarma social”) e no parágrafo 4º do art. 13 do Pacto de San José da Costa Rica (colocar em risco a “segurança nacional” ou a “ordem pública”). E, no caso de greve, o uso da liberdade de expressão para “persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve” está condicionado ao “emprego de meios pacíficos” e a não “violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem” (art. 6º da Lei 7.783/89).

Porém, no conflito entre o aventado abuso da liberdade de expressão pela possível provocação de “perturbação da ordem pública ou alarma social” e o direito fundamental da entidade de comunicar sua insatisfação em relação à ausência de diálogo com o governo do Estado (art. 13 do Pacto de San José da Costa Rica; art. 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos; art. 5º, incisos IX e XIV da Constituição Federal de 1988), deve prevalecer este último, visto que os danos ao debate democrático e à livre circulação de idéias na esfera pública, causados pela proibição da expressão e do fomento de um debate público sobre temas de suma importância à sociedade, são claramente maior violação de direitos fundamentais do que aquele gerado pela (deveras improvável) possibilidade da ocorrência de um alarma social.

Espaço aberto e gratuito

Em contrário, a veiculação do vídeo (ver aqui), que contém três informações claras e importantes – como dificuldade ou ausência de diálogo das entidades de classe com o governo do Estado, baixos salários da polícia civil e possibilidade de greve –, mais provavelmente geraria um aumento do debate e da conscientização da opinião pública a respeito desses problemas do que uma perturbação da ordem ou alarma social.

Enfim, o que esse caso revela são duas importantes questões a serem enfrentadas pelos defensores da liberdade de expressão, dos direitos da comunicação e do aumento da participação e da qualidade do debate público no Brasil: primeiramente, o fenômeno da “judicialização da política” não pode operar por uma supressão do debate, proibindo sua veiculação na grande mídia e tornando-o assunto somente de experts do judiciário e de representantes legais das partes diretamente envolvidas. Isso configura claramente uma violação de direitos de comunicação da sociedade civil interessada.

Em segundo lugar, a específica proibição do vídeo revela a necessidade (e urgência) da existência de um espaço aberto, publicamente regulamentado e gratuito na televisão brasileira para a livre manifestação de cidadãos e entidades de classe que queiram fomentar debates públicos a respeito de questões relevantes à sociedade (sujeitos, obviamente, aos limites da liberdade de expressão e dos direitos de comunicação).

Enfraquecimento do debate público

Isso, possivelmente, levará a um gradativo uso comedido e ponderado da liberdade de expressão dos interessados, que não precisarão pagar grandes quantias para fomentar um debate na mídia (noticiou-se que as entidades representativas da polícia civil teriam gasto R$ 300 mil para veicular o vídeo em horários comerciais da Record, Bandeirantes e Globo), ou criar vídeos ou imagens com o apelo visual do referido, ainda que não se tenha configurado um excesso da liberdade de expressão.

Esses relatos e considerações sobre o caso da paralisação da polícia civil demonstram como o Estado e a mídia televisiva ainda parecem trabalhar numa lógica de enfraquecimento do debate público sobre questões relevantes à sociedade, o que é suficiente para podermos afirmar: estamos diante de “notícias de uma greve particular”.