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RECLAMAÇÃO DESTE “RESSENTIDO” AO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL: CADÊ MINHA PROMOÇÃO? 10

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para roberto conde guerra @l.com>

data 16 de setembro de 2009 13:14
assunto PARABÉNS, ANDRÉ DAHMER !
enviado por gmail.com

MUITA EFICIÊNCIA, NUM DIA SAI A ABERTURA DO CONCURSO DE PROMOÇÃO E NO DIA SEGUINTE OS INDICADOS.

NEM NO REINO UNIDO VERÍAMOS TAMANHA EFICIÊNCIA E AGILIDADE !
 
CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL

Comunicado

Lista provisória de nomes indicados à promoção pelos crité-
rios de Antiguidade e Merecimento na Carreira de Delegado de
Polícia, conforme relação de vagas divulgada através da Portaria
C.P.C. nº 18, de 14 de setembro de 2009.
I
Para 06 vagas preexistentes na Classe Especial, por Mereci-
mento, nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº.
503, de 06 de janeiro de 1987, alterada parcialmente pela Lei
Complementar nº. 637, de 16 de novembro de 1989 e pela Lei
Complementar nº. 771, de 16 de dezembro de 1994 (Nome, RG):
Armando de Oliveira Costa Filho, 12783772; Carlos Cavallini,
11922541; Elisabete Ferreira Sato Lei, 9496064; João Pedro de
Arruda, 7269636; Luiz Eduardo Pascuim, 8404361; Luiz Maurício
Souza Blazeck, 11870127; Marcos Carneiro Lima, 6055646 e
Valmir Eduardo Granucci, 7547151.
II
Para 12 vagas, 09 preexistentes e 03 decorrentes na 1ª
Classe, por Antiguidade:
POSIÇÃO  NOME  RG  CLASSE  CAR-  SERV.
       REIRA PÚBLICO
1  Maurício Barbosa Júnior  10873423  4863  8428  10403
2  Antonio Luiz de Andrade  13592319  4863  8428  9119
3  Edson João Guilhem  16157087  4863  7337  8096
4 Roberto Krasovic  12238413 4863 7221 9732
5  Renato Balestrero Barreto  10471091  4795  8428  9176
6  Roberto Borges de Oliveira  7162734  4795  8428  8527
7  Carlos M. De Laet R. De Souza  3523780  4795  8428  8513
8  Arnaldo José Davoglio Filho  10611696  4795  8428  8513
9  Peterson Tadeu de Melo  6642722  4795  8086  10631
10  Paulo Arbues de Andrade  10507910  4775  8408  8507
11  Fábio Moriconi Garcia  7660551  4750  8383  8468
12  Maria Fernanda S. Chagas  12945445  4743  8308  9697
III
Para 11 vagas, 08 preexistentes e 03 decorrentes na 1ª
Classe, por Merecimento, nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei
Complementar nº. 503, de 06 de janeiro de 1987, alterada par-
cialmente pela Lei Complementar nº. 637, de 16 de novembro
de 1989 e pela Lei Complementar nº. 771, de 16 de dezembro de
1994 (NOME, RG): André Dahmer, 8415929; Antonio Carvalho
Neto, 6310007; Carlos Augusto Marinho Martins, 14439411;
Francisco José de Albuquerque Soares da Silva, 15478522;
Ismael Lopes Rodrigues Júnior, 14009316; Márcio de Castro
Nilsson, 5848012; Marco Antonio Olivato, 8993943; Niemer
Nunes Júnior, 15738743; Osvaldo Nico Gonçalves, 7394289;
Pedro Tonelli Neto, 18107948; Renato Ferreira, 11185006; Rui
Baracat Guimarães Pereira, 13129838 e Wilson Ricardo Pituba
Peres, 18343745.
IV
Para 17 vagas, 05 preexistentes e 12 decorrentes na
Classe, por Antiguidade:
POSI-
ÇÃO  NOME  RG  CLASSE  CAR-  SERV.
       REIRA PÚBLIC
1  Valter Claro Gomes  7123400  5485  6663  12646
2  Antonio Sérgio Pereira  9245699  5424  6623  12166
3  Carlos Roberto de Campos  4645311  5424  6623  12124
4 Osmair Sarracine  8864363 5424 6623 12038
5  Carlos Eduardo de Oliveira  26195500  5407  6623  10446
6 César Afonso Robles  7708554 5398 6423 10429
7  Magdalena M. C. Martelo  13561581  5381  6344  6344
8  José Manoel Lopes  7703681  5334  6533  12272
9  João Delfino de Souza  8279939  5334  6533  12264
10 Antonio Belo  4795958 5297  6496 11558
11 Raul Villar Júnior  7619782 5288  6179 6179
12 Daniel Cohen  10131259 5252  6278 6278
13  Geraldo José Silva Santos  15766507  5174  6289  6702
14  Antonio Humberto M. Magnani  14536797  5170  6291  6291
15  João Aparecido da Costa  9494310  5118  5907  9714
16  Emanuel Marcos Lopes  16254732  5077  6313  7839
17  Walter Silva dos Reis  15352714  5031  5922  5922
V
Para 17 vagas, 06 preexistentes e 11 decorrentes na 2ª
Classe, por Merecimento, nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei
Complementar nº. 503, de 06 de janeiro de 1987, alterada par-
cialmente pela Lei Complementar nº. 637, de 16 de novembro
de 1989 e pela Lei Complementar nº. 771, de 16 de dezembro
de 1994 (Nome, RG): Altamir Galdino, 10727080; Cláudia Vir-
gínia de Camargo Barros Guimarães Pereira, 7375866; Cláudio
José Meni, 15308530; Fábio do Amaral Alcântara, 18287619;
Fernando Shimidt de Paula, 16458536; Francisco Solano de San-
tana, 10313787; Genny Nishiwaki Fengler, 17258745; Glaucus
Vinícius Silva, 9215000; James Euzébio Pedro Júnior, 9277522;
Juliana Puccini Vianna, 18045649; Luís Antonio Loureiro Nista,
18622949; Luiz Antonio Pinheiro, 4730325; Margarete Francis-
ca Corrêa Barreto Gracia, 19248893; Maria Cristina Antunes
Mazzarello, 11347634; Oswaldo Diez Júnior, 28023500; Pláucio
Roberto Rocha Fernandes, 14184105; Renato Bartelega Velloso,
11957341; Roberto Miguel, 16851975 e Ronaldo Bittencourt de
Souza Cardoso, 14526336.
VI
Dentro de 05 dias úteis, a partir desta publicação no Diário
Oficial, poderá qualquer interessado, em reclamação dirigida ao
Conselho da Polícia Civil, a ser entregue diretamente na Secreta-
ria do Colegiado, reclamar da sua classificação na lista de Anti-
güidade ou da não inclusão de seu nome na de Merecimento.

____________________________

Caro colega  plantonista desapadrinhado; de se notar, abaixo,  que no Diário Oficial  o nome do ínclito colega André foi até  grafado em caixa- alta: ANDRÉ DAHMER.  Obviamente um mero erro de quem digitou.

A vida é assim.

 O erro de um  pode resultar  destaque e benefício  para outrem.

Assim foi a greve; durante a qual houve discursos contra as promoções por merecimento  sem critérios objetivos.  Sabe para quem serviu a greve? Para os fingidos. Quem nela acreditava como forma de conquistas para todos ficará com os míseros 6,5% . Quem bradava contra os critérios obscuros NÃO ABDICARÁ DA PROMOÇÃO. 

FOI ESQUECIDA a incial proposta de se promover por merecimento aqueles com mais tempo na classe ; assim buscando-se fazer justiça àqueles que há muito estacionaram na classe .

Para nós restará o epíteto largamente empregado por ímprobos em desfavor dos denunciantes e testemunhas de acusação: RESSENTIDOS.

Para 11 vagas, 08 preexistentes e 03 decorrentes na 1ª
Classe, por Merecimento, nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei
Complementar nº. 503, de 06 de janeiro de 1987, alterada par-
cialmente pela Lei Complementar nº. 637, de 16 de novembro
de 1989 e pela Lei Complementar nº. 771, de 16 de dezembro de
1994 (NOME, RG): ANDRÉ DAHMER, 8415929; Antonio Carvalho
Neto, 6310007; Carlos Augusto Marinho Martins, 14439411;
Francisco José de Albuquerque Soares da Silva, 15478522;
Ismael Lopes Rodrigues Júnior, 14009316; Márcio de Castro
Nilsson, 5848012; Marco Antonio Olivato, 8993943; Niemer
Nunes Júnior, 15738743; Osvaldo Nico Gonçalves, 7394289;
Pedro Tonelli Neto, 18107948; Renato Ferreira, 11185006; Rui
Baracat Guimarães Pereira, 13129838 e Wilson Ricardo Pituba
Peres, 18343745.

INVESTIGADOR É CARGO NU…ESCRIVÃO É CARGO NU… (NU NASCEU, NU TRABALHAVA E NU MORRERÁ) 42

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A REESTRUTURAÇÃO E SUAS REPERCUSSÕES.

 

Samogim - Delegado Sindical do SIPESP de Tupã e Região Samogim – Delegado Sindical do SIPESP de Tupã e Região 

Caros irmãos e colegas dessa luta classista, meu intento estou percebendo que consegui, que era chamar atenção, de todos, para a condição específica e reunirmos forças e inteligência para uma solução, que seja legalista, e  mais moralista possível, pois sabemos que não conseguiremos mudar a intenção do governo em manter alguns cargos em nível secundário, mas podemos conseguir um edital mais justo, a quem dedicou grande parte de sua vida e tempo para instituição policial civil. 

Mas tenham certeza que não fora ideia desse investigador ou do SIPESP, ter uma carreira secundarista, e todas as outras terciárias, porém minha é a ideia (espero que seja nossa) de criar mecanismo para que possamos dar condições a esses policiais galgarem carreira de NU, com valorização de seus serviços prestados na Polícia Civil, em resumo , por enquanto:

Hipótese mais provável de ser implementada:

EDITAL QUE TRAGA CONCUROS DE PROVAS E TÍTULOS, ONDE TÍTULOS DE FORMAÇÃO E  QUALIFICAÇÃO NA ACADEMIA, CONTE PONTO PARA O CONCURSO IGUAL À DE DOUTORADO ( todos o policiais possuem, pelo menos o de formação; entendam que aqui também entra uma pontuação para pós, para bacharelando, e demais curso), PONTUAÇÃO POR ANO DE SERVIÇO POLICIAL( isso já existe no magistério ), podendo chegar ao limite de 40 ou 50 pontos.

Hipótese possível:

CRIAR EDITAL ONDE O CANDITADO TENHA QUE ATENDER CERTAS PRERROGATIVAS, TEMPO DE EXPERIÊNCIA EM SERVIÇO POLICIAL ( CASO DO CHACAL ), ONDE DIZ SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR COM CURSO DE FORMAÇÃO,  SOLDADO E CABO COM MAIS DE 15 ANOS NA CORPORAÇÃO, TODOS COM FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA.

PODERIA SER ALGO ASSIM:

EDITAL QUE EXIJA, EXPERIÊNCIA DE NO MÍNIMO TRÊS ANOS NAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL, CURSO UNIVERSITÁRIO, MUITOS CANDITADOS NÃO TERIAM CHANGES FRENTE AOS NOSSO COLEGAS, E AS AVALIAÇÕES AINDA TRAZER QUESTÕES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA.

http://thiagoldamaceno.wordpress.com/2009/09/16/a-reestruturacao-e-suas-repercussoes/

________________________________________

Agora já estão inventando o “investigador chacal” o “escrivão chacal”; além de outras besteiras para defesa dos pelados ( agentes e carreiras  que serão extintas )  da Polícia .

Pelado é quem não é NU…

E quem ficou NU acredita  – e se credita – seja diferente dos PELADOS.

Tem gente que se alimenta de vento…Outros de vaidade.

Os “delegados sindicais”, enquanto isso,  fazem da própria vontade a diretora da vontade alheia : “pois sabemos que não conseguiremos mudar a intenção do governo em manter alguns cargos em nível secundário” ( “sic” ).

No alvo: não se trata de saber  que a intenção do governo não pode ser modificada , se trata de NÃO QUERER  MUDAR A INTENÇÃO DO GOVERNO.  

SEM LICITAÇÃO: GOVERNO SÉRGIO CABRAL PAGA R$ 90.000,00 A MAIS POR CADA VIATURA VW GOL 1.6 EMPREGADA PELA POLÍCIA…A MÍDIA CARIOCA ESTÁ NO BOLSO E NÃO REPERCUTE AS DENÚNCIAS DESSA FRAUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DA FROTA ENVOLVENDO O GRUPO PAULISTA JÚLIO SIMÕES 3

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Do Blog do Coronel Ricardo Paúl

E SE FOSSE EM SÃO PAULO, EM MINAS, NO RIO GRANDE DO SUL OU EM MANAUS?

 Nós temos uma preocupação constante nesse espaço democrático, dar a maior visibilidade aos artigos publicados no blog, os nossos e os enviados pelos amigos de todo o Brasil. Esse procedimento atende a várias finalidades, sendo a principal delas a construção de uma consciência crítica a respeito dos nossos graves problemas na área da segurança pública, através da discussão democrática dos principais temas relacionados com esse problema que assume proporções assustadoras. Divulgar os temas tratados é indispensável. Assim sendo, divulgamos por meio de emails e de newsletter , passaremos também a divulgar no Boletim Informativo do blog a partir do número 2 e no Jornal da Segurança Pública que está em fase de diagramação, bem como, temos solicitado a todos os amigos que divulguem nas suas malas diretas. Contamos ainda com a colaboração dos nossos leitores que por livre iniciativa divulgam por todo Brasil as idéias publicadas no nosso espaço democrático. Além disso, encaminhamos os artigos para dezenas de jornalistas, jornais e revistas. São artigos de professores, policiais, sociólogos, militares, donas de casa, estudantes, etc. Os autores atendem a uma diversidade profissional muito grande, o que enriquece os debates. Diante dessa grande rede, como explicar que diversos temas graves sejam denunciados nessas linhas e a mídia não repercuta nenhum deles. Faço um convite à reflexão: Imagine se no estado de São Paulo, um Coronel de Polícia, ex-Corregedor Interno da Polícia Militar de São Paulo (PMESP), com mais de 33 anos de serviço, começasse a publicar no seu site uma série de denúncias sobre a PMESP? A mídia paulista se interessaria pelas denúncias? E se isso ocorresse em Minas Gerais, no Rio Grande do Sul, no Amazonas, etc, a mídia estadual ignoraria? Acreditamos que não. No Rio, a mídia não se interessa por uma notícia de que o Estado está comprando um veículo marca VW, modelo Gol 1.6, por R$ 120.000,00. Esse veículo custa cerca de R$ 30.000,00. Por que a mídia não se interessa? Garotinho replicou no seu blog e a mídia continuou desinteressada. Um contrato semelhante realizado na Bahia resultou em dezenas de pessoas denunciadas pelo Ministério Público, mas mesmo assim a mídia fluminense não se interessou. Pior, mesmo diante da denúncia de que no comando do Coronel de Polícia Ubiratan a Polícia Militar se negou a realizar essa licitação, que acabou sendo feita pela secretaria de segurança, nem assim a nossa imprensa se interessou. O que está por trás desse incompreensível desinteresse? O fato de parte da mídia não poder citar o nosso nome para não desagradar o governo? O poder do governador Sérgio Cabral (PMDB) sobre parcela significativa da mídia, diante dos contratos de propaganda? Seja qual for a motivação, o resultado mais grave desse processo que oprime a todos nós, que sonhamos em viver em um país democrático de verdade, recai sobre a liberdade de expressão e sobre a liberdade de imprensa. Não existe cidadania plena, não existe democracia, não existe liberdade, onde não exista uma imprensa livre. Pobre Rio de Janeiro…

JUNTOS SOMOS FORTES! PAULO RICARDO PAÚL CORONEL DE POLÍCIA

Ex-CORREGEDOR INTERNO

http://celprpaul.blogspot.com/2009/09/comunicamos-ao-ministerio-publico-as.html

OFICIAIS DA PM BANDEIRANTE SÃO MUITO MAIS DO QUE DOUTORES…SÃO “OS JUÍZES” INTERPRETES DAS ELEMENTARES DOS TIPOS PENAIS NA PRÓPRIA PAISAGEM SOCIAL…PATACOADA ASSIM NUNCA VI! 14

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Enviado em 15/09/2009 às 22:52
EXTRAIDO DO SITE DA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Manifesto da AOPM contra a Resolução SSP 233/09

A Resolução S.S.P. – 233/09 admite a redução do alcance da aplicação da Resolução 339/03, portanto se a Polícia Militar não implantou em todo o Estado, limitando-se em apenas duas regiões, foi por decisão única e exclusiva da própria S.S.P., que assim regulamentou experimentalmente até 2003, e, através, da Resolução 339/03 restringiu no Estado apenas às Polícias Ambiental e Rodoviária, e não estendeu aos Comandos de Policiamento de Áreas, tanto da Capital como do Interior, que ficaram fora do contexto da elaboração do T.C..

No mesmo considerando da Resolução assume, ainda, que a Polícia Militar faz o T.C. de forma concorrente, portanto admitiu a legalidade dela que vinha fazendo legitimamente com a Polícia Civil.

Ainda, no mesmo considerando, admite que a Polícia Civil elabora o T.C. por imperativo legal visto ser atividade judiciária, gerando aí questão discutível juridicamente, já que a Lei 9099/95 determina, expressamente, que:
“A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará T.C. e o encaminhará imediatamente ao juizado com o autor do fato e a vítima, providenciando-se requisições dos exames periciais necessários.”

Tal fato jurídico é tão verdadeiro na sua interpretação que o policial militar é reconhecido legalmente como autoridade policial conforme deixa transparecer a referida Lei que provocou a sua regulamentação na maioria dos Estados da União por força de Decreto Governamental ou Resolução Secretarial, como: Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Alagoas, Sergipe e Mato Grosso do Sul.

O policial militar tem, até no patrulhamento preventivo rotineiro, a missão de interpretar as elementares dos tipos penais na própria paisagem social, identificando prática de delitos, exatamente quando as imagens não estão ainda bem definidas e é obrigado a adotar, representando o Estado e com a autoridade deste emana providências imediatas previstas em lei. De que outro poder, ele pode estar investido, senão o de autoridade policial.

Lembremo-nos de que, antes de tudo, um erro de interpretação legal, por parte desse policial militar, seria muito mais traumático ao cidadão do que um eventual despacho equivocado de um delegado de polícia, que pode agir com tempo suficiente para manusear a legislação pertinente.

Assim, a atuação legal da polícia militar, na aplicação de lei, jamais seria legítima se não estivesse também legalmente investido na finalidade de autoridade policial, pois age como representante do Estado, exercendo uma função do Estado e investido de uma parcela de soberania desse Estado.

É portanto, o policial militar, no exercício legal da atividade policial, autoridade policial no mais completo sentido desta expressão.

Em outro considerando, afirma que a atuação da Polícia Militar se restringiu a uma atividade residual e desprezível.

Atuação de atividade residual e desprezível quem realiza é a Polícia Civil, que atende apenas 30% das ocorrências e a Polícia Militar arca com os 70% do total geral.

Só para comprovar com dados estatísticos oficiais, a S.S.P. apresenta em seu site a seguinte situação com relação a 2008:

O Estado todo realizou 2.347.176 boletins de ocorrências sendo que foram feitos apenas e tão somente 192.650 Termos Circunstanciados, o que demonstra claramente, que nem na Polícia Civil a experiência foi procedida adequadamente.

Desprezível também é que dos 2.347.176 boletins de ocorrências, somente 322.029 transformaram-se em inquéritos policiais, o que representa 14% e 86% não são aproveitados. E deste subtotal somente 5% são denunciados, o que é pífio e desmotivante.

Contudo é impossível desconsiderar, que o desvio de viaturas do patrulhamento, representa perda de prevenção, enquanto hipotecadas nos Distritos Policiais para refazer registros, que já foram feitos no local de ocorrência, o que resulta no desperdício dos 86% que não são aproveitados.

A par de que a nova Resolução irá congestionar os Distritos Policiais, já atualmente abarrotados de pessoas, e o pior continuará expondo o cidadão ao constrangimento, como: permanecer entre marginais, drogados, prostitutas etc; desviá-lo de seu destino; levá-lo a perda de tempo; e finalmente a frustração pelo resultado final.

Em um dos considerandos, a Resolução comete um grande equívoco, ao depositar à elaboração do T.C. a causa de antagonismo corporativistas existentes entre as duas Polícias.

Na cidade de São José do Rio Preto foi um sucesso a atuação das duas Polícias, pois, ocorreu sem atrito e na maior harmonia, pois a questão do antagonismo é cultural.

Enfim, a edição da Resolução 233/09, independente de convicção ou qualquer pretexto para não implantar o T.C. no Estado de São Paulo, está na contra-mão da história, porque dentro do contexto de um sistema de persecução penal ineficaz, não representa nenhuma melhoria que possa influir no desempenho dele para torná-lo eficaz, bem como confronta com Lei Federal.

Portanto vai contra:
a) o interesse público;

b) a Lei 9.099/95;

c) a política da SENASP de estendê-lo à Policiais Militares;

d) a evolução processual;

e) o Hábeas Corpus 7.199 do Paraná;

f) a ADIN nº 2.862 do S.T.F.;

g) a PRONASCI que está investindo na capacitação de policiais militares de outros Estados, visando implantá-lo;

h) os Provimentos do T.J. de São Paulo, de nº 758/01, e de outros Estados;

i) as Resoluções e Decretos governamentais de outros Estados atribuindo a elaboração do T.C. às Policias Militares; e

j) O art. 47 da Constituição Estadual.

Finalizando na melhor interpretação – “Autoridade policial, definida, no art. 69 da Lei 9.099/95, é também o policial militar, que tem poder de polícia e que está mais próximo da população, portanto, não constituindo atribuição exclusiva da polícia judiciária à lavratura do T.C.”.

O combate a criminalidade e violência, exigem atuação presente e dinâmica de todos os Órgãos da Segurança Pública, e esta Resolução irá causar prejuízo ao interesse público, já que a S.S.P. está tornando ineficiente, o que hoje é eficiente.

Esta é a posição da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, já que o Estado de São Paulo é o único Estado da União, que está na contra-mão da história do que está ocorrendo no país.

Cel Res PM Luiz Carlos dos Santos
Presidente da AOPM
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” POR DETERMINAÇÃO SUPERIOR ESTAMOS MUDANDO A FRASE”

GRUPO DELPOL-PC
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JOW, PODERIAM NOS CONVIDAR…AH!, LEMBREI…CAREÇO DE PRÉ-REQUISITO: VOCAÇÃO JURÍDICA HEREDITÁRIA 8

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Enviado por JOW  em 15/09/2009 às 9:17

Palestra OAB

RELACIONAMENTO ENTRE O ADVOGADO E A POLÍCIA CIVIL
– A$PECTO$ PRÁTICO$ – $ANTO$

Expositor
DR. MÁRIO JORDÃO TOLEDO LEME
Advogado; Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB SP; ex-Secretário Adjunto de Estado da Administração Penitenciária de São Paulo; ex-Delegado-Geral de Polícia do Estado de São Paulo e ex-Presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil.

Inscrições/ Informações
Mediante a doação de uma lata de leite integral em pó – 400g, no ato da inscrição.
Fone: (13) 3226-5900

Promoção
2a Subseção – Santos
Presidente: Dr. Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra

Coordenação
Comissão de Cultura e Eventos da OAB – Santos
Coordenador: Dr. Luiz Fernando Afonso Rodrigues

Apoio
Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP
Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D’Urso

***Serão conferidos certificados de participação — retirar em até 90 dias***
*** Vagas limitadas ***

Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso
Presidente da OAB SP

Data / Horário: 22 de setembro (terça-feira) – 19 horas

Local: Casa do Advogado de Santos
Praça José Bonifácio, 55 – Centro

______________________________________________

Pelos despachos e decisões da lavra do ex-Delegado Geral podemos afirmar: ELE POSSUI A ADVOCACIA NAS VEIAS…

É VOCACIONADO DE TAL SORTE A TOMAR PARA SI A CAUSA DO MAIS FRACO FAZENDO LÍDIMA JUSTIÇA…

MESMO CONTRARIANDO PODEROSOS INTERESSES.

A palestra será edificante.

PEDRO TOBIAS : O DEPUTADO TRUCULENTO VIROU TURCO LENTO…A POPULAÇÃO DE BAURU FARÁ O JULGAMENTO 11

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Enviado pelo DELTA UNO  em 15/09/2009 às 0:56

Querida ANJO NR 13:

Não sei até que ponto a Polícia Civil de Bauru teve participação nas descobertas insertas na notícia.

Mas, você, como sempre, falou tudo: Polícia de investigação tem que “levantar” informação. Sem violar direito algum, sem espalhafato, sem cometer ilegalidade. Dentro da lei e da moralidade, mas deve apurar, sim, fatos envolvendo personalidades do naipe deste “senhor”.

Quem não deve, não teme.

O Dep. Pedro Tobias já está até falando mais manso, tentando explicar-se, sem a truculência que esbanjava nos discursos contra a Polícia Civil e pró-PCC.

Esses indivíduos não resistem a uma investigação minimamente bem feita.

O resultado está aí: O truculento virou turco lento…

__________________________

Delta, o médico e deputado  libanês  pode estar lento no sibilar  de sua língua viperina…

Mas , certamente,  anda ligeiro na arte da alckimia.

pedro tobias de aguiar

O POVO DECENTE E OS POLÍTICOS SÉRIOS QUEREM LIBERDADE NA INTERNET…POLÍTICO LADRÃO TEM MEDO E QUER CENSURAR 4

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Lula defende uso livre da internet na campanha eleitoral

14/09 – 12:59 , atualizada às 14:29 14/09 – Christian Baines, repórter em Brasília

BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta segunda-feira a liberdade do uso da internet durante as campanhas eleitorais. Segundo ele, deve-se dar o direito ao internauta de navegar livremente e “descobrir mais coisas” a respeito dos candidatos. 
Divulgação
Lula discursa na chegada a Boa Vista, em Roraima
Ao ser questionado sobre a reforma eleitoral, que entre outras coisas, pretende regulamentar o uso da internet nas campanhas, Lula fez referência aos anos de militância para criticar um possível cerceamento à liberdade.

“Lutamos a vida inteira pela liberdade, liberdade política, liberdade de expressão, liberdade de comunicação, e começam a tirar isso. (…) Acho que [o uso da internet nas eleições] tem de ser livre mesmo. É importante que as pessoas saibam sobre seus candidatos. (…) Vamos dar ao internauta o direito de viajar e descobrir mais coisas”, afirmou em entrevista a rádios do Estado de Roraima.

Em trâmite no Senado, a reforma eleitoral ainda não é um consenso entre os parlamentares e a votação de suas emendas no plenário da Casa foi adiada por duas ocasiões. Em relação à internet, a matéria prevê a liberação do uso de blog e do microblog Twitter pelos candidatos, permite inserções publicitárias eleitorais para os candidatos a Presidência República em sites de notícia, mas limita a emissão de opiniões em sites noticiosos.

Lula defendeu sua posição afirmando que é impossível controlar a web e que o acesso da população à informação é muito maior hoje justamente por causa dela. “Primeiro, seria impossível você imaginar que vai controlar a internet. A internet é uma coisa que fugiu ao controle. (…) Ao invés de proibir, o que nós devemos fazer é responsabilizar quem usa a internet, para que a gente possa ter um instrumento de conhecimento que o povo não conheceu, que está conhecendo nessa geração agora”.

“Eu vejo um menino hoje, a capacidade de instrumento que ele tem de acesso à informação é uma coisa que a gente não tinha no século 20.  Tentar proibir isso acho que é uma loucura”, completou.

Votação da reforma eleitoral

Todas as atenções do Senado nesta semana estão voltadas para a votação das emendas feitas em plenário no projeto de lei da reforma eleitoral. Na última quinta-feira, a votação foi adiada depois da votação do texto-base.

O presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-AP), resolveu transferir a discussão para esta terça-feira alegando que haviam sido feitas mais de dez emendas no plenário. Também não houve quorum para votação. Até os relatores da matéria não estavam na sessão.

 

BINGOS PODERÃO SER LIBERADOS CONFORME PROPOSTA DO DEPUTADO FEDERAL REGIS DE OLIVEIRA ( Desembargador aposentado ) 14

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Enviado pelo General Patton em 14/09/2009 às 13:33

14/09/2009 – 12h42
CCJ da Câmara deve aprovar projeto que libera funcionamento dos bingos no Brasil
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GABRIELA GUERREIRO
MÁRCIO FALCÃO
da Folha Online, em Brasília

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara pode aprovar nesta semana o projeto que libera o funcionamento dos bingos no país. O relator da proposta, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), argumenta que o fechamento de bingos, cassinos e casas de jogos de azar provocou prejuízos à sociedade e ao Estado brasileiro.

O deputado afirma que os estabelecimentos foram obrigados a fechar, o que “gerou a demissão de um número enorme de empregados”.

O relator cita, no parecer, estudo realizado pela Força Sindical que apontou o fechamento de 320 mil postos de trabalho depois da proibição de funcionamento dos bingos. Oliveira afirma que, apesar da proibição, algumas casas de bingos continuam funcionamento clandestinamente sem arrecadar impostos ao país.

“O jogo de bingo, como qualquer outra atividade econômica, é uma fonte de arrecadação de impostos. Calcula-se que, só com as taxas para regulamentar o setor, a arrecadação seria de aproximadamente R$ 230 milhões, valor destinado a um Fundo Social. Isso sem contar os impostos normais. De outra, parte da regulamentação desta atividade geraria inúmeros empregos”, afirma o relator.

Oliveira ainda argumenta que a reabertura de cassinos vai ajudar a “fomentar” a indústria do turismo no país. “A instalação de cassinos pode ser utilizada, também, como um poderoso instrumento de desenvolvimento e crescimento das regiões pobres e carentes do Brasil. De outro lado, o jogo constitui importante fonte de arrecadação de impostos, que são revertidos em benefício da sociedade.”

Na opinião do relator, a legalização dos jogos “diminuiria significativamente a corrupção, principalmente na esfera policial, fortalecendo os órgãos incumbidos da segurança da população”.

Rejeição

Oliveira recomenda a rejeição de proposta apresentada pelo deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) e outras quatro apresentadas à CCJ com a proibição da reabertura de bingos e casas de jogos de azar.

Desde 2004, estão proibidos no país o funcionamento de bingos e máquinas caça-níqueis com o argumento de que a prática traz prejuízos para os jogadores –inclusive psicológicos.

O relator sugere, em seu parecer, que os bingos sejam instalados numa distância mínima de cem metros de escolas regulares, públicas ou privadas, assim como de templos religiosos.

Para “garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos Estados”, Oliveira sugere que, em cidades até 500 mil habitantes, seja instalada uma casa de bingo para cada 100 mil pessoas. Nas cidades que possuem mais de 500 mil habitantes, poderia funcionar um estabelecimento para cada 150 mil habitantes.

DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA

DOUTOR DE VERDADE É QUEM FAZ DOUTORADO… E CULTO A MODÉSTIA 21

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Doutor de verdade é quem faz doutorado

Por Marco Antônio Ribeiro Tura

No momento em que nós do Ministério Público da União nos preparamos para atuar contra diversas instituições de ensino superior por conta do número mínimo de mestres e doutores, eis que surge (das cinzas) a velha arenga de que o formado em Direito é doutor.

A história, que, como boa mentira, muda a todo instante seus elementos, volta à moda. Agora não como resultado de ato de Dona Maria, a Pia, mas como consequência do decreto de D. Pedro I.

Fui advogado durante muitos anos antes de ingressar no Ministério Público. Há quase 20 anos sou professor de Direito. E desde sempre vejo “docentes” e “profissionais” venderem essa balela para os pobres coitados dos alunos.

Quando coordenador de curso tive o desprazer de chamar a atenção de (in) docentes que mentiam aos alunos dessa maneira. Eu lhes disse, inclusive, que, em vez de espalharem mentiras ouvidas de outros, melhor seria ensinarem seus alunos a escreverem, mas que essa minha esperança não se concretizaria porque nem mesmo eles sabiam escrever. Pois bem.

Naquela época, a história que se contava era a seguinte: Dona Maria, a Pia, havia “baixado um alvará” pelo qual os advogados portugueses teriam de ser tratados como doutores nas Cortes Brasileiras. Então, por uma “lógica” das mais obtusas, todos os bacharéis do Brasil, magicamente, passaram a ser Doutores. Não é necessária muita inteligência para perceber os erros desse raciocínio. Mas como muita gente pode pensar como um ex-aluno meu, melhor desenvolver o pensamento (dizia meu jovem aluno: “o senhor é advogado; pra que fazer doutorado de novo, professor?”).

1) Desde já saibamos que Dona Maria, de Pia nada tinha. Era Louca mesmo! E assim era chamada pelo Povo: Dona Maria, a Louca.

2) Em seguida, tenhamos claro que o tão falado alvará jamais existiu. Em 2000, o Senado Federal presenteou-me com mídias digitais contendo a coleção completa dos atos normativos desde a Colônia (mais de quinhentos anos de história normativa). Não se encontra nada sobre advogados, bacharéis, dona Maria, etc. Para quem quiser, a consulta hoje pode ser feita pela Internet.

3) Mas digamos que o tal alvará existisse e que dona Maria não fosse tão louca assim e que o povo fosse simplesmente maledicente. Prestem atenção no que era divulgado: os advogados portugueses deveriam ser tratados como doutores perante as Cortes Brasileiras. Advogados e não quaisquer bacharéis. Portugueses e não quaisquer nacionais. Nas cortes brasileiras e só!

Se você, portanto, fosse um advogado português em Portugal não seria tratado assim. Se fosse um bacharel (advogado não inscrito no setor competente), ou fosse um juiz ou membro do Ministério Público você não poderia ser tratado assim. E não seria mesmo. Pois os membros da Magistratura e do Ministério Público tinham e têm o tratamento de Excelência (o que muita gente não consegue aprender de jeito nenhum). Os delegados e advogados públicos e privados têm o tratamento de Senhoria. E bacharel, por seu turno, é bacharel; e ponto final.

4) Continuemos. Leiam a Constituição de 1824 e verão que não há “alvará” como ato normativo. E ainda que houvesse, não teria sentido que alguém, com suas capacidades mentais reduzidas (a Pia Senhora), pudesse editar ato jurídico válido. Para piorar: ainda que existisse, com os limites postos ou não, com o advento da República cairiam todos os modos de tratamento em desacordo com o princípio republicano da vedação do privilégio de casta. Na República vale o mérito. E assim ocorreu com muitos tratamentos de natureza nobiliárquica sem qualquer valor a não ser o valor pessoal (como o brasão de nobreza de minha família italiana que guardo por mero capricho porque nada vale além de um cafezinho e isto se somarmos mais dois reais).

A coisa foi tão longe à época que fiz questão de provocar meus adversários insistentemente até que a Ordem dos Advogados do Brasil se pronunciou diversas vezes sobre o tema e encerrou o assunto.

Agora retorna a historieta com ares de renovação, mas com as velhas mentiras de sempre. Agora o ato é um “decreto”. E o “culpado” é Dom Pedro I (IV em Portugal). Mas o enredo é idêntico. E as palavras se aplicam a ele com perfeição.

Vamos enterrar tudo isso com um só golpe?!

A Lei de 11 de agosto de 1827, responsável pela criação dos cursos jurídicos no Brasil, em seu 9ª artigo diz com todas as letras: “Os que frequentarem os cinco anos de qualquer dos cursos, com aprovação, conseguirão o grau de bacharéis formados. Haverá também o grau de Doutor, que será conferido àqueles que se habilitarem com os requisitos que se especificarem nos Estatutos que devem formar-se, e só os que o obtiverem poderão ser escolhidos para Lentes”.

Traduzindo o óbvio. A) Conclusão do curso de cinco anos: Bacharel. B) Cumprimento dos requisitos especificados nos Estatutos: Doutor. C) Obtenção do título de Doutor: candidatura a Lente (hoje Livre-Docente, pré-requisito para ser Professor Titular). Entendamos de vez: os Estatutos são das respectivas Faculdades de Direito existentes naqueles tempos (São Paulo, Olinda e Recife). A Ordem dos Advogados do Brasil só veio a existir com seus Estatutos (que não são acadêmicos) nos anos trinta.

Senhores.

Doutor é apenas quem faz doutorado. E isso vale também para médicos, dentistas, etc, etc. A tradição faz com que nos chamemos de doutores. Mas isso não torna doutor nenhum médico, dentista, veterinário e, mui especialmente, advogados. Falo com sossego.

Afinal, após o meu mestrado, fui aprovado mais de quatro vezes em concursos no Brasil e na Europa e defendi minha tese de Doutorado em Direito Internacional e Integração Econômica na Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Aliás, disse eu: tese de Doutorado!.Esse nome não se aplica aos trabalhos de graduação, de especialização e de mestrado. E nenhuma peça judicial pode ser chamada de tese, com decência e honestidade.

Escrevi mais de 300 artigos, pareceres (não simples cotas), ensaios e livros. Uma verificação no site eletrônico do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq) pode compravar o que digo. Tudo devidamente publicado no Brasil, na Dinamarca, na Alemanha, na Itália, na França, Suécia, México. Não chamo nenhum destes trabalhos de tese, a não ser minha sofrida tese de Doutorado.

Após anos como advogado, eleito para o Instituto dos Advogados Brasileiros (poucos são), tendo ocupado comissões como a de Reforma do Poder Judiciário e de Direito Comunitário e após presidir a Associação Americana de Juristas, resolvi ingressar no Ministério Público da União para atuar especialmente junto à proteção dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores públicos e privados e na defesa dos interesses de toda a Sociedade. E assim o fiz: passei em quarto lugar nacional, terceiro lugar para a região Sul/Sudeste e em primeiro lugar no Estado de São Paulo. Após rápida passagem por Campinas, insisti com o Procurador-Geral em Brasília e fiz questão de vir para Mogi das Cruzes.

Em nossa Procuradoria, Doutor é só quem tem título acadêmico. Lá está estampado na parede para todos verem.

E não teve ninguém que reclamasse; porque, aliás, como disse linhas acima, foi a própria Ordem dos Advogados do Brasil quem assim determinou, conforme as decisões seguintes do Tribunal de Ética e Disciplina: Processos: E-3.652/2008; E-3.221/2005; E-2.573/02; E-2067/99; E-1.815/98.

Em resumo, dizem as decisões acima: não pode e não deve exigir o tratamento de Doutor ou apresentar-se como tal aquele que não possua titulação acadêmica para tanto.

Como eu costumo matar a cobra e matar bem matada, segue endereço oficial na Internet para consulta sobre a Lei Imperial:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_63/Lei_1827.htm

Os profissionais, sejam quais forem, têm de ser respeitados pelo que fazem de bom e não arrogar para si tratamento ao qual não façam jus. Isso vale para todos. Mas para os profissionais do Direito é mais séria a recomendação.

Afinal, cumprir a lei e concretizar o Direito é nossa função. Respeitemos a lei e o Direito, portanto; estudemos e, aí assim, exijamos o tratamento que conquistarmos. Mas só então.

Fonter: Consultor Jurídico.

Colaboração: JOW.

DEPUTADO “PEDRO TOBIAS DE AGUIAR” NÃO SABE O QUE É PROBIDADE POLÍTICA…USA VERBA PARA ALUGAR IMÓVEL DA PRÓPRIA FAMÍLIA 5

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Domingo, 13 de setembro de 2009 00:04
Para deputado, negócio com parentes gera economia

Sobrinhos de Tobias, no entanto, se calam sobre contrato com o tio
 
Fernando Zanelato
Agência BOM DIA

Por e-mail, o deputado Pedro Tobias (PSDB) disse que não há qualquer ilegalidade no fato de alugar um imóvel de parentes e pagar a conta com dinheiro público.  Segundo ele, a transação familiar  gera economia para a Assembléia Legislativa.

Ao responder se acha esse tipo de transação familiar envolvendo dinheiro público legal e moral, Tobias respondeu: “Não vejo nada de imoral ou ilegal. Se eu não tivesse alugado este imóvel, teria que alugar outro e, com certeza, o aluguel seria mais caro. Portanto, qual a diferença?”, perguntou.

O deputado afirmou ainda que “tudo que faço na vida é de forma transparente” e “quem me conhece sabe disso”.

Tobias ressaltou ainda que devolve dinheiro à Assembléia  e atacou a imprensa. “No ano passado, por exemplo, o meu gabinete economizou R$ 65 mil, que devolvi aos cofres públicos e, este ano, já economizei cerca de R$ 40 mil. Isso ninguém fala ou vira manchete”, afirmou.

“Todo cidadão pode acompanhar os gastos dos deputados pela internet, de forma transparente. Para isso basta acessar  o site www.al.sp.gov.br. Tal fato [o pagamento de aluguel para os sobrinhos] não é nenhum furo jornalístico”, criticou.

Aluguel é barato, afirma tucano
Pedro Tobias diz também que decidiu locar a casa dos  sobrinhos para instalar seu escritório político pela localização do imóvel e ressalta, mais uma vez, que  considera o valor do aluguel cobrado pelos parentes baixo .

“É um imóvel que está muito bem localizado e atende todas as necessidades para atender muito bem a população de Bauru e região, inclusive com o aluguel abaixo dos valores praticados pelo mercado com o mesmo padrão de qualidade”, diz.

Corretores consultados pelo BOM DIA, no entanto, afirmaram que os R$ 3 mil pagos por Tobias com o dinheiro da verba indenizatória  estão dentro do praticado atualmente.

Segundo esses profissionais, por ser um imóvel pouco atrativo para o comércio, o grande filão daquela região, dificilmente os sobrinhos do deputado conseguiriam um valor maior do que recebem hoje. Eles ressaltaram também que se trata de uma casa antiga.

O BOM DIA procurou dois dos três sobrinhos de Tobias, mas eles não quiseram comentar o fato de receberem dinheiro público para locar o imóvel para o tio.

Venícius Tobias não retornou os recados deixados com sua secretária na Sukest. Valéria Tobias não foi encontrada no número que consta na lista telefônica e não retornou os recados deixados na caixa postal. A reportagem não conseguiu nenhum contato de Vera Tobias.

Parlamentar é autor de lei contra o nepotismo
Ao defender o negócio envolvendo dinheiro público com seus sobrinhos, Pedro Tobias contraria uma de suas principais bandeiras na Assembléia: o fim da relação promíscua entre políticos e seus familiares.

Tobias é autor de um projeto de lei, que chegou a ser aprovado em 2005, mas  vetado pelo então governador Geraldo Alckmin (PSDB), para impedir que diretores de instituições ligadas ao governo do Estado contratassem parentes de até segundo grau para cargos comissionados.
“A avaliação do trabalho de um parente pelo seu superior imediato pode não ser a mais isenta”, disse Tobias  quando a matéria passou  pelo plenário da  Assembléia.

Ele também é autor de outro projeto ainda mais amplo contra o nepotismo, que proíbe a nomeação de parentes para cargos até terceiro grau em comissão e funções de confiança de qualquer dos poderes do Estado.

“A propositura contempla os anseios da sociedade paulista (…) A nomeação de parente  sob a alegação de que é pessoa em quem mais se confia é uma imoralidade”, escreve o deputado na exposição de motivos do projeto, justamente o contrário das explicações dadas por ele agora.

INFORMADO DO CONTROLE INTERNO MANDA RECADO: “o flit emburrece” 6

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Enviado por NUNCA FUI em 13/09/2009 às 16:33

“Aos ressentidos garanto: pesquisisem, informem-se, garimpem antes de dizerem bobagens. o controle interno da atividade é porco-espinho, não espirito de porco. garanto que qualquer atividade salutar de inteligência não tranforma-se em contra inteligência.aos repercutores e leitores deste sítio, um recado: só o spray paralisa; o flit emburrece.”  ( “sic”) 

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Concordamos com o comentário do INFORMADO NUNCA FUI, pois  não se deve acreditar ou desacreditar sem reflexão e pesquisas noutros sítios.

Mas o flit não emburrece: ABORRECE!

Aborrece aos Doutores Inteligentes da Polícia Civil, aqueles dotados de superior competência profissional e intelectual; que  com salutar atividade de inteligência a transformaram no órgão  mais desacreditado, avacalhado, esculachado e  esculhambado deste Estado.

Com palavras mais educadas: letárgico e inépto.

ISSO É GRAVE: JOÃO ALCKIMIN AFIRMA QUE A DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS DE AUTORIDADES POLICIAIS É A CAIXA PRETA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…T (em) J ( otinha ) pra aliviar ou é mera ação entre amigos? 6

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Isso é grave – Mais grave do que isso é a caixa preta em que se transformou a distribuição do Tribunal de Justiça. A 15ª. Câmara Criminal foi criada para julgar prefeitos, policiais civis e militares, funcionários públicos no geral. Entretanto, eu levantei 50 ações de policiais distribuídas a várias câmaras, uma delas a do Roberto Monteiro de Andrade Junior, envolvido no caso dos caça-níqueis. Foi trancado um processo contra ele que corria em São José dos Campos, pelo desembargador Luis Pantaleão da Terceira Câmara Criminal. Nesse caso, o processo envolvendo os policiais e o traficante El Negro, o processo foi distribuído para três câmaras, de um investigador foi para a 15ª. de outro para a 13ª. E a quebra de sigilo foi dada pela 14ª. Câmara Criminal. Não consigo entender o que anda acontecendo na distribuição. ( João Carlos Alckimin ).

O RADIALISTA JOÃO CARLOS ALCKMIN FOI GRAMPEADO POR ORDEM DO MINISTÉRIO PÚBLICO 12

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11.09.2009 00h.10  
  Radialista grampeado                                O radialista João Carlos Alckmin, da Rádio Eldorado SJC AM, 1290, afirma que teve seu telefone grampeado por ordem do Ministério Público do Estado de São Paulo.Ricardo Faria (*)
     
  Segundo Alckmin, o grampo aconteceu quando falava com um dos clientes de sua esposa a advogada Tânia Nogueira. Disse ainda que a degravação está incompleta e que nela é citado como advogado que não é e nunca foi.

O radialista comanda programa Show Time onde são feitas graves denúncias contra autoridades policiais e do Judiciário. Talvez por causa disso, o radialista já foi baleado em pleno centro de São José dos Campos, SP, e quase ficou paraplégico.

Na manhã do dia 7 de setembro entrevistamos João Alckmin e ele nos confidenciou: “Quando o traficante colombiano Juan Carlos Ramirez Abadia foi extraditado para os Estados Unidos teria deixado aqui, para cuidar do caixa, o Manuel Penágos, conhecido, como El Negro, que acabou preso durante uma noitada numa boate gay, em São Paulo. Com ele estava a mulher do dono do Sonda Supermercados, algo que a imprensa tenta mascarar ou encobrir.”

E o que tem? – João Alckmin – A policia deu o bote e levou todos, inclusive ela que posteriormente afirmou ter sido extorquida em R$ 300 mil. Um dos advogados dos Supermercados teria arrecadado a quantia na empresa e mandado mandar pagar. O que me causa estranheza é o gerente financeiro do Sondas ser advogado e mandar outro advogado à sede do Denarc para ver o que estava acontecendo e não comunicar o fato à Corregedoria. Alem disso, não é comum levantar R$ 300 mil em dinheiro vivo num supermercado quando a maioria dos clientes paga em cheque ou cartão de crédito.

Por quê se interessou pelo caso? – Porque minha mulher é advogada de um dos policiais e nem que não fosse me interessaria, dei atenção e fiz entrevistas com o Everardo Tanganelli que sofreu algumas acusações quando diretor do Denarc. Entrevistei outros delegados supostamente envolvidos em vários problemas e vou continuar fazendo.

E essa de grampearem o seu telefone? – Desta vez, a pedido do Ministério Público, a Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo começou a fazer uma série de gravações de conversas minhas com um investigador. Até aí tudo bem, já que vivemos no país do grampo e da falta de privacidade. Mas, não posso admitir me grafarem como advogado. Eu não sou advogado e disse isso numa representação que fiz a corregedora: – “Talvez eles tenham se enganado pelo grande conhecimento que tenho de Direito que vem do fato de ser filho de desembargador, sobrinho e primo de desembargador, pai de advogado e casado com uma delas que é mestre e doutora em Direito pela PUC. Com certeza, tenho mais conhecimento de Direito de que muito delegado, juiz e promotores que estão por aí.”

Como soube que estava sendo grampeado? – Para mim, para o Percival de Souza, para o Carlos Brickmann e outros jornalistas não existe segredo de justiça. Eu fiquei sabendo através de alguns promotores que me disseram: “Cuidado que você caiu no grampo.” – Corri atrás e levantei.

E como está a degravação? – Basicamente sou eu perguntando a ele o que tinha acontecido e se ele confirmava ou não os fatos envolvendo a mulher do dono do Sondas Supermercados. Me parece que é isso que não querem que venha a público.

Isso é grave – Mais grave do que isso é a caixa preta em que se transformou a distribuição do Tribunal de Justiça. A 15ª. Câmara Criminal foi criada para julgar prefeitos, policiais civis e militares, funcionários públicos no geral. Entretanto, eu levantei 50 ações de policiais distribuídas a várias câmaras, uma delas a do Roberto Monteiro de Andrade Junior, envolvido no caso dos caça-níqueis. Foi trancado um processo contra ele que corria em São José dos Campos, pelo desembargador Luis Pantaleão da Terceira Câmara Criminal. Nesse caso, o processo envolvendo os policiais e o traficante El Negro, o processo foi distribuído para três câmaras, de um investigador foi para a 15ª. de outro para a 13ª. E a quebra de sigilo foi dada pela 14ª. Câmara Criminal. Não consigo entender o que anda acontecendo na distribuição.

Mas, e legalmente, podiam ter grampeado você? – Legalmente não podiam, porque a minha conversa com ele não tinha nada a ver com o crime. E o mais sério: a advogada dos co-réus também foi grampeada e isso é crime. – Não se pode grampear, violar o sigilo telefônico de uma conversa entre o advogado e seu cliente, é uma vergonha.

Está tudo degravado? Sim, tenho cópias e representei à corregedora, Dra. Maria Inês Trefilho. E tem mais, nenhum delegado tem mais autoridade do que eu para falar de corrupção policial. Eu vou para a rua e levanto, isso já me custou caro, quase fiquei paraplégico por causa disso.

Que medidas vai tomar? – Eu já pedi aos advogados Paulo Roberto da Silva Bastos e Dirceu do Vale que tomem as medidas cabíveis contra o Ministério Público. Não é possível o MP romper a privacidade e a integridade das pessoas. Fizeram isso comigo e com outros jornalistas; – Eu lhe pergunto, se o jornalista está fazendo um trabalho investigativo, eles estão ouvindo, vão lá e prendem o cidadão na frente. Quem é que ele vai achar que deu a fita? O jornalista, é claro. Isso é imoral e criminoso. A polícia parou de investigar, vive de grampos. Hoje, o computador que grava milhares de conversas, o malfadado guardião, está sob a administração do delegado Roberto Monteiro de Andrade Junior que, apesar de processado em São José dos Campos por envolvimento com máquinas caça-níqueis, virou diretor de inteligência da Polícia Civil do Estado de São Paulo. É incrível.

Será que o Secretário de Segurança está sabendo disso? – Provavelmente, já que a Corregedoria está diretamente ligada ao Secretario de Segurança, o Dr. Ferreira Pinto. – Quando fui ameaçado por supostos policiais, a Corregedoria não fez nada. Quando tomei os tiros em São José, a Polícia Civil não solicitou perícia e a Corregedoria não fez nada. Quando quebraram o meu sigilo e levantaram os meus antecedentes e confessaram na Corregedoria, o delegado Paulo Galvão, Primeiro Corregedor Auxiliar de São José dos Campos, pediu o arquivamento. O inquérito só voltou a andar porque ganhei uma ação civil e o promotor determinou que eles fossem processados por improbidade administrativa.

APOIO MORAL MERECE O DOUTOR LUIZ REZENDE REBELLO 23

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Enviado pelo Professor Pasquale  em 12/09/2009 às 10:01

Ordem era mostrar que a ‘polícia da polícia’ voltou

A prisão do delegado João Rosa provocou reações na Polícia Civil. O presidente do Sindicato dos Delegados, José Leal, foi à sede da corregedoria, na Consolação, no centro, manifestar sua solidariedade ao colega preso. “Fui dar apoio moral sim. Ele tem residência e emprego fixos. Essa prisão era absolutamente desnecessária. A corregedoria foi truculenta.”

A Operação 11 de Setembro foi preparada após nove meses de investigações, que começaram com os promotores do Gaeco e foram encampadas pela delegada Maria Inês Trefiglio Valente, que assumiu a corregedoria em abril. Ela destacou o chefe da corregedoria do interior, delegado Luiz Rezende Rebello, para planejar a ação.

A ordem para os policiais era “descer a marreta”. Mostrar que a “polícia da polícia” estava de volta – assim era conhecida a corregedoria até 1993, quando era chefiada pelo delegado Guilherme Santana. Eram 3h45 de ontem quando os cerca de 200 policiais e promotores se reuniram na corregedoria, para formar as mais de 30 equipes. Para cada uma delas foi dado um envelope lacrado com as informações sobre o local e quem devia ser preso. Também foram distribuídos malotes com cadeados para a guarda de material apreendido.

O objetivo era achar documentos, computadores e agendas nas casas e escritórios dos investigados. Os mandados de prisão temporária por cinco dias dos acusados foram expedidos pela 5º Vara Criminal de Guarulhos – só um dos investigados, dono de caça-níqueis, não foi preso.