Segurança Pública

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SSP – 36, de 22-3-2010

Disciplina a realização do Curso Superior de Polícia

Integrado

Considerando que a Secretaria de Segurança Pública deve

primar pelo entrelaçamento dos diferentes quadros que integram

a Pasta,

Considerando que a integração é vital para a consecução de

objetivos e esforços conjuntos envolvendo as Polícias Militar e Civil,

Considerando a necessidade de aperfeiçoar a capacitação

profissional para o desempenho de funções nos altos escalões

de comando, chefia, direção e assessorias,

O Secretário da Segurança Pública, resolve:

Artigo 1º – Fica determinado o desenvolvimento do Curso

Superior de Polícia Integrado (CSPI) das Polícias Militar e Civil

do Estado de São Paulo, destinado conjuntamente a Oficiais

Superiores e à Delegados de Polícia de 1ª Classe, com os seguintes

objetivos:

I – Estimular o debate conjunto, por representantes das

Polícias Militar e Civil, de temas estratégicos atinentes ao assessoramento

governamental em segurança pública;

II – Permitir a troca de experiências administrativas e operacionais

entre os futuros dirigentes das Instituições policiais,

buscando desenvolver a integração entre as organizações e a

racionalização de métodos e processos, na busca da eficiência

na prestação de serviços ao público, e

III – Estreitar os laços de compreensão e entendimento

entre os futuros dirigentes das Instituições policiais, favorecendo

a resolução harmônica de temas de interesse do sistema de

segurança pública.

Parágrafo único. A execução do curso de que trata este

artigo ficará a cargo do Centro de Altos Estudos de Segurança

“Cel PM Nelson Freire Terra” (CAES – Cel PM Terra) e da Academia

de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” (ACADEPOL),

respectivamente.

Artigo 2º – O CSPI será desenvolvido obedecendo-se a programa

integrado, elaborado conjuntamente pelas Polícias Militar

e Civil, com as divisões temáticas, visitas, palestras, viagens de

estudos nacionais, jornada internacional de polícia comparada e

respectivas cargas horárias.

Parágrafo único. A seleção, conteúdo programático, metodologia,

processos de avaliação e duração do Programa de

Doutorado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública,

correspondente ao Curso Superior de Polícia da Polícia Militar,

e do Curso de Especialização em Polícia Judiciária e Sistema de

Justiça Criminal, correspondente ao Curso Superior de Polícia da

Polícia Civil, serão regulados, respectivamente, pela Diretoria de

Ensino, por intermédio do Centro de Altos Estudos de Segurança

“Cel PM Nelson Freire Terra” e pela Academia de Polícia “Dr.

Coriolano Nogueira Cobra”, observando-se a exigência da realização

de, no mínimo, as seguintes atividades conjuntas:

I – um mês letivo no Centro de Altos Estudos de Segurança

“Cel PM Nelson Freire Terra”, com freqüência de Oficiais Superiores

e Delegados de Polícia de 1ª Classe;

II – um mês letivo na Academia de Polícia “Dr. Coriolano

Nogueira Cobra”, com freqüência de Delegados de Polícia de 1ª

Classe e Oficiais Superiores.

III – Jornada Internacional de Polícia Comparada, com

participação de Oficiais Superiores e Delegados de Polícia de 1ª

Classe, condicionada sua execução à conveniência, oportunidade

e disponibilidade de recursos da Pasta, e

IV – Formatura solene conjunta.

Artigo 3º – Fica autorizada a freqüência do CSPI a policiais

militares, bombeiros militares e policiais civis de outras Unidades

Federativas, peritos e médicos legistas da Superintendência da

Polícia Técnico-Científica e integrantes de organizações policiais

federais e de nações amigas, obedecida a equivalência aos graus

hierárquicos e cargos das Polícias Militar e Civil e condicionada à

disponibilidade de vagas, mediante planejamento do Centro de

Altos Estudos de Segurança “Cel PM Nelson Freire Terra” e da

Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”.

Artigo 4º – O CSPI será realizado sempre que houver integrantes

de ambas as Polícias, qualquer que seja o número de

candidatos habilitados.

Parágrafo único – a inexistência de candidatos habilitados

de uma das Polícias para freqüentar o CSPI não impedirá a realização

do curso específico mencionado no parágrafo único do

artigo 2º desta Resolução, pela outra Instituição que os possua.

Artigo 5º – A relação dos Oficiais Superiores e Delegados

de Polícia de 1ª Classe, bem como de integrantes de outras

Instituições mencionadas no artigo 3º, matriculados no Curso

Superior de Polícia Integrado, serão encaminhados à Secretaria

da Segurança Pública que fará a sua publicação e a indicação

dos períodos integrados.

Artigo 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua

publicação.

2010/03/24 at 15:54 –

Pode ajudar a divulgar?
É sobre o escabroso caso ocorrido em Barueri:

RUBENS FURLAN (O BABACA DE BARUERI)

Com a licença aos membros desta respeitada comunidade, vimos comunicar o falecimento do

prefeito da Comarca de Barueri (SP), Sr. Rubens Furlan, 58 anos. O corpo está sendo velado no

Cemitério das Celebridades:

http://ocemiterio.wordpress.com/2010/03/24/rubens-furlan/

Nossos sinceros sentimentos a todos os BABACAS que dele sentirem falta.

AQUI NÃO TEM LADRÃO

DR GUERRA,

Publica ai … não só a POLICIA como os PROFESSORES, mas os SERVIDORES DO JUDICIÁRIO es´~ao também em estado de GREVE…. vai ser dia 14/04/2010 EM FRENTE ao FRORUM JOÃO MENDES JR…. a coisa vai pegar ….

Estamos irmanados com os demais SERVIDORES ESTADUAIS ….

CONFIRA A CAMPANHA DESENVOLVIDA PELO CONJUNTO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

http://www.assetj.org.br/portal/arquivos/pdf/arquivo_noticia_2804_1268849997.pdf

http://www.assojuris.org.br/uploads/Panfleto-Servidores.pdf

http://www.assetj.org.br/portal/arquivos/pdf/arquivo_noticia_2804_1268850043.pdf

http://www.assojuris.org.br/uploads/Cartaz-AssembleiaGeral.pdf

PAUTA REIVINDICATÓRIA EM DISCUSSÃO
1. REPOSIÇÃO SALARIAL 20,16% (Índice apontado pelo dieese);
2. IMEDIATA APROVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS
SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO QUE INCORRERÁ EM MAJORAÇÃO SALARIAL
MÉDIA DE 5,1%, MANTENDO-SE O RETJ PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA;
3. CONTRATAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES (ATUALMENTE EXISTE DÉFICIT DE 15 MIL
FUNCIONÁRIOS);
4. AMPLIAÇÃO DE VAGAS NO PROGRAMA CRECHE-ESCOLA PARA TODOS OS
SERVIDORES INDEPENDENTE DE CARGOS;
5. AUMENTO DE TODOS OS AUXÍLIOS (ALIMENTAÇÃO, SAÚDE E TRANSPORTES); OS
VALORES APROVADOS PELA ASSEMBLEIA FORAM: ALIMENTAÇÃO – R$ 20/DIA,
AUXÍLIO-TRANSPORTE – R$ 12/DIA E AUXÍLIO-SAÚDE – R$ 90 POR SERVIDORES E MAIS
R$ 90 POR DEPENDENTE EXTENSIVO AOS APOSENTADOS
6. O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO 21360/SP POR SE TRATAR DE UMA
DECISÃO DA CORTE SUPERIOR OU SEJA DEVOLUÇÃO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS
DOS VALORES CONFISCADOS E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DA ÚLTIMA GREVE DE
2004, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO ESGOTA-SE EM AGOSTO;
7. IMPLEMENTAÇÃO DO NÍVEL UNIVERSITÁRIO PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA,
ESCREVENTES TÉCNICOS JUDICIÁRIOS E DISCUSSÃO DO PROVIMENTO 1611/2008
CSN;
8. PAGAMENTO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS (FAM, LICENÇA-PRÊMIO, FÉRIAS E
ETC);
9. MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO, COM DESTAQUE PARA A CRIAÇÃO DE UM
DEPARTAMENTO MÉDICO EXCLUSIVO PARA SERVIDORES DO TRIBUNAL, ALÉM DE
COMISSÕES INTERNAS PARA DISCUTIR PROCESSOS CONTRA SERVIDORES

Entrevista Promotor.pdf

Caros colegas,

Peço a permissão de todos para atender a um pedido de um ilustre colega e valioso Delegado de Polícia , Dr. Choje Miyake, ao qual, creio que dispensa qualquer comentário, no sentido de divulgar neste grupo de e-mail, uma nota de repúdio e desabafo que escreveu com relação ao fato ocorrido com o Dr. Calandra.

O injustiçado e perseguido Dr. Calandra

Mais uma vez vítima de sua dedicação e amor pela sua profissão, absurdos e revoltantes os acontecimentos que o colega Dr. Calandra, novamente e pela última vez em sua brilhante carreira teve que amargar, como se não bastasse a eterna perseguição que sofreu em toda vida profissional, por dirigentes rancorosos e pela imprensa.

Apenas repetindo o que já escrevi sobre o colega quando vítima de outra ação injusta que sofrera, “sou admirador do mesmo, não tive o privilégio de trabalhar, nem de ser seu colega próximo, apenas nutri minha admiração à distância, não tendo a sorte de assimilar alguma coisa de sua inteligência, a qual invejo”

O Dr. Calandra, como muitos outros Delegados com “D maiúsculo”, serviu sempre seu governante, seu chefe, não importando a qual facção pertencia, nem ao partido, a linha política, a cor ou regime de governo.

Nos anos da ditadura militar, nós policiais tínhamos chefes militares e fomos fiéis aos mesmos, assim como éramos aos chefes anteriores ao golpe e somos aos posteriores a ditadura, aos atuais também, embora pagando por ranços a mandantes do regime de exceção.

Com a normalidade da volta ao regime político no país, aqueles que ameaçavam e lutaram contra o regime, embora matando policiais e trabalhadores, assaltando bancos, badernando, promovendo arruaças, foram todos anistiados e até beneficiados com altos salários a título de indenização.

Hoje os antigos guerrilheiros, que usavam de meios criminosos para afrontarem o poder, embora delatores, traidores, assaltantes de bancos, assassinos, ocupam altos cargos no cenário nacional e na política, ao passo que os funcionários que lutaram para manter a ordem, são injustiçados, perseguidos e humilhados.

O episódio, como prêmio a uma aposentadoria por idade, que deram ao colega Dr. Calandra, foi repugnante, nojento, arbitrário, deixando em dúvida se estamos retornando a um período “guilhermino”, vergonhoso que passamos da “Polícia da Polícia”, hoje “Polícia contra Polícia”, episódio público que já tivemos recentemente. Será que está brotando a mesma semente?

Nosso país é “sui generis”, ocorrendo a troca de funções, pois o Executivo legisla e julga; o Judiciário executa e legisla; o Legislativo julga e executa e, ninguém executa sua real função, desrespeitando a Carta Magna.

No episódio, senti o meu orgulho de ter servido a nossa Corregedoria por anos e anos, “sair pela urina”, ficando na lembrança apenas grandes nomes da Corregedoria: de um Dr. Cleto, Lassere, Camargo Lima, Amir Castilho, Angerami, Hallage, Francisco, Rui, Genofre, Mônaco, Spadafora, Fernando Costa, Jofre e porque não Choji também.

A Corregedoria sempre foi um órgão respeitador e orientador, corrigindo e consertando coisas erradas, inclusive atos arbitrários, truculentos e ilegais, praticados sem mandado judicial, nunca como órgão para humilhar, arrasar moralmente o servidor, seja quem for e de qualquer categoria.

De onde será que partiu a ordem e qual a finalidade? Será que para procurar documentos comprometedores, anular alguma prova de crime, elimiar fatos que provam coisas erradas do passado, encobrir participações erradas? Mesmo assim, nada foi encontrado, não havendo necessidade de humilhar um servidor que deu sua vida pela Instituição e via de consequência à população, exatamente no seu último dia antes da merecida aposentadoria.

Quando do meu ingresso na Polícia, há muito tempo, o funcionário que se aposentava pela compulsória era homenageado pelo Estado, num gesto de gratidão e reconhecimento, por vezes com atos solenes e mimos de agradecimento, não da forma que ocorreu com o Dr. Calandra.

Sorte da Polícia que existem ainda Delegados do naipe do Diretor, que impediu a arbitrariedade daquele ato ilegal e humilhante.

Com a Constituição de 1988, adquirimos e aprimoramos os direitos aos danos morais, medida essa que o humilhado deverá usar no processo que tenho certeza que intentará, mas mesmo com uma condenação de indenização no valor de todos os salários percebidos durante sua carreira, não pagará pela mágoa e vergonha sofrida por um Delegado do porte do Dr. Calandra.

Sorte também que estamos sob a batuta de um Dr. Domingos, assessorado por um Dr. Angerami, os quais nos remetem aos tempos dos Doutores Maurício Henrique, Braun, Kfouri e outros grandes colegas que nos comandaram, demonstrando sempre inteligência ímpar em seus atos, as vezes duros, mas íntegros e voltados à classe, graças a esses homens que nossa Instituição mantêm o valor e força que não foram maculados.

Parabéns colega você cumpriu sua missão, honrou o nome da Polícia e deu exemplo como Delegado de que somos servidores de nossos governos.

CHOJI MIYAKE

DELEGADO DE POLÍCIA

DIPO 4.2.1 – Seção de Processamento de Inquéritos Policiais – VIII
ARIANE DE FÁTIMA ALVES DIAS
Juíza – Em Exercício
Processo 050.10.006282-2 – Crimes Contra a Honra (art.138 a 140, CP) – JUSTIÇA PÚBLICA – ROBERTO CONDE GUERRA
– DIPO 4.2.1. – Fls. 162: “V. Ciente da resposta de fls. 159/160.

Ademais, a Abranet informou que a titularidade do domínio wordpress.com está situada fora do Brasil. Intime-se a Defesa.

Dê-se ciência ao MP. Aguarde-se por 30 dias. No silêncio, conclusos”.

Adv. Helio Bialski, OAB/SP n.º 16.758, Daniel Leon Bialski, OAB/SP n.º 125.000, João Batista Augusto Junior, OAB/
SP n.º 274.839.