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SAULO DE CASTRO ABREU FILHO – EX-SECRETÁRIO DE INSEGURANÇA DE ALCKMIN – FOI DENUNCIADO POR AFIRMAR QUE O PT ESTARIA POR TRÁS DOS ATAQUES TERRORISTAS DO PCC 18

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TSE aceita denúncia contra ex-secretário de Segurança

São Paulo – Por maioria de votos, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, nesta quinta-feira, abertura de ação penal ao dar provimento a recurso de denúncia do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra Saulo de Castro Abreu Filho, ex-secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo em 2006.

 

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) havia rejeitado a denúncia do MPE e, com isso, negou a abertura de processo contra Saulo pela entrevista dele à Rede Bandeirantes de Televisão, quando afirmou que o “Partido dos Trabalhadores (PT) estaria por trás de atentados terroristas praticados pela organização criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC), crimes que visavam desestabilizar o governo do estado de São Paulo”, durante o ano eleitoral de 2006.

 

De acordo com o relator da matéria, ministro Arnaldo Versiani, a conduta do ex-secretário, no entanto, “se reveste de tipicidade e autoriza a instalação da ação penal com o recebimento da denúncia”. Disse que o artigo 325 do Código Eleitoral estabelece que é crime eleitoral “difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação”.

 

O ministro explicou que, certamente, não houve ato de propaganda eleitoral, mas entrevista de televisão concedida à Rede Bandeirantes, pelo então secretário, em 7 de agosto de 2006, para prestar esclarecimentos sobre acontecimentos que estavam ocorrendo na cidade de São Paulo.

O PSDB NÃO APRENDE: Querer com tanto vigor um vice considerado forte para ter garantia de mais votos significa que o candidato a presidente, por si só, é incapaz de atrair positivamente a atenção do eleitor 3

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Aécio Neves, uma esperança que mata

Olhar político

Postado por: Rafael Motta – 27/05/2010

 

A esperança de importantes membros do PSDB em ter o ex-governador mineiro Aécio Neves como vice na chapa do presidenciável José Serra ainda não morreu. Nem mesmo com o fato de Neves ter ido a público dizer, em Belo Horizonte, que não tentará a vice-presidência, mas disputará o Senado.

Essa teimosia de tucanos graúdos em acreditar que Aécio Neves poderá mudar de ideia (ou ser compelido a isso) até a convenção nacional do partido, em 12 de junho, leva às seguintes considerações:

1. Os que creem num recuo de Neves após um anúncio tão convincente e definitivo têm dúvidas sobre ele — sua palavra, suas convicções, seu caráter. Se o ex-governador for assim tão volúvel, beira a contradição desejar um vice de estatura pessoal tão baixa;

2. O forte desejo desses tucanos de que Aécio Neves reveja sua decisão denota a escassez de quadros partidários, dentro do PSDB e em legendas aliadas, para o posto de vice;

3. A “escassez” pode ter como causas a grave incerteza quanto ao sucesso da candidatura de José Serra ou a dúvida em relação à capacidade política e moral de outros eventuais indicados à vice-presidência — relevância partidária e risco de denúncias contra si durante a campanha;

4. Querer com tanto vigor um vice considerado forte para ter garantia de mais votos significa que o candidato a presidente, por si só, é incapaz de atrair positivamente a atenção do eleitor. Ou seja, põe-se à prova a força política de seu próprio presidenciável;

5. A hipótese de que Aécio Neves venha a ser forçado a aceitar o posto de vice, supostamente pelo bem do partido e em troca de uma eleição praticamente certa ao Senado, indicaria uma conduta próxima ao desespero e que confirmaria o escrito nos quatro parágrafos anteriores;

6. Afinal, o eleitorado está preocupado com tudo isso ou se trata de uma conversa entre entendidos (ou pretensamente conhecedores) de política? O eleitor está mais interessado em biografias de candidatos ou propostas para seu bem-estar?;

7. O PSDB (e não só ele: isso ocorre mesmo entre governistas) não aprende.

QUE MERDA: A CARABINA CALIBRE 30 DAQUELA MARCA DO BOI NÃO PRESTA: Secretaria de Segurança devolveu 1.550 carabinas cujas balas não disparam 11

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Polícia do Rio gasta R$ 6 milhões em armas que não funcionam

Secretaria de Segurança devolveu 1.550 carabinas cujas balas não disparam 

A SSP (Secretaria de Segurança Pública) do Rio de Janeiro investiu R$ 6 milhões na compra de 1.550 carabinas calibre ponto 30 em novembro do ano passado. As armas seriam usadas pela Polícia Militar. Passados sete meses, o arsenal foi devolvido no último dia 21 ao fabricante, que ganhou o processo de licitação, porque testes verificaram que as munições emperram e não são disparadas.

Algumas dessas carabinas, segundo a SSP, foram distribuídas para batalhões da corporação. Como foi verificado o problema em algumas das armas, todas foram recolhidas. Um laudo sobre o problema foi elaborado pela PM e entregue à pasta de segurança.

De acordo com a secretaria, a ideia era usar as carabinas em substituição a fuzis. A pasta deu um prazo de 90 dias para que a empresa devolva as armas devidamente prontas para o uso.

O plano do governo fluminense é que, até 2016, apenas as tropas de elite, como o Bope (Batalhão de Operações Especiais), usem fuzis nas ruas. O alcance de tiro dessas armas pode chegar a 2 km. Os disparos feitos por carabinas alcançam até 500 metros.

BOI  CT 30 –  clone de armamento desenvolvido por indústria do Chile. 

Acredito que, mesmo em perfeitas condições de utilização para fins policiais, não valeriam  acima de R$ 750,00 ( setecentos e cinquenta reais ).

As carabinas calibre 40 da Polícia Civil deste Estado aparentemente foram soldadas nalguma funilaria boca- de- porco; se externamente é ruim, internamente deve ser podre. 

MELHOR DEVOLVER  A COMISSÃO SOBRE O VALOR  E CANCELAR O CONTRATO. 

GILMAR MENDES “versus” PAULO HENRIQUE AMORIM: JUÍZO NATURAL PARA JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA A HONRA DIVULGADOS PELA INTERNET É O DO DOMICÍLIO DO RESPONSÁVEL PELO BLOG OU SITE 3

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DECISÃO

Processo de Gilmar Mendes contra jornalistas será julgado em São Paulo

O processo movido pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes contra os jornalistas Paulo Henrique Amorim, Mino Pedrosa, Luiza Villaméa e Hugo Marques, por calúnia e difamação, será julgado pelo Juízo Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. Os jornalistas publicaram matérias supostamente caluniosas dirigidas ao ministro do STF no sítio Conversa Afiada, mantido por Amorim, e na revista Isto É. A decisão é do ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao decidir conflito negativo de competência entre a vara paulista e a 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.O conflito negativo (quando o órgão julgador afirma não ter competência para julgar determinada matéria) foi levantado pela 10ª Vara do Distrito Federal. No processo, o ministro Gilmar Mendes afirmou que foram violados os artigos 20, 21 e 23 da Lei n. 5.250/1967 (Lei de Imprensa), que definem os crimes de calúnia e difamação e as respectivas penas. Também teriam sido ofendidos os artigos 138, 139 e 141 do Código Penal (CP). Os dois primeiros artigos do CP também se referem à calúnia e à difamação, enquanto o artigo 141 determina o aumento das penas em um terço no caso dos delitos serem cometidos contra autoridades públicas.

Ao receber a representação, o procurador-geral da República determinou que o processo deveria ser apreciado pela Procuradoria da República de São Paulo, já que Paulo Henrique Amorim reside naquele estado. Já a Procuradoria Estadual opinou que a representação deveria ser arquivada, uma vez que o próprio STF suspendeu 20 artigos da Lei de Imprensa, e que não haveria dolo na publicação das supostas matérias caluniosas. Mas a 4ª Vara de São Paulo declinou da competência para alguma vara do Distrito Federal, sob o argumento de que os autos do processo não trariam o endereço de Amorim, mas apontaria Brasília como o local de domicílio dos outros réus.

A 10ª Vara do DF, entretanto, alegou que o artigo 42 da Lei de Imprensa determina que a competência territorial é determinada pelo local onde o jornal é imprenso ou onde se localiza o estúdio transmissor ou agência de notícias.

No seu voto, o ministro Arnaldo Esteves apontou que a competência territorial da Lei de Imprensa era realmente a prescrita no artigo 42, entretanto o dispositivo legal não foi validado pela Constituição Federal e foi suspenso, pelo próprio STF, em abril de 2009. Para o ministro, isso obriga a aplicação da legislação comum, como o Código Penal. “Em consequência, também as regras sobre a competência aplicáveis ao caso são as comuns, notadamente a prevista no artigo 70 do Código de Processo Penal”, explicou. O artigo define que o local da infração será onde esta foi consumada. O ministro observou que o site e a revista têm distribuição nacional, mas que o crime é uno, mesmo se a notícia é divulgada em vários locais.

Para o ministro Esteves, o local da calúnia seria onde se imprimiu a revista Isto É, ou seja, em São Paulo. No caso da internet, o ministro considerou que o local onde a suposta calúnia se consumou seria onde o responsável pelo blog ou sítio se encontrar. Isso facilitaria a delimitação do lugar exato e uma eventual coleta de provas, observou ainda. Como Amorim reside e trabalha habitualmente em São Paulo, esse também é o local da competência. Com esse entendimento, o ministro determinou a competência da 4ª Vara de São Paulo, sendo acompanhado por unanimidade pela Terceira Seção do STJ.

Doutor Ferreira Pinto me ajuda aí pô !! Revoga a minha remoção, cujo indeferimento do pedido de anulação foi assinado pelo Malheiros p.p./ Marzagão…Deixa eu esperar a demissão pertinho de casa! Datena, me ajuda aí pô !! 6

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Quinta-feira, 27 de maio de 2010 – 20h23

Nova unidade

Central de Polícia Judiciária irá otimizar ocorrências em Santos

Eduardo Velozo Fuccia – A TRIBUNA DE SANTOS

Para otimizar o atendimento das ocorrências de maior gravidade em Santos, será inaugurada na próxima terça-feira a Central de Polícia Judiciária (CPJ). A expectativa é de que a CPJ dinamize as investigações dos crimes em geral.

A Central será composta por quatro equipes formadas por um delegado e dois escrivães cada. Ela funcionará no Palácio da Polícia, junto ao plantão do 1º DP, mas de forma independente.

Para a implantação da nova unidade foram encomendados estudos ao Setor de Inteligência da Delegacia Seccional de Santos. De acordo com o levantamento, no ano passado, em Santos, foram lavrados 516 autos de prisão em flagrante durante o período das 20 às 8 horas, bem como nos finais de semana e feriados. Isso representa uma média de 1,41 flagrante por plantão na Cidade inteira.

Dos seis distritos policiais de Santos, apenas o 1º (Centro), 3º (Ponta da Praia) e 7º (Gonzaga) funcionam de forma ininterrupta. Devido à demanda de flagrantes, verificou-se um mau aproveitamento dos recursos humanos, porque os delegados dessas unidades ficavam sem lavrar um só auto de prisão em vários plantões noturnos ou de feriados e finais de semana.

Sacados das escalas noturnas, os delegados dos 1º, 3º e 7º DPs exercerão funções típicas da carreira. Presidirão os inquéritos policiais com condições de acompanhá-los de perto. E terão melhores condições de adotar as medidas necessárias para a elucidação dos delitos, como requerer mandados de busca e apreensão e interceptações telefônicas, entre outras.

p.p./

“Votos da PM não elegem governador”, MAS SE O MAJOR OLÍMPIO FOR VICE MERCADANTE TERÁ MEU VOTO 91

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Articulação de Marta Suplicy em campanha de Mercadante irrita cúpula petista em São Paulo por Rodrigo Alvares

27.maio.2010 16:51:17Por Rodrigo Alvares e Fabio Leite

Pivô do impasse em torno da definição do vice na chapa do senador Aloizio Mercadante (PT) ao governo de São Paulo, a ex-prefeita da capital e pré-candidata ao Senado, Marta Suplicy, foi duramente criticada nesta quinta-feira por integrantes da coordenação da campanha petista por tentar impor o nome do deputado federal Antonio Palocci como seu suplente enquanto o partido negocia a vaga com o PDT em troca da indicação do senador Eduardo Suplicy como vice.

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“Marta sabe o limite das coisas”, disse Emídio de Souza.

Foto: Werther Santana/AE – 30.04.2010

O coordenador da campanha de Mercadante, o prefeito de Osasco, Emídio de Souza, mandou um recado à pré-candidata: “Marta sabe o limite das coisas. Não é ela que decide a suplência sozinha. A eleição dela não é isolada”, afirmou.”Não vai ser a vontade da Marta. No PT as coisas não funcionam assim. Ela não está por cima para querer impor as coisas”, criticou uma liderança petista próxima à ex-prefeita.

O desabafo ocorre um dia após o presidente estadual do PDT, o deputado federal Paulinho da Força, soltar nota à imprensa com um veto ao nome do senador Eduardo Suplicy como vice de Mercadante e impondo em tom ameaçador o nome do deputado estadual Major Olímpio para o cargo. “Nosso acordo é que o PDT indique o vice. O vice é este”, escreveu o pedetista.

“Tudo isso faz parte desse momento de decisão. Em coligação, ninguém pode impor nada. Nem nós, nem eles”, ponderou Emídio. Para um outro petista, Marta está “dificultando para ganhar terreno no partido” e a indicação de Olímpio para a vice não agregaria votos à chapa. “Votos da PM não elegem governador”, disse referindo-se ao fato do deputado ter sido oficial da Polícia Militar por 29 anos. “Ele é um bom vice do ponto de vista da coerência, mas não tem votos.

DOUTOR PONTES, UM DELEGAY COM VERGONHA DE SER FELIZ! 12

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Hein? Maurício Mattar vai virar delegado gay em minissérie

Imagem: AgNews

Imagem: AgNews

Maurício Mattar viverá um delegado gay na minissérie da TV Globo “Na Forma da Lei”, segundo o jornal “O Estado de São Paulo”. De acordo com a publicação, Mattar já está gravando as primeiras cenas em que viverá Pontes, um machão que tem vergonha de assumir a homossexualidade

Punição disciplinar de policial- A Na aferição da responsabilidade administrativa é de se levar em consideração os fatos vinculados à atividade funcional do servidor público. 1

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03/05/2010 às 20:21 | #166

:: ConJur: Dívida não pode gerar punição disciplinar de policialA inadimplência em dívidas contraídas na vida privada do policial não constitui causa legítima para fundamentar a sua punição disciplinar, e não pode assim gerar processo administrativo ou Sindicância. Essa é a decisão do relator da matéria no Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. Ele diz em voto que não há como harmonizar o dispositivo legal de punição com o disposto na Constituição Federal, que erigiu o princípio da dignidade do ser humano (art. 1º, III) e o princípio da ampla defesa e do contraditório, inclusive nos feitos administrativos (art. 5º, LV). “Estes princípios não podem ser, em hipótese alguma, menoscabados quando da responsabilização do servidor público. O fato de o servidor não saldar as suas dívidas não é causa legítima que autoriza a sanção administrativa”, escreveu o ministro.

O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência em torno da não recepção do artigo artigo 43 em seus incisos V, VI e XXXV da Lei 4.878/1965, que rege os policiais federais, a partir de ação de autoria do Sindicato dos Policiais Federais no Ceará, impetrada pelo policial federal e advogado Belton Gomes.

Leia o voto do ministro.

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 458555 CE

Parte: UNIÃO

Parte: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Parte: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ – SINPOF-CE

Parte: BELTON GOMES DA SILVA FILHO

Relator(a): Min. CEZAR PELUSO

Andamento do processo

Decisão

DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal e assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTO DO POLICIAL FEDERAL. RECEPÇÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A lei federal nº 4.878/65 não foi recepcionada integralmente na ordem jurídica posterior à Constituição de 1988.

2. Na aferição da responsabilidade administrativa é de se levar em consideração os fatos vinculados à atividade funcional do servidor público.

3. A inadimplência em dívidas contraídas na vida privada do Policial não constitui causa legítima para fundamentar a sua punição disciplinar, não sendo fato prestante para ser dirimido em Processo Administrativo ou Sindicância.

4. Apelação e remessa oficial improvidas (fl. 254). Sustenta o recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, violação aos arts. 1º, III e 5º, LV, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que os incisos V, VI e XXXV, do artigo 43, da Lei nº 4.878/65, teriam “o condão de assegurar o bom desempenho da função policial, tendo inclusive, uma função preventiva quanto à possibilidade de envolvimento criminal do Policial Federal” (fl. 267).

2. Inadmissível o recurso. De fato, merece acolhida a fundamentação do acórdão recorrido, que conferiu adequada interpretação às normas constitucionais, nos seguintes termos: “(…) Não obstante, a partir do advento da Constituição da República de 1988, entendo que a legislação referenciada não se encontra integralmente recepcionada no ordenamento jurídico hodierno. Com efeito, no que tange aos dispositivos apontados pela apelante (art. 43, V, VI, XXXV), não há como harmonizá-los com o disposto na Magna Carta, que erigiu como dogma inexcedível o princípio da dignidade do ser humano (art. 1º, III) e o princípio da ampla defesa e do contraditório, inclusive nos feitos administrativos (art. 5º, LV), que não podem ser, em hipótese alguma, menoscabados quando da responsabilização do servidor público. (…) In casu, o fato de o servidor não saldar as suas dívidas (art. 43, inc. VI), não é causa legítima que autoriza a sanção administrativa.

Como disse, a imputação de falta disciplinar ao servidor público deve quedar na sua esfera funcional, para que assim possa o imputado se defender. (…). De mais a mais, não há de se confundir o dever de probidade no serviço público, com noções movediças de honra da instituição, ou ‘imagem do policial federal’, conforme argumenta a apelante. A vingar este entendimento, sobrepor-se-ia a qualidade do servidor público, de caráter acidental e transitória, à individualidade do ser humano, perene e intransponível, ensachando, pois, uma indevida e autoritária intervenção do Estado na vida do cidadão (…)” (fls. 248-251).

É como bem acentuou o parecer da representante do Ministério Público, Cláudia Sampaio Marques (fls. 287-291): “(…)

9. A conduta praticada pelo recorrido, consistente especificamente na ausência de quitação de dívida caráter civil, de natureza exclusivamente particular, efetivamente não tem o condão de caracterizar infração disciplinar de modo a trazer-lhe como conseqüência a punição pretendida pela Recorrente, cujo argumento basilar consiste na incompatibilidade do comportamento (distorcido) do Recorrido em sua vida privada (inadimplemento de obrigação de natureza civil) e a condição por ele ostentada de policial federal.

10. O desvirtuamento na vida particular do Recorrido, ainda que alvo de severas críticas pela Administração por não se coadunar com postura exigível do agente público em geral, e ainda que se trate de conduta repulsiva e certamente passível de repreensão pelo modo e via adequados, não se mostra apto a lastrear a pretendida punição disciplinar, pois em momento algum verificou-se que a prática -embora reprovável -ocorrera no exercício da função pública ou em razão dela. (…)” (fls. 289-290). 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 9 de julho de 2009.

Ministro CEZAR PELUSO Relator.

FALA SÉRIO:”O fato de a maioria ser de delegado não quer dizer que o conselho será corporativista” 12

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Deputados querem que só polícia investigue polícia

Conselho formado principalmente por delegados ficaria responsável por[br]regular ação de policiais em todo o País; para MP, vai crescer a impunidade

27 de maio de 2010 | 0h 00

Denise Madueño / BRASÍLIA – O Estado de S.Paulo

Proposta de emenda constitucional aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara acaba com o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público e cria o Conselho Nacional de Polícia. O novo órgão, formado em sua maioria por policiais, acumulará poderes. Será responsável por elaborar a regulamentação da atividade, apurar denúncias contra policiais e abrir processos disciplinares.

A votação na comissão teve momentos tensos. O deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), delegado da Polícia Federal e um dos principais defensores da proposta, iniciou um bate-boca com o deputado José Genoino (PT-SP). Visivelmente alterado, Itagiba se levantou da cadeira e, aos berros, em direção a Genoino, mandou o deputado, que o interrompera, “calar a boca!”. Itagiba ouviu de volta: “Cala a boca, o quê!? Aqui você não é delegado, não!”, reagiu Genoino. A sala estava tomada por delegados que pressionavam pela aprovação da proposta.

Contrário ao projeto, Genoino argumentou que o conselho fere o pacto federativo, porque tira o controle da polícia hoje exercido pelos governadores. A indicação para o conselho é do presidente da República e, além disso, o relatório anual sobre a situação das polícias no País passará a ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente da República. “A polícia não é um poder autônomo, mas comandado por um poder civil eleito pelo povo. A polícia tem o poder do uso da arma”, afirmou Genoino.

O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) afirmou que a proposta retira o poder hierárquico do governador sobre a polícia, que ficará submetida apenas ao conselho. “Teremos uma instituição de Estado (polícia) sem nenhum controle externo”, afirmou Dino. Entre as consequências, o deputado aponta que o delegado ficará “senhor absoluto de todo o processo”. O Conselho Nacional de Polícia, segundo o projeto, será formado por 17 integrantes, 10 deles delegados de polícia.

Ministério Público. O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Júnior, afirmou que a mudança aumentará a impunidade de policiais infratores. Ele aponta a aprovação da proposta como uma reação à atuação do Ministério Público, que vem punindo os policiais que cometem irregularidades. “A polícia não quer se submeter ao controle de ninguém. O controle deixará de ser externo, passará a ser interno e quem perde é a sociedade”, afirmou Mattar Júnior.

O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Carlos Eduardo Benito Jorge, criticou o controle externo da polícia feito pelo Ministério Público que, segundo ele, “só apura o que tem holofote, o que tem repercussão“. Ele argumentou ainda que o controle a ser exercido pelo conselho será mais abrangente porque haverá representantes da sociedade. “O fato de a maioria ser de delegado não quer dizer que o conselho será corporativista”, disse.

Partidos. A proposta, do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), foi aprovada com o apoio do PMDB, do PSDB, do PSB, do PP e do PSC. Genoino, Dino e o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) tentaram adiar a votação, mas foram derrotados. “O conselho é para reprimir o abuso de delegados de polícia”, disse Oliveira. 

REAÇÕES

Janice Ascari
Procuradora da República em São Paulo
“A polícia não quer e nunca quis o controle externo. O que esse projeto busca é diminuir o poder do Ministério Público, a exemplo de outros 1.200 projetos e emendas em tramitação”

Marilda Pansonato
Presidente da Associação dos Delegados de SP
“Ainda é o início de um processo, mas para nós essa aprovação já representa uma vitória. Não somos contra o controle, só não concordamos com a forma como ele é feito”

Carlos Alberto Camargo
Ex-comandante da PM de São Paulo
“Vejo com muita preocupação essas tentativas de burlar controles. Esse contexto “baicharelesco” da polícia só existe no Brasil. Isso precisa acabar.

Governador sanciona aumento salarial da polícia de SP; ADPESP MOSTRA A TAPEAÇÃO 9

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2010/05/27 at 20:35 – REPÓRTER AÇO

Jack Palance rides again.

Já vimos este filme.

Fonte: BOL

Governador sanciona aumento salarial da polícia de SP; associação diz que é engodo

27/05/2010 – 20h11 | da Folha.com

O governado Alberto Goldman (PSDB) sancionou nesta quarta-feira (26) lei que aumenta o salário dos policiais civis, militares e científicos do Estado.

De acordo com a Secretaria da Segurança Pública, o aumento será de até 23,82%, caso dos soldados de 2ª classe da PM em cidades com até 200 mil habitantes. Agentes policiais, carcereiros, auxiliares de papiloscopistas e atendentes de necrotério em cidades semelhantes terão os vencimentos elevados em 20,98%.

Quando enviou o projeto para votação na Assembleia Legislativa, o governo dizia atender duas reivindicações: a incorporação integral do Adicional por Local de Exercício (ALE) e a extinção dos menores níveis do adicional.

O objetivo era corrigir distorções administrativas, como o maior interesse dos policiais em trabalhar nas cidades grandes.

“O maior aumento é para o policial que está mais próximo da população, na ponta da linha, protegendo a sociedade e garantindo a segurança pública”, disse, na época, o secretário Antônio Ferreira Pinto.

De acordo com a SSP, a redução de três para dois níveis de ALE custará ao Estado R$ 236,6 milhões por ano –por mês, a lei implicará em aumento de despesa de R$ 17,7 milhões.

Engodo

O projeto de lei provocou insatisfação na Polícia Civil, que desde sua apresentação ameaçou greve e começou operação padrão.

“Não houve nenhum avanço, isso não é aumento. O número de policiais que foram contemplados é muito pequeno. Na verdade, é mais um engodo, esse aumento inexiste, não aconteceu”, afirma a presidente da Adpesp (associação dos delegados), Marilda Pansonato Pinheiro, que já havia chamado o projeto de “esmola”.

A associação reivindica a aprovação de um projeto de restruturação da categoria, que fez parte do acordo que encerrou a greve da polícia, em 2008. Policiais civis e militares chegaram a se enfrentar no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista.

“Infelizmente, ainda não tivemos nenhum aceno pra que haja negociação, nosso projeto de restruturação continua parado na Casa Civil. Desnaturaram o projeto, um dos funcionários da Casa Civil se posicionou de forma contrária, e dessa forma não tem como seguir adiante”, diz Pinheiro.

A Adpesp convocou uma assembleia extraordinária para esta quinta, para discutir os rumos do movimento de reivindicação.

O PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO – INDUZIDO EM ERRO POR AUTORIDADES ESTADUAIS – POR TRÊS VEZES ORDENOU A ELIMINAÇÃO DESTE BLOG; AUTORIZANDO O CONSPURCO DO LAR DO BLOGUEIRO PARA APREENSÃO DE CORPO DE DELITO…SAIBAM O QUE NOS FEZ A UNIÃO POR MEIO DA ADVOCACIA-GERAL 38

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Mediante singela notificação, de nº 8/2010, de 26/05/10, demonstrou –  JUSTIFICADAMENTE – a necessidade da imediata retirada de notícia e comentários lesivos ao Poder Judiciário, Juízes e à União.

De pronto, o material foi expurgado.

Como é bom saber que Ela ainda existe…

A DEMOCRACIA

LEGAL PRESIDENTE SERRA! EM PROCESSOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO TAMBÉM ALEGAREMOS:”FIZEMOS ANÁLISE”…ORA, IMPOSSÍVEL A “GROSSA CORRUPÇÃO POLICIAL” – ABUNDANTE DE 1995 A MARÇO DE 2009 – SEM A CUMPLICIDADE DE “QUADROS” DO GOVERNO 6

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Por Alfredo Junqueira, Agencia Estado, Atualizado: 26/5/2010 19:20

Serra nega acusação a Bolívia e diz que fez análise

O pré-candidato do PSDB à Presidência da República, José Serra, disse que não fez uma acusação a Bolívia sobre a questão do tráfico de drogas, mas uma análise. Em entrevista no Rio de Janeiro hoje, Serra disse que o governo boliviano é cúmplice dos traficantes que enviam, segundo ele, cerca de 90% da cocaína produzida em seu país para ser consumida no Brasil. De acordo com o tucano, é impossível que as autoridades da Bolívia não saibam que esta quantidade de drogas atravessa as fronteiras entre os dois países.

 

Após a entrevista à Rádio Globo, Serra reafirmou que autoridades do país vizinho não agem como deveriam para conter o envio de drogas para o Brasil e disse que há, pelo menos, corpo mole do governo boliviano. Questionado se não temia provocar um incidente diplomático com o governo de Evo Morales, o tucano disse que não. “A melhor coisa diplomática é o governo da Bolívia passar a combater ativamente a entrada de cocaína no Brasil. Não apenas o Brasil combater do nosso lado, como o governo boliviano tratar de agitar também”, afirmou Serra.

 

As afirmações foram feitas quando o pré-candidato defendia o maior envolvimento do governo federal no combate à criminalidade e a criação do Ministério da Segurança Pública. Serra explicou que poderá enviar um proposta de emenda constitucional ao Congresso para garantir a maior participação da União na questão. O tucano também fez críticas à Força Nacional de Segurança Pública, que, segundo ele, não funciona.

 

O tucano ainda defendeu a manutenção do reajuste de 7,7% para aposentados e pensionistas, como foi aprovado pelo Congresso Nacional. Ele evitou comentar o debate sobre o fim do fator previdenciário, mas ressaltou que respeitará a decisão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O tucano ainda anunciou ser favorável a uma nova reforma da previdência, pois, segundo ele, “os aposentados ficaram para trás”.

 

PTB

O pré-candidato do PSDB ainda garantiu que o apoio do PTB a sua coligação não vai interferir no seu modo de governar, caso seja eleito, e que não promoverá loteamento de cargos na administração federal. O novo aliado, que se une ao DEM e ao PPS na aliança liderada pelos tucano, é presidido pelo deputado federal cassado Roberto Jefferson, um dos pivôs do escândalo do mensalão.

 

Após o programa de rádio, Serra foi ao Catete, na zona sul, onde se encontrou com dezenas de pessoas que passavam pela movimentada avenida do bairro. Foi cumprimentado principalmente por idosos, que o reconheciam como “criador dos genéricos”. O tucano também ouviu gritos de apoio às adversárias Dilma Rousseff (PT) e Marina Silva (PV), e até um xingamento de “vampiro”. Serra pegou o metrô para um encontro com o arcebispo do Rio, Dom Orani Tempesta, na residência oficial do religioso.

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Acho que trocarei a denominação deste Blog para FLIT ANALISANTE. Que tal?

O pré-candidato do PSDB à Presidência da República, José Serra, em entrevista, afirmou que a Bolívia é cúmplice na entrada de cocaína no Brasil 8

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Serra vê “corpo mole” da Bolívia com cocaína que chega ao Brasil

RIO DE JANEIRO (Reuters) – O pré-candidato do PSDB à Presidência da República, José Serra, mudou seu foco de críticas nesta quarta-feira para o papel da Bolívia no tráfico de drogas. Em entrevista, afirmou que a Bolívia é cúmplice na entrada de cocaína no Brasil.

Segundo o ex-governador de São Paulo, de 80 a 90 por cento da cocaína consumida internamente tem como origem o país vizinho.

“Você acha que poderia entrar toda esta cocaína no Brasil sem que o governo boliviano fizesse pelo menos corpo mole? Acho que não”, disse Serra a jornalistas.

Ele advertiu que suas declarações não são uma acusação e sim “uma análise”.

“Não temo um incidente diplomático. A melhor coisa diplomática para o governo da Bolívia é passar a combater ativamente a entrada da cocaína no Brasil”, acrescentou.

O presidente da Bolívia Evo Morales, é um dos aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na América Latina.

Serra acredita que a polícia brasileira também poderia ser mais eficiente no combate ao ingresso da droga pela fronteira.

Ele reiterou o compromisso de que, se eleito, atuar no combate à criminalidade e manteve a promessa de criar o Ministério da Segurança Pública. A pasta, segundo ele, teria entre suas incumbências o combater à entrada de drogas.

Se necessário, disse que vai alterar a Constituição para viabilizar a ação mais efetiva do governo federal na área da segurança pública.

“Se necessário, a gente altera a Constituição. Eu acho (que seria fácil) porque para a família brasileira as duas coisas mais importantes são segurança e saúde. Não acredito que alguém se oponha a isso”, afirmou, ao lembrar que atualmente o combate à violência é atribuição dos Estados.

Serra fez um corpo-a-corpo pelos bairros do Catete e Largo do Machado, na zona sul do Rio, onde cumprimentou populares, tomou suco de laranja em uma lanchonete e fez uma viagem de metrô até a Glória.

(Reportagem de Rodrigo Viga Gaier )