FUNCIONALISMO

Reajuste para servidor e militar

Lei de Diretrizes Orçamentárias é sancionada com ganhos acima da inflação também para o salário mínimo nacional

Rio – Servidores civis e militares terão reajustes salariais garantidos no ano que vem. A autorização está prevista nos Artigos 83 e 84 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2011, sancionada segunda-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada ontem no Diário Oficial da União. A medida vale para ativos, inativos e pensionistas.

A revisão geral das remunerações também está prevista para os Poderes Legislativo e Judiciário, assim como para o Ministério Público da União, além de autarquias e fundações públicas. O percentual é que ainda não está definido e deverá ser especificado em lei a ser sancionada pelo próximo presidente da República, que tomará posse em janeiro. A LDO também condiciona o aumento à disponibilidade orçamentária do ano vigente.

Segundo o texto publicado no DO, o Poder Executivo, por intermédio do órgão central do Sistema de Pessoal Civil (Sipec), deverá publicar, até 15 de setembro deste ano, uma tabela com informações funcionais dos servidores públicos, tomando como base os dados fechados até o próximo dia 31.

A tabela será divulgada em alguns sites do governo federal. O quadro deverá conter remunerações, níveis, cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil. É necessário que esteja prevista ainda comparação com o ano anterior e indicação de variações percentuais por órgão, autarquia e fundação.

Lula vetou ontem reajuste com percentual superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no exercício 2011, de auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar quando for superior ao valor médio da União, para cada um dos benefícios praticados em março deste ano. O presidente justificou que poderia haver desequilíbrio entre os Três Poderes. Hoje, servidores do Judiciário recebem o maior valor do benefício entre os poderes.

VEJAS OS PONTOS PRINCIPAIS

SUPERÁVIT PRIMÁRIO

A meta de superávit primário será de R$ 125,5 bilhões em 2011, equivalente a 3,3% do PIB. Também está garantida a possibilidade de abater R$ 32 bilhões do PAC (Plano de Aceleração do Crescimento).

CRESCIMENTO

A LDO prevê que o crescimento seja de 5,5%, uma inflação anual de 4,5% e que a taxa básica de juros (Selic) fique em 8,75% ao ano.

COPA E OLIMPÍADAS

Não será necessário cumprir algumas regras da Lei de Licitações. A ideia é que a medida agilize as obras e que seja adotado o regime de empreitada. Em empreendimentos sem licitação, haverá flexibilização de regras jurídicas e ambientais.

BARRADAS 603 AÇÕES

Lula retirou 603 ações previstas em emendas parlamentares. A tentativa do Congresso Nacional foi de incluir como prioridade obras públicas e programas sociais. As ações foram classificadas como prioridade para garantir que o dinheiro não fosse cortado. O pacote está no conjunto de 25 vetos que o presidente fez à LDO. Segundo Lula, “nem sempre é possível a orçamentação de todas as ações relacionadas como prioridades e metas, em especial ao se considerar que a inclusão de novas ações correspondentes não observa, necessariamente, a possibilidade de seu financiamento”.

SALÁRIO MÍNIMO

O texto prevê o salário mínimo no valor de R$ 588,94 em 2012. Já em 2013, a projeção ficou em R$ 649,29. O governo federal considerou inflação anual de 4,5% para os próximos períodos. A LDO de 2011 também garante aumento real para os aposentados e pensionistas do INSS. Para eles, a política de aumento dos benefícios ainda não está definida.

Confirmado aumento real para o INSS

Além dos servidores federais e dos militares, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também garante aumento para aposentados e pensionistas do INSS e salário mínimo em 2011. Conforme O DIA informou ontem, benefícios previdenciários e piso nacional terão reajuste real (acima da inflação) ano que vem.

A LDO deixou em aberto a fórmula de aumento real do mínimo para o triênio 2011, 2012 e 2013. A proposta original da LDO fixava o mínimo em R$ 535,91, com apenas a correção da inflação, sem acrescentar a variação do PIB do ano anterior, que em 2009 foi negativo.

“A lei prevê que o reajuste do mínimo e dos aposentados será debatido pelo governo e Legislativo “em articulação com as centrais sindicais”, assim como acontecerá com a “política de ganhos reais aplicável às aposentadorias e pensões do Fundo do Regime Geral de Previdência Social”, que também será acertada com representantes dos inativos”. A lei não define qual Produto Interno Bruto (PIB) será usado no cálculo, apenas considera a variação real do PIB.

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O DIA ON LINE

Entidade de juízes quer limites para carro oficial

Para o presidente da AMB, as pessoas não distinguem o bem público do privado

Fausto Macedo –  O ESTADO

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, defendeu limitações para uso de carros oficiais no Judiciário. “Há denúncias de abusos em vários tribunais do País”, assinala Valadares. “Saem de férias, levam o carro oficial. Viajam para cidades do interior.”

O Estado mostrou ontem relatório da Corregedoria-Geral da Justiça Federal segundo o qual desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região com jurisdição em São Paulo e Mato Grosso do Sul usam veículos da corte mesmo em férias, domingos e no período de recesso.

“O carro é um bem público, mas as pessoas não conseguem distinguir o que é um bem público do bem privado”, anota Valadares. “Ouvimos que em fins de semana e feriados tem gente até que utiliza placa fria. As denúncias que chegam a mim indicam que tiram a placa de bronze e põem placa fria.”

Ele sugere que veículos oficiais possam ser usados apenas para cargos de representação. “Veículos para a mesa diretora, no máximo três carros. Se há necessidade, então manda buscar o magistrado em casa, mas para trabalho exclusivamente. Não pode vincular o carro ao desembargador.”

Perda total. O relatório cita o desembargador Baptista Pereira. “Há indícios de que o próprio magistrado conduz o veiculo oficial. Existem ocorrências policiais, sendo que a primeira deu perda total em veiculo oficial. Ocorrência não foi encontrada, mas é do conhecimento dos diretores de segurança e transporte do tribunal que tinha o magistrado como condutor do carro.”

Segundo o documento, Pereira – que não respondeu a contatos da reportagem – está envolvido em outro acidente, em 30 de setembro de 2008, na Rodovia Marechal Rondon/SP. “O veículo oficial teve perda total. Há indícios do uso de veiculo oficial para viagens em fim de semana, geralmente de 800 quilômetros. Existem aproximadamente 30 viagens, com aproximadamente 850 quilômetros cada, em 23 delas o veículo foi conduzido pelo magistrado. Em 13 viagens o desembargador estava em férias. Existe uma viagem, em fim de semana, que teve percurso de 1.868 quilômetros. O desembargador se encontrava em férias.”

O ministro corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gilson Dipp, foi enfático. “A administração de cada tribunal deve assumir a responsabilidade. De que vale a autonomia?”

Limite. A presidência do TRF3 foi orientada a estabelecer cota-limite de combustível e controle de ocorrências como multas ou sinistros, com ou sem dano ao erário, com a identificação dos responsáveis e eventual reparação.

A Associação dos Juízes Federais em São Paulo acha correta a inspeção, mas avalia que “foi precipitada a divulgação de fatos antes que os magistrados tivessem apresentado suas justificativas”. “Há situações peculiares envolvendo a atuação jurisdicional dos magistrados que, em alguns casos, envolvem questões de segurança ou de atividades ligadas à sua função”.

Exagero

RICARDO CASTRO NASCIMENTO

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS EM SÃO PAULO

“O tempo da caixa-preta já passou. Todos vão dar suas justificativas, espero que em 100% dos casos. Mas acho que o Conselho da Justiça Federal exagerou na divulgação sem antes receber as justificativas”

de cabecadebacalhau
Fontes deste Bacalhau informam que o homem que aparece na reportagem da Record conversando com integrante da quadrilha que vendia a prova da OAB é um policial civil de São Paulo. “Cabelo” é orientado a persuadir Ronaldo Marzagão Júnior …

http://cabecadebacalhau.wordpress.com/2010/08/10/policial-civil-intermediou-venda-de-prova-da-oab-para-filho-de-ex-secretario/

Será que ainda há dúvidas? Perguntem aos Doutores Marzagão e Maurício Freire. 

TRINCA PITAGÓRICA DA SSP-SP

Direto do Blog do Ligeirinho, o melhor resumo dessa maldita PEC 300, na qual, diga-se de passagem, nunca acreditei.
( Chico Penha ) 

www.ligeirinho-ligeirinho.com
RESUMO DA PEC 300 – ENTENDA COMO FICOU.

Autor: MÁRCIO TIRA – COMUNIDADE  DA POLÍCIA CIVIL

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4429) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei paulista 13.549/09.

Fonte | STF – Segunda Feira, 09 de Agosto de 2010 

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4429) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei paulista 13.549/09, que extingue de forma gradual a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. A lei impede a filiação de novos advogados à carteira e estabelece condições mais rigorosas para a concessão de benefícios.
O ministro aplicou ao caso dispositivo da Lei da ADIs (artigo 12 da Lei 9.868/99) que permite que o processo seja julgado diretamente no mérito pelo plenário do Supremo diante “da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.
Em sua decisão, o ministro determina que sejam providenciadas as informações sobre a matéria e que se manifestem a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República.
Milhares de filiados
De acordo com a entidade, 40 mil filiados, com idade média superior a 60 anos, e benefícios de natureza alimentar e complementação de renda estariam comprometidos com a extinção da carteira, criada em 1959 por meio da Lei paulista 5.174. Essa norma tornava compulsória a filiação de todos os advogados do estado. Em 1970, a Lei estadual 10.394 tornou a adesão facultativa.
Para a OAB, ao impedir novas filiações, a lei impossibilitou a “oxigenação” e a diluição dos riscos da carteira. Alega ainda que o endurecimento das regras para a concessão dos benefícios criou uma verdadeira situação de insegurança, ao desrespeitar frontalmente o que a doutrina classifica de “regime de transição razoável”.

O ESTADO

Judiciário. Relatório confidencial da Corregedoria Geral da Justiça Federal mostra que desembargadores do TRF da 3ª Região descumprem rotineiramente a resolução pela qual veículos dos tribunais só podem ser usados em situação de serviço

Fausto Macedo

Relatório confidencial da Corregedoria Geral da Justiça Federal aponta uso excessivo de veículos oficiais por desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) mesmo em período de férias, domingos, feriados e até no recesso da corte.

No topo da carreira, vencimentos de R$ 24 mil mensais e com direito a escolta pessoal – dois seguranças à disposição dia e noite -, desembargadores se deslocam a bordo de modelos Corolla, Peugeot 307 e Santana.

Rodam milhares e milhares de quilômetros, segundo o relatório. Alguns residem fora da Capital e viajam de suas cidades de origem até o prédio-sede do tribunal, na Avenida Paulista, praticamente todos os dias. Ao final do expediente, retornam ao lar.

A corregedoria verificou que é corriqueiro veículos pernoitarem fora do TRF3. “Não existe um controle de veículo, contendo percurso do veículo oficial, nome do solicitante e da autoridade atendida”, constata.

Com 261páginas, o documento narra passo a passo a análise de documentos realizada em todas as instalações e gabinetes de magistrados do TRF3. Um capítulo é dedicado aos itinerários dos desembargadores.

Intitulado Relatório Circunstanciado de Inspeção, o dossiê foi concluído em 17 de julho e impõe prazo para apresentação de explicações e justificativas de todos os citados. A varredura ocorreu entre os dias 15 e 24 de março segundo o processo número 2010-180010. A força-tarefa mobilizou 4 juízes federais e 21 servidores.

Na página 197, o dossiê cita o desembargador Paulo Octávio Baptista Pereira, ex-corregedor do TRF3. “Existe uma viagem, em fim de semana, que teve percurso de 1.868 quilômetros tendo sido conduzido o veículo oficial pelo desembargador, que se encontrava de férias.”

Deslocamentos. Outro desembargador, Nélson Bernardes, residente em Campinas, é citado. “Existe o registro de aproximadamente 72 deslocamentos de 213 quilômetros cada trecho, em um ano. Há indícios de que o veículo oficial permaneça grande parte da semana na cidade de Campinas, vindo somente algumas tardes ao tribunal. Inclusive nas férias e recesso o veículo oficial fica em Campinas.”

Ao mencionar a desembargadora Vera Jucovsky, a corregedoria assinala: “Há indícios de que a viatura oficial pernoitou aproximadamente 35 vezes fora da garagem do tribunal. Em alguns dias, a viatura chega à garagem do tribunal de madrugada. Existem registros de dois deslocamentos de aproximadamente 320 quilômetros e um de 1.010 quilômetros.”

A inspeção foi dirigida pelo corregedor geral da Justiça Federal, ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relatório foi aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. A Corregedoria solicitou ao presidente do TRF3, desembargador Roberto Haddad, que observe o disposto na Resolução 72/2009 do Conselho da Justiça Federal, “especialmente no que diz respeito à guarda de veículos oficiais na sede do tribunal, à vedação de uso de viaturas para fins particulares e à condução dos veículos pelos próprios magistrados”.

A corregedoria quer um rígido controle sobre todos os veículos da frota, sua guarda e documentação e levantamento de itinerários, tempo por percurso, requisitantes e usuários, além de adoção de critérios de inspeção, vistoria, revisão, reparo e conserto. A presidência do TRF3 foi orientada a estabelecer cota-limite de combustível e controle de ocorrências como multas ou sinistros, com ou sem dano ao erário, com a identificação dos responsáveis e eventual reparação.

Norma. O uso de veículos no âmbito do Judiciário é disciplinado pela Resolução 83, de 2009, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a quem compete o controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais. Dada “a necessidade e conveniência de regras claras e transparentes no uso do patrimônio público por seus agentes”, e diante de denúncias recebidas, o CNJ decretou: “Os veículos oficiais destinam-se exclusivamente ao serviço público do órgão a que estejam vinculados.”

Maior tribunal federal do País, com jurisdição em São Paulo e Mato Grosso do Sul, o TRF3 conta 43 desembargadores em seus quadros e um acervo de 91.130 processos acumulados – todos relativos a demandas de interesse da União.

A carga de trabalho é de 11.511 processos por magistrado, acima da média nacional federal de 8.660 processos. A taxa de congestionamento do tribunal é de 66%, para a média nacional federal de 59,8%. “A análise dos serviços judiciários em gabinetes de desembargadores revelou as sérias deficiências do controle estatístico”, acentua o relatório.

“A quase totalidade dos gabinetes sequer consegue, por deficiências no sistema, aferir com rigor o próprio acervo de processos em tramitação ou de feitos aguardando decisão interlocutória, decisão liminar, de antecipação de tutela ou julgamento”, diz o relatório. “Alguns gabinetes chegam a realizar precários controles manuais, sujeitos a falhas e desatualizações.”

QUAL É A REGRA

A resolução 83 do Conselho Nacional de Justiça determina: “É vedado o uso dos veículos…

…oficiais, inclusive locados, salvo os de representação, aos sábados, domingos, feriados e recessos forenses ou em horário fora do expediente do tribunal, exceto para os serviços de plantão e para o desempenho de outros serviços inerentes ao exercício da função pública.”

Marcelo Teixeira é acusado de participação em fraude

dario leão disse:

Caro Paulinho, sem juizo algum de valor, venho informar que o Coordenador designado pela OAB para o exame, aqui em Santos, era nada mais, nada menos, que o Dr. Marcos Vinicius Lourenço Gomes, advogado trabalhista do Santos, na gestão Marcelo Teixeira. No dia que a operação foi deflagrada, os agentes policiais chegaram a ir à casa do ex-presidente da OAB local, Conselheiro Federal da OAB e vice-presidente do Santos, na mesma gestão, Norberto Moreira da Silva, para localizar provas do envolvimento. Como o jornal local e as emissoras de Santos dependem da “família”, nada mais foi noticiado.

Record apresenta detalhes sobre
investigação da PF na Operação Tormenta

Quadrilha vendeu resultados de provas para concursos públicos por 20 anos

JORNAL DO BRASIL

Foro privilegiado está por um fio

Magistrados aposentados correm o risco de não ter mais o benefício

A decretação pelo Conselho Nacional de Justiça da aposentadoria compulsória do ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Medina que é réu em ação penal em curso no Supremo Tribunal Federal, por corrupção e prevaricação deve apressar a conclusão do julgamento de dois recursos extraordinários no qual o plenário da Corte vai decidir se magistrados aposentados mantêm ou não a prerrogativa de foro privilegiado para responder a processos criminais.

A tendência é que a maioria do STF entenda ser aplicável aos juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores a jurisprudência consolidada com relação aos demais agentes públicos, desde 1999, quando foi cancelada a Súmula 394, cujo enunciado era o seguinte: Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.

No entanto, há quem defenda a manutenção do espírito da súmula cancelada quando o réu na ação penal for magistrado, mesmo que tenha se aposentado por conta própria ou compulsoriamente, em razão de processo administrativo disciplinar, como ocorreu com o ministro Paulo Medina.

Empate No julgamento dos recursos ajuizados pelos desembargadores aposentados José Maria de Mello, do Ceará, e Pedro Aurélio, do Distrito Federal suspenso em maio último, e prestes a ser retomado os ministros Ricardo Lewandowski (relator) e Ayres Britto votaram contra a manutenção do foro especial para magistrados inativos; Menezes Direito (falecido) e Eros Grau (recém aposentado) divergiram.

Verificou-se, assim, um empate. Mas tudo indica que, pelo menos, os ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Celso de Mello vão aderir aos votos já proferidos pelo relator e por Ayres Britto.

No início do julgamento, em fevereiro de 2008, Menezes Direito deu provimento ao recurso referente ao desembargador cearense, sob o fundamento de que o ato que originou a ação penal foi praticado no exercício das funções judicantes, portanto, quando o magistrado estava protegido pelo princípio constitucional da vitaliciedade (artigo 95, inciso 1 da Constituição). Na retomada do caso, em maio último, Eros Grau acompanhou o entendimento de Direito, e acrescentou: O cargo de magistrado é vitalício, perdura pela vida inteira. É uma prerrogativa que eu considerarei não em meu benefício, pessoa física de Eros Grau, mas da função que exerço, com muita coragem para enfrentar qualquer adversidade.

Trata-se de uma prerrogativa do meu cargo, não de um privilégio.

Relator Já o relator do chamado leading case, Ricardo Lewandowski, havia votado contra a manutenção do foro privilegiado para magistrados, por considerar que tal prerrogativa só existe para assegurar aos juízes o exercício da jurisdição com independência e imparcialidade.

O ministro Ayres Britto, na sessão de maio, adiantou a sua posição: A aposentadoria rompe o vínculo jurídico-funcional com a pessoa estatal respectiva, tanto que se dá a vaga no cargo, e o cargo vago será preenchido por outra pessoa. Para Britto, o único vínculo que o aposentado mantém com a pessoa jurídica originária é o de caráter financeiro.

Cabe ao STF processar e julgar, nos crimes comuns, seus próprios ministros e os membros dos tribunais superiores; ao Superior Tribunal de Justiça, os desembargadores dos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, além dos integrantes dos tribunais regionais (federais, eleitorais e do Trabalho). Os juízes de primeira instância estaduais são processados e julgados pelos respectivos tribunais de Justiça; os juízes federais (incluídos os da Justiça militar e trabalhista) pelos tribunais regionais federais da área de sua jurisdição.