A Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo concluiu o inquérito que apontou que alguns policiais civis da Divisão de Capturas, do Departamento de Identificação e Registros Diversos (Dird), quebraram ilegalmente o sigilo funcional de diversas pessoas e foram transferidos da divisão onde trabalhavam. A Secretaria da Segurança Pública do estado não informou quantos policiais foram transferidos e para onde foram.

A informação foi confirmada nesta quarta-feira (15) pela assessoria de imprensa da secretaria após os jornais “O Estado de S.Paulo” e “Folha de S.Paulo” publicarem que a Polícia Civil violou sigilos de candidatos a emprego em concurso público a pedido da empresa estatal brasileira Petrobras.

Segundo “O Estado de S.Paulo”, mais de 400 mil pessoas tiveram os dados vasculhados no período de dez anos, de 2000 a 2009, a pedido da Petrobras. As pessoas seriam candidatas a vaga de um emprego na estatal ou em empresas terceirizadas contratadas por ela. A “Folha de S.Paulo” informa que a investigação da Corregedoria detectou que, de janeiro de 2008 a julho de 2009, a Divisão de Capturas passou à Petrobras fichas criminais de 70.499 pessoas. Em troca, os policiais teriam recebido brindes.

Procurado pelo G1 para comentar o assunto, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), Luiz Flávio Borges D’Urso, afirmou que o caso menciado acima tem de ser apurado com rigor. “Apesar de entender que os dados funcionais não são sigilosos e, portanto, não há quebra de sigilos nisso, entendo também que é preciso apurar se houve irregularidade na maneira que esses dados foram obtidos”, disse D’Urso por telefone, nesta quarta.

A Secretaria da Segurança Pública informou, em nota, que o inquérito da corregedoria foi aberto em 2009. E que a investigação foi relatada à Justiça e ao Ministério Público no dia 3 de setembro deste ano. O órgão disse ainda que o delegado que realizou a investigação e a Corregedoria da Polícia Civil não vão se manifestar sobre o assunto.

Ainda, de acordo com os jornais, a Corregedoria da Polícia Civil entendeu que a prática da quebra dos sigilos funcionais configura crime e improbidade administrativa. Eles informam que a conclusão do delegado José Ferreira Boucinha Neto, da Corregedoria, é a seguinte: as pessoas “tiveram sua vida pregressa devassada de forma irregular e ilegal de modo a atender única e exclusivamente aos interesses empresariais da Petrobras. “

A Petrobras diz, em nota, que “o levantamento de informações sócio-funcionais é prática corrente no meio corporativo e faz parte da sua política empresarial de segurança, com o objetivo de garantir a segurança das instalações e das operações da companhia. É importante ressaltar que os dados são públicos. O levantamento consta inclusive dos editais dos processos seletivos de contratação de empregados da Petrobras. Este procedimento da Companhia já permitiu à Polícia Civil do Governo do estado de São Paulo a prisão de 15 foragidos da Justiça em 2009.”

A empresa destaca ainda que o levantamento de informações sócio-funcionais não tem como objetivo impedir a contratação de egressos do sistema penitenciário. “O apoio à reinserção social de egressos faz parte das ações de responsabilidade social da Petrobras”, diz a nota, destacando projeto que já atendeu a 550 egressos.

Leia abaixo a íntegra da nota da Secretaria de Segurança Pública:
“Por determinação do SSP, instaurou em julho de 2009 sigilo funcional identificação de registros diversos. Relatado em 3 de setembro deste ano. Policiais Civis suspeitos foram transferidos da divisão.

Por determinação do secretário da Segurança Pública Antonio Ferreira Pinto, a Corregedoria Geral da Polícia Civil instaurou, em julho de 2009, o inquérito policial 325/09, responsável por apurar uma possível violação de sigilo funcional cometida na Divisão de Capturas, do Departamento de Identificação e Registros Diversos (Dird). A investigação foi relatada à Justiça e ao Ministério Público em 3 de setembro deste ano.

As investigações foram iniciadas graças ao fortalecimento da Corregedoria na atual gestão e a fraude foi cessada. Os policiais civis suspeitos foram transferidos da divisão.

Esclarecemos que a Divisão de Capturas é responsável pelo controle do cumprimento de mandados de prisão remetidos pela Justiça. A população tem acesso ao atestado de antecedentes pela internet ou em postos do Poupatempo.

Para que exista maior controle das pesquisas a antecedentes criminais, a atual diretoria do Dird determinou que tais consultas sejam feitas pela Divisão de Capturas após requisição por escrito, assinada por uma autoridade policial.

As polícias civil e militar fazem consultas ao B.O. criminal sempre que necessário para investigação ou para o policiamento preventivo. Não são permitidas consultas para particulares – sejam pessoas físicas ou jurídicas”

O inquérito feito pela Corregedoria da Polícia Civil sobre a quebra do sigilo funcional será apreciado pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da capital, que poderá denunciar os policiais suspeitos na área criminal. Procurado pelo G1 na manhã desta quarta (15), o Ministério Público informou que está averiguando quem cuidará do caso.

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O Presidente da OAB , aparentemente, confunde o atestado de antecedentes criminais com  o famigerado DVC, ou seja, a ficha policial que ganhou o nome da antiga  Delegacia de Vigilância e Captura.

No atestado de antecedentes um “malandro” –  envolvido em dezenas de inquéritos; com dezenas de indiciamentos –  que não tenha sofrido condenação figura como FICHA LIMPA.

Obviamente, tal tipo não busca emprego na Petrobras.

Enquanto no DVC um honesto motorista profissional  –  mera e automaticamente  indiciado por lesão corporal em acidente de trânsito,   nem sequer denunciado –   figurará como FICHA SUJA.

Os dados do sistema de identificação criminal da Polícia Civil são absolutamente sigilosos para fins civis; por força do art. 20, § único, do CPP.  

Lembrando que, rotineiramente, por diversas falhas, pessoas honestas são surpreendidas tendo contra si mandado de prisão.

De se refletir; a  quantas pessoas as portas do mercado de trabalho  foram fechadas em razão DESSE BANDO DE PULHAS venderem as ditas “folhas corridas” ?

O promotor Eliseu José Berardo Gonçalves, de Ribeirão Preto (SP), foi suspenso por 22 dias após ser acusado de tentar seduzir Suzane von Richthofen, condenada por matar os pais em 2002, dentro da Promotoria. A decisão da Corregedoria Geral do Ministério Público Estadual foi motivada por denúncia da jovem, que afirmou que o promotor teria se oferecido para ajudá-la e teria colocado uma música romântica quando ela foi ao gabinete dele, em 2007, depor sobre supostos maus-tratos na Penitenciária de Ribeirão, onde estava presa. Berardo nega a acusação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado na terça-feira e aplica a pena de suspensão ao promotor, segundo o texto, por ter “descumprido dever funcional” previsto na Lei Orgânica do Ministério Público Estadual. Segundo a decisão, o promotor descumpriu um dos artigos que diz que o profissional deve “manter, pública e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo”. Durante a suspensão, o promotor não receberá salário. Ele afirmou que muitas das provas colhidas no processo eram falsas e que pessoas “mentiram descaradamente

A Polícia Civil de São Paulo quebrou o sigilo criminal, a pedido da Petrobras, de milhares de pessoas que tentaram emprego na estatal ou em suas subsidiárias durante um período de pelo menos 10 anos. Relatório da Corregedoria da Polícia Civil diz que a prática, chamada de “ilegal” pelo órgão, atingiu, em média, 4 mil pessoas por mês entre 2000 e 2009.

As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

De acordo com o relatório, entre janeiro de 2008 e julho de 2009, a Divisão de Capturas passou à Petrobras fichas criminais de 70.499 pessoas.

 Segundo o delegado José Ferreira Boucinha Neto, da Corregedoria, as vítimas “tiveram sua vida pregressa devassada de forma irregular e ilegal de modo a atender única e exclusivamente aos interesses empresarias da Petrobras”. Funcionários da estatal negam ter havido pagamento em troca de dados, mas dizem que a Petrobras ajudava a Divisão de Capturas doando material de escritório. A “parceria” entre a estatal e a Polícia Civil foi denunciada pelos próprios policiais, que disseram sofrer ameaças de transferência caso não fizessem pesquisas. Quando um nome consultado tinha problemas com a polícia ou a Justiça, sua ficha criminal era impressa e entregue aos funcionários da Petrobras. Segundo a Corregedoria, a prática fere a Lei de Execuções Penais e o Código Penal, que determinam que os dados criminais sigilosos de uma pessoa só podem ser acessados por policiais ou pela Justiça, em processos envolvendo o interessado.

Polícia quebrou sigilo ilegalmente de mais de 400 mil a pedido da Petrobrás

Três funcionários da estatal confessaram que pediam de 800 a 1.000 pesquisas de antecedentes criminais por semana aos policiais

15 de setembro de 2010 | 0h 00

Dados.

 A Petrobrás, no Rio: sistema antigo de pesquisa

Três funcionários da estatal confessaram ao depor que pediam de 800 a 1.000 pesquisas de antecedentes criminais por semana aos policiais. As pessoas que tiveram a vida vasculhada seriam candidatas a um emprego na estatal ou em empresas terceirizadas contratadas por ela.

Os corregedores receberam uma lista de um dos funcionários da estatal com os nomes das pessoas que tiveram o sigilo quebrado entre janeiro de 2008 a julho de 2009. Há 70.499 pessoas na planilha, das quais 69.229 tiveram o sigilo violado. Como a média de vítimas era de 4 mil por mês, calcula-se que o total de atingidos possa chegar a 460 mil no período de 2000 a 2009.

A corregedoria investigava o caso desde 2009, quando o Estado revelou a existência da quebra do sigilo – na época, a suspeita era que a violação tivesse afetado 60 mil pessoas. A estatal confirmou ontem que pedia as pesquisas e informou se tratar de “prática corrente no meio corporativo”.

O problema é que, para os corregedores, a prática configura crime e improbidade administrativa. Em seu relatório, o delegado corregedor José Ferreira Boucinha Neto afirmou que a ação dos policiais causou “prejuízo à administração pública e à milhares de pessoas que tiveram sua vida pregressa devassada de forma irregular e ilegal de modo a atender única e exclusivamente aos interesses empresarias da Petrobrás”.

O inquérito com 7 volumes e 1.465 páginas foi encaminhado no dia 3 de setembro ao Ministério Público Estadual, que pode denunciar os policiais acusados na área criminal. O MPE também pode pedir aos acusados e à Petrobrás o ressarcimento de supostos prejuízos causados ao Estado e sua condenação por improbidade administrativa na área civil. Para quantificar o prejuízo com as pesquisas ilegais, a corregedoria pediu à perícia criminal um laudo contábil sobre esses gastos.

Uma lista com 1.200 nomes de pessoas foi apreendida dentro da Divisão de Capturas antes que seus antecedentes criminais fossem pesquisados para a Petrobrás. Dez funcionários da divisão denunciaram a quebra do sigilo e o desvio de funcionários do Estado para executar o serviço particular para a empresa.

Marcelo de Sá Dias, gerente de segurança regional do gabinete do presidente da Petrobrás, disse ao depor que “eram encaminhadas relações nominais de pessoas interessadas em manter vínculo empregatício com a empresa e outras que compõem o grupo, visando à pesquisa de antecedentes criminais”.

Brindes.

O gerente afirmou que, desde 2001, entregava aos policiais material de escritório, como papel, toner e cartuchos de impressoras. Também entregava “cestas de Natal e brindes” aos policiais. De 2005 a 2007, Sá Dias contou que “passou a fornecer, com autorização de seus superiores, passagens aéreas que deveriam ser utilizadas nas remoções de presos dentro dos Estados da União”.

A corregedoria até agora não obteve a lista de presos que foram transportados. Os funcionários da estatal negaram que pagassem em dinheiro aos policiais. Os corregedores investigaram sete delegados de classe especial – o topo da carreira – que teriam conhecimento ou autorizado o que chamam de “parceria” com a Petrobrás.

Três delegados de classe especial e uma funcionária da Divisão de Capturas confessaram que mandavam fazer as pesquisas dos antecedentes criminais para a estatal. Eles contaram que dois integrantes da cúpula da Polícia Civil também tinham conhecimento do suposto esquema.

Os contatos da Petrobrás com a polícia eram feitos por meio de dois funcionários: Adílson Amaral e Regiane Souza de Lima. Eles contaram que mantinham contatos com delegados que autorizavam as pesquisas – a corregedoria recebeu da Petrobrás documentos que mostrariam que dois desses delegados autorizaram por escrito as pesquisas.

Em julho de 2009, o delegado Sérgio Abdalla determinou a interrupção das pesquisas. Ele havia assumido a divisão havia dois meses. Ao Estado Abdalla contou que o sistema de pesquisa de dados existia havia 15 anos – o gerente da Petrobrás chegou a dizer que isso ocorria havia 20 anos. Mas foi a partir de 2000, segundo uma funcionária da Divisão de Capturas, que houve um “acréscimo considerável no número de pesquisas, chegando a uma média mensal de 4 mil”.
O QUE DIZ A LEI

“Nas mesmas penas deste artigo incorre quem permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública ou se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem. Pena – reclusão de 2 a 6 anos e multa.”

Essa é a redação do primeiro e do segundo parágrafos do artigo 325 do Código Penal Brasileiro, que trata do crime de Violação de Sigilo Funcional, definido como “revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo ou facilitar-lhe a revelação”.