Arquivo da categoria: Sem-categoria

Proteja o seu dinheiro do governo PT – Inflação dispara depois das eleições 25

por • Sem-categoria

Até 2017, conta de luz poderá quase dobrar
11 Ago 2014

Governo não investe em obras vitais para ampliar oferta de eletricidade e, ao mesmo tempo, afasta capital privado que poderia bancar empreendimentos ao optar pela modicidade tarifária, a política do menor preço. Custo ao consumidor entra no debate eleitoral

SIMONE KAFRUNI – CORREIO BRAZILIENSE

Os consumidores devem preparar o bolso e, sobretudo, os ouvidos. Com as eleições se aproximando, a conta de luz entrará com tudo nos debates dos presidenciáveis. Certamente, todo tipo de promessa será apresentado na tentativa de angariar votos. Mas o sistema elétrico vive hoje um quadro tão complicado, que não haverá saída simples. O estrago acumulado nos últimos anos custará caro às famílias, ainda que os reajustes para cobrir o rombo no caixa das empresas — geradoras e distribuidoras — sejam diluídos ao menos até 2017. Se os especialistas estiverem corretos, os valores das tarifas até lá vão quase dobrar, com aumento médio anual de 25%.

Os nós a serem desatados refletem uma série de equívocos cometidos pelo governo. Diante da necessidade de fazer ajuste fiscal, mas sem disposição para conter os gastos com a máquina pública, o Palácio do Planalto optou por cortar investimentos que ampliariam a oferta de eletricidade. Nesse quadro, o ideal seria estimular o setor privado a tocar as obras de que o país tanto precisa. A conta fecharia. Mas, em vez de atrair o capital necessário, o governo o afastou ao optar pelo populismo e adotar um sistema chamado de modicidade tarifária — política do menor preço.

Não por acaso, o buraco no sistema só aumenta. Muitos dos projetos que poderiam dar alívio ao país em períodos de secas extremas, como a deste ano, continuam no papel. Apesar de os reservatórios das hidrelétricas estarem em níveis tão baixos quanto os de 2001, quando houve racionamento de energia, a presidente Dilma Rousseff decidiu intervir no setor para reduzir as tarifas em 20%, na média. Ao mesmo tempo, mandou ativar, ao máximo, as termelétricas que custam cerca de R$ 2,3 bilhões por mês.

Populismo
Como não queria ver o seu projeto de luz mais barata ir para o rol de promessas não cumpridas, a presidente determinou que o Tesouro Nacional assumisse parte do custo — desde o ano passado, já foram mais de R$ 14 bilhões. Mandou ainda uma entidade privada, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), tomar R$ 17,8 bilhões em empréstimos para repassar às distribuidoras. Essa dinheirama toda não será suficiente para evitar que a fatura caia no colo do consumidor.

Se os problemas persistirem no próximo ano, a conta chegará a R$ 78 bilhões. É o tarifaço que os economistas vêm alardeando, mas o governo insiste que ele não existe. “A raiz disso tudo está no populismo tarifário. A medida adotada por governos populistas, como os do Brasil e da Argentina, de estipular a modicidade tarifária, numa prática de preços artificialmente baixos, afasta investidores privados de obras prioritárias, que trariam ganhos à população”, diz o economista Raul Velloso, autor do livro Energia elétrica a caminho do estrangulamento.

Para ele, governos que mantêm políticas de assistencialismo sem reduzir os gastos correntes com a máquina ficam sem dinheiro para investir em infraestrutura. “É o caso do governo brasileiro. Só que ele também não oferece um ambiente de negócios propício para atrair capital privado. Os investidores querem taxas de retorno e temem quebra de contrato, infelizmente comum em concessões”, diz. Na avaliação de Velloso, o quadro está tão distorcido, que as térmicas, criadas para serem reservas, foram incorporadas por completo ao sistema, encarecendo a conta aos consumidores.

Nesse contexto, não há discurso que consiga se sobrepor à realidade. No entender do presidente da Associação Brasileira das Companhias de Energia Elétrica (ABCE), Alexei Vivan, a política de modicidade tarifária definida pelo Planalto é lamentável. “O governo quer sempre preços baixos, mas pesa demais a mão. Não há como atrair investimento e o interesse do setor privado se não houver retorno para os negócios”, avalia.

Especialista em Meio Ambiente do escritório L.O. Baptista-SVMFA, Márcio Pereira vai além e ressalta que o Brasil precisa planejar mais investimentos em recursos hídricos. “Faltam reservatórios de uso múltiplo da água para geração de energia, consumo e uso na indústria e na agricultura”, pondera. Por isso, a Região Sudeste, que responde por parcela significativa da oferta de eletricidade, sofre com a seca, com falta de água até para o consumo humano.

O governo Dilma empurra para estados o peso da criminalidade 50

por • Sem-categoria

O GLOBO
10 Ago 2014

Governo destina para segurança apenas 0,4% do que gasta e não cumpre meta de reduzir homicídios
Alexandre Rodrigues

Atribuição constitucional dos estados, a segurança pública é um pesadelo dos brasileiros há décadas. No entanto, sucessivos governos federais preferem manter distância do problema, deixando o peso apenas sobre os ombros dos governadores. Em agosto de 2007, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva ensaiou mudar esse histórico ao lançar o Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), com quase R$ 7 bilhões disponíveis para estados e municípios desenvolverem projetos de combate à criminalidade.

O programa era tão ambicioso que era chamado de PAC da Segurança. Sete anos depois, apenas R$ 1,2 bilhão foi repassado, segundo dados do Portal da Transparência. A maior parte dos recursos se perdeu na falta de projetos regionais consistentes e nos cortes de orçamento que enfraqueceram o programa no governo de Dilma Rousseff (PT), sem que ele concretizasse a sua principal meta: reduzir pela metade os crimes de morte no Brasil a partir de 2008.

Entre 2008 e 2012, a taxa de homicídios no Brasil subiu 7%, de 24,2 para 25,8 por 100 mil habitantes. Pelos padrões internacionais, mais de 10 por 100 mil habitantes já é considerado um quadro de violência epidêmica. Em números absolutos, o registro de assassinatos no Brasil subiu quase 10% entre 2008 e 2012, de 45.885 para 50.081, de acordo com o mais recente anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Não é difícil entender por que, a cada eleição, a segurança figura entre os serviços públicos com pior avaliação dos brasileiros. Numa pesquisa feita pela Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas em seis regiões metropolitanas, publicada com exclusividade pelo GLOBO em maio, 80% dos entrevistados se disseram insatisfeitos com o combate à violência. Em sondagens do Datafolha e do Ibope, a segurança divide com a saúde a lista de maiores preocupações dos eleitores.

Embora a gestão das polícias civil e militar seja de responsabilidade dos governadores, especialistas em segurança dizem que é preciso envolver o governo federal para mudar o quadro. Do total de despesas da União, apenas 0,4% é direcionada para segurança pública. Esse percentual, apurado em 2012, fica bem abaixo do que é gasto pelo governo central de outros países com desafios similares.

Na Colômbia, essa proporção chega a 3,3%. No México, a 6,2%. A comparação foi feita por uma rede de pesquisadores liderada pelos institutos Sou da Paz e Igarapé num documento com propostas para a segurança que foi entregue às campanhas dos candidatos à Presidência. O grupo defende, inclusive, a criação do Ministério da Segurança Pública.

– Um ministério ajudaria a coordenar melhor as ações de segurança com as de justiça criminal, como a gestão dos presídios. Como vivemos uma situação de emergência, são necessários o investimento e o comprometimento do governo federal – diz Ilona Szabó de Carvalho, diretora do Instituto Igarapé, centro de estudos do tema no Rio. – Como o déficit é enorme, o governo usa a prerrogativa constitucional de que segurança é responsabilidade dos estados para evitar se responsabilizar pela redução da violência que assola o país. O Brasil não será um país desenvolvido sem resolver isso.

Enquanto o governo federal gasta pouco, a segurança pesa nas contas dos governos estaduais. Alguns chegam a direcionar mais de 10% de seus gastos ao combate à criminalidade. É o caso de Alagoas, Paraíba e Bahia. No entanto, a maior parte desse dinheiro vai para custeio e pagamento de salários. Um terço é gasto com pensionistas. Dessa forma, a maioria dos estados depende de repasses federais para fazer investimentos em equipamentos e instalações.

Para piorar, a polícia brasileira é uma das mais ineficientes do mundo. Apenas 8% dos homicídios são esclarecidos. Nos Estados Unidos, essa taxa sobe para 64%. E passa dos 95% em países como Alemanha e Japão. Contribui para esse contraste a falta de estrutura de delegacias e institutos de perícia. Numa pesquisa realizada pelo Ministério da Justiça em 2012, só 17 estados tinham informações sobre a produção de exames balísticos.

A média de atendimento dos pedidos era de 44,4%, fruto da baixa qualidade de equipamentos e da falta de pessoal: apenas 14% dos peritos do país estavam nessa função. Em todo o país, os pesquisadores encontraram 22 mil pedidos de laudos que não foram produzidos. Na prática, inquéritos que terminaram sem provas para além de testemunhos, dificultando a condenação.

Outro problema é a falta de informação e de parâmetros de avaliação das políticas de segurança nos estados. Desde 1995, o governo já está na sua quarta tentativa de fazer funcionar o compartilhamento de dados criminais, através do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (Sinesp). O Mapa da Violência, publicação anual muito utilizada por pesquisadores, usa como base informações de mortalidade do Ministério da Saúde.

A falta de subsídios para o planejamento do Pronasci foi o que levou o governo Dilma a esvaziá-lo. Em junho de 2012, um novo programa, o Brasil Mais Seguro, foi lançado para financiar a modernização e qualificação das polícias e do sistema de justiça criminal, com o foco em melhoria da investigação de homicídios, policiamento ostensivo e controle de armas. Mas os resultados demoram a aparecer.

Para o cientista político Guarcy Mingardi, especialista do Fórum de Segurança Pública que integrou a equipe do Ministério da Justiça no governo Lula, o Pronasci significou um passo à frente na participação do governo federal na segurança, mas Dilma não deu o seguinte.

– A ação prática, nas ruas, é realmente dos estados. O governo federal pode incentivar, mas não pode controlar a taxa de homicídios. O lado bom do Pronasci era o dinheiro para ações sociais, como os de prevenção com jovens, mas ninguém consegue controlar 94 ações em todo o Brasil. Acabou perdendo o foco.

A secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, não deu entrevista. Em nota, informou apenas que, a partir de 2011, incorporou todos os princípios e diretrizes do Pronasci à política do governo federal para segurança pública. “Isso significa que o conceito do Pronasci deixou de ser restrito a um dos programas da União e passou a direcionar todas as ações”.

DELEGADO É CONDENADO POR CONCUSSÃO E PERDE O CARGO 54

por • Sem-categoria

        Decisão da 1ª Vara da Comarca de Espírito Santo do Pinhal condenou um delegado de polícia a 4 anos de reclusão, em regime aberto, e à perda do cargo público pelo crime de concussão.

        Em denúncia, ele foi acusado de ter exigido, indevidamente, a quantia de R$ 26.600 para dar um desfecho favorável a um inquérito policial em outubro de 2008. Diante do não-pagamento da quantia exigida, a vítima foi indiciada por extorsão e exploração de prestígio.

        Para a juíza Paula Velloso Rodrigues Ferreri, o acusado detinha conhecimento das consequências de seus atos. “Crimes da espécie do presente merecem ser apenados com rigor, pois são causadores de indignação e insegurança social, visto tratar-se de verdadeira extorsão praticada por aqueles que agem em nome do Poder Público, valendo-se da função que desempenham, como meio de coação, sendo exatamente outra a conduta esperada de seus servidores”, anotou em sentença.

        Cabe recurso da decisão.

        Processo nº 0001052-64.2009.8.26.0180

        Comunicação Social TJSP – AG (texto) / GD (foto ilustrativa)
imprensatj@tjsp.jus.br

“Polícia militar não serve para combater crime”, diz especialista 116

por • Sem-categoria

AMÉRICA LATINA

Jurista da Universidade da Paz, da Costa Rica, país que extinguiu Forças Armadas há seis décadas, defende que polícia brasileira tenha caráter civil. Para ele, treinamento militar afasta forças de segurança da população.

O Exército da Costa Rica foi dissolvido em 1948 pelo então presidente, José Figueres Ferrer. Ele considerava suficiente para a segurança nacional ter um bom corpo policial. Sem armas de alto calibre e sem treinamento militar, o país de cerca de 4 milhões de habitantes é considerado um dos mais seguros da América Latina.

Decano da Universidade da Paz da Costa Rica, instituição vinculada às Nações Unidas, Francisco Jose Aguilar Urbina argumenta que a formação militar impede a aproximação das polícias com a comunidade e cria a ideia de uma sociedade inimiga.

O ex-presidente do Comitê de Direitos Humanos da ONU defende que a polícia brasileira complete o processo de redemocratização ainda em curso no país e ganhe um caráter civil. “A consequência será visível: a polícia vai atuar com a população e não contra ela”, garante.

DW: Como se estrutura a segurança pública na Costa Rica?

Francisco Jose Aguilar Urbina: A polícia da Costa Rica é um órgão subordinado ao Ministério de Segurança Pública. É uma polícia nacional que tem suas especializações, como a força policial de controle de drogas e a polícia turística. A polícia investigativa não depende do Poder Executivo. Ela está vinculada à Corte Suprema de Justiça. Todas as polícias do país têm um caráter civil. No arsenal, não há armas de grosso calibre, nem tanques, nem canhões. É uma polícia com treinamento civil.

O treinamento tem foco na formação em direitos humanos e em cidadania?

É parte essencial da educação de um policial não apenas na Costa Rica, mas em qualquer país que tenha uma polícia não militarizada.

O modelo tem dado certo?

A Costa Rica é um dos países mais seguros da América Latina. Acredito que a pergunta deva ser feita ao contrário: uma polícia militarizada serve para combater o crime? E a resposta, invariavelmente, é não.

Por quais motivos?

O treinamento militar e o treinamento policial são essencialmente distintos. O treinamento militar consiste em eliminar um inimigo muito bem definido. Já o treinamento policial serve para prevenir a delinquência e proteger a população de atos criminosos comuns. O soldado não está treinado para isso. Um policial deveria estar treinado para ajudar a prevenir delitos, e basear suas ações na cidadania.

No Brasil, se discute a proposta de desmilitarização das polícias e a independência da corporação do Exército. É um caminho?

Francisco Urbina: “Policiais devem ver população como parceira na prevenção de delitos e não como um inimigo em potencial”

Uma das desgraças que temos na América Latina é o fato de que muitas polícias são heranças da ditadura. Elas seguem uma lógica militar, não uma lógica civil. Fico contente por o Brasil estar refletindo sobre esse tema. A consequência será visível: a polícia vai atuar com a população e não contra a população. Os policiais verão a população como uma parceira ativa na prevenção de delitos e não como inimiga ou um potencial a ser suprimido.

Qual seria a melhor forma de implementar esse modelo?

Na Costa Rica, a polícia é centralizada, apesar de haver unidades policiais municipais relativamente pequenas. Temos que considerar que a população da Costa Rica é apenas um terço da população de São Paulo. No Brasil, provavelmente, funcione melhor um sistema de polícia descentralizado, com polícias municipais e estatais. Eu acredito que possa haver uma coordenação entre todas sem que sejam necessariamente centralizadas. Um exemplo é a polícia dos Estados Unidos. À exceção do FBI, uma polícia muito especializada de investigação, o sistema de segurança se baseia em polícias locais. É um exemplo que o Brasil pode seguir.

E a proximidade com a população?

Para mim, isso é essencial. Nesses dias vi dois policiais fazendo uma ronda, comecei a conversar e eles perguntaram se eu poderia lhes dar um copo de água. Eu levei e conversamos tranquilamente. Posso dar outro exemplo: uma amiga hondurenha e eu fazíamos uma investigação na Costa Rica e seguimos caminhando com alguns policiais. Ela não entendia como era possível conversar com eles daquela forma descontraída. Mas, para mim, o que não é normal é ver policiais com metralhadoras de alto poder de fogo em Tegucigalpa [capital de Honduras], uma das cidades mais perigosas do mundo. E o interessante é isso: comparar os índices de criminalidade de Tegucigalpa e San José [capital da Costa Rica]. Esse é um bom exemplo para que se entenda a necessidade de uma polícia civil, e não de uma polícia militarizada.

Aécio Neves sugere privatização de presídios em seu plano de governo 28

por • Sem-categoria

O projeto é inspirado no primeiro presídio privado do país, em Minas Gerais; medida não tiraria poder da Polícia Estadual

O candidato à Presidência da República pela Coligação Muda Brasil, Aécio Neves, incluiu a privatização dos presídios federais em suas diretrizes de governo. A declaração é de Wilson Brumer, coordenador da campanha. “Vemos a situação dos presídios, tudo caindo aos pedaços, as rebeliões acontecendo. Há formas de modernizar os presídios. E as PPPs [parcerias público-privadas] são uma forma inteligente de fazer isso”, explica.

Nas diretrizes que nortearão os planos de governo, já entregues ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Aécio Neves fez uma menção de apoio às PPPs no setor prisional. Aborda, ainda, a intenção de realizar uma reforma da segurança pública, inclusive da legislação penal, com o propósito de erradicar a impunidade e aumentar os níveis de segurança no País.

Consta também a ideia de propor um conjunto de medidas legislativas, sugeridas por grupos de juristas de excelência, visando à qualificação dos diversos projetos relativos à Lei Processual Penal e à Lei de Execução Penal, em tramitação no Congresso Nacional, para combater a impunidade. O material detalhado, com outras informações e alterações, será entregue pelo candidato à Justiça Eleitoral no início de setembro.

De acordo com Brumer, não há pretensão de tirar o poder de Polícia Estadual. “Não estamos falando de abrir mão da política de segurança pública. Esse sim é um papel do Estado brasileiro. Mas, a meu ver, a parte de hospedaria e hoteleira dos presídios é uma coisa que naturalmente pode ser feita pelo setor privado. Isso é aplicado em várias partes do mundo.”

Todas as diretrizes sobre a privatização foram inspiradas na experiência do governo de Minas Gerais que, em 2013, inaugurou o primeiro Complexo Penitenciário Público Privado (CPPP), em Ribeirão das Neves, região metropolitana de Belo Horizonte.

Atualmente, esse presídio mineiro tem duas unidades e 1.343 detentos. O governo gasta R$ 2.700, por mês, com cada preso. Nas cadeias públicas de MG, o gasto varia entre R$ 1.500 e R$ 2.000 por detento. Nesse presídio, há atendimento médico, odontológico e jurídico sob a responsabilidade da empresa contratada. A alimentação e o uniforme dos detentos também ficam a cargo do sistema privado.

Skaf – se eleito – não descarta Ferreira Pinto na segurança pública 61

por • Sem-categoria

Em visita ao Deic, Skaf diz que segurança pública em São Paulo é “uma calamidade”

Candidato do PMDB, porém, evitou fazer críticas diretas ao governador Geraldo Alckmin (PSDB)

Skaf: ‘Temos talentosos delegados que perdem dias com burocracia’Leonardo Benassato/06.08.2014/Futura Press/Estadão Conteúdo

O candidato do PMDB ao governo de São Paulo, Paulo Skaf, visitou na tarde dessa quarta-feira (6) a sede do Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais), na zona norte da capital. Esse foi o terceiro compromisso do candidato com policiais.

Na semana passada, ele esteve no Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo e, ontem, no Centro de Operações da PM (Polícia Militar). Hoje, Skaf disse que “falta segurança pública” no Estado.

— Hoje, eu acho que é inegável que é uma calamidade a segurança pública do Estado de São Paulo.

Apesar disso, ele evitou críticas diretas à gestão do adversário e candidato à reeleição, governador Geraldo Alckmin (PSDB). Skaf destacou os altos índices de roubo que o Estado enfrenta: foram 13 meses consecutivos de alta. O primeiro semestre de 2014 fechou com aumento de 29,5%, em comparação com o mesmo período do ano passado.

Em uma rápida conversa com o delegado Renato Marcos Porto, Skaf entendeu um pouco mais do perfil dos roubos de carga em São Paulo. Antes disso, reuniu-se com o diretor do departamento, delegado Wagner Giudice, e prometeu “recuperar a cultura investigativa” da Polícia Civil.

— Nós temos talentosos delegados, investigadores, que muitas vezes perdem seus dias com burocracia.

Um dos integrantes da campanha do PMDB ao governo estadual é o ex-secretário da Segurança Pública e também candidato a deputado federal, Antônio Ferreira Pinto. Ele ocupou o cargo entre 2009 e 2012 e recebeu críticas de policiais civis por ter feito uma gestão voltada à Polícia Militar.

Em novembro de 2011, a presidente da Associação dos Delegados de Polícia, Marilda Aparecida Pansonato Pinheiro, disse, em entrevista ao R7, que Ferreira Pinto se “esqueceu” da Polícia Civil. Segundo ela, o então secretário transferiu o serviço de interceptações telefônicas do Deic para a Rota (batalhão de choque da PM), o que teria contribuído para desestimular o trabalho investigativo.

Questionado se Ferreira Pinto voltaria à pasta, caso o PMDB vença, Skaf disse que ainda é cedo para tratar do assunto.

— No momento certo nós vamos pensar em equipe. Mas pode estar certo que a gente sempre olha para frente.

Por fim, ele garantiu que, caso vença, será um governador que vai “estar muito perto das polícias”.

— Teremos um secretário de Segurança, um delegado-geral na Polícia Civil, um comandante-geral na PM, mas eu estarei, como governador, muito próximo, para termos nossos policiais bem estimulados, bem atendidos, para que as polícias possam cumprir seu papel com a melhor eficiência possível

Candidato a Deputado Estadual Samuel Zanferdini 15200 ( Delegado de Polícia ) 155

por • Sem-categoria

Representante da Polícia Civil na Assembléia Legislativa de São Paulo.samuel

 

Caríssimos Irmãos,

 

Como é de conhecimento de todos os irmãos estou em plena campanha eleitoral para Deputado Estadual. É muito importante que os irmãos me ajudem a multiplicar esses votos já que  Sou Samuel Zanferdini, 46 anos, casado, pai de três filhos, Delegado de Polícia há 21 anos, 2a Classe, Titular do 6o Distrito Policial de Ribeirão Preto. Trabalhei em várias Unidades Policiais da capital (1º, 58º , 81º e 101ºDP’s). Fui eleito vereador pelo PMDB em 2004(3298votos), reeleito em 2008(6808). Estou no 3º mandato(eleito com 8101 votos – terceiro mais votado de Ribeirão Preto). Como vereador nunca me afastei da polícia, acumulei as funções, pois estou na política, mas sou Delegado de Polícia. Sou Pós Graduado em Administração Pública e Prevenção ao Uso Indevido de Drogas. Há cinco anos ministro palestras gratuitas de Prevenção às Drogas em escolas, igrejas e empresas. Sou mantenedor da Associação Grande Cidadão, que desenvolve trabalho social com instalação de bibliotecas e hortas comunitárias, fornecimento de alimentação e cursos profissionalizantes gratuitos. Sou candidato a Deputado Estadual, meu número é 15200. Meu compromisso é ser o representante da Polícia Civil na Assembléia Legislativa. Lutar, articular e defender os interesses da categoria como sempre fiz como vereador e Delegado. Participei ativamente das manifestações em apoio às nossas reivindicações. Preciso do seu voto, da sua família e dos seus amigos para ser o representante da Polícia Civil na Assembléia Legislativa de São Paulo.

Contatos: Site: http://www.samuelzanferdini.com.br / E-mail:
samuelzanferdini@hotmail.com
Fone: (16) 99991-8315 / Facebook: Samuel Zanferdini / Twitter: @Zanferdini

MPF e PM contestam lei que dá poder de polícia às guardas municipais 156

por • Sem-categoria

05/08/2014 07h40 – Atualizado em 05/08/2014 07h40

Congresso aprovou lei que dá a guardas civis tarefas de segurança pública.
MJ nega querer criar polícia municipal; Dilma tem até dia 8 para sancioná-la.

Tahiane StocheroDo G1, em São Paulo

Guardas Civis protegem prédio da Secretaria da Educação de Ribeirão Preto (Foto: Valdinei Malaguti/EPTV)Guardas protegem prédio da Secretaria da Educação
de Ribeirão Preto (Foto: Valdinei Malaguti/EPTV)

O Ministério Público Federal e os comandantes das Polícias Militares do país contestam a constitucionalidade de uma lei,aprovada em julho no Congresso, que amplia os poderes das guardas civis, estendendo a elas o poder de polícia e também o porte de armas. A presidente Dilma Rousseff tem até o dia 8 de agosto para sancionar a lei, com ou sem vetos.

Segundo o IBGE, em 2012, entre os 5.565 municípios do país, 993  possuíam guardas – 27 estavam em cidades com menos de 5 mil habitantes.

Na prática, a nova lei autoriza esses profissionais a atuarem não apenas na segurança patrimonial (de bens, serviços e instalações), mas também na preservação da vida, na proteção da população e no patrulhamento preventivo. Além disso, a lei atende à reivindicação da categoria ao estruturá-la em carreira única, com progressão funcional e ocupação de cargos em comissão somente pelos próprios agentes.

Ao G1, o subprocurador-geral da República, Mario Bonsaglia, afirmou que o texto cria “polícias municipais”, o que, no entendimento dele, é proibido pela Constituição, que prevê que a tarefa de segurança pública cabe exclusivamente aos estados e à federação.

“Minha impressão é que houve extrapolamento do texto constitucional, que diz que as funções da guarda são de mera proteção de bens, serviços e prédios municipais. Na prática, ela vira polícia e aí temos uma violação. E o que é mais grave: ser uma instituição armada sem o controle externo do Ministério Público, pois a Constituição não prevê isso”, disse Bonsaglia, que preside a câmara nacional do MPF responsável pelo controle externo da atividade policial e do sistema prisional no país.

“Há um risco em, ao dar às guardas um papel que extrapola suas funções, que haja interferência em políticas locais”, destaca o subprocurador-geral da República, acrescentando que o projeto de lei vai além dos limites da Constituição.

“Uma polícia municipal não pode ser criada por projeto de lei, mas por proposta de emenda constitucional. Os municípios não têm este poder”, diz Bonsaglia, que aguarda a posição da Presidência para enviar ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, uma análise da inconstitucionalidade do texto.

O Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das PMs também contesta a lei. “É evidente que melhorias na segurança precisam acontecer, mas nos parece mais uma medida de cunho corporativo do que uma solução para segurança pública”, afirma o presidente da entidade, coronel Márcio Martins Sant’Ana, comandante da PM de Minas Gerais.

Ele acredita que a lei pode atrapalhar em vez de ajudar. “São grandes efetivos que podem não ter treinamento, qualificação e controle para isso. Daí a solução vira problema”, ressalta o comandante da PM de Minas Gerais.

Para o jurista Ives Gandra Martins, o artigo 144 da Constituição aponta que segurança pública é responsabilidade das policiais estaduais, federais e do Corpo de Bombeiros. “Para que a guarda haja em suplementação às atividades da polícia, é necessário uma emenda constitucional”, destaca ele.

Regulamentação
Segundo a secretaria nacional de segurança pública (Senasp), Regina Miki, o projeto de autoria do Ministério da Justiça tem por objetivo “regulamentar o que as guardas podem ou não fazer”. Ela negou a intenção de usurpações de funções das polícias estaduais e federais e a intenção de dotar de poder de polícia.

Guardas-civis posicionados na região da Rua 25 de Março (Foto: Glauco Araújo/G1)Guardas-civis posicionados na região da Rua 25 de
Março, em SP, durante protesto
(Foto: Glauco Araújo/G1)

“Nosso objetivo não era transformar a guarda em polícia. O que saiu do ministério foi um estatuto para regulamentar as atividades que eles já estão fazendo e que não tinham uma regulamentação”, afirma Regina.

Ela entende que o projeto de lei nº 39 de 2014 da Câmara, chamado de “Estatuto Geral das Guardas Municipais”, traz “segurança para o profissional e para a sociedade”. “Não vou entrar em pormenores do texto porque ainda tem que ser sancionado”.

O autor do projeto da lei na Câmara, deputado Arnaldo Faria de Sá, afirmou categoricamente que a ideia era, sim, transferir o policiamento aos municípios: “este realmente é o objetivo, criar uma polícia municipal. As PMs são estaduais. Já as guardas são locais e fortalecem o vínculo comunitário”, diz ele.

O porte de armas para a categoria é regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento, de 2003, que prevê que os municípios de mais de 50 mil habitantes tenham direito a porte de arma institucional. A norma também vale em cidades de regiões metropolitanas e capitais com mais de 500 mil habitantes.

Positivo
Já o presidente da Associação Brasileira de Guardas, Ezequiel Farias, entende que a norma só regulamenta o que já está sendo feito na prática. “O que está escrito no texto é o que a guarda já executa no dia a dia, não é inovação nenhuma.”

Segundo Farias, “o que ocorre é que há um lobby da PM, que quer monopolizar a segurança pública e acaba prejudicando a população. Isso é um desserviço, tem trabalho para todo mundo”. Ele aponta pontos positivos da lei, como a criação do número telefônico nacional 153,  exclusivo para atendimento do órgão.

Bruno Langeani, coordenador da ONG Sou da Paz, aponta que a lei provoca um “vácuo onde ninguém está atuando”, como a segurança de escolas e mediação de conflitos. Já o responsável pela área na Viva Rio, o ex-comandante da PM do Rio Ubiratan Ângelo, concorda que, na prática, em muitas cidades, a guarda já realiza ações policiais.

“Com certeza elas não estão preparadas hoje para isso, pois não foram criadas com este fim. Mas podem se preparar. O texto comete um equívoco importante, ao me ver, ao dizer que a guarda tem que ser obrigatoriamente uma instituição armada”, defende ele.

OFICIAIS ADMINISTRATIVOS…A PGE – Procuradoria Geral do Estado – continua ferrando o funcionalismo público e o governador Alckmin, observem o discurso do Major Olímpio 42

por • Sem-categoria

Da Organização dos Poderes
Capítulo IV
Das Funções Essenciais à Justiça
Seção II
Da Advocacia Pública

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Faculdade de Direito do Barro Branco: “Ninho de Bestas” – Aspirante proíbe advogado de comunicar-se com cliente 134

por • Sem-categoria
Não entrou!

 

Advogado é barrado em visita a preso em hospital de São Vicente

 

Eduardo Velozo Fuccia – A TRIBUNA

 

N/A

Lei garante visitas a detento internado

Advogados não necessitam de prévia autorização judicial para manter contato com clientes internados sob escolta policial, decidiu o juiz Otávio Augusto Teixeira dos Santos, corregedor dos presídios de São Vicente, ao analisar requerimento formulado por um defensor impedido de visitar detento hospitalizado.

Embora apenas tenha confirmado prerrogativa da advocacia já prevista em tratado internacional, do qual o Brasil é signatário, e em lei federal, o magistrado precisou tomar essa decisão para derrubar ordem verbal passada por uma aspirante a tenente da Polícia Militar a um subordinado e evitar que ela se repita.

Na manhã de sexta-feira, o advogado William Cláudio Oliveira dos Santos compareceu ao Hospital Municipal de São Vicente para conversar com um cliente, condenado por tráfico de drogas, que sofreu suposto princípio de enfarto na Penitenciária I de São Vicente. Ele foi internado para uma melhor avaliação médica e o posterior tratamento.

No entanto, dois soldados escalados para a escolta do preso da Justiça impediram o acesso do advogado ao cliente, sob o argumento de que receberam ordem direta de uma aspirante a tenente no sentido de proibir a visita.

William Cláudio registrou boletim de ocorrência e expôs o episódio ao juiz, requerendo as providências necessárias.

“A ordem verbal da aspirante, em poucos minutos, incinerou a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), da qual o Brasil é signatário, e o Estatuto da Ordem dos Advogados Brasil (OAB, Lei 8.906/1994)”, destacou o advogado em sua petição ao magistrado corregedor dos presídios de São Vicente.

Editado em 1969 e ratificado pelo Brasil em 1992, o tratado internacional prevê como “garantia judicial”, entre outras, “o direito do acusado de defender-se pessoalmente ou ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor”.

A lei federal, por sua vez, estabelece os direitos do advogado, entre os quais o de “comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”.

Ao considerar arbitrária e ilegal a proibição da tenente e autorizar William Cláudio a visitar o cliente internado, independentemente de prévia autorização judicial, Otávio Augusto determinou a expedição de ofício ao comando da 1ª Companhia do 39º BPM/I (São Vicente), no sentido de evitar a repetição dos fatos em relação a outros advogados.

Apesar de sua área de competência ser a comarca de São Vicente, o magistrado ainda determinou a remessa de cópia de sua decisão ao comando da Polícia Militar na Baixada Santista, “solicitando a adoção de providências para a uniformização deste procedimento na região”.

Snap 2014-08-03 at 16.44.11—————————-

Pois é; os delegados levam a fama de despreparados, né ?

Enviado em 31/07/2014 as 12:15 – JACARÉ SEM DENTE

Engodo disse:
30/07/2014 ÀS 14:27
Nego é besta mesmo, primeiro, o que é o tal fórum brasileiro de segurança publica? Quem participa? Já pensaram nisso? Lá é só ONG de vagabundo, oficial afeminado, policial playboy, partido político e todos os “especialistas” em segurança que não sabem porra nenhuma de rua.

Segundo, a pergunta foi sobre a subordinação ao exército, não sobre ser militar ou não, dizer que tal afirmativa é pró desmilitarização é forçar de mais

Terceiro, que o salário é baixo, que não temos reconhecimento, que é perigoso isso todo mundo sabe, precisa de pesquisa, mas vamos começar a pensar que são os culpados por essa situação

Quarto, delegado é um advogado, salvas exceções, são bundas moles, cuzões, e com pouquíssimo preparo técnico, a UNIP não forma policiais, os oficiais querendo ou não, são policiais completos, aprendem de tudo, sabem muito.mais de leis que a maioria dos delegados, isso porque no Barro Branco o ensino é puxado, não tem barzinho de sexta, suruba no sábado, e trabalho comprado no domingo, e não estou fazendo propaganda aqui não, essa é a verdade.

Sobre o regimento interno, ele deve sim ser reformulado, as punições são draconianas, mas temos que nos lembrar que o pessoal da desmilitarização quer punições ainda mais severas, quer via rápida, quer a nossa cabeça na bandeja de prata, não podemos nos deixar enganar por defensores de bandido

MEU CARO ENGODO, VC FALOU TUDO, MAS TUDO MESMO, QUALQUER COISA FORA DESSE CONTEÚDO É PURA ESPECULAÇÃO E PAPAGUAIADA, OU BLÁ BLÁ BLÁ MESMO

—————————————————-

Completíssimos, inteligentíssimos e eficientíssimos ; bem se vê!

De qualquer maneira, penso que todo delegado deveria sentir-se muito orgulhoso por ser apenas um simples advogado que trabalha na Polícia. 

Propostas do candidato GEORGES HABIB .’. 28007 =PRTB 58

por • Sem-categoria
Enviado em 03/08/2014 as 3:06

Para poderem analisar algumas propostas e discutirmos se são as essenciais para iniciarmos uma discussão :

As conquistas, (se e que assim podem ser consideradas) obtidas nos últimos anos, foram quase insignificantes e em nada contribuíram para a melhora de nossa satisfação e a adequação de nossas necessidades
E ainda assim deixamos de satisfazer nossos aposentados e suas pensionistas, temos muito para fazer ainda, e ou despertamos para esta necessidade ou estamos fadados à extinção
Temos muitas propostas de lutas e algumas são bem especificas para a segurança pública:
• Precisamos fazer com que os princípios básicos, constitucionais e legais sejam recepcionados pelo estado de são Paulo, tais como, o pagamento na forma de subsídios, a aposentadoria especial, integral e paritária e o cumprimento da data base por exemplo;

• Aos novos policiais que entram num sistema previdenciário diferenciado, há uma necessidade de se criar e efetivar uma previdência pública complementar;
• Criação de um conselho fiscalizador dos servidores sobre a spprev;
• Adoção de uma política de aumento real para todos os benefícios;
• Criação de uma política de recuperação dos valores salarias defasados ao longo dos anos;
• Garantir a isenção previdenciária para Aposentados
• Isenção do ir para os aposentados ou diminuição da alíquota a números racionais;

• Precisamos reavaliar o relacionamento institucional da polícia civil

• Precisamos reverter este grave quadro de falta d e pessoal com políticas eficientes de reposição do quadro de pessoal
• Buscar uma reestruturação que alcance os anseios do público interno da secretaria, com reenquadramento das funções e das carreiras de nível superior, e buscar o enquadramento da carreira dos papiloscopistas em nível superior pelo fato de efetuarem também laudos;
• Equalização das demais carreiras num primeiro momento em nível médio, com previsão de reenquadramento em nível superior em até cinco anos, para que a academia de polícia refaça sua estrutura funcional e a adeque as novas necessidades
• Tentar reverter o sucateamento das policias
• Ampliar a utilização e atualizar o público interno para utilização de armas não letais
• Promoção para especial nos moldes normais, onde todos possam almejar chegar a tal classificação

• Corregedoria tem que ser forte e independente de ações e vontade políticas, este fortalecimento acaba por melhorar o relacionamento com a sociedade

• Definir situação da polícia técnica se deseja ser uma superintendência independente ou retornar para os quadros policiais

• Necessita-se urgentemente de uma modernização da lei 207/79

• Necessita-se urgentemente de modernização do RDPM

• Unificação da base de dados estaduais, e das cabines de rádio, com clara definição das funções de cada um dos elementos constituintes do sistema de justiça criminal

• Criar uma cultura motivacional dentro do serviço público (experiência, estudos e cursos valorizados)

• A segurança pública é percebida como intangível para a população cuja percepção indica a falta de políticas de segurança pública, serias, no estado

• O grande desafio hoje do brasil e a conquista de uma infraestrutura de transportes segura e integrada

Lutas se conquistam com manifestações, mas também com participação cidadã, eles se iniciam e se encerram nas urnas, na colocação de um voto consciente para quem o faz, de forma que cobre de seu representante a falta de políticas serias e que vão de encontro aos seus anseios.

.’.GEORGES HABIB .’. 28007 =PRTB
UNIÃO PELA DIGNIDADE , SEMPRE

Isso se denomina imprevidência – Daqui dois anos todos os delegados 1ª classe – com mais de 25 anos de carreira – serão titulares de equipes básicas de plantão 44

por • Sem-categoria
Enviado em 02/08/2014 as 23:03 – Isso se denomina imprevidência.

Inicialmente, nossa total solidariedade ao delegado subscritor do memorando, que simplesmente retratou a mais pura realidade do desmonte implantado na Polícia Civil, mormente nos últimos quatro anos.

O problema não é pontual, atinge o Estado todo. Reengenharia é pano de fundo para evitar que efetivamente a instituição baixe as portas e encerre as atividades.

Neste blog, recentemente, foram postados vários comentários semelhantes sobre a situação de caos em distritos do Decap, na área de Piracicaba e até em departamentos especializados.

Diretor ocupa cargo em comissão.

Não espere deles posturas institucionais politicamente incorretas.

Não há como negar que boa parte da responsabilidade por tudo isso se deve a gestão anterior na SSP e na DG.

Os operacionais estão se arrastando.

A matemática é simples:

As guardas municipais se multiplicaram.

A PM teve um aumento de 20 mil homens nos últimos anos.

A demanda nas delegacias de polícia aumentando expressivamente e, diante de tudo isso, o efetivo da Polícia Civil de 33 mil homens anos atrás, passou para 29 mil atualmente.

É isso daí.

Daqui dois anos, vamos ver em quase todas as delegacias de polícia, delegados de polícia de 1ª classe, tirando plantão, com mais de 25 anos de carreira.

Aguarde pra ver.

memorando48

LIÇÃO DE ESTADISMO – Aécio defende transparência de ações de homens públicos 42

por • Sem-categoria
Aécio defende transparência de ações de homens públicos
Gabriela Lara e Lucas Azevedo – AE


O candidato do PSDB à Presidência, Aécio Neves, afirmou neste sábado, 02, que os homens públicos têm o dever de responder a questionamentos a seu respeito, sejam eles denúncias ou insinuações. “Devemos fazer isso com absoluta naturalidade”, disse em entrevista coletiva na capital gaúcha, antes de participar de comício ao lado da aspirante do PP ao governo do Rio Grande do Sul, Ana Amélia Lemos. “É o dever de quem está na política. Como também é dever trabalhar e lutar para que os esclarecimentos que são feitos sobre eles cheguem à população brasileira. É isso que eu tenho buscado fazer.”

Aécio não quis comentar o caso envolvendo o candidato do PSB ao governo de Pernambuco, Paulo Câmara – afilhado político de Eduardo Campos, candidato do PSB à Presidência. Por determinação da Justiça Eleitoral, o jornal Folha de S. Paulo publicou direito de resposta de Câmara sobre reportagem que mostrou suspeita de pagamento de propina em troca de apoio político ao PSB nas eleições pernambucanas. “Sou de uma tradição mineira que diz que determinação da Justiça se cumpre”, limitou-se a dizer.

Aécio afirmou que as tensões eleitorais existentes em um ambiente de campanha dão “uma dimensão maior aos fatos”. Perguntado sobre o pedido de abertura de inquérito criminal por parte da campanha de Dilma, para investigá-lo por supostos “atentados à segurança aérea” pelo uso dos aeroportos de Cláudio e Montezuma, em Minas Gerais, ele disse que a denúncia deve ser desconsiderada.

“Todas as denúncias ou ações que o PT quiser impetrar serão respondidas por nós (PSDB) judicialmente. Essa não merece nem consideração de tão ridícula que é”, avaliou.

As pistas para aeronaves dos dois municípios mineiros foram usadas pelo presidenciável sem que elas tivessem autorização para pouso e decolagem homologada pela Agência Nacional Aviação Civil (Anac). A representação do PT pede apuração por suposto crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo. Os dois aeroportos ficam próximos de fazendas de familiares de Aécio. Esta semana, ele reconheceu que foi um “equívoco” ter usado os aeroportos sem a devida homologação por parte da Anac, mas garantiu a legalidade das obras.

Em Porto Alegre, o tucano voltou a defender a necessidade de melhorar a eficiência de órgãos como a Anac. “O que nós precisávamos é ter as agências reguladoras resgatadas em sua capacidade de gestão, para que obras ou processos de homologação, por exemplo, não demorem 3 anos ou outros 10 anos como demoram hoje”, afirmou. “Isso é resultado em parte da incapacidade de gestão do PT em todas as áreas.”

Pesquisas

Questionado sobre sua preocupação com os resultados das últimas pesquisas no RS, que mostraram que sua candidatura ainda não deslanchou – o Ibope aponta Dilma com 43% e Aécio com 23% -, o tucano minimizou a preocupação, dizendo que seu nome ainda é pouco conhecido.

“Há um grande nível de desconhecimento do candidato Aécio e suas propostas. Só quando começar a campanha na TV as pessoas vão conhecer”, disse. “Estamos crescendo em todas as cidades brasileiras, e a presidente (Dilma) ou está em estagnação ou em queda.”

Aécio afirmou que fará campanha nas ruas, “olhando para as pessoas”, ao contrário da presidente, que, segundo ele, está sitiada. “(Dilma) Não consegue fazer qualquer evento sem segurança.” A agenda de Aécio em Porto Alegre segue na tarde deste sábado. No ginásio Gigantinho, do Internacional, ele faz um comício a militantes na companhia de Ana Amélia Lemos.

Fonte: Estadao Conteudo

PT comprou a CPI do Senado para livrar a cara da Dilma – Aécio e Campos partem para o ataque pós-notícia de video 21

por • Sem-categoria
Aécio e Campos partem para o ataque pós-notícia de video
Erich Decat – AE


Os dois principais candidatos de oposição à presidente Dilma Rousseff aproveitaram a denúncia da revista Veja em sua edição deste final de semana na qual fala de um vídeo que mostra assessores da Petrobras relatando haver um jogo de cena na CPI do Senado que investiga irregularidades na estatal para retomar as críticas sobre a gestão da empresa durante o governo da petista. Os ataques haviam perdido força após decisão do Tribunal de Contas União (TCU) isentar Dilma de responsabilidade na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos.

Em visita a Porto Alegre, o candidato à Presidência da República pelo PSDB, Aécio Neves, disse que se trata de uma grave denúncia. “São denúncias de extrema gravidade, que envolvem senadores, servidores da Petrobras e da presidência. Se isso ocorreu é um enorme desrespeito”, afirmou. O coordenador jurídico da campanha tucana, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), declarou em nota que o partido irá nesta segunda-feira, 04, apresentar no Ministério Público, no Conselho de Ética do Senado Federal e nos departamentos disciplinares do Ministério das Relações Institucionais, da Petrobras e do Senado Federal, as representações necessárias para a responsabilização daqueles que estão envolvidos nessa farsa denunciada e comprovada pela imprensa nacional.

“Assistimos atônitos ao governo da Presidente Dilma fazendo uso de um dos mais importantes mecanismos de combate à corrupção no Brasil, as Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs, para tentar encobrir e esconder da Nação brasileira as irregularidades no governo e os prejuízos e atrasos causados ao país e aos brasileiros nos últimos onze anos e meio”, diz o texto. O partido vai também pedir mudança da Mesa Diretora da CPI.

No vídeo, o chefe do escritório da Petrobras em Brasília, José Eduardo Sobral Barrocas, ligado a Graça Foster; o advogado da empresa Bruno Ferreira; e um terceiro personagem, ainda desconhecido, dizem que um assessor especial do Palácio do Planalto e assessores das lideranças do governo e do PT na Casa elaboraram perguntas para serem encaminhadas a parlamentares da base aliada na comissão. As questões teriam sido dirigidas à atual presidente da Petrobras, Graça Foster e ex-diretores da estatal.

Em campanha em Brotas (SP), Eduardo Campos (PSB) também tratou do assunto. “Pode fazer o media training que for, mas os resultados da Petrobras estão lá. A Petrobras perdeu metade do valor que tinha, está quatro vezes mais endividada, as encomendas sempre ficando para depois”, disse.

Em seguida, disse que a má gestão na Petrobras chega a gerar desemprego. “Vim agora de Rio Grande, no Rio Grande do Sul, onde o estaleiro mandou para fora 12 mil pessoas porque atrasaram a encomenda para a Petrobras. Se (a empresa) estivesse sendo bem governada e bem dirigida será que estariam agora desempregadas? Então como é que um marketing, um treinamento, vai resolver isso?” (Colaborou Lucas Azevedo, de Porto Alegre)

http://www.diarioweb.com.br/novoportal/

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO cassa liminar que impedia a atuação do DENARC no aeroporto de Guarulhos 16

por • Sem-categoria
EMENTA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO PENAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DPU VISANDO QUE TODA E QUALQUER SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E PESSOAS NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS PRESAS EM FLAGRANTE NO INTERIOR, EXTERIOR OU IMEDIAÇÕES DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SP SEJAM APRESENTADAS À AUTORIDADE POLICIAL DA DPF DO REFERIDO AERÓDROMO, COM EXCLUSÃO DA ATUAÇÃO DOS AGENTES DO DENARC DA POLÍCIA CIVIL PAULISTA. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA DPU. MÉRITO: SENTENÇA REFORMADA; PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES; TUTELA ANTECIPADA REVOGADA.
1- No caso em análise, verifica-se que a discussão, apesar de se referir à abrangência da atuação policial (ligadas à esfera estadual e federal), não se enquadra na descrição legal de conflito entre a União e Estado, tampouco possui potencialidade lesiva capaz de gerar instabilidade no pacto federativo, ou mesmo interferir institucionalmente na administração a ponto de afetar as relações políticas entre União e Estado, de modo que não é caso de aplicação do art. 102, I, “f”, da Constituição Federal, não sendo competente a Corte Suprema para apreciar esta ação civil pública. Firmada a competência da Justiça Federal de Primeiro Grau.
2- Inegável a competência da Defensoria Pública da União para para propor ação em defesa de interesses difusos, ou mesmo homogêneos individuais, o que se aplica ao caso.
3- O primeiro fato que milita contra a pretensão veiculada pela Defensoria Pública da União na hipótese dos autos diz respeito à circunstância de que nem sempre é claro o limite que separa o tráfico nacional, de competência da autoridade policial civil, do tráfico internacional, de competência da Polícia Federal, o que impede, em casos tais, seja criada, aprioristicamente, uma regra para delimitar ou condicionar a atuação dessas duas forças policiais diante da dinâmica dos fatos de toda e qualquer investigação policial.
4- É de meridiana clareza que o local dos fatos – no caso, o Aeroporto Internacional de Guarulhos e seus arredores -, não é o melhor critério para divisar a atuação da Polícia Civil e da Polícia Federal, mesmo porque, a toda evidência, nem todo tráfico cometido no Aeroporto Internacional de Guarulhos e seus arredores será internacional, sabido que, no referido aeródromo, também operam voos regionais e interestaduais.
5- Nos termos do item 25.17 da Portaria n.º 941/2010-DG/DPF, de 25.02.2010, a circunscrição da delegacia de Polícia Federal situada no mencionado aeródromo é restrita ao complexo aeroportuário e, ademais, a condição de autoridade aeroportuária não atribui à Polícia Federal a exclusividade do múnus de investigar a prática de infrações penais ocorridas no interior do complexo aeroportuário de Guarulhos, haja vista que, ao dispor sobre as atribuições da aludida força policial, em momento algum a CF/88 conferiu-lhe o monopólio ou mesmo a exclusividade das funções de polícia investigativa.
6- A consumação de um crime num aeroporto não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. Em sendo assim, a prevalecer o entendimento da decisão recorrida, estar-se-á criando, por via transversa e contra legem, uma nova atribuição da Polícia Federal, qual seja, a de iniciar a persecução penal de crimes de competência da Justiça Estadual ocorridos nos aeroportos.
7- Muito embora decorra do art. 290, caput, do CPP a regra de que a autoridade competente para a lavratura do auto de prisão em flagrante é aquele que exerce suas funções no local em que foi efetuada a prisão, certo é que a não observância das normas administrativas que disciplinam a divisão de atribuição entre as diversas autoridades policiais não acarreta o reconhecimento de qualquer nulidade, máxime quando, em casos envolvendo o tráfico de entorpecentes, a condução do preso à sede do DENARC é feita em prol da própria investigação policial, que não termina com a prisão do investigado, porquanto demanda outras diligências complementares e sujeitas a conhecimentos técnicos específicos (p. ex. confecção de laudo de constatação etc.).
8- Indubitavelmente, em hipóteses tais, não há cogitar-se de nulidade passível de comprometer o auto de prisão em flagrante ou qualquer ato do inquérito policial, não só porque as autoridades policiais não exercem jurisdição – sendo, pois, descabido falar-se em incompetência -, como também por força do art. 561, I, do CPP, que se refere exclusivamente à incompetência do juiz como causa de invalidade de ato irregularmente praticado. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência do STJ, consoante se verifica dos HCs 30236-RJ, 32.319-PI, 16.406-MS e 11022-RJ e dos RHCs 9956-PR e 8342-MG, que, a esse respeito, conta com o beneplácito da doutrina.
9- Deveras, numa região como aquela envolvendo a metrópole paulistana, em que o alto grau de conurbação torna praticamente indivisíveis os municípios, não há cogitar-se que a condução do agente até a delegacia responsável pelas investigações situada numa cidade circunvizinha ao local dos fatos constitui alguma afronta ao Código de Processo Penal.
10- Em verdade, porque não há garantia constitucional do “delegado natural”, uma vez que a Constituição Federal não assegura o direito de ser investigado por determinada autoridade segundo regras rígidas de competência, a pretensão da Defensoria Pública da União levada a cabo nestes autos não se refere ao cumprimento desta ou daquela norma da Constituição Federal ou do Código de Processo Penal, ou deste ou daquele princípio da Administração Pública, mas visa implantar uma específica política de combate ao tráfico, que envolve a equalização de inúmeras variáveis, tais como a atuação da Polícia Federal e da Polícia Civil, o controle externo da atividade policial, qualidade de serviço público etc.
11- Assim, em virtude das múltiplas variáveis envolvidas, o caso concreto repudia a adoção de uma solução simplista, que priorize somente a legalidade ou os direitos dos investigados, e, por esta específica razão, demanda a análise de dados não trazidos aos autos, tais como a conveniência, oportunidade, riscos, benefícios, custos etc. da adoção da política de segurança pública proposta pela autora, bem como a participação de outros atores sociais além daqueles representados nos autos (União, Estado de São Paulo, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União), cuja presença seria essencial para legitimar eventual decisão favorável à pretensão vazada nestes autos.
12- Ausentes tais condições/elementos e não constatada flagrante ilegalidade a normas constitucionais, processuais ou a princípios regentes das atividades administrativas, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.
13- Preliminares rejeitadas. Apelos da União, do Estado de São Paulo e do Ministério Público Federal providos para reformar a sentença recorrida e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos veiculados na inicial, revogando a antecipação dos efeitos da tutela.

 

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça Federal de Primeiro Grau e da ilegitimidade ad causam da Defensoria Pública da União e, por maioria, dar provimento às apelações da União, do Estado de São Paulo e do Ministério Público Federal para reformar a sentença recorrida e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos veiculados na inicial, revogando a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

São Paulo, 09 de junho de 2014.
PAULO FONTES
Desembargador Federal

https://flitparalisante.wordpress.com/2009/05/17/para-cada-flagrante-feito-pelo-denarc-deve-ser-paga-multa-de-r-40-mil/