O correto não é dois pesos e duas medidas e sim 1 peso e duas medidas.Você policial, protocola o requerimento para aposentadoria e demora pelo menos 7 meses para a SPPrev publicar sua aposentadoria. As vezes demora mais. Agora se você for procuradora, estiver embriagada e causar acidente de trânsito, bem como se comportar publicamente de forma a denegrir a instituição a que pertence e de sobremesa vilipendiar policiais no exercício da função, caso protocole o requerimento de aposentadoria, será publicada em tempo relâmpago, com direito a tudo conforme EC 47.
Ninguém merece. E país de fdp.Por: amigo do Palácio da Polícia
Diário Ofi cial Poder Executivo – Seção II sábado, 1º de julho de 2017
PROCURADORIA GERAL DO ESTADOAposentando Voluntariamente, nos termos do Artigo 3º, I, II, III, § único da EC 47/05 (Certidão de Liq. de Tempo de Contrib. 20031215) MARIA HELENA MARTONE GRAZZIOLI, RG 14.637.870-2, PROCURADOR DO ESTADO NIVEL V, do SQC-III-QPGE, constante do PUCT 18581-157253/2017, fazendo jus aos proventos integrais. (PORT.DBS 12694 / 2017)
Prostituição legalizada: princípio da dignidade da pessoa humana
As atividades pertinentes à compra e a venda de serviços sexuais , urgentemente, deve ser legalizada e regulada, objetivando-se a proteção de todas as pessoas que – por opção ou falta de – dedicam-se à prostituição ; criando-se, com isso, direitos trabalhistas, securitários e previdenciários além de amplo acesso `a justiça e segurança.
Com efeito, nas palavras do Prof. Dr. Marcos Fernandes G. da Silva quando postas em discussão a legalização de drogas e jogo: “os argumentos contrários dividem-se entre os moralistas e os restritos `as análises de não especialistas nas áreas de ciências sociais. Isso é um erro. No caso de entorpecentes e de jogos ilegais, normalmente médicos contrários à legalização analisam o problema dentro de um arcabouço restrito, puramente clínico; os moralistas nada acrescentam.”
Indo além , diz o eminente professor de Economia , “no caso da prostituição, os argumentos nesse sentido resumem-se a condenar a possibilidade de legalização usando-se opiniões de difícil sustentação. Seria ela uma premiação `a indústria do sexo, fomentaria o tráfico de pessoas, expandiria os negócios do sexo, aumentaria a prostituição clandestina, incentivaria a prostituição infantil, não protegeria a mulher e prejudicaria a saúde pública.”
Ora, tais argumentos são falsos e desmontados com facilidade.
A descriminalização com ampla legalização jurídica da atividade , colaboraria para o bem-estar das prostitutas, prostitutos e dos clientes, garantindo direitos trabalhistas básicos do mesmo modo como se garante a quaisquer trabalhadores .
Por outro aspecto, extinguiria-se os exploradores ( cafetões e cafetinas ) e a corrupção de agentes públicos corruptos, tais como policiais , políticos e fiscais municipais.
A dignidade humana desses profissionais restaria jurídica e socialmente asseguradas, acarretando o fim dos preconceitos e falsos julgamentos morais.
Diga-se , neste pais é preferível um filho ou filha dedicar-se à prostituição do que se tornar um político ou funcionário público corrupto.
Motivo de vergonha, aparentemente, é possuir um filho ou filha deputados ou senadores
Quem vende seu corpo, seus carinhos ou o seu tempo ( simples companhia ) não faz mal a ninguém .
Prostitutas não colaboram para vícios , não roubam dinheiro e nem maridos.
De outra via, a legalização não aumenta a oferta e a procura, tampouco estimularia o tráfico de pessoas. Sendo certo que o tráfico para fins de prostituição é comum nos países que a reprimem.
A legalização não causaria crescimento da prostituição; aliás , muito mais influenciada pela economia interna.
O estabelecimento de boates e locais para encontros deve ser reconhecido como atividade empresarial. Não como exploração de mulheres , desde que assegurados os direitos dos profissionais.
E sendo constatada eventual exploração – escravização ou menores – por parte de aproveitadores , tais condutas seriam questões justiça trabalhista e criminal específica.
Prostituição legalizada: em defesa da dignidade. Foto: Feedbackmag
Verdadeiramente, a prostituição não deve ser regulada pelo Direito Penal.
Deve ser regulada pela legislação civil e trabalhista.
Com efeito, certo é que desde 2002, a prostituição é uma profissão reconhecida pelo Ministério do Trabalho e permitida para pessoas a partir dos 18 anos.Profissionais do sexo podem recolher contribuições previdenciárias e garantir direitos comuns a todos os trabalhadores, como aposentadoria e auxílio-doença.
Todavia , não podem ter vínculos , garantias trabalhistas e direitos derivados, tais como: férias, fundo de garantia, 13º , etc.
Também, há o Projeto Lei do deputado Wyllys que prevê o funcionamento regular de casas de prostituição desde que, por exemplo, o agenciador não fique com mais de 50% dos ganhos de um programa, entre outras formas de impedir a exploração do trabalho. “O projeto traz a distinção, que eu acho fundamental, entre exploração sexual e prostituição em si. O que as pessoas entendem por ‘cafetinagem’ são as situações de exploração sexual, ou seja, aquelas que envolvem tráfico de pessoas, violência, ameaça”, diz o parlamentar.
Por outro lado, como em alguns países, não se deve criminalizar a busca do sexo , ou seja, a clientela.
Não há sentido em aumentar-se os riscos para os prostitutos e prostitutas que acabam condenados a uma vida de submundo .
Certamente, o Brasil deve reconhecer os direitos desses e dessas profissionais .
E as únicas causas de prevenção à prostituição devem ser: FALTA DE FORMAÇÃO BÁSICA, a EXCLUSÃO SOCIAL e EXCLUSÃO ECONÔMICA. Isso é que deve ser combatido; nunca a liberdade de escolha pessoal.
Nesse sentido assiste razão à feminista Maria Fernanda Marcelino, militante da Marcha Mundial das Mulheres:
“A forma de você combater a prostituição é você melhorar a qualidade de vida das mulheres. Primeiro, um incremento nas políticas sociais de assistência, você tem que dar condições para que as mulheres possam trabalhar, estudar, escolher uma profissão de fato. Se você melhora as condições de vida social, oferece creche para os filhos das mulheres, dá condições para que elas estudem, haverá uma redução absurda no número de mulheres que se prostituem”.
Todavia, como bradam as feministas, não é correta a afirmação de que : a prostituição é uma forma de violência e exploração das mulheres, do conjunto dos homens sobre o conjunto das mulheres. Portanto, não traz liberdade, autonomia e benefícios para as mulheres”.
Certamente, há violência , opressores e exploradores, mas nunca foi a regra no Brasil.
Prostituta não é coisa; não é objeto com o qual se pode fazer o que bem desejar em troca de algum dinheiro.
A prostituição é um empreendimento; dentro do qual pactua-se livremente preços e serviços.
É uma troca!
E antes de tudo, um ramo de entretenimento – uma terapia – para adultos de cabeça feita ( sem preconceitos ) .
No qual ganham as prostitutas, os garçons, os seguranças, os manobristas, camareiras e todos os demais profissionais envolvidos .
Exemplo: numa boa casa do ramo a cada R$ 380,00 reais, R$ 220,00 pertence a mulher
Obviamente, o empreendedor ganha pelo capital investido que assegura toda essa cara estrutura.
Deixemos de hipocrisias religiosas e falsos moralismos sociais.
A prostituição corporal é uma atividade saudável e plenamente honesta.
Enfim, nefasta é a prostituição moral e funcional dos agentes políticos e públicos, os quais – no Brasil – vendem e se apropriam daquilo que pertence à Sociedade.
Polícia fecha prostíbulo e prende cafetina em flagrante em SP
Oito mulheres foram encontradas em uma casa, onde funcionava o estabelecimento irregular.
Por G1 Santos
30/06/2017
Local funcionava como um bar em um imóvel na Ponta da Praia, em Santos, SP (Foto: Divulgação/Polícia Civil)
Uma casa de prostituição foi desmantelada e uma mulher, de 41 anos, responsável pelo estabelecimento, foi presa em flagrante em Santos, no litoral de São Paulo. Policiais encontraram no imóvel, que tinha mesa de sinuca e simulava um bar, oito mulheres.
O estabelecimento funcionava em uma casa na Avenida Coronel Joaquim Montenegro, na Ponta da Praia. Policiais da Delegacia de Investigações Gerais (DIG) foram ao imóvel, que não tinha letreiros ou placas e apresentava ser uma residência, após denúncias anônimas.
No local, eles encontraram a autônoma Maria Eleika Pereira da Silva, apontada como a responsável pelo prostíbulo e por coordenar o trabalho de oito mulheres de 18 a 32 anos que também estavam na casa. Ela foi presa em flagrante pela equipe de investigação da DIG.
Casa de prostituição funcionava em área residencial de Santos, SP (Foto: Divulgação/Polícia Civil)
Maria Eleika foi indiciada por rufianismo (aquele que lucra pela exploração sexual alheia) e por manter uma casa de prostituição, crimes que englobam a dignidade sexual. Levada para a delegacia, foi encaminhada à Cadeia Pública depois de prestar depoimento.
As oito mulheres encontradas no local também foram indiciadas, mas responderão em liberdade. Os policiais ainda apreenderam os equipamentos de som, máquina de cartão de crédito e 42 preservativos. O imóvel foi lacrado para perícia da polícia científica.
Em depoimento, as mulheres disseram que a responsável pelo imóvel ficava com 60% do valor cobrado dos clientes, segundo informações do investigador-chefe da DIG, Paulo Carvalhal. O trabalho foi coordenado pelo delegado Luiz Ricardo Lara Dias Júnior.
Imóvel localiza-se na Ponta da Praia de Santos, SP, em uma área residencial (Foto: Divulgação/Polícia Civil)
Réus foram denunciados em 2013 e respondem aos crimes em liberdade.
Por G1 Santos
Atualizado 30/06/2017
Empresários mantinham casas de prostituição com aval de policiais (Foto: Divulgação/Ministério Público)
Dois empresários e dois policiais foram condenados pela Justiça por envolvimento com casas de prostituição em três cidades da Baixada Santista, em São Paulo. Eles são réus desde 2013, após denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), mas respondem ao processo em liberdade.
Segundo a Promotoria, os empresários ficavam com parte do lucro obtido pelas mulheres que atuavam em prostíbulos localizados em Santos, São Vicente e Cubatão. Para que os locais funcionassem sem problemas, a dupla pagava propina a um policial civil e a um policial militar.
“Eles atuavam tanto na segurança dos imóveis como também compartilhando informações privilegiadas [para manter os estabelecimentos abertos]”, explicou o promotor Fábio Fernandes Perez. Ele integra o Grupo de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do MPE.
Durante a investigação, o Ministério Público ainda verificou que os réus escondiam a origem ilícita do dinheiro adquirindo imóveis e veículos. Os bens eram registrados em nome de terceiros, que eram usados como “laranjas” de todas as ações com envolvimento dos locais de prostituição.
Lucro das mulheres era compartilhado com os empresários (Foto: Divulgação/Ministério Público)
Os empresários foram condenados por manterem as casas de prostituição, por corrupção ativa, formação de quadrilha ou bando e lavagem de dinheiro, o que resultou em uma pena de mais de sete anos, em regime semiaberto. Um deles teve a pena aumentada para dez anos em regime inicial fechado, por posse de munição.
Os policiais, identificados como membros da quadrilha, foram condenados pela prática dos crimes de corrupção passiva e formação de quadrilha ou bando. As penas, idênticas, são de mais de cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. A punição também acarreta a perda de cargo público para ambos.
Ainda segundo informações do Ministério Público, foi determinada a perda de quantias em dinheiro bloqueadas, de um automóvel, de duas chácaras localizadas em Itanhaém, no litoral paulista, de três imóveis em Santos e, ainda, de um terreno em São Vicente dos réus. O valor é destinado ao Tesouro do Estado.
Munição atribuída a um empresário foi apreendida (Foto: Divulgação/Ministério Público)
Essa vai pro GAECO/CORREGEDORIA DE CAMPINAS. Se forem os mesmos, lá, escreveu não leu o pau comeu.
Tem uma “chapelzinho vermelho” que foi em cana por ter mordido uma maçã envenenada com combustível adulterado que conhece muito de Lobão. Não é o Lobão mal, é o Lobão “bão”, aquele que molhava a mão de muito “majura” de terno Armani que pregava honestidade e vocação profissional e nunca passou de ladrão, inclusive Delta Golf.
O MP poderia propor uma delação premiada tanto a ela quanto ao Lobão, caso se trate do mesmo contrabandista de cigarros.
Acabar com essa hipocrisia do cara ser um “puta” corrupto e ficar pagando moral com o saco de fora.
Esses ícones de lixo, não devem ser paradigmas pra ninguém, muito menos para os jovens que estão ingressando nessa árdua profissão que é ser policial em terra de ladrão.por: amigo da Rua Brigadeiro Tobias, nº 527
Em relação às denúncias sobre corrupção, o Denarc e a Polícia Civil informam que se tratam de casos passados e amplamente divulgados pela mídia. Acrescentam também que não toleram desvios de conduta e todo agente que comprovadamente se envolve com ilícitos é exemplarmente punido. Todos os casos são rigorosamente investigados pela Corregedoria da Polícia Civil. Só em 2017, foram demitidos ou expulsos 44 policiais civis e 35 estão presos. Desde 2011, foram presos 546 e expulsos ou demitidos 645 agentes.
O Denarc ressalta que a operação na Cracolândia teve êxito e resultou na prisão ou apreensão de 163 pessoas por causa de investigações relacionadas ao tráfico na região da Nova Luz, desde o dia 21 de maio. Foram 101 pessoas presas em flagrante e 45 por mandado, além de 17 menores infratores apreendidos. Cabe ressaltar que não houve vazamento em 21 de maio e os casos relacionados são de operações anteriores. Com investigações em andamento ou concluídas e a devida punição aplicada aos infratores.
Quanto à operação desencadeada pelo Denarc no Cine Marrocos, em agosto de 2016, o policial responsável pelo vazamento de informações foi preso e o episódio não impediu o sucesso completo da operação, com todos os alvos das investigações presos até a presente data. Durante a operação, foram presas 60 pessoas suspeitas da prática de tráfico de drogas e apreendidos a quantia de R$ 21 mil, além de fuzis, espingardas, revólveres e pistolas.
O Denarc tem adotado diversas medidas visando dar transparência em suas atividades, como a instalação de 10 câmeras de monitoramento, a partir de 02/04/16, no interior do cofre onde são armazenadas drogas. As imagens gravadas são mantidas para eventual consulta.
Com relação ao caso específico divulgado pelo Ministério Público sobre pretensa substituição de entorpecentes apreendidos, a medida adotada pelo departamento possibilitou que as imagens do cofre fossem analisadas, não sendo comprovado que qualquer funcionário tivesse acessado o conteúdo dos sacos que acomodavam as drogas em todo o período em que esteve ali depositado (entre 06/06/16 e 05/09/16). Todas as imagens serão encaminhadas junto com documentos à Corregedoria da Polícia Civil, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis, inclusive para apurar se houve qualquer irregularidade na conduta do policial acusado em relação ao manuseio das drogas custodiadas nas dependências do cofre.
Assessoria de Imprensa e Comunicação da Secretaria da Segurança Pública
Sem acordo. Esse foi o resultado da primeira reunião de conciliação entre o governo e representantes dos policiais civis no Palácio da Justiça, na capital paulista, nesta terça-feira. O pouco diálogo já era esperado. No entanto, a presença do procurador do Estado, Paulo de Tarso, foi suficiente para uma certeza: a luta continua. A intercessão da Justiça, que deu entrada no dissídio coletivo de greve, foi necessária após muitas tentativas frustradas de negociação com o governo. O próximo passo é convocar as diferentes carreiras para uma assembleia geral, ainda sem data marcada, onde serão deliberadas as próximas ações.
A convocação de uma assembleia foi definida pelos presidentes dos sindicatos da Baixada Santista e Vale do Ribeira, Marcio Pino, de Bauru, Marcio Cunha, de Presidente Prudente, Fábio Morrone, de São José do Rio Preto, Valdir Uchoa, e a presidente da Associação dos Delegados do Estado de São Paulo (Adpesp), Marilda Pinheiro. O grupo, integrante da aliança das entidades de classe, participou da reunião de conciliação. Em seguida, estiveram na Adpesp para uma discussão sobre as medidas a serem adotadas. O objetivo é garantir benefícios e melhorias para os policiais civis.
PF prende 10 policiais em ação contra comércio de anabolizantes em SP
Quadrilha também fabricava medicamentos falsificados. Corregedorias vão investigar os policias envolvidos.
Por G1 SP
Policiais são presos por esquema de venda ilegal de anabolizantes
Dez policiais de São Paulo foram presos nesta sexta-feira (23) na Operação Proteína, da Polícia Federal (PF). A investigação apura a fabricação, importação e distribuição ilegal de medicamentos, principalmente anabolizantes em seis estados.
Um dos endereços vasculhados pela PF foi uma distribuidora de medicamentos no bairro da Capela do Socorro, na Zona Sul da capital. Os agentes encontraram um laboratório que, segundo a investigação, era usado para fabricar remédios falsificados.
As equipes também acharam um imóvel sem mobília, com muitas caixas cheias de remédios prontos espalhadas pelo chão. O depósito da quadrilha tinha frascos com produtos químicos contrabandeados da Argentina, do Paraguai e da Índia. No total, foram apreendidas 5 toneladas de produtos. Nas prateleiras estavam anabolizantes e suplementos alimentares ilegais vendidos em São Paulo e no Sul do país.
Em quase um ano de investigação a PF identificou três grupos encarregados de importar remédios sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), falsificar medicamentos e vender tudo no varejo. A quadrilha movimentava R$ 2 milhões por mês.
Um dos policiais é o chefe dos investigadores do Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap), responsável por gerenciar todas as delegacias da cidade de São Paulo. Outros quatro trabalham em distritos policiais e dois são do Departamento de Investigações Criminais (Deic).
Entre os presos está um policial militar, que foi levado para a sede da Polícia Federal pela Corregedoria. Os outros dois são agentes em São Paulo, da própria PF. Todos são investigados pelos crimes de contrabando, falsificação de medicamentos, corrupção, tráfico de drogas e organização criminosa.
O delegado da PF do Rio Grande do Sul Ricardo Saadi disse que a operação buscou tirar a capacidade financeira do grupo. “Diversos imóveis, veículos e outros bens foram bloqueados ou sequestrados pra que a gente possa tentar bloquear o financiamento da organização criminosa”, explicou.
Operação Proteína feita pela PF prendeu o Chefe dos Investigadores do Decap e o flit não falou nada.
Operação Revanche da PF faz busca e apreensão nas dependências do 5DP Decap e o flit nada falou.
O Decap deve ter um carnê só pro Flit.
Ilações…ilações…ilações…
Num tem não, Sr. Trevo! Mas se pagarem que mal tem, né ?
E nem precisa ser de R$ 500.000,00 semanais, como o do “nosso” Presidente da República…
Esse “presidente” a beira de ser “presidiário” é uma vergonha para o povo brasileiro. Um dos mais conceituados periódicos da França o qualificou como arrogante.
Com seu “peito de pombo” não é apenas arrogante, tudo indica que também seja corrupto e acintoso. Dizer “ninguém vai nos destruir, eu e meus ministros”, é desafiar o Estado Democrático de Direito, a opinião pública e o consenso geral da nação que não quer ver o mais importante cargo público do Brasil ser ocupado por alguém, cristalinamente, envolvido com o mais gigantesco esquema de corrupção que o país conheceu.
É o chefão da quadrilha conhecida por “PMDB da Câmara”, objeto de investigação pela PF, uma versão política do PCC, só não emprega violência e grave ameaça.
Foi passear com a quadrilha na Rússia e na Noruega “tomou” uma “dura” da Chanceler sobre a corrupção no Brasil e foi pessoalmente informado do corte de verba para o combate do desmatamento na Amazônia porque o Brasil não cumpriu a sua parte. Para finalizar, fez a “cagada” de confundir o Rei da Noruega com o Rei da Suécia. Ninguém merece!
“Denúncia por ilação”, Socorro, me ajuda aí!
Maron dizendo que a mala dos 500 paus não passou nem perto do Treme e que em razão disso a denúncia é uma ficção, o Treme não tem nada a ver com isso.
O Treme querendo atacar o PGR, querendo imputar ao PGR a conduta criminosa que ele protagonizou. Sabe aquela estória de fogo de encontro, pois é, é isso.
Professor de Direito Constitucional, não sei em qual país seria aplicável o que ele ensina. Se eu fosse ele, começaria a estudar bem a Lei de Execuções Penais. Do jeito que a coisa anda, vai precisar disso.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 430/2009, que propõe a criação de uma polícia única nos Estados e no Distrito Federal recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O relator, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), considerou a proposta constitucional e aglutinou emendas, permitindo, assim, a continuidade de sua tramitação. Outras nove PECs, que tratam de assuntos semelhantes foram incorporadas à PEC-430/09.
A proposta, de autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), possibilita a criação de uma força policial única e desmilitariza os orgãos de segurança nos Estados e no Distrito Federal. Para isso, a PEC sugere o fim das atuais polícias civis e militares, desmilitarizando também os corpos de bombeiros estaduais. A proposta cria ainda novas carreiras, cargos e estrutura de pessoal para os órgãos de segurança pública. Ainda conforme a proposta, as guardas municipais poderão realizar atividades complementares de vigilância ostensiva comunitária.
De acordo com Russomano, a iniciativa tem o objetivo de enfrentar “as principais mazelas que assolam nossas atuais instituições policiais, como a dissonância dos diversos órgãos na execução de ações que, por falta de comunicação, planejamento e comando único, acabam por se sobrepor e se anular”.
Na análise do presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), cabo Elisandro Lotin de Souza, a PEC propõe reformas profundas na segurança pública, entre elas, a desvinculação das polícias e bombeiros militares do Exército – uma das pautas prioritárias da diretoria da entidade dos praças brasileiro. No entanto, Lotin também entende que é preciso fazer uma remodelação do sistema de segurança pública com cautela, ouvindo, especialmente, os agentes operadores da área, por meio de suas representações classistas.
Transição
A PEC 430/09 atribui à União a competência de legislar sobre essa nova estrutura (polícia estadual), mas a corporação permanecerá subordinada aos governadores dos estados e do Distrito Federal.
Durante o período de transição do modelo atual para o novo, a direção da nova polícia será exercida de forma alternada entre um representante da polícia militar e outro da polícia civil. Cada um permanecerá no cargo por dois anos. Ainda assim, a proposta determina que os critérios de atuação desse profissional serão estabelecidos em lei.
Controle e financiamento
Com o objetivo de exercer o controle da atividade policial e dos corpos de bombeiros, a PEC institui o Conselho Nacional de Segurança Pública, órgão colegiado composto por 20 membros. Esses integrantes, oriundos de diversos órgãos relacionados à segurança pública e da sociedade civil, serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovação pela maioria absoluta do Senado. O mandato será também de dois anos.
A PEC prevê ainda a criação, por meio de lei complementar, de fundos nas três esferas da federação – nacional, estadual e municipal – de segurança pública, constituídos por um porcentual da arrecadação de cada um desses entes federados.
A maior parte da população brasileira é contra a permanência de Michel Temer (PMDB) na Presidência da República. Em pesquisa Datafolha realizada entre quarta (21) e sexta-feira (23), a maioria dos entrevistados disse preferir que ele deixe o cargo, via renúncia ou impeachment aberto pelo Congresso.
O levantamento registrou também um pico de impopularidade do presidente, que tem seu governo avaliado como ruim ou péssimo por 69% dos entrevistados.
A pesquisa perguntou o que seria mais benéfico para o país, considerando a crise política e a recuperação da economia: se Temer saísse do cargo ou completasse o mandato (que vai até o final de 2018). Só 30% se disseram a favor de ele ficar na Presidência; 65% acham que sua saída é o melhor para o Brasil.
Uma possível renúncia do peemedebista é defendida por 76%. São contrários a essa iniciativa 20% dos entrevistados, e 4% não souberam responder.
Em um cenário em que Temer não renuncie, a taxa dos que querem outro caminho para sua saída é ainda maior: 81% disseram ser a favor da abertura de um processo de impeachment contra ele. A fatia dos que rejeitam a possibilidade é de 15% (4% não souberam responder).
A Câmara dos Deputados, responsável por abrir eventuais processos de impeachment contra o presidente, já recebeu diversos pedidos, protocolados por políticos de partidos como Rede e PSOL e por entidades como a OAB.
Esta foi a primeira vez que o Datafolha fez uma sondagem sobre o apoio a uma possível saída de Temer do cargo desde que ele assumiu de forma efetiva a Presidência.
A queda na aprovação do peemedebista vem acompanhada de uma evolução na desconfiança em relação ao cargo que ele ocupa.
Disseram “não confiar” na Presidência da República 65% dos entrevistados, índice superior aos 58% registrados em abril. A taxa é a mesma para o Congresso Nacional (deputados e senadores) –só partidos políticos têm rejeição maior (69%).
DIRETAS JÁ
Na hipótese de Michel Temer realmente deixar o cargo, a maior parte dos brasileiros prefere que o novo presidente seja eleito pela população. A medida, que demanda mudanças na Constituição, é defendida por 83% dos entrevistados –em abril, o índice era de 85%, variação dentro da margem de erro.
A taxa dos que indicam que o melhor seria que o Congresso fizesse a escolha, na convocação de uma eleição indireta, é de 12%. Dos que não souberam responder, 5%.
MAIS RICOS
Da mesma maneira que se observa na avaliação do governo, o estrato da população que recebe mais de dez salários mínimos mensais é dos poucos a dar trégua a Temer.
Nesse grupo, 42% acham que o melhor para o país é que ele conclua o mandato (57%, que não), e o índice de favoráveis a seu impeachment ou à renúncia (68% e 67%, respectivamente) é menor do que na média.
No segmento, também cresce o apoio às eleições indiretas (25%).
COMPARAÇÃO COM DILMA
A situação de Temer é um pouco pior do que a de Dilma em abril de 2016, poucos dias antes de a Câmara abrir o processo de impeachment contra a petista.
À época, 61% das pessoas eram a favor de seu afastamento pelo Congresso (33%, contra), taxa semelhante aos simpáticos a uma possível renúncia, que estava em 60% (37% contrários).
Um mês antes, em março, o índice de quem defendia o impeachment de Dilma atingiu seu ápice, com 68% da população (27% contra).
Na mesma pesquisa, o Datafolha perguntou a opinião sobre o afastamento e a renúncia de Temer, que ainda ocupava a Vice-Presidência.
O peemedebista tinha seu afastamento defendido por 58% e sua renúncia, por 60% (28% e 30%, respectivamente, eram contrários às iniciativas).
Eu também de certa forma, participei desta ocorrência quando da remoção dessa senhora até ao fórum, para a audiência de custódia, e ela me agrediu violentamente me chamando-me de nomes racistas como ” com você eu não vou porque você é negro, preto fedido.Enfim, o dr. saiu machucado por ela, os dois colegas que a levaram foram agredidos dentro da viatura, eu tive escutar todos esses insultos e humilhações sem deixar aflorar em mim os instintos primitivos, mas confesso que torci muito para que ela fizesse o que fez conosco, com o promotor e o juiz, para que eles pudessem usar contra essa senhora, tudo que a lei permitir.
J.C.S
Talvez com a atitude dessa procuradora a PGE , finalmente , descubra o verdadeiro conceito de “procedimento irregular de natureza grave ” ; aplicando-lhe a merecida demissão por conduzir-se de forma tão indigna para a carreira a qual pertence. Desonrou a funcional.
Procuradora é presa sob suspeita de dirigir bêbada
Amanda Gomes e Jorge Soufen Junior
do Agora
A procuradora do Estado Maria Helena Martone Grazzioli, 54 anos, foi presa em flagrante sob suspeita de embriaguez ao volante, desacato e fuga de local de local de acidente após atropelar um ciclista, bater o carro em um táxi e xingar policiais civis, por volta das 2h de ontem, na avenida São João, na República (região central), segundo a polícia.
De acordo com a Polícia Civil, a procuradora dirigia seu carro, um Land Rover Freelander, quando atropelou um ciclista e, na sequência, bateu na traseira de um táxi que estava parado no farol da rua Rego Freitas.
O taxista disse, segundo a polícia, que Maria Helena estava alterada e não quis negociar o pagamento do prejuízo –ele afirmou que ela fugiu do local em alta velocidade após distração dele.
Resposta
A procuradora do Estado Maria Helena Martone Grazzioli afirmou, na delegacia, que havia sido roubada –sem fornecer qualquer outro detalhe– e, em ligação para uma parente, disse que não havia “feito nada”, diz a polícia.
A polícia afirmou que Maria Helena não quis ligar para seu advogado.
A reportagem não localizou a sua defesa.
A Procuradoria Geral do Estado afirmou ontem à noite, por intermédio de sua assessoria de imprensa, que instaurou processo administrativo para apurar as circunstâncias da ocorrência, o que “pode chegar a uma apuração disciplinar, se for o caso”.
Ainda de acordo com a assessoria, o procurador do Estado chefe da Corregedoria Geral da PGE acompanha a situação.
O juiz criminal Antônio Maria Zorz acolheu ontem pedido do Ministério Público e suspendeu a habilitação da procuradora.
Ela terá cinco dias para pagar a fiança e poderá responder o processo em liberdade.
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02º DP (ÁREA DO 03º DP)
RDO: 4241/17 –
*Embriaguez ao volante / Fuga de local de acidente / Desacato*
Local: Av. São João X Av. Angélica – República
Vítima: Nilton, 61
Indiciada: Maria Helena Martone Grazzioli (procuradora) DF: 20/06/17 HF: 01:40 DC: 20/06/17 HC: 02:32
*A indiciada Maria conduzia o veículo LandRover/Freelander, quando colidiu com uma bicicleta e em seguida contra a traseira de um táxi. A indiciada evadiu-se do local em alta velocidade e ultrapassando semáforos vermelhos, até ser abordada pelo GARRA 70 que havia sido alertado por outro taxista. A indiciada desembarcou do veículo após muita insistência dos policiais e apresentava evidente sinal de embriaguez, inclusive estando urinada. A indiciada chamou os policiais de cavalos, jumentos e disse que ganham salários de fome e jamais teriam um carro igual o dela, em seguida começou a empurrá-los. No DP a indiciada continuou se comportando de forma inconveniente, promovendo escândalo desmedido e somente dizia que havia sido roubada, assunto que até aquele momento ela não havia tocado. A indiciada recusou-se a fazer o teste do etilômetro e foi conduzida ao IML para exame de lesões corporais cautelar e exame de dosagem alcoólica. A indiciada não quis ligar para nenhum familiar, alegando que não queria incomodá-los.*
Gilmar Mendes, presidente do TSE e ministro do STF. Foto: Nelson JR./ Ascom TSE
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes estará nesta segunda (19) no Recife. O País vive “momentos de disfuncionalidade completa”, afirma, com um Judiciário e um Ministério Público “hipertrofiados” e um sistema político não funcional. Na entrevista ao colunista de política do Jornal do Commercio, Giovanni Sandes, que assina o blog e a coluna Pinga-Fogo, Gilmar Mendes critica os abusos em prisões e investigações na primeira instância e, questionado sobre juízes e ex-ministros cotados para a política, ironiza: se o MP e o Judiciário administrassem o Deserto do Saara, diz, “faltaria areia”.
GILMAR MENDES – Isso sempre vai existir. Na verdade, o que se queria? Grupos de mídia, de opinião pública, queriam que o Tribunal decidisse pela cassação de mandato do presidente Temer. Agora, quando um tema se coloca diante do Tribunal, há duas alternativas, ambas igualmente válidas. Isso deve ser considerado. Desde o começo, advogados de Dilma e Temer advertiam que o processo vinha sendo muito alargado, a causa de pedir muito alargada. Isso era muito suscitado. Os relatores, tanto a ministra Maria Teresa quanto o ministro Herman Benjamin iriam decidir quando do mérito. Portanto, se colocou a questão. Por que se diz que a decisão política é essa (não-cassação) e não seria aquela, o outro resultado (cassação)?
JC – E o foco no institucional? se questiona, até em função do custo-benefício, se o TSE deve existir.
GILMAR MENDES – Quanto a essa coisa de discutir se o Tribunal deve existir ou não existir, na verdade a Justiça Eleitoral goza de muito prestígio junto à opinião pública. Ela faz eleições e oferece o resultado com grande segurança, duas horas depois do término da votação. Ela conseguiu banir as fraudes que eram comuns no Brasil. E cassar presidente da República não é função da Justiça. No fundo é esse clima emocional, esse Fla x Flu que se criou – ou, se vocês quiserem, no Recife, esse Sport x Santa Cruz. Depois o clima volta ao normal. Estou absolutamente tranquilo de que o Tribunal decidiu bem e que foi a melhor decisão.
JC – O MP vai recorrer…
GILMAR MENDES – (Interrompendo) É muito interessante. O Ministério Público não deu muita atenção a esse processo. Não participou. E veio dar atenção a ele agora. Que faça bom proveito do recurso.
JC – Há clima para eventualmente a decisão ser revertida no STF?
GILMAR MENDES – Não me parece sequer cabível o recurso.
GILMAR MENDES – Tenho a impressão de que o Brasil, em termos de sistema político, produziu uma geringonça, com essa série de anomalias: um Judiciário hipertrofiado, um Ministério Público hipertrofiado, um sistema político sem funcionalidades… Estamos vivendo momentos muito difíceis, de disfuncionalidade completa. Temos que discutir isso, ver o que precisamos fazer para ajustar o País rumo ao futuro. Vamos comemorar ano que vem 30 anos da Constituição de 1988, que nos trouxe até aqui num quadro de normalidade institucional. Mas a gente não pode abusar de sua resiliência. Temos cometido muitas insanidades, vamos dizer assim, e é preciso que sejamos respeitosos de algumas regras – separação de poderes, divisão de poderes, limites para todos. E muitos não estão observando.
JC – A falta desses limites parte de qual poder? Como observar a separação de poderes e os limites se o presidente da Câmara [Rodrigo Maia, DEM] fala pela TV que deve adiar o recesso parlamentar (para a votação da provável denúncia do MP contra Temer), quase atuando, segundo políticos da base, como líder de governo? GILMAR MENDES – É preciso que a gente também reconheça a seara da política. A atividade política é essa, coordenar atividades, decidir a pauta do Congresso. Isso é competência que inclusive não pode sofrer interferência do Judiciário – às vezes nos animamos a esse tipo de interferência. Se fôssemos olhar para nosso próprio espaço, nosso território, talvez tivéssemos uma série de problemas. Não somos uma instituição bem gerida. Brinco dizendo que, se coubesse ao Judiciário – ou Ministério Público – a administração do Deserto do Saara, em pouco tempo talvez faltasse areia.
JC – E ainda assim vimos na Bahia a candidatura de Eliana Calmon (ex-ministra do STF e ex-presidente do CNJ), o ex-ministro (do STF) Joaquim Barbosa cogitar candidatura presidencial e seu nome, ministro, especulado para eventual eleição indireta. O País está em um ciclo de nomes que vêm de tribunais para a política?
GILMAR MENDES – Não acredito que se possa fazer política sem políticos profissionais. Ressalvadas as exceções possíveis, Deus nos livre sermos geridos por juízes. A frase que usei é do Hayek. Só aplico ao Judiciário. Basta dizer, por exemplo, que o País gasta, entre Justiça estadual e federal, R$ 800 milhões para pagar auxílio-moradia a todos os juízes e isso decorre de uma liminar do ministro (do STF, Luiz) Fux e que até hoje não foi para o plenário do Supremo. Que vantagens são concedidas a servidores do Ministério Público que não seguem o princípio da legalidade. Portanto faltaria areia, realmente, se tivéssemos que administrar o Deserto do Saara.
JC – A prisão em segunda instância é tratada como um avanço contra a impunidade. O senhor defende uma revisão dela no STF. Por quê?
GILMAR MENDES – A mim me parece que estão ocorrendo abusos em todas as searas, inclusive com prisões preventivas alongadas que estão dispensando o segundo grau. Por outro lado, há argumentos da Defensoria Pública no sentido de que muitas modificações ocorrem com recursos até o STJ. Isso (o ministro do STF, Dias) Toffoli trouxe essa variante e eu, quando o tema se recolocar no Tribunal, vou adotar essa posição. Nesse sentido, sou swing-vote (voto decisivo), porque foi uma decisão 6×5. Então vou encaminhar voto no sentido de que ocorra a prisão só a partir da decisão do STJ. Temos muitos problemas. Temos abusos nas investigações, abusos por parte da polícia, abusos por parte do Ministério Público. Daí eu defender inclusive uma nova Lei de Abuso de Autoridade. O Judiciário tem que ter um papel decisivo nesse tipo de tema. Devemos rediscutir inclusive o poder investigatório do Ministério Público.
GILMAR MENDES – Sou admirador do presidente Fernando Henrique, converso com ele sempre. Mas não vejo alternativa constitucional de eleição direta neste momento. A Constituição não permite. A não ser que a gente adote o direito achado na rua, a “doutrina constitucional da malandragem”. Não há espaço para eleição direta. A gente tem que se acostumar a seguir regras. Acho até que o País tem que discutir um novo sistema de governo. Talvez a gente devesse experimentar um semipresidencialismo, em que o presidente pudesse ser eleito, ter papel importante, e um sistema parlamentar de governo para resolver crises: se o governo não tiver apoio, cai. Tem que compor maioria. No contexto da reforma política, temos de discutir. Mas pensar em eleição direta agora é na verdade golpe constitucional.
JC – Há espaço para o parlamentarismo? O País está receptivo?
GILMAR MENDES – É uma reforma para o futuro. Estamos vivendo crises significativas. Já vivemos dois impeachments. Os governos que não tiverem apoio parlamentar caem, essa é a regra brasileira, por que perdem governabilidade. Então temos que ter uma condição muito clara em relação a isso. E talvez discutir com sinceridade saídas que levem à estabilidade, uma fuga para a frente. Talvez fosse o momento. Poderia ser até uma agenda lançada pelo presidente Michel Temer para 2018, para 2022. Em suma, colocar isso na agenda política.
JC – Muita gente se pergunta como será a eleição 2018: se haverá fim de coligações, cláusula de barreira… Na sua avaliação, a reforma política precisa contemplar o quê?
GILMAR MENDES – São importantes estes dois pontos que vêm do Senado: alguma coisa sobre cláusula de barreira e a proibição das coligações. Temos também o grave problema do financiamento de campanha. E para isso precisamos talvez introduzir alguma mudança no sistema eleitoral. Tentou-se o voto em lista preordenado, mas aí há uma resistência muito grande. Hoje no Congresso se fala em Distritão. Mas é preciso redefinir também o financiamento. O STF declarou a inconstitucionalidade da doação de pessoas jurídicas e agora temos, vamos chamar assim, esse ‘buraco’ no sistema. Corremos o risco de ter Caixa 2 repetido – corporações e igrejas, sindicatos, fazendo doações pelos seus membros – e o crime organizado.
JC – O que é possível até lá? Pelo princípio da anualidade, as mudanças têm de ocorrer até outubro.
GILMAR MENDES – Tenho a impressão de que já estivemos mais próximos de aprovar algo. Neste momento, temos algumas dificuldades. Há a PEC já aprovada no Senado, que trata desses dois temas (fim das coligações e cláusula de barreira) e traz outras modificações e que poderia ser aprovada na Câmara. O prazo está ficando exíguo. Agora, é importante. Sob pena de irmos para 2018 sob um quadro quase de anomia.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 430/2009, que propõe a criação de uma polícia única nos Estados e no Distrito Federal recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O relator, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), considerou a proposta constitucional e aglutinou emendas, permitindo, assim, a continuidade de sua tramitação. Outras nove PECs, que tratam de assuntos semelhantes foram incorporadas à PEC-430/09.
Flit Paralisante 