Inicialmente, quando da postagem da matéria do G1,   escrevemos não se saber se a tal denúncia a 34 pares de mãos poderia ser uma forma de intimidar o Judiciário.

Trinta e quatro promotores  pressionando uma Juíza!

Também vislumbramos a possibilidade de ser apenas  uma  demonstração de força, unidade e solidariedade ao membro do GAECO do Vale do Paraíba que sofreu ofensas ( nominalmente ), veiculadas em grupos formados por policiais.

O BAEP executou um  traficante, chamando o Promotor para comparecer e acompanhar os trabalhos na DIG, responsável pela apuração de homicídios; disso surgindo comentários desairosos sobre a motivação da execução assistida e filmada por cidadãos.

Verdadeiramente, um traficante como o tal Lúcio ( malandro ), dificilmente iria meter bala em quatro PMs do BAEP.

E ainda fala-se que era tão liso que sequer andava armado 

E nesse aspecto( solidariedade )  o MP denunciou três policiais desse mesmo setor da DIG que – há mais de ano – tentando recuperar motocicleta furtada de outro policial  foram fazer uma operação ( “baculejo” ) na boca do tal Lúcio; por isso foram denunciados por concussão ( exigiram a motocicleta furtada )  e organização criminosa.

Polícia recuperar moto de polícia é crime; promotor sair de sua localidade de trabalho ( ao menos para assinar o documento)  para honrar colega vilipendiado é o quê?

Também aventamos ,  ainda,  uma confissão de bundamolismo!

Medo das eventuais retaliações legais dos inocentes ou vingança pessoais dos criminosos. A peça processual , aparentemente,  é obra individual; no máximo dois ou três.

Não é trabalho para 34 promotores , nem em São José; nem na Lava Jato.

Agora, lendo a matéria do Conjur sobre o cancelamento de jetons e outras vantagens  que ultrapassem o teto constitucional, fui tomado por uma epifania: algumas diárias e outros benefícios funcionais a mais no contracheque.

Pensamos que nenhum deles se deslocou , centenas de quilómetros em muitos casos, sem receber pela diligência.

Dizem que as diárias dos promotores alcançam R$ 800,00.  

Se isso for verdade vai virar festa, montam um grupo de trabalho fictício e embolsam um dinheiro a título de serviços extraordinários.

Infelizmente, como se fala, quem é que fiscaliza os fiscais da lei.

Esperamos estar errados; que nenhuma alternativa seja verdadeira. 

A juíza da 9a. Vara da Fazenda Pública de São Paulo reintegrou o ex-investigador do Denarc (Departamento de Narcóticos da Polícia Civil),  César Wesley Porcelli , apontado pela Polícia Federal de estar infiltrado em um grupo de colombianos entabulando uma compra de cocaína.

A Polícia Federal acusou o policial civil de agir criminosamente, sendo que o investigador acabou condenado em primeira  instancia e  demitido a bem do serviço público.

A PF prendeu os traficantes primeiro,  incriminando Cesar Porcelli e outros policiais civis sob a conjectura de que eles estariam  envolvidos com o grupo. Pura e simplesmente os policiais federais “desconfiaram” das atitudes ( conversas telefônicas )  dos investigadores do Denarc.

Os ex- policial foi defendido, gratuitamente,  pelo advogado Daniel Bialski.

A defesa acabou  provando que tanto a Polícia Federal como a Polícia Civil estavam investigando a mesma quadrilha; que nenhum ilícito foi cometido. Tratava-se de uma investigação com pleno conhecimento dos superiores hierárquicos.

No curso do processo criminal, em sede de apelação,  a 9ª Câmara Criminal do TJ/SP,  por maioria de votos,  entendeu que os investigadores não praticaram quaisquer desvios de conduta; que agiram para se aproximar e ganhar a confiança de traficantes e depois prendê-los.

Assim foi absolvido por  “não constituir o fato infração penal” (art. 386 do CPP, inc. III). Embora o fato tenha ocorrido( aproximação  e negociação ) , não foi típico, não estava caracterizado por nenhuma descrição abstrata da lei penal

De se conferir trechos da decisão reintegratória que anulou a demissão:

CESAR WESLEY PORCELLI propôs ação anulatória de
ato administrativo demissório, para reintegração de posse ao cargo e cobrança de verbas
remuneratórias e indenizatórias, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
alegando, em síntese, que foi instaurado contra ele Processo Administrativo Disciplinar, tramitado
perante a 8ª Unidade Processante Permanente da Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado de
São Paulo, para apuração de associação criminosa para prática dos crimes de tráfico ilícito e
associação de substâncias entorpecentes. Paralelamente, foi instaurado inquérito policial pelos
mesmos fatos, o que resultou na Ação Penal nº 2.531/2004, da 4ª Vara Criminal de Campinas e no
sobrestamento do procedimento administrativo até o julgamento e trânsito em julgado da referida
Ação Penal. No entanto, adveio parecer da Delegacia Geral e decisão do Secretário para que o
Autor fosse demitido a bem do serviço público, sequer procedendo a qualquer individualização.
Sustentou que o recurso interposto contra a sentença da Ação Penal resultou na absolvição do
Autor de todas as acusações, reconhecendo-se que o Autor não praticou qualquer crime ou ato
ilícito, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Discorreu sobre a
necessidade de reintegração, ante a injustiça do ato demissório, ressaltando que a absolvição na
esfera penal não se deu por dúvida probatória, mas sim pela inexistência de crime, como apontado
pelo Ministério Público e pelo Revisor do recurso de apelação (fl. 222), posto que os policiais
apelantes na Ação Penal, dentre os quais se inclui o Autor, apenas estavam fazendo-se passar por
traficantes (cf. fls. 210 e 212). Citou farta doutrina e jurisprudência, ressaltou a presença dos
requisitos autorizadores da tutela antecipada e requereu: a imediata reintegração do autor ao cargo
anteriormente ocupado; a condenação da Ré à reintegração do Autor ao cargo de Investigador de
Polícia nos quadros da Polícia Civil do Estado de São Paulo; a condenação da FESP ao pagamento
das importâncias referentes a seus vencimentos e demais vantagens relativas ao período em que
esteve afastado de suas funções, acrescidos de juros e correção monetária; a concessão da
assistência judiciária gratuita…

…Por essa razão, ainda que a absolvição do autor na esferacriminal não tenha ocorrido por negativa de autoria ou por inexistência do fato, hipóteses nas quais a responsabilidade do servidor público seria afastada, conforme preceitua o artigo 126, daLei nº 8.112/1990, uma vez caracterizada a ausência do delito apurado na instância criminal,sob o fundamento de não constituir infração penal (atipicidade penal da conduta), deve-secarrear tais efeitos para a instância administrativa, sob pena de ensejar insegurança jurídica.
Como a sociedade não pode estar à mercê da insegurança
jurídica, a punição pela quebra do pacto social só deve ser dirigida àquele que, efetivamente,
praticou ilícitos.
Assim sendo, entende este Juízo que o ato administrativo
que determinou a demissão do autor a bem do serviço público merece ser anulado, ante a
atipicidade penal da conduta do autor e a inexistência da falta ou falha funcional.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos
do artigo 497, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a ré a anular o ato administrativo
que ensejou a demissão do autor a bem do serviço público, reintegrando-o ao cargo ocupado
quando da aplicação da referida pena. Condeno, ainda, a ré a efetuar o pagamento das
importâncias referentes aos seus vencimentos e demais vantagens relativas ao período em que
esteve afastado de suas funções, respeitada a prescrição quinquenal.
Sobre os valores devidos incidirão correção monetária, de
acordo com os índices de atualização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça (modulada), desde
as lesões, e juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei no. 11.960/09.
Condeno a ré ao pagamento de custas e despesas
processuais, bem como honorários de advogado, que fixo em 10% do valor dado à causa.