Classe Especial para Todos sem Bajulação: Lei, Feudos e os Alisadores de Tarcísio de Freitas
A nova lei pode vir a ser justa – desde que executada – para que muitos cheguem à Classe Especial – sobretudo na reta final da carreira – mas seria uma imprudência histórica tratá-la como vitória sem reservas.
Ainda mais rasgando elogios ao atual governo com seus conhecidos cantos de sereia.
Há monstros ocultos na sua engenharia normativa, e eles merecem ser estudados com a mesma atenção com que durante décadas se denunciaram os antigos “feudos”.
O primeiro monstro é o risco de um novo monopólio da direção, agora revestido de suposto tecnicismo.
Ao concentrar o acesso aos cargos de comando na Classe Especial filtrada por cursos específicos e com vagas limitadas, a lei abre a possibilidade de trocar a velha casta dos 139 “iluminados” por uma nova elite credenciada, numericamente pequena, que controlará a Polícia Civil com verniz de meritocracia.
Quem será habilitado a frequentar o curso?
A casta muda de roupa, mas continua casta.
O segundo monstro é o limite de 12 anos em funções de direção.
À primeira vista, parece um antídoto contra a eternização nos cargos.
Mas, analisado com a lupa do detetive rabugento , pode significar algo bem diferente: a criação de uma “marca” funcional que, atingido o prazo, transforma o delegado experiente em alguém permanentemente interditado à direção, ainda que continue apto, produtivo e respeitado.
Aparentemente racional, pode esconder problemas de constitucionalidade e etarismo.
Há ainda o capítulo das blindagens transitórias – como as vantagens concedidas à turma do CSP de 2026 –, que garantem privilégios específicos justamente a quem já estava mais próximo do topo. Em nome da transição, corre‑se o risco de cristalizar velhas desigualdades sob a capa da segurança jurídica, premiando um grupo restrito enquanto o grosso da carreira ainda tateia na escuridão do novo modelo.
Por tudo isso, este espaço faz um convite à calma vigilante. Não é hora de euforia nem de desespero, mas de estudo sério: linha por linha da lei, cotejo com a Constituição, análise das repercussões práticas na vida funcional de delegados e demais policiais civis.
Antes de cantar vitória definitiva ou declarar derrota antecipada, é preciso ver como o governo vai regulamentar os dispositivos, como a ACADEPOL ofertará os cursos, como serão feitas as avaliações, como se comportará a cúpula na aplicação concreta das novas regras.
A lei abriu uma porta importante, mas também colocou novos cadeados.
A luta agora não é mais apenas para mudar o texto legal – é para impedir que, na prática, os monstros normativos devorem o sentido da conquista.
Estudar, discutir, questionar e fiscalizar deixou de ser opção: tornou‑se dever de sobrevivência institucional.
Por fim: agradecer o governador é coisa de alisador , oportunista e traidor da classe!
A aprovação da lei que extingue os “feudos” na Polícia Civil de São Paulo representa, em boa medida, o desfecho de uma luta que este blog travou quase solitariamente por décadas: a democratização do acesso à Classe Especial, pela via do duplo critério de merecimento e antiguidade, nos moldes das carreiras da Magistratura e do Ministério Público.
Classe especial era casta e propriedade de poucos
Durante anos, o topo da carreira dos delegados foi tratado como um condomínio fechado, reservado a uma minoria escolhida “a bico de pena”, por critérios tão discricionários quanto obscuros.
A Classe Especial, em vez de ser a culminância natural da carreira para quem dedicou uma vida de trabalho, foi sequestrada por um sistema que misturava conveniências políticas, financeiras , amizades pessoais e a velha cultura do “feudo” institucional.
Criou-se um funil artificial: poucos podiam chegar!
E entre os que podiam chegar , nem todos com o direito de permanecer em cargos relevantes; ocupados – em regime de rodízio – e quase sempre pelos mesmos.
Enquanto isso, delegados e demais policiais civis honestos – os “sem-corrida” – e comprometidos com a Instituição , com décadas de serviço prestado e currículos respeitáveis, eram mantidos eternamente na antessala, como se fossem funcionários de segunda categoria dentro da própria polícia.
Esse modelo não tinha paralelo nas carreiras de Estado que o governo gosta de citar como referência.
Juízes e membros do Ministério Público – há décadas – ascendem ao topo com base em um binômio claro e constitucionalmente desenhado: antiguidade e mérito, aferidos por critérios objetivos, com publicidade e controle.
Na Polícia Civil, ao contrário, o “mérito” foi muitas vezes sinônimo de docilidade ao poder de plantão ou ao corporativismo mafioso.
A campanha pela Classe Especial para Todos
Foi contra esse arranjo quase feudal que o este espaço – sem autoelogio – se insurgiu desde os primórdios, ou seja, desde 2007.
Muito antes do tema ganhar manchetes, o Flit com a ajuda dos leitores – denunciava o sequestro da Classe Especial por uma casta de favorecidos, denunciava promoções seletivas e apontava o óbvio: carreira de Estado sem topo acessível a todos os que cumprem os requisitos é carreira mutilada.
Ao longo de anos, artigos, manifestos – às vezes violentos e generalizantes – e cobranças públicas às entidades de classe bateram na mesma tecla: a Classe Especial não é prêmio de loteria, é etapa de carreira; o acesso deve ser regulado por regras estáveis e impessoais; a régua deve ser semelhante àquela adotada para a Magistratura e o Ministério Público, com duplo critério de merecimento e antiguidade, transparência e possibilidade de recurso; nenhum delegado honesto, nenhum policial civil, deveria ter sido impedido de alcançar o topo por alinhamento pessoal, conveniência política ou motivações nada republicanas.
Ex-delegado geral e diretores de departamentos não podem permanecer até os 75 anos de idade exigindo ou mendigando Diretorias ou Seccionais como se fossem galináceos ciscando o milho nosso de cada dia.
No plano sindical e associativo, não foram poucas as ocasiões em que este blog cobrou das entidades de classe uma postura firme, e não apenas notas protocolares.
A promoção à classe especial apenas por merecimento e condicionada ao curso superior da ACADEPOL – que nem todos podem frequentar- era uma farsa .
A grande maioria dos inscritos no curso sabiam que nunca seriam promovidos.
Obviamente , a maior parcela dos que chegaram à classe especial eram merecedores . Certamente , deste grupo , poucos ocuparam cargos relevantes. E de boa parcela destes , nem tiveram tempo suficiente para implementar inovações. Logo foram para a Nasa!
Sem autoelogio , quando parecia haver acomodação, o Flit Paralisante , aqui , lembrava, com certo incômodo para alguns, que a defesa da carreira não se faz apenas com jantares e fotos ao lado de secretários, mas com enfrentamento político e jurídico bem orientado.
Diga-se , como candidato independente à presidência da ADPESP , em 2007 , um dos fundamentos da nossa campanha era a defesa intransigente da promoção à classe especial para todos.
Segundo o nosso pensar , ainda que fosse para fins de aposentadoria, todo policial civil deveria ter o direito de alcançar o topo final da classe pelo tempo de serviço .
A nova lei e o fim formal dos “feudos”
A lei recentemente aprovada – que limita a perpetuação de dirigentes, abre o acesso a cargos antes monopolizados por um punhado de nomes e submete a ascensão a critérios objetivos – não é um milagre legislativo, mas é um corte histórico com o passado.
(Parênteses, tal limitação carece de melhor atenção e reflexão , aparentemente , o texto , neste aspecto , é inconstitucional …)
Por ora, superficialmente , registro que esse ponto merece controle de constitucionalidade, porque interfere na estabilidade da trajetória funcional.
Contudo , ao atacar a lógica da “casta” e dos respectivos “feudos”, ela toca na raiz da distorção: a ideia de que alguns são “naturalmente” talhados e mais qualificados para liderar e os demais para “colaborar” , independentemente de quem trabalhe mais, se qualifique mais ou tenha melhor folha de serviços.
No plano simbólico, a mensagem é contundente: a Polícia Civil não é mais propriedade de um grupo restrito de “iluminados” de Classe Especial escolhidos a dedo, mas uma instituição em que qualquer delegado, cumpridos requisitos de tempo, conduta e capacitação, pode aspirar ao topo da carreira e a funções de direção.
E tal grupo sempre mentiu !
Por décadas , obstaculizaram a promoção por antiguidade alegando que seria prêmio para vagabundos; assim que promovidos passariam a exigir cargos .
É precisamente isso que por anos se defendeu aqui: que o teto da carreira deve ser a consequência lógica da vida funcional, não um favor negociado em gabinetes.
A aproximação dos mecanismos de promoção da Polícia Civil com aqueles já consagrados na Magistratura e no Ministério Público corrige um anacronismo institucional e recoloca a carreira no patamar de verdadeira função de Estado.
Mérito, antiguidade e a lição das carreiras de Estado
Nas carreiras judiciais e do parquet, não há contrariedade em reconhecer que antiguidade é um valor.
Tempo de serviço significa experiência acumulada, visão de conjunto, maturidade institucional.
Mas o sistema não se contenta com o relógio: ao lado da antiguidade, há o mérito agregado , aferido por produtividade, qualidade técnica, conduta e formação.
O que se pede – e o este espaço sempre sustentou – é apenas que a Polícia Civil seja tratada com o mesmo respeito.
O delegado – o policial civil em geral – que dedicou 25, 30 anos de vida à instituição, mantém ficha limpa, produz investigação de qualidade, qualifica-se , atualiza‑se – ainda que por conta própria e sem títulos acadêmicos – e suporta a pressão diária do crime e da política, tem direito a chegar à Classe Especial por critérios que não dependam de simpatia pessoal de chefe algum.
Quando a lei rompe o monopólio dos 139 “escolhidos” e abre o topo da carreira ao corpo inteiro de delegados, ela importa, para dentro da Polícia Civil, essa lógica de dupla aferição – tempo e mérito – que há muito rege os tribunais e o Ministério Público.
Não se trata de privilégio: trata‑se de isonomia entre carreiras que compartilham o mesmo status de funções essenciais à Justiça e à segurança jurídica.
Vitórias, limites e o papel de quem não se calou
Seria ingenuidade afirmar que uma lei, sozinha, extirpou o espírito feudal da instituição.
Cultura organizacional não se muda por decreto, e os vícios de décadas continuarão tentando se reorganizar sob novas embalagens.
Ainda veremos tentativas de capturar critérios de mérito, de manipular avaliações, de transformar cursos e certificações em novos filtros de conveniência.
Mas também seria desonesto não reconhecer que há, aqui, uma vitória histórica.
Se hoje a pauta da Classe Especial regulada por merecimento e antiguidade, nos moldes da Magistratura e do Ministério Público, está normatizada, é porque muita gente falou quando o silêncio era mais confortável.
E entre essas vozes, o este espaço esteve – e segue – na linha de frente.
Reiterando: sem autoelogio e messianismo barato.
Este blog nunca se pretendeu “institucional”, no sentido asséptico e conformista da palavra.
Sempre assumiu sua condição de crônica incômoda de uma Polícia Civil que podia – e devia – ser melhor.
Ao ver parte de suas bandeiras transformadas em texto de lei, não há espaço para euforia, mas há, sim, direito a registrar: a persistência valeu.
Não posso esconder : de certa forma me sinto vencedor sem nenhum proveito …
E sem sabor de vingança, diga-se!
A partir daqui a tarefa muda de natureza: de campanha para implementação.
Fiscalizar a aplicação concreta dos critérios, denunciar novas formas de desigualdade travestidas de “meritocracia”, cobrar transparência nas avaliações e publicização das decisões.
A lei abriu a porta; quem acompanha a corporação de perto sabe que será preciso manter a vigilância para que ninguém a feche novamente – por dentro.
Se a Classe Especial, um dia, foi sinônimo de casta, que passe a ser, finalmente, sinônimo de trajetória.
Que cada delegado, ao fim da carreira, possa olhar para trás e ver que chegou ao topo não porque pediu, agradou ou serviu, mas porque trabalhou, resistiu e mereceu.
Essa sempre foi – e agora se prova – a aposta ganhadora do Flit Paralisante.
A Alesp acaba de entregar ao governo Tarcísio um “pacote de modernização” da Polícia Civil que, visto mais de perto, tem muito de rearranjo contábil e pouco de verdadeira reforma institucional. Em dois movimentos coordenados – o novo plano de carreira e o reajuste linear de 10% – o recado à base foi claro: reorganiza-se o organograma, barateia-se a paz social com um aumento modesto e vende-se isso como se fosse revolução.
O novo plano de carreira é apresentado como conquista histórica: fim da dependência de vagas para promoção, critérios objetivos, progressão “automática” com base em tempo, avaliação e curso. No papel, parece avanço civilizatório. Na prática, a pergunta incômoda permanece: para quem, exatamente, esse modelo foi desenhado?
A forma como o texto foi conduzido, negociado e aprovado revela um padrão velho conhecido : cúpulas conversam entre si, entidades são chamadas mais para chancelar do que para deliberar, e as carreiras da base, novamente, assistem ao filme como figurantes.
A grande crítica dos policiais civis não é só ao conteúdo, mas ao método. A chamada “modernização” mexe em classes, prazos e fluxos de promoção, mas não enfrenta o que qualquer plantonista conhece de cor: efetivo insuficiente, sobrecarga desumana, delegacias sucateadas, adoecimento físico e mental em larga escala.
Trocar degraus de uma escada que segue encostada no mesmo muro não transforma o prédio : apenas torna a subida menos escandalosa aos olhos do público.
No plano salarial, o reajuste linear de 10% é vendido como gesto de reconhecimento e esforço fiscal.
A realidade é mais árida: em meio a anos de defasagem, perdas inflacionárias acumuladas e disparidade com outros estados, o percentual tem cara de remendo.
É o típico aumento que ajuda a compor manchete e discurso, mas não altera de forma estruturante a vida de quem sustenta turno, plantão e meta de produtividade.
Pior: parte do sistema de segurança (como policiais penais) sequer foi contemplada, aprofundando a sensação de tratamento seletivo dentro do mesmo conjunto funcional repressivo.
O que mais incomoda é o desenho político do pacote.
Aprova-se o que é financeiramente previsível (um reajuste limitado e controlável) e o que é funcionalmente conveniente (um plano que reorganiza a carreira sem discutir a fundo sua missão constitucional), enquanto a Lei Orgânica da Polícia Civil, que poderia redesenhar atribuições, garantias e deveres em outro patamar, continua na gaveta do “em estudo”.
Não é casual.
Uma lei orgânica robusta exige debate público, confronto de visões, enfrentamento de interesses – muito mais custo político do que decretar uma “modernização” de papel.
No fim, o governo sai em rede social com o discurso de que valorizou as polícias, o parlamento posa de protagonista da segurança pública, e a base continua fazendo contas, remendando o orçamento doméstico e adoecendo em silêncio.
O risco principal agora é o uso cínico desse pacote como escudo: toda vez que a categoria cobrar algo mais profundo, ouvirá que “já houve a maior reestruturação das últimas décadas” e que “não há espaço fiscal para novos avanços”.
O mais irônico é que, enquanto se fala em meritocracia nas promoções, o que se pratica na arena política é exatamente o contrário: as mudanças fundamentais são eternamente adiadas, e o sistema se contenta com meia dúzia de ajustes superficiais que preservam, intocados, os mecanismos reais de poder internos.
Moderniza-se o vocabulário – “carreira moderna”, “gestão por competências”, “eficiência” – mas conserva-se a lógica de sempre: decide-se longe da base, comunica-se como favor e cobra-se, em troca, gratidão.
Em tempo: a reestruturação de verdade – aquela coerente com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/2023) e com a Constituição Federal, que há décadas autoriza uma carreira condizente com a natureza e a complexidade do cargo – não sairá agora por uma razão prosaica e eleitoral.
Qualquer reforma estadual realmente alinhada à LONPC seria dar palanque e capital simbólico ao governo Lula, que sancionou o marco nacional depois de mais de uma década de luta corporativa.
Em ano de disputa, prefere-se esticar o improviso paulista, empurrar com a barriga o que é pauta antiga e constitucionalmente legítima, e fingir que o problema é “falta de espaço fiscal”, quando o que falta, de fato, é coragem política para implementar o que já está escrito na lei e na Constituição.
Flit Paralisante 