Tarcísio promove delegado suspeito de comprar cargo na polícia

Por Rogério Pagnan | da Folhapress
11.02.2025 22h16 | Tempo de leitura: 3 min

O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) realizou nesta segunda-feira (10) mudanças na cúpula da Polícia Civil de São Paulo e, entre elas, promoveu para diretor do Demacro o delegado Luiz Carlos do Carmo, conhecido como Bad Boy, investigado no passado sob a suspeita de comprar cargo na polícia.

A chefia do Demacro é considerada uma das mais importantes de toda a Polícia Civil paulista, por ser responsável por toda a Grande SP, o que inclui municípios entre os mais ricos do país como Guarulhos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Santo André, Mauá e Mogi das Cruzes.

Em nota, a Corregedoria da Polícia Civil disse que todas as denúncias mencionadas foram devidamente investigadas e, posteriormente, arquivadas. “Não há, até o momento, qualquer impedimento para que o delegado citado assuma o Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo (Demacro).”

A Folha de S.Paulo tenta falar com o delegado Carmo. A reportagem solicitou à SSP contato do policial, mas não foi atendida.

O nome de Carmo surgiu em investigação envolvendo o ex-policial Augusto Peña que, em depoimento ao Ministério Público em fevereiro de 2009, afirmou ter participado de esquema de venda de cargos na Polícia Civil organizado pelo então secretário-adjunto da Segurança Lauro Malheiros Neto.

De acordo com ele, ao menos três delegados pagaram valores de R$ 110 mil a R$ 250 mil para assumir cargos de interesse. Carmo teria pagado por uma vaga no Detran, o departamento de trânsito, cujo valor Peña não soube informar à Promotoria porque teria recebido o dinheiro em um pacote fechado.

Os policiais e o secretário negavam participação no suposto esquema. O delator não havia apresentado provas, mas integrantes do governo paulista consideravam crível a história contada por ele em razão de suspeitas já existentes.

O escândalo levou à queda da cúpula da Segurança Pública da época, comandada pelo secretário Ronaldo Marzagão. Ele foi substituído pelo procurador Antônio Ferreira Pinto, que, entre medidas de combate à corrupção policial, transferiu o comando da Corregedoria na Polícia Civil para sede da secretaria.

Após implementar ações contra policiais suspeitos, Ferreira Pinto passou a ser alvo de espionagem clandestina feita por um grupo de delegados. Quando o esquema foi descoberto em 2011, uma série deles foi afastada do cargo, entre eles o então delegado-titular do DHPP (departamento de homicídios), Luiz Carlos do Carmo.

O policial não quis comentar o assunto à época.

A primeira polêmica envolvendo o delegado ocorreu em 2007, quando ele foi afastado da chefia da 8ª Seccional por ter apresentado à cúpula da Segurança Pública, como se fosse nova, uma investigação sobre sonegação fiscal parada há mais de dois anos. Na ocasião, ele também não comentou.

Carmo, ultimamente, estava como diretor do Deinter 6, responsável pela região de Santos. No lugar dele, foi nomeado o delegado Flávio Ruiz Gastaldi, então delegado seccional de Praia Grande.

O então diretor do Demacro, Julio Gustavo Vieira Guebert, foi transferido para o DAP (Departamento de Administração e Planejamento).

Outra mudança ocorreu no Dipol (Departamento de Inteligência da Polícia Civil), para onde foi o delegado Marcelo Jacobucci, então divisionário da DIG (Divisão de Investigações Gerais), do Deic.

Para policiais civis ouvidos pela Folha, as mudanças desta segunda-feira são vistas como um arranjo político de cargos que não trarão nenhuma mudança significativa para a Segurança Pública. Todos foram unânimes em considerar um absurdo a indicação de Carmo para o Demacro.

Embora as trocas tenham sido assinadas pela Casa Civil, por ser uma atribuição do governador, elas são atribuídas ao secretário da Segurança, Guilherme Derrite.

Em janeiro, o governo paulista havia promovido a mudança na chefia de departamentos importantes como o próprio Deic, o Denarc (narcóticos) e a Corregedoria, após o desdobramento do caso Vinícius Gritzbach, delator do PCC morto no Aeroporto Internacional de São Paulo.

A Corregedoria da Polícia Civil afirmou ainda que as movimentações promovidas na segunda-feira seguiram critérios estritamente técnicos e operacionais da instituição.

FONTE: https://sampi.net.br/campinas/noticias/2884230/brasil-e-mundo/2025/02/tarcisio-promove-delegado-suspeito-de-comprar-cargo-na-policia

Previsto no inciso 28 do artigo 30, o benefício garante ressarcimento indenizatório para despesas com planos de saúde, conforme a legislação de cada ente federativo

Mário Leite de Barros Filho

10 de fevereiro de 2025

(Divulgação/PMS)

A legislação 14.735, de 23 de novembro de 2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC), trouxe importante conquista aos profissionais da instituição: o auxílio-saúde. Previsto no inciso 28 do artigo 30, o benefício garante ressarcimento indenizatório para despesas com planos de saúde, conforme a legislação de cada ente federativo.

O dispositivo está em sintonia com o artigo 6º da Constituição Federal, que assegura a saúde como direito social.

No entanto, o texto em tela foi vetado pela Presidência da República sob o argumento de inconstitucionalidade, com base no parágrafo 7º do artigo 167 da própria Carta Magna, que proíbe a imposição de encargos financeiros sem previsão orçamentária.

A reviravolta em torno da questão veio em 29 de maio de 2024, quando o Congresso Nacional rejeitou o veto presidencial, e, assim, reafirmou o direito ao auxílio-saúde para a categoria. O benefício também abrange policiais civis aposentados, como assegura o parágrafo 2º do artigo 30 da LONPC.

Esta conquista é ainda mais relevante diante da realidade enfrentada pelos profissionais da Segurança Pública, não de hoje.

Afinal, a atividade policial é classificada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como a segunda mais perigosa do mundo. Isto torna indispensável o suporte à saúde física e mental dos servidores que atuam nesta seara.

De caráter indenizatório, o auxílio-saúde reembolsa despesas com planos de saúde privados escolhidos e utilizados pelos próprios servidores. Por este motivo, o valor recebido é isento de imposto de renda e de contribuição previdenciária.

Apesar de previsto na LONPC, a implementação do benefício exige regulamentação por meio de lei estadual. Em São Paulo, a expectativa é que o governador Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos) envie, em breve, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto da nova Lei Orgânica da Polícia Civil, incluindo o auxílio-saúde.

A concessão deste benefício não é apenas uma questão de reconhecimento, mas, sim, de necessidade urgente. O cotidiano de risco e de insalubridade dos policiais civis bandeirantes exige atenção à saúde, uma vez que desempenham papel crucial na segurança da sociedade.

A implementação do auxílio-saúde representará significativo avanço na valorização dos servidores da Polícia Civil de São Paulo, reafirmando, assim, o compromisso do Estado com aqueles que arriscam suas vidas em prol da população.

Mário Leite de Barros Filho é delegado de Polícia classe especial , assessor jurídico institucional do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) e professor efetivo de Direito Administrativo Disciplinar da Academia de Polícia do Estado de São Paulo (Acadepol).

*NOTA DE ESCLARECIMENTO*

A Corregedoria da Polícia Civil, instituição que tive a honra de integrar por 27 anos, vem cometendo flagrantes abusos de autoridade ao divulgar para imprensa informações supostamente sigilosas, baseadas em *DENUNCIAS ANÔNIMAS* sem qualquer fundamento.

As informações divulgadas colocam como verdadeiras as denúncias recebidas sem que tenha havido qualquer mínima apuração.

Meus familiares e eu estamos sendo hostilizados, fatos mentirosos sendo divulgados como verdadeiros e eu sequer tenho chance de me defender, pois o “inquérito é sigiloso”.

Agradeço a todos que acreditaram no meu trabalho e saibam que vocês não foram enganados. Minha carreira foi sólida e sem qualquer problema na corregedoria.

A verdade será provada, mas não creio que será divulgada pela imprensa, preocupada apenas em desmoralizar a instituição.

Enquanto isso, o crime segue se fortalecendo. Mais fácil que enfrentar os policiais é enviar cartas anônimas às autoridades que deveriam zelar pela apuração da verdade, de forma técnica e imparcial.

Att.

Maria Cecília Dias

A recente descoberta de um esquema milionário de corrupção envolvendo membros da Polícia Civil paulista lança luz sobre um problema crônico que há muito tempo corrói as entranhas desta instituição fundamental para a segurança pública.

O caso do investigador que  supostamente movimentou R$ 81 milhões em cinco anos por meio  de uma empresa fantasma é apenas um pequeno indício de um sistema  corrupto que parece projetado para perpetuar vícios e proteger interesses escusos.

No cerne desta questão estão dois fatores que, embora não sejam as únicas causas, certamente contribuem para a manutenção deste status quo: o critério único de merecimento para promoção à Classe Especial e a aposentadoria compulsória aos 75 anos.

Estas regras, aparentemente inofensivas, criam um ambiente propício para a formação de verdadeiros “feudos” dentro da corporação, onde grupos se revezam no poder sem permitir uma real renovação.

O critério  único de merecimento para a classe especial ,  não acompanhado de parâmetros objetivos e transparentes, abriu espaço para negociações mafiosas,  favorecimentos e nepotismo.

Já a aposentadoria tardia mantém indefinidamente pessoas  em posições de comando por décadas, cristalizando práticas duvidosas e resistindo a mudanças necessárias.

Sempre os mesmos em um rodízio diabólico !

E sem nenhuma vergonha na cara!

É imperativo que se promova uma reforma profunda na estrutura da Polícia Civil. Isso inclui a revisão dos critérios de promoção, a implementação de limites de tempo para cargos de chefia e a redução da idade para aposentadoria compulsória.

Além disso, é crucial fortalecer os mecanismos de controle interno e externo, garantindo que casos de corrupção sejam investigados e punidos com o rigor necessário.

A sociedade brasileira não pode mais tolerar uma polícia que, em vez de combater o crime, muitas vezes se alia a ele.

É hora de romper com esse ciclo vicioso e promover uma verdadeira limpeza institucional.

Só assim poderemos ter uma Polícia Civil que honre seu juramento de servir e proteger a população, e não os interesses de uma minoria acomodada e , talvez, corrupta.

A recente descoberta de um pretenso esquema de corrupção policial na 1ª Delegacia Seccional da Polícia Civil de São Paulo expõe uma ferida profunda no sistema de segurança pública da maior metrópole brasileira.

Este escândalo, envolvendo suposto desvio de drogas e venda de cargos, não apenas mina a confiança da população nas instituições policiais, mas também revela a complexidade dos desafios enfrentados no combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas na região central da cidade.

O cenário atual é o resultado de uma série de falhas sistêmicas e decisões questionáveis.

A  errônea substituição do delegado Roberto Monteiro de Andrade Júnior, conhecido por sua abordagem proativa na Cracolândia, pelo delegado Jair Barbosa Ortiz em 2023, prometia uma nova era de estratégias mais humanizadas e eficazes.

Ortiz chegou com um discurso não muito ético  criticando supostas operações violentas e midiáticas do antecessor e propondo soluções baseadas em experiências internacionais.

No entanto, sob sua gestão, a situação parece ter desandado.

Nada fez de inovador e acabou repetindo o antecessor com piores resultados .

Roberto foi sacado altivamente pela porta da frente; parece que o futuro de Jair não é nada confortável .  

A recente suspeita em desfavor de Elvis Cristiano da Silva –  seu homem de confiança na chefia de investigações da Seccional –  acusado de vendas de cargos e envolvimento em esquema de tráfico de drogas ( pelo que dizem não é verdadeiro seu envolvimento   ) , é apenas a ponta do iceberg do malefício de nomeações por mera indicação política.  

Verdadeiras ou falsas, as notícias sobre as investigações revelam um intrincado ,  em alguns aspectos fantasioso e falacioso , sistema de corrupção que teria movimentado cerca de R$ 50 milhões, envolvendo desvio de drogas apreendidas, falsificação de laudos e venda de cargos de chefia nos distritos policiais.

Este caso levanta questões cruciais sobre a eficácia das instituições responsáveis pelo combate ao crime.

Não se pode culpar exclusivamente uma Secional pela gigantesca criminalidade no Centro da Capital , cujo PIB é maior do que dezenas de países.

O DECAP, o DPPC , DENARC ,  CORREGEPOL , o  Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC) e suas divisões especializadas, como a DIVECAR, parecem ter falhado em sua missão de reprimir crimes contra o patrimônio e desmantelar organizações criminosas.

A aparente ineficácia dessas unidades de elite da polícia civil é particularmente preocupante, considerando o aumento de furtos e roubos na região central.

A CORREGEPOL quando se trata de prevenção a crimes e transgressões funcionais é nulidade absoluta.

Não sabe, não quer aprender e não quer fazer prevenção!

E muitas vezes repete o caso Escola Base.

Além disso, é impossível ignorar o papel histórico de instituições como o DENARC na criação e perpetuação do problema da Cracolândia.

A nossa gigantesca “Entrevías” !

A afirmação de que esta área problemática foi, em parte, uma “criação do DENARC” em uma época anterior à ascensão do PCC, merece uma investigação mais aprofundada e uma reflexão séria sobre as políticas de combate às drogas adotadas por décadas.

Entretanto , o fracasso das estratégias atuais é evidente.

É imperativo que a  atual gestão da Corregedoria Geral da Polícia Civil realize investigação minuciosa e transparente sobre esses escândalos.

Mais do que isso, é necessária uma reformulação completa das estratégias de segurança pública para todo o Estado.

Isso deve incluir não apenas medidas de combate à corrupção policial, mas o combate ao nepotismo, ao compadrio , à venda de cargos ; práticas vetustas no Governo do Estado de São Paulo.

Com efeito, a  situação atual da Seccional Centro e os escândalos de corrupção na polícia são sintomas de problemas muito mais profundos. 

Resultado de décadas de políticas públicas mal concebidas, falta de investimento e sucateamento deliberado da Polícia Civil.

Contudo, parece ser insustentável a permanência de Jair Ortiz!

Ainda que nada tenha a ver com as graves suspeitas. 

Verdadeiramente, é hora de São Paulo enfrentar esses desafios com a seriedade que eles demandam.

A segurança e o bem-estar dos cidadãos, assim como a integridade das instituições públicas, dependem de uma ação imediata, corajosa e abrangente.

O futuro da maior cidade do Brasil está em jogo, e não podemos mais nos dar ao luxo de ignorar a gravidade da situação ou de confiar em soluções superficiais.

A constitucionalidade do artigo 6º, XIV da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC) encontra respaldo em princípios constitucionais e na natureza da atividade policial, sendo uma garantia funcional legítima.

O dispositivo estabelece que, na ausência de unidade de custódia exclusiva, a polícia civil deve custodiar seus próprios agentes em órgãos próprios, medida que se justifica pelos seguintes fundamentos:

Natureza da atividade policial e proteção institucional

A função policial expõe agentes a riscos específicos, como retaliações e ameaças em ambientes carcerários comuns.

A Constituição Federal, ao atribuir às polícias civis a responsabilidade pela segurança pública (art. 144), reconhece implicitamente a necessidade de proteger esses profissionais.

A custódia em unidades próprias evita expor policiais a ambientes onde sua integridade física ou autoridade institucional estariam comprometidas, assegurando condições mínimas de segurança.

Isonomia material e proporcionalidade

O tratamento diferenciado não viola o princípio da igualdade (art. 5º, CF), pois atende à isonomia material, que exige tratamento desigual para situações desiguais.

A medida é proporcional e justificada por três critérios: 

Finalidade legítima: Preservar a vida e a integridade de agentes sujeitos a riscos profissionais extraordinários; 

Adequação: A custódia em órgãos próprios só ocorre quando inexistem unidades especializadas; 

Nexo funcional: A proteção está diretamente vinculada ao exercício da atividade policial, não a status social.

Autonomia funcional e interesse público 

A LONPC garante a autonomia das polícias civis na direção das investigações (art. 26), princípio que se estende à custódia de seus agentes.

Permitir que policiais presos sejam mantidos em delegacias comuns geraria conflitos de interesse operacional e exporia a instituição a riscos de desmoralização, prejudicando a eficácia da segurança pública.

Alinhamento com a dignidade humana 

A medida está em sintonia com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). A jurisprudência do STF já reconheceu que condições especiais para categorias profissionais de alto risco não configuram privilégios, mas garantias necessárias.

No caso dos policiais civis, a proteção reflete o dever do Estado de preservar a integridade de quem atua na linha de frente da ordem pública.

Subsidiariedade e organização federativa 

A LONPC estabelece regras gerais (art. 40) que priorizam a custódia em estabelecimentos penais específicos, aplicando o artigo 6º, XIV apenas como alternativa excepcional.

Isso respeita a competência concorrente da União e dos estados (art. 24, XVI, CF), harmonizando padrões nacionais com necessidades locais.

Em síntese, a norma não cria privilégios, mas estabelece salvaguardas funcionais essenciais.

Ao custodiar policiais civis em unidades próprias, o Estado cumpre duplamente seu papel: protege agentes expostos a riscos profissionais únicos e preserva a eficácia da segurança pública, garantia fundamental prevista no artigo 6º da Constituição Federal.

Caro Dr Guerra, boa tarde!

Na condição de advogada e na condição de advogada de alguns policiais que estão cumprindo pena no PPC entendo que eu deva me manifestar em seu espaço.

Antes de mais nada é preciso destacar que nenhuma decisão ainda foi tomada pela Administração no sentido de fechar o PPC, e eu pessoalmente espero que isso não prospere de maneira alguma, por ser totalmente arbitrário da parte legal.

Explico: É mais do que sabido que os policiais, civis e militares possuem direito a uma prisão separada, por razões obvias.

Eu não costumo sequer utilizar a expressão especial, pois de especial, tais presídios nada tem.

Infelizmente inclusive, as MULHERES não possuem o seu espaço em separado no PPC, as duas últimas mulheres presas hoje estão em Tremembé.

Uma delas na ATIVA.

Busquei muitos lugares para levar essa questão para análise, pois basta a Corregedoria ou o DAP alocar as policiais civis femininas em um local adequado e sob a égide da SSP e não da SAP.

Locais existem, mas falta empenho para cumprir o básico: Tratamento isonômico entre homens e mulheres policiais.

O PPC enquanto estabelecimento prisional destina-se a policiais ( ativa ou não) que estejam em temporária preventiva ou cumprindo pena.

E hoje já temos problemas em alocar os policiais ( ou ex-policiais) que durante a função foram processados julgados e apenados, responderam em liberdade e vão se apresentar para cumprir pena anos depois, quando apresentados em custódia estes tem sido enviados para Guarulhos 2.

É necessário um tramite complexo para garantir a ida destes para o PPC após a audiência de custódia, senão é Guarulhos 2.

Então até para estes casos verifique que não se cumpre o mínimo legal. Acabar com o presidio pode acarretar sim em uma tragédia, pois imagine um policial custodiado na SAP e este sofrer uma agressão/ morte por presos comuns/ faccionados.

Quem responde? O estado? A Polícia Civil?

A Corregedoria dos Presídios que autorizou?

Então pela lógica entendo que é minimamente fácil de equacionar a questão: Remodele-se o PCC, a começar de reforma estrutural/física.

Que se dê condições mínimas.

Os senhores não devem saber que o regime semiaberto hoje é na sede do PPC. Estes que estavam no semiaberto, quando transferidos para a sede pediram, através de advogados e familiares doações para camas e colchoes, pois, os que tinham estavam infestados de percevejo.

O único que se dignou a fazer algo por eles foi o BIOTO.

Nos mais ,  alguns colegas da ativa as vezes se lembram dos encarcerados. Mas fato é que essa bandeira ninguém quer.

É uma causa que é ignorada por muitos e defendida por poucos.

Poucos sabem a luta que é trabalhar nos processos de execução penal dos policiais, poucos sabem que 95% dos internos têm que passar por criminológico, poucos sabem que a pena deles é sempre maior.

Poucos sabem que nenhum deles progridem o regime na data prevista.

Que haja uma reestruturação no estabelecimento prisional, que renove-se os protocolos de revista ,   visita,  disciplina, organização, que quem esteja lá dentro saiba valorizar estar em um estabelecimento em separado. e que quem esteja aqui fora saiba defender o PPC, pois é a pouca dignidade que resta. E um lembrete:

Qualquer um está sujeito a passar uma temporada lá. Culpado ou inocente. Por isso cabe a todos defender o PPC.

Ele é NECESSÁRIO.

Para os homens e para as mulheres. ( Da ativa ou não).

Obrigada pelo espaço e parabéns pelas crônicas tão assertivas.

Bianca De Albuquerque, advogada na Capital de SP e defensora com muito orgulho e respeito de alguns colegas que ali estão.