Lei Orgânica da PF amplia as atribuições da instituição Resposta

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Lei Orgânica da PF prevê investigações de milícias e genocídio

Projeto foi enviado pelo diretor-geral, Andrei Rodrigues, ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e também deixa a PF responsável por autorizar concursos

Elijonas Maiada CNN , Brasília08/11/2024 às 11:13

Polícia Federal
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A primeira Lei Orgânica da Polícia Federal foi enviada, pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, com novas atribuições para a força policial, principalmente no quesito investigações.

A proposta, enviada nesta quinta-feira (7), à qual a CNN teve acesso, tem 17 páginas e aponta os setores em que a PF deve atuar. Por exemplo, investigar milícias particulares e grupos ou esquadrões voltados à prática de tais crimes. Atualmente, não há formalização desses casos.

O mesmo para a questão de genocídio, que passa a ser investigado pela PF se a proposta for aceita.

Lei orgânica de uma instituição é a norma que disciplina o funcionamento de uma categoria específica de alguns dos poderes.

A PF também incluiu, nessa inédita Lei Orgânica, a segurança do presidente da República, do vice-presidente e demais autoridades.

“Exercer, nos termos legais e regulamentares, as funções de segurança do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, dos familiares do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, de Ministros de Estado, de autoridades federais, de dignitários estrangeiros em visita ao país, de grandes eventos e de depoentes especiais”, diz o projeto.

Autorização de concursos

Um outro ponto que chama a atenção, e é considerado inovador pela cúpula da PF, é a questão de autorização de concursos.

Pela Lei Orgânica da PF, se for aprovada, caberá, exclusivamente à direção da PF, autorizar novas seleções para contratação. Atualmente, a PF pede ao MJ, que faz a solicitação aos ministérios do Planejamento e Orçamento; e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

“A autorização para realização de concursos públicos compete exclusivamente ao diretor-geral da Polícia Federal, dependendo unicamente de confirmação de disponibilidade orçamentária, mediante encaminhamento de estimativa de impacto orçamentário financeiro da medida ao ministério competente”, diz a proposta.

Próximos passos

Agora, a proposta está na mesa do ministro Lewandowski. Na pasta, vai passar por análise da Consultoria Jurídica (Conjur), depois será encaminhada ao MGI, de Esther Dweck, e, por fim, seguir à Casa Civil, de Rui Costa

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