DEFENDA-SE DA PM – Justiça de São Paulo condena estado por abordagem violenta – e RACISTA – da Polícia Militar 29

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HISTÓRICO NEGATIVO170914 Violencia

Justiça de São Paulo condena estado por abordagem violenta da Polícia Militar

CONJUR – 30 de julho de 2018, 9h50
Por Ana Pompeu/Conjur

O estado de São de Paulo foi condenado a indenizar em R$ 15 mil, por abordagem violenta da Polícia Militar, pai e filho negros. A decisão considerou que a PM “possui um histórico negativo em relação à comunidade negra” e que ficou demonstrado, no caso, o abuso da ação e o dano causado.

Ao fixar o valor da condenação, a relatora, desembargadora Teresa Ramos Marques, da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressaltou que o valor da indenização deve servir como reparo e para controlar novas condutas do tipo.

Decisão considerou “histórico negativo” da PM-SP em relação à comunidade negra.
“Deve o magistrado, de um lado, considerar as consequências causadas pelo dano à personalidade da vítima, permitindo, quanto possível, a sua reparação (aspecto reparatório), e, de outro, coibir a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor (aspecto pedagógico)”, disse a relatora.

Na ação, o advogado Sinvaldo José Firmo pediu que o estado fosse condenado a indenizar seu filho pela abordagem sofrida em 2010, quando o garoto tinha 13 anos. Segundo o advogado, ele e seu filho estavam a caminho do Estádio do Pacaembu para um jogo entre Corinthians quando foram abordados por três policiais militares.

Sinvaldo relata ter apresentado a carteira da OAB como forma de se defender dos policiais que apontavam armas para eles. Mas isso teria irritado os agentes. Ele também foi impedido de usar o celular para chamar por ajuda e ridicularizado por dizer que trabalhava como assessor do então deputado estadual José Cândido (PT). Os PMs ainda se recusaram a informar os nomes deles e, por fim, ordenaram que deixassem o lugar.

Na primeira instância, a sentença julgou improcedente a ação. Na decisão, o juiz Sérgio Serrano Nunes Filho destacou o fato da Polícia Militar de SP ter afirmado que os agentes agiram em conformidade com as normas da instituição. Além disso, ele não considerou haver elementos sólidos que comprovassem o relato.

“Não há qualquer prova do constrangimento, abuso de autoridade, ou perseguição racial, máxime tendo o alegado ato ocorrido em local público, com centenas de pessoas, como afirmado pelo próprio autor, pessoas essas que poderiam ter sido arroladas como testemunha, o que não ocorreu”, argumentou na sentença.

No TJ-SP, a desembargadora Teresa Ramos Marques concordou que a questão é delicada por não haver provas. Para ela, no entanto, nenhuma das partes apresentou “prova capaz de ensejar um julgamento completamente livre de dúvidas”. Segundo ela, tratava-se de jogo importante, que levou milhares de pessoas ao estádio e, ainda assim, os autores não arrolaram testemunhas.

Por outro lado, a posição da PM referida na decisão de 1° grau foi considerada, por ela, prova produzida unilateralmente pela própria corporação. A PM não chegou a ouvir pai e filho, mas apenas os três policiais envolvidos no caso. “Ainda, um dos policiais que abordou o autor e seu pai foi expulso da corporação. Embora não se saiba por qual razão, trata-se de fato desabonador que, por isso, compromete a veracidade das suas alegações”, enfatizou.

Além disso, o adolescente, autor da ação, juntou inúmeras manifestações do seu pai, perante a Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB, ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), à Ouvidoria Nacional da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, à Ouvidoria da PM, à Secretaria de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, bem como representação ao Ministério Público, movida pelo então deputado estadual José Cândido, de quem o pai do autor era assessor à época, e denúncia publicada no Jornal da Tarde.

“Não soa plausível que o autor e seu pai fizessem todo esse escarcéu se realmente não tivessem sido vítimas de abordagem abusiva”, enfatizou Teresa Ramos Marques. Eles juntaram ainda laudo pericial que constatou estresse pró-traumático do adolescente. Na época do fato, por exemplo, ele fazia escola de futebol do Corinthians e depois da abordagem abandonou a atividade.

Mereceu destaque ainda, para a relatora, o histórico da PM em relação à população negra. “Não bastasse, é importante lembrar que o autor é negro e a Polícia Militar possui um histórico negativo em relação à comunidade negra, como se pode ver da Orientação da PM de 2013, recomendando a abordagem policial de ‘indivíduos de cor parda e negra’, levando, inclusive, a um processo movido pela Defensoria do Estado; bem como a recente declaração do Comandante da ROTA, para quem a abordagem nos Jardins tem de ser diferente da periferia.”

À Ponte Jornalismo, Sinvaldo classificou a decisão como uma conquista da comunidade negra. “A decisão fará com que se mude a atitude de alguns policiais. É notório que o Estado se preocupe. É uma decisão que não é minha nem do meu filho, ela é da população e da juventude negra. Cria-se uma jurisprudência para, quando alguém se sentir abusado em uma abordagem, possa buscar seus direitos. Hoje, ela tem embasamento legal”, comemorou.

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Vá entender! 

Uma polícia formada por uma maioria de pessoas humildes, afrodescendente e nordestina com um posicionamento arrogante e intolerante aos cidadãos civis de igual origem étnica  e mesmo  baixo substrato social.

Paradoxal!

De qualquer forma, parabenizamos tal decisão , nos termos confirmados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em outras oportunidades complacentes com os desmandos da PM e, também, muito zeloso do Erário. 

Vamos aguardar o trânsito em julgado!

 

Um Comentário

  1. Pessoal, vamos votar em candidatos PMs, a única carreira com paridade, integralidade e posto imediato que sobrou é a nossa, não podemos entrar para a “vala comum” , então estudem seus candidatos, olhem as propostas deles e votem, e nessa eleição temos bastante opção dentro da corporação. Boa votação.

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  2. Dr. Guerra,

    Lembra bem o caso de Campinas do Investipol com o filho…
    Uma vitória importante para a sociedade como um todo.
    Com esse Bolsonaro que se tornará, caso eleito, um ditador radical no poder onde a milícia irá se fortalecer ainda mais. Muitos milicianos vão se aventura nesse ano eleitoral. A sociedade civil tem que abrir bem os olhos com essa trupe.

    Abraço fraterno doutor.

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  4. A Doutrina Policial é ser Arrogante, Ignorante, Prepotente e Humilhar e Esculachar os outros, o que é pior antes mesmo de ser condenado pela justiça.
    Policial prazer na dor dos outros, são raras as exceções.

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  5. O mal tratamento para com os outros não está somente na comunidade e população, é bem mais grave, está dentro da polícia.

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  6. não sou de defender abusos, mas não tem como comparar abordagem policial no BRASIL, onde temos uma sociedade que odeia polícia, mal educada, arrogante e um zé povinho que filma a briga pela metade (geralmente a que favorece o bandido, o mendigo etc) com uma abordagem feita na SUIÇA, JAPÃO, NORUEGA etc..

    Lá fora, no hemisfério norte principalmente, a polícia é respeitada, valorizada e temida (por bandidos). Aqui só falta ficarmos de joelho na frente do suspeito para efetuar uma abordagem.

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  7. Defenda-se da PRODESP! Polícia Civil “DIGITAL” sem RDO. Piada! Como sempre, nada funciona.

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  9. Reinaldo

    Fica tranquilo. Todo PM sabe que deve eleger representantes da PM. Se Praças ou Oficiais, tanto faz. O que deve definir são as propostas de cada um.
    O que temos que atentar, e para isso o comando da PM já está trabalhando (o banco de dados sobre todos da tropa é vasto e de acesso rápido) é para não propagarmos o “voto inutil”.
    Um bom exemplo é o Coronel Telhada que não precisa de voto de PM para se eleger. Concentremos nossos votos em outros candidatos viáveis.
    Mas próximo à eleição todos os membros da tropa receberão email com a lista e a “viabilidade” de cada candidato.
    Daí é escolher, ou não, o que melhor lhe representar.
    Lembrando que TODOS, ratifico, TODOS, os PM’s e familiares devem obviamente votar juntos no Major Olímpio para o Senado e no Skafinal (Cel Carla) para o governo.
    Exceção talvez aos que trabalhem em acessórias. Mas esses não contam.
    Kkkk

    Boa sorte para nós todos!

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  12. É #FAKE a pesquisa que mostra Bolsonaro à frente em todos os estados mesmo com Lula candidato
    Mensagem tem se espalhado no WhatsApp. Pesquisa citada não foi feita; Instituto Paraná Pesquisas diz que vai tomar as medidas legais cabíveis.
    É #FAKE a pesquisa que mostra Bolsonaro à frente em todos os estados mesmo com Lula candidato É #FAKE a pesquisa que mostra Bolsonaro à frente em todos os estados mesmo com Lula candidato
    G1
    Por Adriane Schultz, G1
    30/07/2018 13h31 Atualizado há menos de 1 minuto
    Uma mensagem que tem viralizado no WhatsApp diz que uma pesquisa de intenção de voto do Instituto Paraná Pesquisas coloca o deputado Jair Bolsonaro (PSL) à frente em todos os estados mesmo com o ex-presidente Lula (PT) candidato. A mensagem é #FAKE.
    Pesquisa não foi feita pelo Paraná Pesquisas (Foto: G1) Pesquisa não foi feita pelo Paraná Pesquisas (Foto: G1)
    Pesquisa não foi feita pelo Paraná Pesquisas (Foto: G1)
    A falsa mensagem diz que a pesquisa “está registrada no TSE, porém nenhuma emissora de TV ou jornal quis divulgar”. O texto leva ainda a um link, que diz que a sondagem “mostra que Bolsonaro seria eleito no primeiro turno, contrariando outros institutos de pesquisas como Datafolha e Ibope”. Não é verdade.
    A última pesquisa nacional do instituto divulgada foi registrada no TSE em abril (sob o número BR-02853/2018). Há uma pesquisa registrada que ainda será divulgada. Na última, em um cenário com Lula como candidato, Bolsonaro aparece em segundo lugar com 19,5% das intenções de voto, enquanto Lula lidera com 27,6%. Não há cenários de segundo turno. A margem de erro é de dois pontos para mais ou para menos.
    A pesquisa, no entanto, não possui dados por estado. Ela mostra apenas por regiões (sendo que a Norte e a Centro-Oeste aparecem agregadas). Na Norte+Centro Oeste, Lula tem 23% e Bolsonaro, 20%. Na Nordeste, Lula aparece com 43,6% e Bolsonaro, com 14,5%. Na Sudeste, Lula tem 23,5% e Bolsonaro, 21,8%. Já no Sul, Bolsonaro aparece à frente: 21,6% ante 14,7% de Lula.
    Nos cenários sem Lula, Bolsonaro aparece à frente. No cenário 1, com 20,5%, seguido de Marina Silva, com 12%, Joaquim Barbosa, com 11%, Ciro Gomes, com 9,7%, Geraldo Alckmin, com 8,1%, Alvaro Dias, com 5,9%, Fernando Haddad, com 2,7%, Manuela D’Ávila, com 2,1%, Michel Temer, com 1,7%, Flávio Rocha, com 1%, e outros nomes citados com 2,9%. No cenário 3, ele tem 20,7%, Marina, 13,3%, Barbosa, 11,2%, Ciro, 10,1%, Alckmin, 8,4%, Dias, 6,1%, Manuela, 2,1%, Temer, 1,7%, Rocha, 1%, e outros nomes com 3,3%.
    O Paraná Pesquisas também fez pesquisas recentes em São Paulo e no Rio de Janeiro, ambas registradas no TSE (SP-05341/2018 e RJ-06304/2018) nos dias 13 e 14 de julho, respectivamente. Na do Rio, Bolsonaro aparece com 26,6% e Lula com 25,5% (ou seja, em empate técnico, e não 64,72% e 32,61%, como diz a mensagem no WhatsApp). Em São Paulo, Bolsonaro aparece com 24,3% e Lula com 21% (e não 61,47% e 37,27%). O instituto diz, no entanto, que não fez tais sondagens em todos os estados.
    Sobre a mensagem que circula no WhatsApp, o instituto Paraná Pesquisas diz: “A pesquisa não é verdadeira. A notícia é falsa. O Instituto Paraná Pesquisas já está tomando as medidas legais cabíveis em casos como esse”.
    Mensagem que tem se espalhado no WhatsApp (Foto: Reprodução/WhatsApp) Mensagem que tem se espalhado no WhatsApp (Foto: Reprodução/WhatsApp)
    Mensagem que tem se espalhado no WhatsApp (Foto: Reprodução/WhatsApp)
    Veja o texto da mensagem compartilhada:
    Atenção, a pesquisa abaixo foi feita pela instituição Paraná Pesquisas e já está registrada no TSE, porém, nenhuma emissora de TV ou jornal quis divulgar. Nova pesquisa da Paraná Pesquisas mostra Bolsonaro na frente em todos os estados mesmo com Lula candidato. A Globo não quer divulgar. Pesquisa estimulada: Acre Bolsonaro 43,18 % Lula 25,47% Alagoas Bolsonaro 48,36% Lula 29,86% Amapá Bolsonaro 51,29% Lula 33,01% Amazonas Bolsonaro 56,18% Lula 22,95% Bahia Bolsonaro 38,62% Lula 23,75% Ceará Bolsonaro 32,46% Lula 31,22% Distrito federal Bolsonaro 56,25% Lula 33,83% Espírito santo Bolsonaro 55,70% Lula 20,18% Goiás Bolsonaro 49,25% Lula 29,40% Maranhão Bolsonaro 35,90% Lula 27, 81% Mato Grosso Bolsonaro 54,36% Lula 19,62% Mato Grosso Sul Bolsonaro 54,55% Lula 12,68% Minas Bolsonaro 58,81% Lula 11,94% Pará Bolsonaro 49,67% Lula 26,00% Paraíba Bolsonaro 33,91% Lula 28,68% Paraná Bolsonaro 47,88% Lula 29,19% Pernambuco Bolsonaro 35,09% Lula 23,63% Piauí Bolsonaro 39,71% Lula 18,45% Rio Janeiro Bolsonaro 64,72% Lula 32,61% Rio Grande Norte Bolsonaro 36,51% Lula 28,96% Rio Grande Sul Bolsonaro 48,39% Lula 36,16% Rondônia Bolsonaro 46,85 % Lula 23,31% Roraima Bolsonaro 50,43% Lula 28,29% Santa Catarina Bolsonaro 42,41% Lula 15,76% São Paulo Bolsonaro 61,47% Lula 37,27% Sergipe Bolsonaro 43,13% Lula 29,66% Tocantins Bolsonaro 51,23% Lula 26,98% COMPARTILHE E MOSTRE QUE O POVO CANSOU DE SER OTÁRIO!!!!

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  14. Olhem, no que se refere a outras etnias e naturalidades, não posso dizer, mas uma minoria da mega, quando aborda PC e o identifica, começa a dar coice, ignora e ainda procura pelo no veículo. Isto não deveria ocorrer,infelizmente, mas graças à Deus, é uma minoria! Quanto ao Olímpio, tô com ele, nos representa melhor que os nossos, aliás, muito melhor!

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  15. Sérgio

    Minuciosa dentro do meu carro depois de eu me identificar?
    NEM FODENDO!!!

    VAI CHAMAR O COMANDO…VOU CHAMAR UM DELEGADO.

    CONSELHO AOS PCs: Vai entregar a mentirosa pra alguém? Tire do couro e entregue só o documento plastificado.
    Dúvida que há quem entruje flagrante dentro da sua porta funcional??

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  16. Policial Civil durante 25 anos, abordado varias vezes por possuir um carrão preto. Mesmo me identificando, varias vezes fui esculhambado por esses comédias. Como também sou casca dura amarguei alguns vários PAs por causa deles. mas sobrevivi.

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  17. Paladino disse:
    30/07/2018 ÀS 14:58
    Dr. Guerra,

    Lembra bem o caso de Campinas do Investipol com o filho…
    Uma vitória importante para a sociedade como um todo.
    Com esse Bolsonaro que se tornará, caso eleito, um ditador radical no poder onde a milícia irá se fortalecer ainda mais. Muitos milicianos vão se aventura nesse ano eleitoral. A sociedade civil tem que abrir bem os olhos com essa trupe.

    Esses “melecianos” mutias vezes são os únicos que fazem algo pela policia como um todo logico que puxam pela PM, nada mais justo, são PMs, o pior ocorre quando um delegado é eleito e não faz nada e quando raramente faz é para carreira dele.

    Não há outra opção ou votamos nos candidatos que realmente nos defendem ou ficamos na mesma, no Estado de SP há mais de 24 anos o psdbosta e no Federal governados pelos esquerdopatas que odeiam a policia e glorificam os malas chamados de vitimas da sociedade e acham que a corrupção na policia não deve ser considerada crime.

    Para acabar com essas brigas entre policias é simples basta unificar e criar a carreira única.

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  20. VIOLAÇÃO DE DIREITOS

    Provas obtidas por meio de invasão de casa sem mandado judicial são ilegais

    30 de julho de 2018, 19h19
    Policiais não podem entrar na casa de alguém para fazer busca e apreensão sem ordem judicial, ainda que a suspeita seja de crime grave. Com esse entendimento, a juíza Gisele de Castro Catapano, da 1ª Vara Criminal de Osasco (SP), reconheceu a ilegalidade de prova obtida por policiais militares que entraram sem mandado na casa de réus acusados de tráfico de drogas.

    Se não há suspeita concreta de cometimento de crime, mandado judicial de busca e apreensão não pode ser dispensado para invasão de casa, decide juíza de Osasco, em São Paulo.
    Du Amorim / Portal do Governo
    A invasão da casa foi feita por policiais militares que disseram à juíza estarem num patrulhamento de rotina quando começaram a perseguir um “suspeito”. Segundo os PMs, eles perderam o suspeito de vista e um vizinho disse que ele havia entrado numa casa, e eles decidiram vasculhá-la. Lá dentro, encontraram drogas e indiciaram o suspeito por tráfico de drogas.

    Entretanto, de acordo com a defesa, feita pela defensora pública Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes, os PMs não tinham mandado judicial para fazer busca e apreensão nem qualquer denúncia, anônima que fosse, para entrar na casa. Portanto, o encontro das drogas foi fortuito e não poderia haver prisão em flagrante, já que não havia suspeita.

    Com isso, a juíza observou que não ficou caracterizado, na acusação, a suspeita capaz de justificar a eliminação de autorização judicial para o ingresso em domicílio alheio. Segundo ela, os direitos fundamentais não podem ser flexibilizados.

    “Não podem os policiais militares realizarem busca e apreensão sem ordem judicial em casos como o dos autos e o que se apurar, a partir de então, está contaminado pela ilicitude da violação de domicílio, não bastando a permanência do crime de tráfico de entorpecentes”, afirmou a juíza ao considerar ilícita a prova obtida na residência dos acusados, absolvendo-os do crime de tráfico de drogas. O número do processo não foi divulgado. Com informações da Defensoria Pública de São Paulo.

    Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2018,

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  24. Quando nasceu a desavença PC vs PM? Dentro da PM existe uma união entre os colegas, na PC também? Digo, se um ligar pra delegacia pedindo apoio pq invadiram a casa dele ou coisa semelhante, chove PC também?

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  27. Simples assim👌👌👌👌

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