Arquivo diário: 13/04/2018

Instituto Sou da Paz Manifesta preocupação com possíveis alterações na estrutura administrativa da segurança pública paulista  77

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Instituto Sou da Paz Manifesta preocupação com possíveis alterações na estrutura administrativa da segurança pública paulista 

“Surpreende ainda mais que alteração de tal relevância possa ser gestada sem debate público amplo, profundo e em contínua consulta aos policiais que conduzem as polícias paulistas”, diz Sou da Paz

Circula na imprensa desde ontem, 12 de abril, a notícia que o governador recém-empossado, Márcio França, estuda retirar a Polícia Civil da estrutura da Secretaria da Segurança Pública para alocá-la sob a gestão da Secretaria da Justiça. Dessa forma, cindiríamos as forças policiais do estado em duas direções distintas, separando ainda mais um trabalho que deveria ser integrado e complementar.

Caso se confirme o plano do governador, observaríamos no estado de São Paulo um arranjo institucional para a Segurança Pública absolutamente atípico e não testado. Pior, o plano carrega vícios incorrigíveis em sua concepção e joga fora o esforço de anos, tanto das corporações policiais, dos governos anteriores e da sociedade civil na construção de uma política de segurança pública integrada e com comando único.

Entre os pesquisadores e profissionais da segurança pública é corrente a reflexão sobre o modelo policial brasileiro, chamado de ciclo incompleto, em que uma polícia, militar, se ocupa da preservação da lei e da ordem pública, de forma ostensiva e preventiva, e outra polícia, civil, é responsável pelas atividades de polícia judiciária e de investigação criminal. Trata-se de modelo peculiar, objeto de amplo debate técnico.

Independentemente da avaliação que se tenha sobre este modelo, há um consenso absoluto entre os operadores da segurança pública: as polícias devem trabalhar de forma integrada e coordenada. O estado de São Paulo é pioneiro na busca pela gestão integrada da atividade policial e é absolutamente preocupante imaginar uma segregação administrativa como a sugerida pelas movimentações recentes.

Cabe lembrar que neste momento de profunda crise da segurança pública nacional, o estado de São Paulo, ainda que continue a enfrentar enormes desafios, apresenta incontestavelmente os melhores indicadores criminais do país. Experimentamos uma redução de homicídios que representa um paradigma internacional em termos de queda no número de mortes violentas. Hoje pode-se celebrar uma taxa de pouco mais de 7 homicídios por 100 mil habitantes registrada em 2017. Adicionalmente, verificamos uma redução expressiva na taxa de roubos de veículos no estado. Ainda que se dispute as múltiplas causas por trás destes números, é incontestável a melhoria sem paralelo que São Paulo apresenta no combate aos crimes violentos.

Nesse sentido, manifestamos nossa profunda consternação e preocupação com a possibilidade de que interesses políticos e corporativos possam apartar a gestão das polícias paulistas, ampliando os já relevantes desafios para uma atividade policial integrada e coordenada. Não é possível imaginar que a atividade investigatória possa ocorrer segregada da estrutura administrativa da segurança pública. A própria Constituição Paulista, em seu art. 139, determina que “a polícia do Estado” seja integrada pela Polícia Militar e pela Polícia Civil.

Ainda que como proposta em estudo, surpreende ainda mais que alteração de tal relevância possa ser gestada sem debate público amplo, profundo e em contínua consulta aos policiais que conduzem as polícias paulistas. O tempo em que essa mudança é proposta, a oito meses de um fim de mandato que acaba de começar, também causa espanto. A pergunta que deve ser respondida pelos arquitetos dessa medida é: a quem serve esse tipo de alteração no comando das polícias paulistas? 

Esperamos que a alteração veiculada pelos jornais nunca se produza. A evolução da segurança pública em São Paulo é uma conquista da população, embora ainda tenhamos desafios imensos para atingir a qualidade de vida e o estágio de paz social que ambicionamos em nosso estado. É dever de todo agente político proteger e zelar pela atuação integrada, harmoniosa da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado de São Paulo, e sedimentada no respeito aos direitos humanos.

Fonte: Último Segundo – iG @ http://ultimosegundo.ig.com.br/policia/2018-04-13/divisao-policias.html

ADPESP e SINDPESP – com dois pífios representantes classistas eleitos por menos de 10% da respectiva categoria – falam como porta-vozes de mais de 3000 delegados não consultados sobre uma mudança tão radical com consequências imprevisíveis para o futuro da Polícia Civil…( Não seria prudente convocar uma assembleia unificada? ) 25

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3/04/2018 – Entidades de classe de delegados apoiam a ida da Polícia Civil para a Secretaria da Justiça

comunicado

A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – ADPESP e o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – SINDPESP, vêm a público manifestar apoio à migração da Polícia Civil de São Paulo para a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania.

A Polícia Civil não se limita a uma instituição de segurança pública. Ela vai além por integrar o Sistema de Justiça Criminal, em alinhamento aos antecedentes históricos que remetem seu surgimento dentro do Judiciário. Sua atribuição constitucional de polícia judiciária, na promoção da investigação criminal, se traduz como verdadeiro órgão de assessoramento à Justiça Criminal, seja para fornecer ao futuro processo justa causa, elementos de materialidade delitiva e indícios de autoria, ou funcionar como um verdadeiro filtro e, assim, evitar denúncias infundadas.

Além disso, a pasta da Justiça se define como órgão do governo do Estado de São Paulo que mantém as relações institucionais com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades ligadas à Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. Assim, e em plena harmonia aos demais atores do Sistema de Justiça Criminal, a Constituição do Estado de São Paulo define que a Polícia Civil exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica (art. 140, §2º).

No mesmo contexto se insere a afirmação do Ministro Celso de Melo, no HC 84548/SP, segundo o qual “o delegado é o primeiro garantidor da legalidade e da justiça”, tratando-se da única autoridade pública disponível à população 24 horas por dia / 7 dias por semana, a fim de dar solução imediata a uma série de conflitos sociais, bem como para salvaguardar direitos fundamentais do indivíduo.

São necessárias adaptações técnicas, vistas como questões condicionantes e primordiais para que a mudança seja exitosa.

Por fim, a migração de pasta não prejudicará o necessário trabalho integrado entre as forças policiais. Ao contrário, permitirá que cada instituição seja melhor gerida dentro de suas especificidades e objetivos constitucionais, evitando-se a usurpação de funções ou o “retrabalho”, promovendo-se assim ações integradas, cada qual dentro de suas atribuições, com melhores resultados à população bandeirante.

A REFORMA DA NATUREZA – Nada há de concreto acerca da suposta subordinação da Polícia Civil à Secretaria de Justiça…( A abóbora vai pra jabuticabeira ? ) 31

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Governo de SP estuda tirar Polícia Civil da Secretaria da Segurança

Proposta discutida por Márcio França é levar a corporação para a Justiça

Governador de São Paulo, Márcio França (PSB), que assumiu cargo após saída de Alckmin
Governador de São Paulo, Márcio França (PSB), que assumiu cargo após saída de Alckmin – Karime Xavier – 12. jan.2018/ Folhapress
Joelmir Tavares
São Paulo

O novo governador de São Paulo, Márcio França (PSB), estuda transferir a Polícia Civil da alçada da Secretaria da Segurança Pública para a pasta da Justiça. A Polícia Militar, hoje ligada à área da Segurança, seria mantida com essa vinculação.

O Palácio dos Bandeirantes confirma que a proposta está em discussão, mas diz que não foi batido o martelo. Segundo a assessoria do governo, “existem ideias sobre o tema que estão sendo analisadas”. Para se decidir, França está consultando os órgãos e corporações envolvidos, além de especialistas em segurança, de acordo com auxiliares.

Pelo desenho, a Segurança Pública passaria a ser comandada por um alto oficial da PM. O atual secretário é Mágino Alves Barbosa Filho, procurador de Justiça nomeado para o cargo pelo antecessor de França, Geraldo Alckmin (PSDB). Seu destino ainda não está definido.

Nesse formato, os policiais responderiam diretamente a alguém da própria corporação, o que, na visão dos defensores da mudança, seria uma maneira de fortalecer a PM e valorizar a autoestima dos integrantes.

Para a Justiça seria escolhido um nome de peso do meio jurídico, segundo interlocutores do governador. A proposta seria uma maneira de atenuar a rejeição de uma ala de membros da Polícia Civil que é contra a subordinação a membros do Ministério Público. ​

Os sete últimos secretários da Segurança Pública, incluindo o atual, foram oriundos do MP-SP. Tanto delegados quanto promotores atuam em investigações criminais.

A expectativa no governo é que, indo para a Justiça, a Civil ganharia reforço no caráter de polícia judiciária e se criaria um ambiente mais ágil para a conclusão de inquéritos. Com mais casos desvendados, a corporação ajudaria no plano de França de capitalizar avanços na área de segurança pública.

O atual secretário da Justiça é Márcio Elias Rosa, que chefiou o Ministério Público do estado.

Nesta semana, já no cargo, o governador disse que a taxa de homicídios no Estado é sensacional se comparada com a de outras localidades. Ele deu o exemplo de Miami, nos Estados Unidos.

O socialista assumiu a função na sexta-feira (6) e buscará a reeleição. Da posse até a votação, em outubro, ele terá um intervalo de seis meses. Seu principal adversário deve ser o ex-prefeito da capital João Doria (PSDB).

 

França vem anunciando aos poucos mudanças no secretariado herdado de Alckmin, que renunciou ao governo para disputar a Presidência. Aliados defendem que França faça as alterações até o fim do mês, para mostrar logo o perfil de sua gestão.

INTEGRAÇÃO

A possível separação institucional das corporações, com a divisão entre duas secretarias, demandaria um período de ajuste. Adaptações ainda serão discutidas, mas a proposta pode enfrentar resistências, já que contraria políticas discutidas como alternativa ao modelo atual.

Uma parte dos membros das próprias corporações e integrantes de entidades ligadas à defesa de direitos humanos são favoráveis a propostas de integração e até de unificação das polícias. Esforços nesse sentido, somados à ideia de desmilitarização, são apontados como medida eficaz para o combate à criminalidade.

O entendimento no entorno de França, entretanto, é o de que a eventual distribuição das polícias entre diferentes secretários não impede a atuação conjunta das duas forças (uma responsável por policiamento e repressão, a outra por investigar).

Nesta quinta-feira (12), o prefeito de Campinas, Jonas Donizette —que é do mesmo partido do governador e importante aliado político dele— disse durante entrevista que o chefe do Executivo deve divulgar a mudança nos próximos dias.

Presidente estadual do PTB, partido que anunciou nesta quinta sua entrada na coligação que sustentará a campanha à reeleição de França, o deputado estadual Campos Machado diz apoiar a ideia em discussão. Segundo ele, no entanto, o governador está adotando cautela.

“Não está mal a segurança pública em São Paulo. O que nós defendemos é que ele mantenha os melhores quadros. Uma falha nessa área pode causar prejuízos irreparáveis na campanha”, afirmou o parlamentar.

EQUIPE

França deve anunciar nos próximos dias secretários de outras pastas. Algumas estão vagas com a despedida de seus antigos titulares por causa das eleições —o prazo para desincompatibilização era 7 de abril.

Na Saúde, está prevista a saída do médico David Uip. O mais cotado para o lugar dele é o também médico Marco Antonio Zago, ex-reitor da USP.

Na Educação é esperada a troca de José Renato Nalini, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, por João Cury Neto. Atual presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (órgão público ligado à pasta), Cury foi prefeito de Botucatu pelo PSDB.  A exoneração de Nalini foi publicada nesta sexta-feira (13).

Também nesta sexta, saiu a nomeação de Francisco Jardim para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento. O médico veterinário, filiado ao PTB, é ex-secretário do Ministério da Agricultura. Ele substitui Arnaldo Jardim (PPS), que voltou a exercer o mandato de deputado federal e tentará a reeleição. Embora tenham o mesmo sobrenome, os dois não são parentes.

A Folha não conseguiu localizar Zago nem Cury. O Palácio dos Bandeirantes não confirma as escolhas.

Também está sendo aventada a criação da Secretaria das Cidades, plano não confirmado oficialmente. A nova pasta seria responsável pelo atendimento direto a municípios. O governador tem dito que fará uma gestão próxima dos prefeitos.