Delegado não comete improbidade só por ter opinião diferente do Ministério Público 41

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INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL

Delegado não comete improbidade só por ter opinião diferente do Ministério Público

Os delegados de polícia não cometem atos de improbidades administrativa só por apresentarem opinião diferente do Ministério Público ao registrarem crimes. Isso porque os delegados têm competência para analisar e interpretar o caso que lhes é apresentado.

Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que condenou um delegado à perda de cargo por ter registrado como auxílio ao consumo de drogas um crime que o Ministério Público entendeu como tráfico.

Em primeiro grau, o juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes (SP), afirmou ao aplicar a pena que agentes públicos também respondem por improbidade administrativa quando praticam atos baseados em opinião que transborda o lógico e as teses já pacíficas na jurisprudência e nas práticas da carreira.

O crime que motivou a divergência foi cometido por uma mulher flagrada com 40 gramas de maconha ao visitar seu companheiro no Centro de Detenção Provisória da cidade. Ao registrar o crime, o delegado justificou que a acusada apenas tentou levar a droga para o namorado, para que consumissem juntos.

O Ministério Público denunciou o delegado na esfera criminal, sob acusação de prevaricação, e na esfera cível, por improbidade. O réu foi absolvido no primeiro caso, em primeiro e segundo graus, e no outro processo negou dolo ou má-fé.

Para o relator da ação de improbidade na 1ª Câmara, desembargador Marcos Pimentel, destacou que a liberdade funcional de delegados é assegurada por previsão legal e também pela exigência de que sejam bacharéis em Direito. “Isto é, dotados de suficiente e adequado conhecimento jurídico”, afirmou.

“Não se está diante de um autômato, mas, antes, de legítimo operador do Direito, a autorizar a formulação de juízos de valor, sem prejuízo à aplicação das normas jurídicas de regência”, complementou. Mencionou também que as particularidades do caso concreto, ainda mais no Direito Penal, permitem diversas interpretações, “cumprindo ao Delgado de Polícia proceder àquela que, em concreto, reputar adequada”.

Sem improbidade
Segundo o relator, não há improbidade no caso por falta de dolo na atuação do delegado. “À luz dos fatos apresentados, não existe qualquer ilegalidade ou má conduta na sua capitulação pelo crime de ‘auxílio ao consumo de drogas’”, resumiu.

Disse ainda que não há adequação material ao ato de improbidade no caso, pois a norma que rege as punições a esse tipo de delito “tem caráter marcadamente repressivo”, ou seja, focada em punir agentes públicos que enriquecem ilicitamente, causam prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da administração pública.

Explicou por fim que esse ilícito enquadra as condutas que não seguem o bom trato da coisa pública, não diferenças de entendimento. “Não é possível se cogitar da omissão do demandado, já que lavrou o registro que julgara cabível na espécie.”

O delegado da Polícia Civil do Paraná e colunista da ConJur, Henrique Hoffmann, elogiou a decisão. Disse também que “o Delegado é autoridade dotada de independência funcional, possuindo liberdade para realizar sua análise técnico-jurídica sem receio de pressões de qualquer sorte, prerrogativa que protege o próprio cidadão”.

“Todo integrante do Ministério Público e do Judiciário deveria saber que inexiste hierarquia entre as diversas carreiras jurídicas, devendo ser rechaçada a tentativa de criação de ilícito de hermenêutica”, complementou ao criticar a atitude do MP.

Processo 1008253-56.2014.8.26.0361
Clique aqui para ler o acórdão.

Um Comentário

  5. INVEJÁVEL A ATITUDE DESSE DELEGADO DO DISTRITO FEDERAL, OS MEUS SINCEROS PARABÉNS A ELE E QUE SIRVA DE EXEMPLO PARA OS DEMAIS DELEGADOS QUE TÊM O DEVER DE APRESENTAR AO JUDICIÁRIO ESSAS PESSOAS QUE SE ENTROMETEM EM FAZER OS SERVIÇOS QUE NÃO LHES DIZEM RESPEITO.

    AGORA O QUE AINDA ESTÁ FALTANDO É ALGUÉM ORIENTAR OS pms QUE EM UMA ABORDAGEM ONDE O ABORDADO ESTÁ COM OS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS EM MÃOS, ISSO JÁ SERÁ O SUFICIENTE PARA SEREM LIBERADOS APÓS CONSULTA NA PRODESP, NÃO CABE A NENHUM VERME FICAR INTERROGANDO O ABORDADO PQ NÃO SÃO E JAMAIS SERÃO AUTORIDADES PARA INTERROGAR ALGUÉM.
    ISSO DEVERIA SER ENTENDIDO COMO ABUSO COM PRISÃO CASO CONTINUEM SE COMPORTANDO COMO SE FOSSEM AUTORIDADE.

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  7. Senhores está rolando um papo na apeosp de 11% para janeiro e mais 3,5% para agosto. Alguém ouviu algum Bizu a respeito?

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  9. aumento ?
    ouvi falar em 38 e um terço…
    é antiga, mas bem atual !

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  10. Os Mikes estavam levantando trampo de carro roubado/furtado a bem do cidadão!
    Nem passou pela cabeça deles ganhar um J da seguradora.
    Deixa os Mikes trabalharem!!
    Ou deixa se fo.derem!!
    Tanto faz.
    Só o 5° dia me importa.

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  11. A lei assegura ao operador do direito à sua tipificacao. A mesma formação acadêmica está tanto para o delegado de polícia quanto ao ministério público. O que os diferem está nos concursos divergentes mesmo ambas as carreiras serem concorrentes, mas cabe aqui uma esplanacao maior sobre o caso em si. A tipificacao ou seja seu enquadramento está pautado em provas. Lembrando que o inferno está cheio de vaidades.

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  12. existe uma guerra entre a policia civil e o ministerio publico, hoje psdb-mp-globo, tornou a policia civil e federal um front para ser conquistado, para tornar o 4 poder da republica.

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  13. Aqui na minha cidade, resa a lenda que certa vez um delta colocou no papel a usurpação de função de dois P2 que investigavam e as vezes diziam ser da Dise.
    O delta passou a receber varias ligações telefônicas de madrugada em sua residencia, recebendo ameaças e tiros no portão da casa dele.
    Resumindo, arquivaram o B.O.

    Forças ocultas, cuidado !!

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  15. “Todo integrante do Ministério Público e do Judiciário deveria saber que inexiste hierarquia entre as diversas carreiras jurídicas…”
    Por favor, não me faça rir…

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  18. O que se entende por improbidade administrativa?
    Improbidade administrativa é o designativo técnico para conceituar corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à honradez, à correção de atitude. O ato de improbidade, nem sempre será um ato administrativo, poderá ser qualquer conduta comissiva ou omissiva praticada no exercício da função ou fora dela. Neste sentido a Lei 8.429 /92, também conhecida como Lei do “colarinho branco”, dispõe que:
    Art. 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. (grifos nossos)
    Há na Constituição Federal de 1988 diversos dispositivos que tratam da improbidade, como o artigo 14 , § 9º (cuida da improbidade administrativa em período eleitoral), artigo 15 , V (veda a cassação de direitos políticos, permitindo apenas a suspensão em caso de improbidade), artigo 85 , V(tipifica a improbidade do Presidente da República como crime de responsabilidade) e artigo 37 , § 4º (dispõe algumas medidas aplicadas em caso de improbidade).
    Já na Lei 8.429 /92 há as seguintes modalidades de atos de improbidade:
    1) enriquecimento ilícito (art. 9º)
    2) dano ao erário (art. 10)
    3) violação à princípio da Administração (art. 11)

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  20. È a opinião do meu ,culto, chefe, o Exmo Sr.Dr.Gustavo.

    Parabéns aos delegados , pessoas que, por ser carreira jurídica, evitam nosso extermínio…

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  21. Economia de celular?
    Após 1 ano de isolamento, Marcola volta a conviver com a cúpula do PCC em prisão do interior de SP… -Ao-sair-de-isolamento-marcola volta a conviver com a cupula do pcc em-prisão do interior

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  22. https://flitparalisante.wordpress.com/2012/11/08/acao-de-recalculo-da-pm-assalto-ao-erario-praticado-por-entidades-de-classe/

    Boa tarde Dr Guerra;
    Gostaria de saber se algum fliteiro já ganhou esta ação contra o Estado, ou conhece alguém que tenha ganho ! Uma vez que a proposição desta ação é oferecida por diversas associações, sindicatos e entidades de classes !!!! Se alguém puder dar uma resposta sobre o tema agradeço ! Obrigado e Boa Tarde a todos !

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  25. LEONARDO MOURA: todo dia sai no diario oficial ações de recalculo de quinquenio e sexta parte. A Associação de Cabos e Soldados, dos Oficiais de Reserva PM; AFAM e dos Subtenentes e Sargentos entraram com ações coletivas. Varios escritorios ajuizaram ações. Se voce é de São Paulo- capital, procure algum desses escritorios. Eu acho que as associações da PC tambem ajuizaram ações, muitos policiais civis estão ganhando essas ações, pelo que tenho visto no DO. Os socios dos Cabos e soldados até 2008 me parece que estão recebendo.

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  26. Desacato ao funcionário público ? Esses meganhas lixos não cansa de passar vergonha, deveria avisar os latinhas que Autoridade Policial é somente o Delegado de Polícia kkkkkk
    Não adianta querer ganhar no grito, quer ser Autoridade então têm prestar concurso pra Delegado. kkkkkkkkk

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  28. SR. ELIAS, PRESTAR CONCURSO PRA QUE ? COITADO !, MEU AMIGO FORAM ESSES PERSONAGENS QUE INFELIZMENTE DIZIMARAM COM A NOSSA EGRÉGIA P.C. E, ME AJUDEM AÍ Ó !…

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  29. SR. ELIAS, ME DESCULPE !, EXPLICO !, MEU AMIGO DURANTE PRATICAMENTE QUATRO DÉCADAS EXERCENDO A FUNÇÃO DE ” ESCRAVÃO”, NESSA P.C. COMI O PÃO QUE O CÃO CAGOU, PORTANTO JAMAIS PRETENDO QUE MEUS FILHOS INCORRAM NO MESMO ERRO. TENHO UM FILHO AÍ JÁ ADVOGADO, COM 25 ANOS DE IDADE, E UMA FILHA CAÇULA, HOJE COM 21 ANOS,A QUAL JÁ CURSA O 7º SEMESTRE DE DIREITO. SE ELES OUVIREM ESSE VERDADEIRO CLASSE ESPECIAL, JAMAIS DEVERÃO PRESTAR QUALQUER CONCURSO PARA A P.C., PORTANTO PARA MIM, ELES ESTÃO TERMINANTEMENTE PROIBIDOS. AGORA, PARA A PROMOTORIA, JUDICIÁRIO, OU QUEM SABE PARA A P.F., ESSE “VERDADEIRO” AGRADECE. E, ME AJUDEM AÍ Ó !…

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  37. Vamos fazer uma análise, sob o ponto de vista jurídico e de custas. em termos de quanto custa uma prisão em flagrante ao Estado, e aos cofres públicos, e ao restante dos delitos, que poderiam ser apurados no curso do inquérito policial

    Pois bem, o Delegado de Polícia, e eu não sou delegado, aprecia muitos casos, em que, após passar um plantão noturno inteiro, para elaborar 500 páginas, com um único escrivão, temos um muitas vezes um crime de menor potencial ofensivo, e o autor do delito, é solto momentos após numa audiência de custódia, e essas audiências, tem solto, desde furtadores, roubadores e traficantes.

    Ora, o Delegado de Polícia elabora flagrante de furtador de cano pvc, chiclete, e afins, para logo depois ser solto, agora, vamos a análise dos fatos, quanto custa elaborar um flagrante? Quanto custa o bem? Será que é inteligente mover viaturas da polícia militar, delegado, investigador ou agente, ou carcereiro no plantão, bem como um médico legista, remoção a carceragem, e logo depois, antes da audiência de custódia, o mesmo médico legista elaborar a segunda perícia? Além da remoção da policia civil até o fórum, do preso? E muito mais, tem um policial civil no fórum, e não os tem na Delegacia?

    Será que é crível, todo esse aparato para o furtador de saco de cimento, ser solto logo após? É crível movimentar a máquina do estado, gastando 10 mil reais ou mais, para soltar o criminoso, e a vítima ficar no prejuízo?

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  38. Tanto quanto ao veto com relação ao Delegado dar o primeiro apoio as vítimas de maria da penha, eu vejo uma questão de ego, o Delegado deve prender, gastar uma fortuna, para logo após o marginal ser solto, somente repetindo o que a polícia civil produziu, a decisão que o delegado poderia ter dito momentos antes, e poupando tudo isso, é dada em outro âmbito

    Mas no final eu entendo essa celeuma, as audiências de custódia rendem bilhões em remuneração a juízes, promotores, defensores, e advogados, juiz e promotor ganham até ou mais de 100 mil reais, por mês, logo não estão vivendo a realidade brasileira, e não são sensíveis ao que ocorre no Brasil, e pra polícia só fica a naba

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  39. ESSES DELEGADOS DE POLÍCIA QUE SE VENDEM PARA O CRIME TEM QUE TER PENA DE MORTE !!!

    ESSES VERMES ENVERGONHAM A NOSSA POLÍCIA !!!

    Policiais civis, delegados, e advogados foram presos durante uma megaoperação desencadeada nesta terça-feira pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) regional Uberlândia, no Triângulo Mineiro. Os envolvidos são suspeitos de mais de 15 crimes.

    https://g1.globo.com/mg/triangulo-mineiro/noticia/mais-de-200-mandados-sao-cumpridos-na-operacao-fenix-em-uberlandia.ghtml

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    inRead invented by Teads
    A operação Fênix foi realizada em 12 cidades de Minas Gerais, Paraná e Mato Grosso. Também participaram da ação unidades do Gaeco de Patos de Minas, Pouso Alegre e Uberaba.

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  40. AGORA VEJO QUE OS POLICIAIS MILITARES ESTÃO CORRETOS !!! E FICOU COMPROVADO QUE ALGUNS DELEGADOS SÃO UNS LIXOS !!!

    ESSES DELEGADOS DE POLÍCIA QUE SE VENDEM PARA O CRIME TEM QUE TER PENA DE MORTE !!!

    ESSES VERMES ENVERGONHAM A NOSSA POLÍCIA !!!

    Policiais civis, delegados, e advogados foram presos durante uma megaoperação desencadeada nesta terça-feira pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) regional Uberlândia, no Triângulo Mineiro. Os envolvidos são suspeitos de mais de 15 crimes.

    https://g1.globo.com/mg/triangulo-mineiro/noticia/mais-de-200-mandados-sao-cumpridos-na-operacao-fenix-em-uberlandia.ghtml

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    A operação Fênix foi realizada em 12 cidades de Minas Gerais, Paraná e Mato Grosso. Também participaram da ação unidades do Gaeco de Patos de Minas, Pouso Alegre e Uberaba.

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  41. A pergunta que não quer calar sob improbidade!? As licenças prêmio e férias não pagas a servidores sposentados vão para onde!? Se não pagam como fica!?

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